21/05/2025 15:30

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
20/05/2025 16:50

Juntada de Petição de renúncia de mandato
09/05/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/04/2025 11:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/04/2025 11:50

Juntada de CERTIFICAÇÃO DA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO
24/04/2025 00:03

DECORRIDO PRAZO DE FLAVIA DANIELA MATOS DE SOUSA
23/04/2025 21:24

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
11/03/2025 13:10

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
03/03/2025 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/03/2025 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv.

Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected] Procedimento Comum Cível: 0825629-91.2023.8.23.0010 Autor(s): GIRLANE SILVA SOUZA Réu(s): FLAVIA DANIELA MATOS DE SOUSAMONALIZA MATOS DE SOUZA SENTENÇA Ação possessória proposta por GIRLANE SILVA SOUZA contra FLAVIA DANIELA MATOS DE SOUSA e MONALIZA MATOS DE SOUZA.

EP 1.

A parte autora discorre sobre o exercício da posse prévia do lote imobiliário descrito na petição inicial e turbação praticada pela parte ré ao invadir o fundo do lote – fatos que indicam a necessidade de proteção possessória.

PEDE a reintegração de posse do imóvel individualizado na petição inicial.

EP 23 e 59.

A parte ré apresentou contestação.

No mérito, a parte ré alega que não foram preenchidos os requisitos legais da tutela possessória.

PEDE a improcedência do pedido.

Em pedido contraposto, pede a condenação da parte autora ao pagamento de perdas e danos no valor total de R$ 40.000,00.

EP 63.

Réplica à contestação.

EP 65.

DESPACHO finalizando a fase postulatória com a intimação das partes para manifestar sobre o julgamento antecipado do mérito ou produção de outras provas.

EP 100.

DECISÃO SANEADORA com a delimitação das questões de fato, especificação dos meios de prova e definição da distribuição do ônus da prova.

EP 112.

Não havendo pedidos pendentes de análise e decorridos os prazos processuais, vieram os autos conclusos para sentença.

Decido.

DAS QUESTÕES PRÉVIAS – PRELIMINARES E PREJUDICIAIS Carreando os autos, identifico que o processo desenvolveu-se de forma regular, com atendimento dos pressupostos processuais de existência, validade e eficácia processuais.

Da aptidão da petição inicial.

A inicial é apta.

Pela leitura facilmente se percebe a conclusão pela lógica dos fatos postos a julgamento, ademais, há exata discriminação do pedido e da causa de pedir, os pedidos são determinados e inexiste qualquer incompatibilidade das pretensões.

Assim, ausentes os vícios descritos no §1º, do art. 330, do CPC.

Das condições da ação.

Interesse e legitimidade – art. 17 do CPC.

Foram preenchidas as condições da ação (interesse e legitimidade).

Há interesse do autor manifestado pela resistência do réu, além da necessidade, utilidade e adequação da via.

A legitimidade decorre da titularidade do direito alegado (teoria da asserção) e pela demonstração de liame entre a pessoa e o objeto discutido nos autos.

Estão preenchidos os pressupostos processuais, estão presentes as condições da ação e inexistem nulidades para sanar ou qualquer questão prejudicial para analisar.

MÉRITO A parte autora busca a reintegração da posse sobre o bem imóvel descrito na inicial.

Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade – art.1.196 do CC.

O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho – art. 561 do CPC.

Assim, incumbe à parte autora provar: (1) a sua posse, (2) a turbação ou o esbulho praticado pela parte ré, (3) a data da turbação ou do esbulho, (4) a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, (5) a perda da posse, na ação de reintegração.

Ao consultar os atos processuais e os documentos juntados durante a tramitação do processo, identifica-se que a parte autora trouxe dados de informação que comprovam, ao tempo do ajuizamento da ação, que a parte autora exerce a posse prévia sobre o lote imobiliário apontado na petição inicial, o ato de agressão ao exercício da posse (turbação) caracterizado pelo cercamento, a data dos atos de agressão caracterizados pela invasão e a consequente turbação da posse.

Diferentemente, a parte ré, à época dos fatos, já não exercia a posse direta sobre o lote, de modo que a posse da parte autora, desde o início, é legítima.

No decorrer do processo, verificou-se que a parte ré abandonou o local e alienou o bem para terceiro.

Porém, a alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes - art. 109 do CPC.

A parte autora, por meio da juntada de documentos, sob a via do contraditório judicial, comprovou os fatos constitutivos do seu direito.

DISPOSITIVO JULGO procedente o pedido e confirmo a decisão liminar para tornar definitiva a manutenção de posse sobre o lote imobiliário descrito na petição inicial em favor da parte autora.

Resolvo o mérito – inc.

I do art. 487 do CPC.

Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em dez por cento do valor atualizado da causa.

Beneficiária da justiça gratuita.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS DA SENTENÇA Intimem as partes.

Se a parte sucumbente for beneficiária da justiça gratuita, fica suspensa a exigibilidade do ônus da sucumbência - § 3º do art. 98 do CPC.

