TJRR - 0810461-54.2020.8.23.0010

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CRIMINAL- PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0810461-54.2020.8.23.0010 APELANTE: KALLEB DE CASTRO CLEMENTE DEFENSOR(A) PÚBLICO(A): ANTONIO AVELINO DE ALMEIDA NETO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA RELATOR: JUIZ CONVOCADO LUIZ FERNANDO MALLET RELATÓRIO Trata-se de Apelação Criminal interposta em desfavor da sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Criminal de Boa Vista/RR, nos autos da Ação Penal nº 0810461-54.2020.8.23.0010, que condenou o réu, ora apelante, como incurso na pena do artigo 157, § 2º, inciso II, § 2º-A, inciso I, do Código Penal, fixando-a em 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto, bem como ao pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos.

Narra a denúncia (EP 18.1 - mov. 1º grau): “Consta dos autos que no dia 05 de março de 2020, por volta das 17 h, no estabelecimento comercial “Arroz Faccio”, situado no bairro Distrito Industrial, nº 197, nesta capital, o denunciado, com identidade de propósitos e unidade de desígnios com outro indivíduo não identificado, de forma livre e consciente, mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo, subtraiu para si coisa alheia móvel, qual seja, a quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais), bem como 04 (quatro) aparelhos celulares, todos pertencentes ao estabelecimento comercial, bem como a vítima Silvana Loureiro Pinto.

Nas condições de tempo e local acima descritos, consta que a vítima, que é funcionária do estabelecimento comercial “Arroz Faccio”, estava exercendo suas funções habituais quando foi surpreendida por dois indivíduos, que ao adentrarem a empresa, dirigiram-se até seu setor e mediante grave ameaça a fizeram entregar a quantia aproximada de R$ 7 mil reais.

De igual modo, mesmo após a vítima ter tentado se esconder no banheiro da empresa, o denunciado a constrangeu com violência para entregar a quantia do caixa, ameaçando-a com uma arma de fogo e dizendo “tu tá marcada, eu vou te matar..”.

Ato contínuo, de posse da quantia, os assaltantes tomaram rumo ignorado, fugindo no veículo Chevrolet Classic, escuro, com placa não identificada.

Por sua vez, uma guarnição da polícia civil passou a empreender diligências, conseguindo identificar o denunciado por meio de imagens do sistema de segurança da empresa e diligenciando até a casa dos seus genitores, quando estes, de pronto, reconheceram seu filho como o assaltante das imagens.

No distrito policial, a vítima reconheceu, sem sombra de dúvidas, que o denunciado era a mesma pessoa que cometeu o assalto e lhe ameaçou.

As declarações da vítima, os testemunhos colhidos pelos policiais, bem como os elementos colhidos e aportados aos autos, corroboram a existência inequívoca do lastro probatório mínimo propício a desencadear a ação penal.” - grifos no original Após regular instrução processual, a pretensão punitiva foi julgada procedente, condenando o apelante como incurso nas penas do artigo 157, § 2º, inciso II, § 2º-A, inciso I, do Código Penal.

Irresignada, a defesa do apelante interpôs o presente recurso (EP. 23), pugnando pela invalidade do seu reconhecimento pessoal, alegando que não obedeceu às formalidades preconizadas no artigo 226, do Código de Processo Penal e, no mérito, requer a absolvição.

Em contrarrazões (EP. 26), o órgão acusatório pugnou pelo desprovimento do recurso e manutenção da sentença.

Instado a se manifestar, o Ministério Público Graduado exarou, no EP 30, parecer opinando pela rejeição da preliminar e, no mérito, pelo desprovimento do recurso, mantendo-se intacta a sentença atacada. É o relatório.

Encaminhe-se à d. revisão regimental, nos termos do artigo 93, inciso III, do RITJRR.

Boa Vista/RR, data constante do sistema.

Juiz Convocado LUIZ FERNANDO MALLET - Relator VOTO O recurso deve ser conhecido porquanto tempestivo, cabível e adequado à hipótese, nos termos do artigo 593 do Código de Processo Penal.

A defesa levanta a tese de nulidade do reconhecimento de pessoas, sob o argumento de que porque “toda a instrução processual girou em torno da forma em que foi realizado o reconhecimento do réu, ora apelante, eis que, segundo se extrai da instrução processual, havia câmeras de segurança no local do crime que captaram a ação do réu, que, segundo a vítima, entrou de cara limpa para fazer o “assalto”.

