11/07/2025 06:39

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
10/07/2025 16:16

Recebidos os autos
10/07/2025 16:16

Juntada de CONTRA-RAZÕES
27/06/2025 00:03

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
16/06/2025 06:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
14/06/2025 16:02

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/06/2025 14:16

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
06/06/2025 09:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/06/2025 09:17

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
06/06/2025 09:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
06/06/2025 09:03

DISTRIBUÍDO MANUALMENTE
06/06/2025 09:02

Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
06/06/2025 09:01

Recebidos os autos
05/06/2025 17:30

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
05/06/2025 17:30

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
05/06/2025 16:13

Recebidos os autos
05/06/2025 16:13

Juntada de Certidão
05/06/2025 14:56

LEITURA DE REMESSA REALIZADA
05/06/2025 10:51

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
05/06/2025 10:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA CARTÓRIO DISTRIBUIDOR DE EXECUÇÃO PENAL - DEP
05/06/2025 10:44

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
05/06/2025 10:36

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO
02/06/2025 18:28

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
29/05/2025 11:28

RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO
27/05/2025 16:38

Conclusos para decisão
27/05/2025 16:37

Expedição de Certidão DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
22/05/2025 11:34

Recebidos os autos
22/05/2025 11:34

Juntada de CIÊNCIA
20/05/2025 00:12

PRAZO DECORRIDO
19/05/2025 08:53

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
19/05/2025 00:08

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
19/05/2025 00:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/05/2025 09:59

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
12/05/2025 11:44

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
10/05/2025 15:46

RETORNO DE MANDADO
08/05/2025 13:11

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
08/05/2025 12:54

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
08/05/2025 12:53

Expedição de Mandado
08/05/2025 12:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/05/2025 12:30

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
08/05/2025 11:03

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
08/05/2025 11:03

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA REALIZADA
07/05/2025 22:21

RETORNO DE MANDADO
06/05/2025 15:25

Juntada de Certidão
06/05/2025 15:24

DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS
28/04/2025 20:56

EXPEDIÇÃO DE MEMORANDO
28/04/2025 10:21

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
25/04/2025 12:22

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
22/04/2025 12:46

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/04/2025 00:09

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/04/2025 10:32

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
14/04/2025 10:28

REGISTRO DE REDISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
14/04/2025 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/04/2025 14:57

Recebidos os autos
09/04/2025 14:57

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
09/04/2025 14:42

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
09/04/2025 14:28

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
09/04/2025 14:18

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
09/04/2025 14:16

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
09/04/2025 14:12

Expedição de Mandado
09/04/2025 13:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/04/2025 08:52

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA
03/04/2025 15:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/04/2025 08:55

Decisão Interlocutória de Mérito
03/04/2025 00:02

PRAZO DECORRIDO
01/04/2025 16:26

Conclusos para despacho
01/04/2025 12:36

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
24/03/2025 14:35

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
21/03/2025 16:27

RETORNO DE MANDADO
21/03/2025 00:06

DECORRIDO PRAZO DE GERALDINE ANDREA PANTOJA RODRIGUEZ
17/03/2025 08:50

Juntada de INFORMAÇÃO
13/03/2025 16:46

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
13/03/2025 16:46

Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO
10/03/2025 17:06

RENÚNCIA DE PRAZO DE GERALDINE ANDREA PANTOJA RODRIGUEZ
10/03/2025 17:05

Juntada de Petição de resposta
10/03/2025 08:17

Arquivado Definitivamente
10/03/2025 08:17

TRANSITADO EM JULGADO
10/03/2025 08:17

Juntada de MEMORANDO EXPEDIDO
10/03/2025 08:12

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
07/03/2025 00:06

DECORRIDO PRAZO DE GERALDINE ANDREA PANTOJA RODRIGUEZ
07/03/2025 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/03/2025 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/03/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/03/2025 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/02/2025 00:00

Intimação

1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. 9.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942610 - E-mail: [email protected] (Res. n. 345/2020 CNJ) "Processo com tramitação 100% digital" 0801586-22.2025.8.23.0010 Processo nº: DECISÃO Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público do Estado de Roraima, em desfavor de já qualificado(a)(s) nos autos, por GERALDINE ANDREA PANTOJA RODRIGUEZ, incidir(em) o(s) denunciado(s) na subsunção típica prevista nos art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 e art. 16, caput, da Lei 10.826/2003.

O Inquérito Policial, instaurado no âmbito da Delegacia de Polícia, consta do EP 01. É o breve relatório.

