31/07/2025 00:00

Intimação

Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada.

Para visualizá-los, consulte os autos processuais.
30/07/2025 14:03

LEITURA DE REMESSA REALIZADA
30/07/2025 13:47

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
30/07/2025 13:11

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
30/07/2025 13:10

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO DETERMINADA POR DECISÃO DO PRESIDENTE DO STJ-SIRDR
30/07/2025 13:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/07/2025 12:08

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/07/2025 02:44

DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
29/07/2025 02:44

DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
29/07/2025 02:15

DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
29/07/2025 02:15

DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
29/07/2025 01:47

DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
29/07/2025 01:47

DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
02/06/2025 08:20

RENÚNCIA DE PRAZO DE VERA LUCIA DE SOUZA PEREIRA REPRESENTADO(A) POR C MONTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
02/06/2025 08:19

RENÚNCIA DE PRAZO DE VERA LUCIA DE SOUZA PEREIRA REPRESENTADO(A) POR C MONTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
27/05/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA RPV Nº 1245/2025 INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE A REQUISIÇÃO Processo nº: 0814403-55.2024.8.23.0010 Exequente (CPF/CNPJ): C MONTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (CPF/CNPJ: 38.***.***/0001-00) Advogado: Executado (CNPJ): ESTADO DE RORAIMA (CPF/CNPJ: 84.***.***/0001-26) Procurador: O(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) responsável pela 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Boa , no uso das atribuições normativas e legais, do ente devedor executado, junto Vista/RR REQUISITA aos autos acima indicados, e em favor do (a) exequente acima nominado, o pagamento, no prazo de 60 (sessenta) dias corridos, da quantia de (quatrocentos e sessenta e seis reais e vinte e quatro R$ 466,24 centavos), em virtude de decisão transitada em julgado, proferida neste juízo, consoante cópias anexas, e segundo as informações discriminadas nos itens I e II a seguir: I - Dados do crédito requisitado: a) valor global: R$ 466,24 b) valor do principal: prejudicado c) valor dos juros: prejudicado d) data final da correção monetária: 20 de junho de 2024 e) índice de correção utilizado: IPCA-E f) valor de honorários sucumbenciais (incluído no valor global): prejudicado g) dados exigidos no caso de valores submetidos a tributação na forma de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA): prejudicado exercício exercícios Deduções da base de cálculo Valor do exercício Valor de exercícios II - Conta judicial para depósito: nº ________________________________ (Agência nº ___________ , do Banco _______________________________ ) Fica ADVERTIDO o ente devedor que será promovido o SEQUESTRO do numerário apontado, independente de requerimento, em caso de ausência do depósito, ainda que parcial, no prazo legal.

Cumpra-se na forma e sob as penalidades previstas na Constituição Federal e na lei.

Dado e passado nesta cidade de Boa Vista, aos 20 de maio de 2025.

Eu, MARIO BERNARDO DE SOUZA, Serventuário de Justiça, o digitei para posterior assinatura do Magistrado responsável.

A Sua Excelência o (a) Senhor (a) Procurador do (a) ESTADO DE RORAIMA (CPF/CNPJ: 84.***.***/0001-26) GUILHERME VERSIANI GUSMÃO FONSECA Magistrado (Assinado digitalmente)
26/05/2025 10:23

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
26/05/2025 10:23

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
23/05/2025 17:30

Ato ordinatório - CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO
23/05/2025 17:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/05/2025 17:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/05/2025 17:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/05/2025 17:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/05/2025 11:37

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV
22/05/2025 11:37

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV
15/05/2025 09:51

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
13/04/2025 21:28

Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
14/03/2025 15:06

Juntada de MANIFESTAÇÃO
06/03/2025 08:55

RENÚNCIA DE PRAZO DE VERA LUCIA DE SOUZA PEREIRA REPRESENTADO(A) POR C MONTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
11/02/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/02/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0814403-55.2024.8.23.0010 Decisão Trata-se de ação de cumprimento de sentença movida por Vera Lucia de Souza Pereira em face do Estado de Roraima.

No ep. 32 consta decisão deferindo o benefício da gratuidade de justiça e fixando honorários no cumprimento de sentença em 10% (dez por cento).

Devidamente intimado, o Estado de Roraima apresentou dispensa administrativa, alegando, nesse ponto, a impossibilidade de fixação de honorários sucumbenciais (ep. 38). É o relatório.

Decido.

Pelo exposto, considerando que o ente executado concordou os valores devidos (ep. 38), e que os cálculos apresentados estão em conformidade com o que foi estabelecido na sentença e no acórdão, HOMOLOGO o valor principal constante na planilha de ep. 24.2, a ser pago em favor da exequente Vera Lucia de Souza Pereira.

Por outra banda, embora o ente executado alegue a impossibilidade de fixação de honorários sucumbenciais no presente cumprimento de sentença, é importante destacar que a Súmula 345 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) dispõe que a Fazenda Pública está sujeita ao pagamento de honorários advocatícios nas execuções individuais oriundas de sentenças proferidas em ações coletivas, ainda que não tenha interposto embargos à execução.