Como consequência da declaração de nulidade, requer a absolvição do réu, alegando que “as Jurisprudências e Doutrinas Pátrias que Militam em Favor do Apelante e Autorizam a sua Absolvição”.

Sem razão O artigo 226 do Código de Processo Penal dispõe sobre o reconhecimento de pessoas: Art. 226.

Quando houver necessidade de fazer-se o reconhecimento de pessoa, proceder-se-á pela seguinte forma: I - a pessoa que tiver de fazer o reconhecimento será convidada a descrever a pessoa que deva ser reconhecida; Il - a pessoa, cujo reconhecimento se pretender, será colocada, se possível, ao lado de outras que com ela tiverem qualquer semelhança, convidando-se quem tiver de fazer o reconhecimento a apontá-la; III - se houver razão para recear que a pessoa chamada para o reconhecimento, por efeito de intimidação ou outra influência, não diga a verdade em face da pessoa que deve ser reconhecida, a autoridade providenciará para que esta não veja aquela; IV - do ato de reconhecimento lavrar-se-á auto pormenorizado, subscrito pela autoridade, pela pessoa chamada para proceder ao reconhecimento e por duas testemunhas presenciais.

Sobre o reconhecimento de pessoas vejamos o escólio de Antonio Magalhães Gomes Filho, Alberto Zacharias Toron e Gustavo Henrique Badaró: "(...) o reconhecimento de pessoas ou coisas constitui um dos meios de prova disciplinados pelo CPP, ou seja, o procedimento por intermédio do qual elementos de informação são introduzidos e fixados no processo (produção da prova).

No caso, é o instrumento mediante o qual alguém é chamado para verificar e confirmar a identidade de uma pessoa ou coisa que lhe é mostrada com outra que viu no passado e cuja lembrança conserva em sua memória." (in "Código de processo penal comentado [livro eletrônico] / coordenação Antonio Magalhães Gomes Filho, Alberto Zacharias Toron , Gustavo Henrique Badaró. -- 4. ed. -- São Paulo : Thomson Reuters Brasil, 2021).

Assim, quanto à alegação defensiva de que o reconhecimento pessoal não respeitou a forma prevista no artigo 226 do Código de Processo Penal, entendo não haver nulidade a ser reconhecida, eis que a autoria do delito em questão não está baseada unicamente nesse elemento de prova.

Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL PENAL.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

ROUBO MAJORADO.

VIOLAÇÃO AO ART. 226 DO CPP.

INOCORRÊNCIA.

ATENDIMENTO DOS REQUISITOS.

RECONHECIMENTO DEVIDAMENTE RATIFICADO EM JUÍZO.

FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO ACÓRDÃO RECORRIDO.

HC N. 598.886/SC.

DISTINGUISHING.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

I - No caso, tendo sido comprovada a participação do envolvido na empreitada criminosa pelo depoimento da vítima, que narrou de maneira detalhada e individualizada a conduta do agente e reconhecimento, ratificado em juízo, isto é, reconhecimento em solo policial pela vítima e corroborado na fase processual, nos termos do art. 226 do CPP, não há como afastar a condenação.

II - É de se reforçar, outrossim, que o presente caso diverge do entendimento firmado nos autos do HC n. 598.886/SC, uma vez a observância do procedimento do art. 226 do CPP e o édito condenatório amparado em provas diversas.

Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.340.651/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 6/8/2024, DJe de 13/8/2024.) - grifei Ao analisar a sentença proferida pelo Juízo a quo, não vislumbro quaisquer irregularidades ou equívocos na apreciação de fatos e provas, pois a decisum está adequadamente fundamentada nos relatos colhidos durante a instrução, que estão em harmonia com as informações do caderno inquisitório.

O Boletim de Ocorrência nº 9907/2020 (EP. 1.1 - mov. 1º grau) demonstra satisfatoriamente a materialidade do delito imputado ao apelante, bem como os depoimentos colhidos tanto na fase investigativa, quanto judicial.

Quanto à autoria, ela recai indubitavelmente sobre o apelante, eis que a própria vítima afirma com certeza ter reconhecido o apelante como o autor do delito (EP. 127.2 - mov. 1º grau), vejamos: “(...) que por volta das cinco horas da tarde se deparou com o acusado passando pela janela do seu escritório, indo ao interior do imóvel e anunciando o roubo.