Decido.

Quanto a denúncia apresentada, verificando-se a existência de conexão ou continência entre os crimes de tráfico ilícito de entorpecentes, que possui rito peculiar, e outras infrações penais, cujo rito previsto é o ordinário, o procedimento a ser adotado será o ordinário, ressalvados os da competência absoluta do júri e das jurisdições especiais.

O processo, portanto, deverá seguir o rito comum ordinário.

Presentes os requisitos do artigo 41, do Código de Processo Penal.

Da mesma forma, em consonância ao disposto no artigo 395 do Código de Processo Penal, com sua nova redação trazida pela Lei nº 11.719/2008, a peça processual ofertada pelo Ministério Público de Roraima, num juízo preliminar de admissibilidade da acusação, encontra-se formalmente apta a desencadear a persecução penal, demonstra ainda razoável justa causa para a abertura de ação penal em desfavor do(s) denunciado(s), bem como estão presentes os pressupostos processuais e/ou condições necessárias para o exercício da ação penal.

Em observação aos princípios do devido processo legal, ampla defesa e contraditório, com fundamento no art. 396 do Código de Processo Penal, oferecida em RECEBO A DENÚNCIA desfavor de GERALDINE ANDREA PANTOJA RODRIGUEZ.

Cite(m)-se o(s) réu(s) para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.

Inclua-se no mandado a observação ao oficial de justiça de que se o(s) réu(s) se esquivar(em) de comparecer à carceragem para receberem a referida citação, aplique-se o art. 362 do Código de Processo Penal.

De acordo com o disposto no art. 396-A do código de Processo Penal, fica ressaltado que a resposta consistirá em defesas preliminares, de mérito e/ou exceções.

O(s) acusado(s) poderá(ão), ainda, arguir preliminares e invocar todas as razões de seu interesse, oferecer documentos e justificações, 10. 11. 12. 13. 14. 15. 16. 17. 18. 19. 20. 21. 22. 23. 24. 25. especificar as provas que pretende produzir e arrolar testemunhas até o máximo de 08(oito), requerendo sua intimação, quando qualificando-as e indicando número de telefone atualizado, for necessário.

Considerando a adoção do juízo 100% digital, notifique-se a defesa para informar, no prazo de 05 (cinco) dias os números de telefones atualizados do(s) denunciado(s) solto(s), se for o caso, bem como da(s) testemunha(s) arrolada(s).

NOTIFIQUE-SE A DEFESA de que as TESTEMUNHAS DEVERÃO COMPARECER À AUDIÊNCIA INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO.

Não sendo possível o fornecimento do número de telefone da(s) testemunha(s), deverá a defesa peticionar, justificando tal impossibilidade, em tempo hábil, ou seja, de no mínimo 20 dias anteriores a data designada para sua realização, para análise deste juízo e, se for o caso, possibilitar a expedição tempestiva de mandado de intimação a ser cumprido por Oficial de Justiça.

Sem resposta no prazo legal, fica desde já, nomeado(a) o(a) ilustre Defensor(a) Público(a) com atribuições nesta Vara Especializada para oferecê-la no prazo legal.

Posteriormente, comprovando-se as condições financeiras do(a)(s) acusado(a)(s), será(ão) fixado(s) honorários advocatícios do Defensor nomeado, em favor do Fundo Especial da Defensoria Pública do Estado de Roraima.

Comunique-se o(s) acusado(s) que a partir do recebimento da denúncia qualquer mudança de endereço deverá ser informada ao Juízo através do número (95) 98406-9316 (Secretaria).

Ao Cartório: Atente a Secretaria para a alimentação dos Sistemas de estatísticas do TJRR, do SINIC, do CNJ e banco de dados relativos ao(s) denunciado(s) quando necessário.

Processem-se em apartado eventuais exceções apresentadas no prazo da resposta escrita.

Caso o(s) acusado(s) não seja(m) localizado(s) pelo oficial de justiça, dê-se vista dos autos ao MP.

Atente-se o Cartório para realizar as movimentações necessárias quanto ao recebimento da Denúncia, transformando o presente inquérito policial em Ação Penal.

Intime-se a autoridade policial para apresentar o comprovante de depósito do(s) valor(es) apreendido(s), apresentando a(s) respectiva(s) guia(s), se for o caso.

Expeça-se ofício à DEPOL, com urgência, requisitando o encaminhamento do laudo de exame definitivo em substância.

