TJRR - 0801837-60.2024.8.23.0047
1ª instância - Comarca de Rorainopolis
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/03/2025 16:45
TRANSITADO EM JULGADO EM 18/02/2025
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18/02/2025 22:10
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
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14/02/2025 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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05/02/2025 10:37
Recebidos os autos
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05/02/2025 10:37
Juntada de CIÊNCIA
-
05/02/2025 10:37
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
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04/02/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE RORAINÓPOLIS VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS DE RORAINÓPOLIS - VEPEMA - 2º TITULAR - PROJUDI Av.
Pedro Daniel da Silva, 0 - Fórum Des.
José Lourenço Furtado Portugal - Centro - Rorainópolis/RR - CEP: 69.373-000 - Fone: (95)31984178 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0801837-60.2024.8.23.0047 SENTENÇA Trata-se de , celebrado entre o execução de Acordo de Não Persecução Penal e o qual cumpriu integralmente os MINISTÉRIO PÚBLICO ITAMAR DA CONCEICAO FREITAS, termos acordados.
Ato contínuo, o Ministério Público opinou pela extinção da punibilidade do beneficiário (Ep. 22.1). É o relatório.
DECIDO.
Com efeito, o acordo de não persecução penal é instrumento despenalizador, que veio em benefício do autor do fato.
Compulsando os autos, verifica-se que o beneficiário cumpriu, na íntegra, as condições previstas no Acordo de Não Persecução Penal celebrado, razão pela qual a extinção da punibilidade é medida que se impõe.
Ante o exposto, com fulcro no §13º do art. 28-A do CPP, JULGO EXTINTA A de PUNIBILIDADE ITAMAR DA CONCEICAO FREITAS.
Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defesa.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Arquive-se.
Local e data constantes no sistema. (assinado digitalmente - lei 11.419/06) Juiz RAIMUNDO ANASTÁCIO CARVALHO DUTRA FILHO Titular da execução penal -
03/02/2025 13:41
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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03/02/2025 10:26
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
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03/02/2025 10:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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02/02/2025 22:18
EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA PENA
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22/01/2025 15:05
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
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22/01/2025 14:33
Recebidos os autos
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22/01/2025 14:33
Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
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19/01/2025 00:04
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
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08/01/2025 14:40
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
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08/01/2025 14:39
Juntada de Certidão
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08/01/2025 14:38
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
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23/12/2024 12:32
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
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10/12/2024 11:54
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
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04/11/2024 08:53
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
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29/10/2024 08:55
Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO
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21/10/2024 17:34
LEITURA DE OFÍCIO BANCO DO BRASIL REALIZADA
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07/10/2024 09:34
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
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01/10/2024 00:09
PRAZO DECORRIDO
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16/09/2024 17:34
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
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09/09/2024 00:07
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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03/09/2024 14:20
Juntada de TERMO DE ENTREGA DE DOCUMENTO
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03/09/2024 11:46
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO BANCO DO BRASIL
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29/08/2024 11:01
LEITURA DE OFÍCIO - OUTROS REALIZADA
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29/08/2024 09:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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29/08/2024 09:28
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - OUTROS
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22/08/2024 09:37
Distribuído por sorteio
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22/08/2024 09:37
Distribuído por sorteio
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22/08/2024 09:37
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/08/2024
Ultima Atualização
11/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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