Disse que gritou tão logo que percebeu a situação, tendo o acusado ordenado que calasse a boca.

Indicou que as cinco pessoas que estavam no local foram rendidas e colocadas dentro do banheiro.

A vítima explicou que o acusado a obrigou a abrir a porta do local para que um segundo indivíduo entrasse, bem como a entregar a quantia de sete mil reais.

Além do valor mencionado, os infratores levaram os celulares de todos os funcionários que ali estavam.

Questionada, a declarante respondeu que ambos os envolvidos estavam armados e com os rostos descobertos.

Afirmou que os infratores foram identificados pelos policiais por meio das imagens da segurança, tendo ainda a declarante reconhecido um deles por fotografia na delegacia. (...)” - grifei Nesse sentido, vale lembrar que, “nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima, que narra com coesão e clareza o fato delituoso, assume especial relevo, principalmente quando corroborada por outros elementos e, ainda, quando não há provas ou razões para injustamente incriminar o réu ou acrescentar ao seu relato fatos não condizentes com a realidade” (TJDFT, Acórdão n. 1052882, 20160111308597APR, Rel.

Silvanio Barbosa dos Santos, 2.ª Turma Criminal, Data de Julgamento: 05/10/2017, Publicado no DJE: 11/10/2017.

Pág.: 126/138).

Do mesmo modo, foram ouvidos os policiais responsáveis pela ocorrência (EP. 127.2 - mov. 1º grau), que narraram o modo pelo qual o recorrente fora identificado como autor do crime: APC Antônio Cristóvão dos Santos Júnior “(...) que uma vez registrada a ocorrência, a polícia civil se dirigiu até o local dos fatos para colher os relatos da vítima.

Esta, por sua vez, indicou que dois indivíduos haviam entrado no imóvel, armados, a prendido no banheiro e subtraído o valor de sete mil reais.

Imagens de segurança foram colhidas, sendo assim possível identificar o acusado como um dos envolvidos no crime.

Diante das informações colhidas, a polícia se dirigiu até a casa do infrator, local onde os seus pais confirmaram, ao verem as imagens, ser Kalleb a pessoa que ali aparecia.

A testemunha esclareceu que Kalleb já era conhecido da polícia civil, razão pela qual foi identificado por um policial civil que viu as imagens.

Questionado, o depoente respondeu que a vítima realizou o reconhecimento fotográfico na delegacia” - grifei APC Robson Bessa Ferreira “que chegando ao local do ocorrido, foram colhidos o depoimento da vítima, bem como as imagens de segurança do imóvel, permitindo assim a identificação do acusado.

Uma vez realizada a identificação de Kalleb, uma foto sua foi apresentada à vítima, que então o reconheceu como sendo um dos autores do crime.

Após a confirmação, a guarnição policial foi até a casa do infrator, local onde seus pais foram abordados e confirmaram ser o réu a pessoa que aparecia nas imagens de segurança.

A testemunha indicou que o réu não foi localizado pela polícia, tendo se apresentado em momento posterior, voluntariamente, na presença de seu advogado.

Asseverou não ter presenciado o reconhecimento fotográfico realizado pela ofendida.” - grifei Nesse sentido, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, entende que “os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante são meios idôneos e suficientes para a formação do édito condenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos, e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, como ocorreu na hipótese, cabendo a defesa demonstrar sua imprestabilidade” (HC 408.808/PE, Rel.

Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, DJe 11/10/2017).

Esse entendimento mantém-se atualmente: PENAL E PROCESSO PENAL.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

TRÁFICO DE DROGAS.

PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA.

ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.

REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.

SÚMULA N. 7/STJ.

IMPOSSIBILIDADE.

DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS CORROBORADOS POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVAS.

VALOR PROBANTE.

OFENSA AO ART. 155 DO CPP.

NÃO CONFIGURADA.

CONDENAÇÃO LASTREADA EM ELEMENTOS SUBMETIDOS AO CRIVO DO CONTRADITÓRIO JUDICIAL.

AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1.

