14/07/2025 10:24

Juntada de MANIFESTAÇÃO
14/07/2025 08:34

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/07/2025 08:34

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
04/07/2025 00:00

Intimação

Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada.

Para visualizá-los, consulte os autos processuais.
03/07/2025 14:01

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
03/07/2025 14:01

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
03/07/2025 14:01

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
03/07/2025 14:01

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
03/07/2025 12:31

Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
03/07/2025 12:31

Distribuído por sorteio
03/07/2025 12:31

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
03/07/2025 12:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/07/2025 12:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/07/2025 12:31

Juntada de Certidão
03/07/2025 12:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/07/2025 12:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/07/2025 12:29

Juntada de Certidão
03/07/2025 12:28

Recebidos os autos
02/07/2025 10:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA
02/07/2025 10:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
01/07/2025 17:19

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
02/06/2025 20:03

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
30/05/2025 15:27

Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
17/05/2025 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/05/2025 13:42

RENÚNCIA DE PRAZO DE MARIA PEDROSA VIEIRA
06/05/2025 16:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2025 16:29

Juntada de Certidão
29/04/2025 19:20

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
20/04/2025 00:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/04/2025 11:28

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/04/2025 11:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/04/2025 11:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/04/2025 10:53

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
13/03/2025 17:36

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
12/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Advogado Sobral Pinto - 1º piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198 4771 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0827226-32.2022.8.23.0010 DECISÃO

Vistos.

Analisando os autos, constato que os documentos e a provas já produzidas nos autos são suficientes para o julgamento da demanda.

Ademais, o art. 27 da Lei nº 12.153/09, aplicável ao presente caso, permite o julgamento antecipado quando não houver necessidade de outras provas, o que se harmoniza com o art. 355, I, do Código de Processo Civil, que dispõe sobre o julgamento antecipado do mérito.

Dessa forma, verifico que o feito está pronto para julgamento.

Decido, portanto, pelo julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 27 da Lei 12.153/09, combinado com o art. 355, I, do CPC.

Intimem-se as partes.

Após, remetam-se os autos conclusos para sentença.

Cumpra-se.

Boa Vista, data constante no sistema.

CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)
11/02/2025 19:30

Juntada de MANIFESTAÇÃO
11/02/2025 19:29

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/02/2025 10:12

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
11/02/2025 09:40

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
11/02/2025 08:58

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
06/02/2025 14:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/02/2025 14:48

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/02/2025 14:46

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/02/2025 14:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/01/2025 10:40

CONCEDIDO O PEDIDO
19/12/2024 11:42

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO
18/11/2024 14:31

Conclusos para decisão
14/10/2024 19:15

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
23/09/2024 00:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/09/2024 15:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/08/2024 13:03

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
23/07/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/07/2024 09:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/07/2024 09:21

Juntada de Petição de substabelecimento
13/06/2024 10:47

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA REALIZADA
11/06/2024 08:50

Juntada de Certidão
20/05/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/05/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/05/2024 10:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/05/2024 10:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/05/2024 18:05

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA
08/05/2024 18:03

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA REDESIGNADA
29/04/2024 10:43

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA
25/03/2024 16:43

CONCEDIDO O PEDIDO
28/02/2024 10:02

Conclusos para decisão
22/02/2024 19:38

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/01/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/01/2024 12:42

Juntada de Petição de renúncia de mandato
19/01/2024 08:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/01/2024 16:21

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2023 13:22

Conclusos para decisão
16/11/2023 11:09

RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR
16/11/2023 10:18

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/10/2023 00:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/10/2023 00:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/10/2023 15:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/10/2023 15:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/09/2023 18:37

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
22/05/2023 13:47

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
02/05/2023 15:08

Juntada de MANIFESTAÇÃO
02/05/2023 14:27

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/04/2023 00:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/04/2023 00:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/04/2023 10:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/04/2023 10:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/04/2023 09:41

CONCEDIDO O PEDIDO
08/03/2023 17:45

Conclusos para decisão
01/03/2023 17:00

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/02/2023 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/01/2023 10:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/01/2023 10:09

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
23/01/2023 17:17

Juntada de Petição de contestação
14/11/2022 10:32

RENÚNCIA DE PRAZO DE MARIA PEDROSA VIEIRA
28/10/2022 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
26/10/2022 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/10/2022 09:45

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
15/10/2022 09:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/10/2022 17:24

PEDIDO NÃO CONCEDIDO
27/09/2022 18:54

Juntada de MANIFESTAÇÃO
26/09/2022 17:20

RENÚNCIA DE PRAZO DE MARIA PEDROSA VIEIRA
26/09/2022 14:43

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
26/09/2022 13:49

Juntada de Petição de resposta
24/09/2022 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/09/2022 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/09/2022 00:05

PRAZO DECORRIDO
21/09/2022 15:19

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
20/09/2022 21:36

RETORNO DE MANDADO
13/09/2022 15:21

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
13/09/2022 15:04

Expedição de Mandado
13/09/2022 15:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/09/2022 14:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/09/2022 11:58

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2022 18:22

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
31/08/2022 17:38

Recebidos os autos
31/08/2022 17:38

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
31/08/2022 17:38

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
31/08/2022 17:38

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2022

Ultima Atualização
11/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ciência de Decisão/Acórdão • Arquivo

Outros • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros • Arquivo

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