Em observância ao disposto no art. 50 da Lei nº 11.343/06, certifico a regularidade formal do laudo de constatação e, desde já, resguardando amostra necessária à realização do laudo definitivo, determino a destruição das drogas apreendidas.

Expeça-se ofício à DEPOL, com urgência, requisitando o encaminhamento dos laudos definitivos de constatação de substância entorpecente e da(s) arma(s)/munições apreendidas.

Após a realização de perícia e a juntada do laudo de exame da(s) arma(s)/munições aos autos, intime-se as partes para ciência e requerer o que entender de direito.

Em seguida, caso não haja requerimentos/questionamentos quanto ao laudo mencionado, oficie-se à Diretoria do Fórum Criminal para a realização dos atos cabíveis quanto ao encaminhamento da(s) arma(s)/munições ao Comando do Exército, para destruição ou 26. 27. 28. doação, conforme determina o art. 25 da Lei 10.826/2003.

Altere a classe processual.

Considerando que os atos processuais já vêm sendo praticados de forma digital nesta Vara, este processo permanecerá com tramitação 100% digital, nos termos da Resolução CNJ n. 345/2020 e Portaria TJRR n. 583 de 25 de março de 2021, uma vez que a permanência da prática desses atos de forma virtual e remota acompanha a agilidade do mundo contemporâneo e traz benefícios para todos nós que visamos a duração razoável dos processos e acesso à Justiça, direitos fundamentais do cidadão.

Caso ainda não tenha sido providenciado, cadastrem-se os autos no “Juízo 100% Digital”.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Boa Vista/RR, 22/2/2025.

DANIELA SCHIRATO Juíza de Direito
25/02/2025 13:25

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
25/02/2025 13:01

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
24/02/2025 17:57

Expedição de Mandado
24/02/2025 17:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/02/2025 17:32

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
24/02/2025 17:27

EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
24/02/2025 10:35

Recebidos os autos
24/02/2025 10:35

Juntada de CIÊNCIA
24/02/2025 10:35

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
24/02/2025 08:11

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
19/02/2025 17:21

Conclusos para decisão
19/02/2025 08:53

Recebidos os autos
19/02/2025 08:53

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
18/02/2025 13:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
18/02/2025 11:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/02/2025 11:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
18/02/2025 11:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/02/2025 11:31

Juntada de ACÓRDÃO
18/02/2025 11:23

DENEGADO O HABEAS CORPUS
18/02/2025 11:20

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
18/02/2025 06:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/02/2025 11:10

Juntada de Certidão
13/02/2025 11:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/02/2025 11:06

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 18/02/2025 09:00
13/02/2025 10:14

Pedido de inclusão em pauta
12/02/2025 12:25

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
30/01/2025 09:36

Conclusos para despacho DE RELATOR
30/01/2025 08:55

Recebidos os autos
30/01/2025 08:55

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
30/01/2025 08:55

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
24/01/2025 13:04

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
24/01/2025 12:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
24/01/2025 12:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/01/2025 11:53

Não Concedida a Medida Liminar
23/01/2025 13:18

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
23/01/2025 13:02

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
22/01/2025 06:39

Conclusos para despacho DE RELATOR
21/01/2025 20:15

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025 08:49

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
21/01/2025 08:26

Distribuído por sorteio
21/01/2025 08:26

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
21/01/2025 08:19

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
21/01/2025 08:18

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
21/01/2025 08:18

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
21/01/2025 08:18

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
21/01/2025 07:58

CONCLUSOS PARA CONCLUSAO DECISAO JUIZ
21/01/2025 07:58

Juntada de Certidão
21/01/2025 07:57

CANCELAMENTO DE CONCLUSÏ¿½O
21/01/2025 07:56

Distribuído por sorteio
21/01/2025 07:56

Recebidos os autos
18/01/2025 19:05

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
18/01/2025 08:18

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
17/01/2025 12:44

Juntada de EMAIL
17/01/2025 12:37

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
17/01/2025 12:17

Juntada de MANDADO CUMPRIDO
17/01/2025 11:00

DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DE PARTE
17/01/2025 11:00

AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA
17/01/2025 10:36

Expedição de Certidão
17/01/2025 09:23

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/01/2025 22:35

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
16/01/2025 21:53

AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA
16/01/2025 21:05

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
16/01/2025 21:00

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
16/01/2025 20:51

Distribuído por sorteio
16/01/2025 20:51

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
16/01/2025 20:51

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2025

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Outros • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Preventiva • Arquivo

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