No que concerne à pretensão absolutória, extrai-se do acórdão recorrido que o Tribunal de origem concluiu, com amparo em farto acervo de fatos e provas constante dos autos, notadamente diante do auto de apreensão, do auto de constatação provisória de substância entorpecente, do boletim unificado, do laudo definitivo de exame em substância, da prisão do recorrente em flagrante delito, em local conhecido como ponto de intenso comércio de drogas, dos depoimentos dos policiais, tanto na fase inquisitiva quanto na judicial, e a partir da ponderação das circunstâncias do delito - apreensão de 16, 4g (dezesseis gramas e quatro decigramas) de cocaína, fracionadas em 4 (quatro) papelotes, além da apreensão de dinheiro em espécie, em poder do recorrente, totalizando R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais) -, que a autoria e materialidade do delito de tráfico de drogas ficaram suficientemente demonstradas (e-STJ fls. 215/218). 2.

Nesse contexto, inviável, no caso em tela, entender de modo diverso, dada a necessidade de reexame de elementos fático-probatórios, vedado nesta via recursal.

Incidência do óbice da Súmula n. 7/STJ. 3.

Ademais, conforme asseverado pelas instâncias ordinárias, a prática do delito pelo recorrente foi devidamente comprovada por elementos de prova colhidos na fase investigativa, e corroborados pela prova testemunhal colhida na fase judicial, circunstância que afasta a alegada violação do art. 155, do CPP. 4.

Outrossim, é pacífica a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que os depoimentos prestados por policiais têm valor probante, na medida em que seus atos são revestidos de fé pública, sobretudo quando se mostram coerentes e compatíveis com os demais elementos de prova dos autos, e ausentes quaisquer indícios de motivos pessoais para a incriminação injustificada do investigado, como na espécie.

Precedentes. 5.

Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 1997048 ES 2021/0336495-0, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 15/02/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/02/2022) - grifei AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.

TRÁFICO DE DROGAS.

DESCLASSIFICAÇÃO.

INVIABILIDADE.

CONTUNDENTE ACERVO PROBATÓRIO PARA LASTREAR A CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS.

REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO NÃO CONDIZENTE COM A VIA ESTREITA DO MANDAMUS.

PRECEDENTES.

DEPOIMENTO DOS POLICIAIS PRESTADOS EM JUÍZO.

MEIO DE PROVA IDÔNEO.

PRECEDENTES.

GRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. - O habeas corpus não é a via adequada para apreciar o pedido de absolvição ou de desclassificação de condutas, tendo em vista que, para se desconstituir o decidido pelas instâncias de origem, mostra-se necessário o reexame aprofundado dos fatos e das provas constantes dos autos, procedimento vedado pelos estreitos limites do mandamus, caracterizado pelo rito célere e por não admitir dilação probatória.

Precedentes - A condenação do paciente por tráfico de drogas foi lastreada em contundente acervo probatório, consubstanciado nas circunstâncias em que ocorreram sua prisão em flagrante - após denúncias anônimas que levaram a polícia a realizar uma ronda na área conhecida como Rua da Nóia e a flagrarem o paciente na posse de 7 embrulhos contendo crack, sendo que a massa de cada uma das embalagens pesava cerca de 7 gramas (e-STJ, fls. 8/9) -; Some-se a isso o fato de que um dos menores apreendidos junto com o paciente haver confirmado que a droga seria dele (e-STJ, fl. 9) - Ademais, segundo a jurisprudência consolidada desta Corte, o depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, o que não ocorreu no presente caso.

Precedentes - A pretensão formulada pelo impetrante encontra óbice na jurisprudência desta Corte de Justiça sendo, portanto, manifestamente improcedente - Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no HC: 718028 PA 2022/0010327-0, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 15/02/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/02/2022) - grifei Verifico portanto, que a fundamentação adotada para condenar o apelante encontra-se amparada não somente nos seus reconhecimentos, mas em idôneo conjunto fático-probatório, notadamente nos depoimentos acima transcritos prestados na fase judicial, sob o crivo do contraditório.

Assim, não é possível afastar a autoria do crime, mesmo que o acusado tenha apresentado versão de que não praticou o delito, pois sua versão vai de encontro às demais provas nos autos, sobretudo porque foi reconhecido pela vítima e demais testemunhas.