Se a parte ré for revel e não possuir advogado habilitado nos autos, publiquem o dispositivo desta sentença no diário oficial (DJE) para fluência dos prazos processuais – art. 346 do CPC (REsp 2.106.717-PR, Rel.

Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 17/9/2024).

Mas, se a parte ré for revel e possuir advogado habilitado . nos autos, intime-a apenas na pessoa do causídico habilitado Se houver recurso, siga-se o protocolo do recurso interposto.

Se não interposto recurso, anotem o trânsito em julgado da sentença e intimem as partes para, querendo, instaurar a fase de cumprimento de sentença, no prazo de até quinze dias, sob pena de arquivamento e necessidade de pagamento de custas para desarquivamento.

Boa Vista/RR, data constante no sistema.

Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito
20/02/2025 17:53

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/02/2025 17:46

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/02/2025 07:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
20/02/2025 05:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/02/2025 05:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/02/2025 05:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/02/2025 10:00

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
01/02/2025 22:34

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
01/02/2025 22:34

Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
28/01/2025 12:55

RENÚNCIA DE PRAZO DE FLÁVIA DANIELA MATOS DE SOUSA
18/12/2024 06:57

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/12/2024 00:02

DECORRIDO PRAZO DE GIRLANE SILVA SOUZA
27/11/2024 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/11/2024 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/11/2024 11:10

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
26/11/2024 11:09

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/11/2024 13:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/11/2024 13:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/11/2024 13:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/11/2024 10:41

OUTRAS DECISÕES
12/11/2024 10:20

Conclusos para decisão
31/10/2024 10:34

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/10/2024 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/09/2024 19:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/09/2024 18:30

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2024 11:13

Conclusos para decisão
24/09/2024 18:06

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/09/2024 18:08

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
12/09/2024 18:14

RENÚNCIA DE PRAZO DE FLÁVIA DANIELA MATOS DE SOUSA
02/09/2024 00:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/09/2024 00:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/08/2024 10:14

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
28/08/2024 10:13

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/08/2024 12:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/08/2024 12:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/08/2024 12:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/08/2024 10:40

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 09:36

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
31/07/2024 10:51

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/07/2024 00:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/07/2024 13:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/07/2024 10:40

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/07/2024 19:22

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024 08:35

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
05/07/2024 16:30

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/07/2024 20:16

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/05/2024 16:14

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
27/05/2024 09:52

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/05/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/05/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/05/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/05/2024 15:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2024 15:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2024 15:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2024 12:26

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2024 21:01

Conclusos para despacho
08/05/2024 13:00

Juntada de Petição de impugnação à contestação
17/04/2024 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/04/2024 18:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/04/2024 18:41

Juntada de CERTIFICAÇÃO DE CONTESTAÇÃO
18/03/2024 20:48

Juntada de Petição de contestação
04/03/2024 09:35

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/02/2024 11:50

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
29/02/2024 11:47

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/02/2024 11:04

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
28/02/2024 10:49

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/02/2024 10:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/02/2024 10:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/02/2024 10:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/02/2024 10:32

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
26/02/2024 11:53

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2024 12:09

Conclusos para decisão
06/02/2024 10:18

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
29/01/2024 11:27

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/01/2024 11:26

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
09/01/2024 13:46

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
30/12/2023 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/12/2023 12:40

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/12/2023 08:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/12/2023 08:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/12/2023 21:06

OUTRAS DECISÕES
14/12/2023 11:19

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
06/12/2023 10:50

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
23/11/2023 10:31

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/11/2023 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/11/2023 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/11/2023 08:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/11/2023 08:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/11/2023 21:10

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2023 08:22

Conclusos para despacho
07/11/2023 08:21

Juntada de Certidão
06/11/2023 15:11

Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
09/10/2023 00:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/09/2023 12:09

RENÚNCIA DE PRAZO DE MONALISA MATOS DE SOUSA
28/09/2023 11:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/09/2023 11:34

Juntada de CERTIFICAÇÃO DE CONTESTAÇÃO
21/09/2023 12:30

Juntada de Petição de contestação
18/09/2023 11:41

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
13/09/2023 13:47

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/09/2023 13:47

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA REALIZADA
17/08/2023 22:47

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
17/08/2023 18:58

RETORNO DE MANDADO
15/08/2023 00:08

DECORRIDO PRAZO DE GIRLANE SILVA SOUZA
05/08/2023 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/07/2023 10:34

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
26/07/2023 10:33

Expedição de Mandado
25/07/2023 14:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/07/2023 14:01

EXPEDIÇÃO DE LINK DE AUDIÊNCIA
25/07/2023 11:18

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA
25/07/2023 08:27

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
25/07/2023 08:18

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/07/2023 14:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/07/2023 11:32

Concedida a Medida Liminar
20/07/2023 15:52

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
20/07/2023 15:33

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
20/07/2023 15:33

Recebidos os autos
20/07/2023 15:33

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
20/07/2023 15:33

Distribuído por sorteio
20/07/2023 15:33

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2023

Ultima Atualização
18/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ciência de Decisão/Acórdão • Arquivo

Outros • Arquivo

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