Esse entendimento reforça a obrigatoriedade do pagamento dos honorários advocatícios, independentemente de resistência processual por parte da Fazenda Pública.

Ademais, HOMOLOGO o valor de R$ 466,24 (quatrocentos e sessenta e seis reais e vinte e quatro centavos), a título de honorários sucumbenciais fixados na fase de cumprimento de sentença (ep. 32), em favor da sociedade de advogados C Monte Sociedade Individual de Advocacia, inscrita no CNPJ sob nº 38.3899.739/0001-00.

Atente-se o Cartório para o destaque referente aos honorários advocatícios contratuais, se existentes.

Expeçam-se as Requisições de Pequeno Valor ao Excelentíssimo Senhor Governador a fim de que, no prazo de 60 (sessenta dias), pague os valores homologados.

Encaminhe-se, para tanto, o cálculo, a decisão que o homologou, bem como o trânsito da decisão homologatória.

Inclua-se o representante judicial da parte exequente no polo ativo da ação.

Após, arquive-se enquanto se aguarda o pagamento, devendo o Cartório incluir o presente feito no cadastro de acompanhamento de pagamento de Requisição de Pequeno Valor, podendo ser desarquivado a qualquer momento, por requerimento da parte ou pela própria Secretaria.

Com o pagamento, sem necessidade de nova conclusão, enviem-se os autos para a contadoria judicial com fim de elaboração de memorial dos cálculos para a apresentação das retenções tributárias (Resolução TJRR 35/2021, art. 41).

Não havendo a necessidade de retenção e/ou recolhimento de valores, certificar.

Apresentados os cálculos referentes ao recolhimento de tributos, intimem-se as partes e, não havendo impugnação pelas partes, determino, desde já, ao Cartório promover o respectivo recolhimento tributário, transferindo o saldo remanescente ao causídico exequente, tudo mediante o sistema SISCONDJ, comprovando-se nos autos.

Caso a parte não tenha apresentado os dados bancários, intime-se no momento oportuno.

Cumpridas todas as determinações acima, tornar os autos conclusos para sentença de extinção do cumprimento de sentença, a fim do cumprimento do inciso II, do artigo 924 e, ainda, do artigo 925, todos do Código de Processo Civil.

Int.

Cumpra-se.

Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema.

Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado
31/01/2025 11:16

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
31/01/2025 02:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/01/2025 02:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/01/2025 14:46

DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV
16/12/2024 08:19

Conclusos para decisão
13/12/2024 09:10

Juntada de MANIFESTAÇÃO
24/11/2024 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/11/2024 22:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/11/2024 17:12

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/10/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/10/2024 14:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/10/2024 18:01

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
25/09/2024 13:32

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
05/09/2024 14:41

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/08/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/08/2024 10:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/08/2024 17:14

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2024 10:31

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
28/06/2024 08:52

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
24/06/2024 15:06

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/06/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/06/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/05/2024 19:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/05/2024 19:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/05/2024 16:21

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 08:48

RENÚNCIA DE PRAZO DE VERA LUCIA DE SOUZA PEREIRA REPRESENTADO(A) POR C MONTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
21/05/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/05/2024 13:53

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
10/05/2024 10:48

Distribuído por sorteio
10/05/2024 10:48

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
10/05/2024 09:21

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
10/05/2024 08:53

RECEBIMENTO DO CEJUSC
10/05/2024 08:53

REMETIDOS OS AUTOS (ENCERRADAS ATRIBUIÇÕES CEJUSC) PARA 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA
10/05/2024 08:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/05/2024 16:44

Declarada incompetência
24/04/2024 16:16

RETIFICAÇÃO DE CLASSE PROCESSUAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
11/04/2024 09:13

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
11/04/2024 07:52

RECEBIMENTO NO CEJUSC
11/04/2024 07:52

REMESSA PARA O CEJUSC
10/04/2024 16:54

Distribuído por sorteio
10/04/2024 16:54

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
10/04/2024 16:54

Distribuído por dependência
10/04/2024 16:54

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2024

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0828887-75.2024.8.23.0010

Ilene Pinheiro Raposo

Estado de Roraima

Advogado: Z Venilson (Sub) Batista da Mata

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 05/07/2024 17:49

Exibir Processo

Processo nº 0716465-80.2012.8.23.0010

Silvia Soares Santos

Clesman Pereira da Silva

Advogado: Dolane Patricia Santos Silva Santana

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 01/10/2021 11:01

Exibir Processo

Processo nº 0832602-28.2024.8.23.0010

Maria da Gloria Araujo dos Santos

Estado de Roraima

Advogado: Z Venilson (Sub) Batista da Mata

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 26/07/2024 15:11

Exibir Processo

Processo nº 0855126-19.2024.8.23.0010

Lojas Perin LTDA

Tania Maria de Oliveira Pontes

Advogado: Mylla Christie de Almeida Fonseca

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 17/12/2024 16:26

Exibir Processo

Processo nº 0825873-64.2016.8.23.0010

Municipio de Boa Vista - Rr

Sueli Aparecida Queiroz Ribeiro

Advogado: Gerson da Costa Moreno Junior

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 25/04/2022 04:36

Exibir Processo