Em abono, cito julgados semelhantes desta Egrégia Corte de Justiça: APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO CIRCUNSTANCIADO E RECEPTAÇÃO (POR DUAS VEZES), EM CONTINUIDADE DELITIVA, E EM CONCURSO MATERIAL (ARTS. 157, § 2.º, II, E 180, C/C OS ARTS. 69 E 71 DO CP) – (1) ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO – IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS – PALAVRA DA VÍTIMA EM CONFORMIDADE COM OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO – VALOR PROBANTE DIFERENCIADO – INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP – EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, COLHIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, INDEPENDENTES E SUFICIENTES PARA LASTREAR O DECRETO CONDENATÓRIO – HIPÓTESE DE DISTINGUISHING – (2) DOSIMETRIA – PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS – FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA EM RELAÇÃO AOS VETORES CULPABILIDADE, PERSONALIDADE DO AGENTE, CONSEQUÊNCIAS DO CRIME E COMPORTAMENTO DA VÍTIMA – NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO – (3) PENA REDIMENSIONADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJRR – ACr 0824264-02.2023.8.23.0010, Rel.

Des.

RICARDO OLIVEIRA, Câmara Criminal, julg.: 08/11/2024, public.: 14/11/2024) APELAÇÃO CRIMINAL.

ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO USO DE ARMA DE FOGO (ART. 157, § 2º-A, I, DO CP).

ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO (ART. 311 DO CP).(1) APELANTE FERNANDO MOREIRA VERAS. (1.1) ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO.

IMPOSSIBILIDADE.

MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS.

PALAVRA DA VÍTIMA QUE POSSUI ESPECIAL CREDIBILIDADE NOS DELITOS CONTRA O PATRIMÔNIO.

HARMONIA COM O CONTEXTO PROBATÓRIO.

CONDENAÇÃO MANTIDA. (1.2)ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO.

INVIABILIDADE.

COAUTORIA POR OMISSÃO.TEORIA DO DOMÍNIO DO FATO (TÄTERSCHAFT UND TATHERRSCHAFT).

CONDENAÇÃO MANTIDA.(1.3) ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA.

ALEGAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE MEROS ATOS PREPARATÓRIOS.

NÃO ACOLHIMENTO.

CONFIGURAÇÃO DO INÍCIO DA EXECUÇÃO.

UTILIZAÇÃO DE GRAVE AMEAÇA MEDIANTE ARMA DE FOGO.

PLANEJAMENTO CRIMINOSO.

IMPOSSIBILIDADE DE CONSUMAÇÃO POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DOS AGENTES.

TESE DEFENSIVA DE ATOS PREPARATÓRIOS AFASTADA.

MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. (...) RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS, EM CONSONÂNCIA PARCIAL COM O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO GRADUADO. (TJRR – ACr 0836738-39.2022.8.23.0010, Rel.

Des.

LEONARDO CUPELLO, Câmara Criminal, julg.: 18/10/2024, public.: 06/11/2024) Assim, mantenho a condenação do apelante pelo delito previsto no artigo 157, §2º, incisos I e II, do Código Penal, entendendo estar devidamente provada a autoria e a materialidade do delito.

Diante do exposto, em consonância com o parecer da Procuradoria de Justiça, conheço do recurso e NEGO-LHE provimento, nos termos da fundamentação acima exposta, mantendo hígida a sentença condenatória. É como voto.

Boa Vista/RR, data constante do sistema.

Juiz Convocado LUIZ FERNANDO MALLET - Relator CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0810461-54.2020.8.23.0010 APELANTE: KALLEB DE CASTRO CLEMENTE DEFENSOR(A) PÚBLICO(A): ANTONIO AVELINO DE ALMEIDA NETO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA RELATOR: JUIZ CONVOCADO LUIZ FERNANDO MALLET EMENTA DIREITO PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, §2º, II, §2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL).

RECURSO DEFENSIVO. (1) VIOLAÇÃO AO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

INOCORRÊNCIA.

ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS.

RECONHECIMENTO DEVIDAMENTE RATIFICADO EM JUÍZO.

OFENDIDA QUE CONFIRMOU A AUTORIA DO RECORRENTE.

VALOR PROBANTE DIFERENCIADO, CORROBORADO PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA OCORRÊNCIA.

AUTORIA CONFIRMADA.

NEGATIVA DO RÉU QUE NÃO ENCONTRA GUARIDA NO ACERVO PROBATÓRIO.

SENTENÇA MANTIDA. (2) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO GRADUADO.

ACÓRDÃO Ante o exposto, acordam os Desembargadores da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO o recurso de KALLEB DE CASTRO CLEMENTE. 06 de fevereiro de 2025 Juiz Convocado LUIZ FERNANDO MALLET - Relator