TJRR - 0855011-95.2024.8.23.0010

1ª instância - 3º Juizado Especial Civel

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Polo Ativo

Partes

FABRICIA TEIXEIRA DE SOUZA SILVA

CPF *62.***.*17-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LOJAS RIACHUELO SA

CNPJ: 33.200.056/0288-25

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/06/2025 09:45

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 17/06/2025 10:37

    Juntada de Petição de resposta

  • 17/06/2025 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE LOJAS RIACHUELO SA

  • 12/06/2025 14:11

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 09/06/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av.

    Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)3198-4702 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0855011-95.2024.8.23.0010 SENTENÇA Consta nos autos cumprimento integral da obrigação . (mov. 34) Sobre a extinção do processo executivo, dispõe o Estatuto Processual Civil: “Art. 924.

    Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita;”.

    Assim, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo.

    Intimem-se.

    Após, arquive-se.

    Boa Vista, data constante no sistema. (assinado eletronicamente) THIAGO RUSSI RODRIGUES Juiz Substituto do 3º Juizado Especial Cível

  • 07/06/2025 00:38

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 06/06/2025 17:28

    Arquivado Definitivamente

  • 06/06/2025 17:28

    EXPEDIÇÃO DE CARTA DE INTIMAÇÃO (A.R.)

  • 06/06/2025 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2025 15:18

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 06/06/2025 13:44

    ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO

  • 19/05/2025 19:31

    Conclusos para decisão

  • 19/05/2025 10:11

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ ELETRÔNICO

  • 15/05/2025 11:51

    Juntada de Certidão

  • 14/05/2025 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA TITO AURELIO LEITE NUNES JUNIOR

  • 09/05/2025 00:06

    PRAZO DECORRIDO

  • 09/05/2025 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 30/04/2025 10:22

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 29/04/2025 17:01

    RETORNO DE MANDADO

  • 29/04/2025 10:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/04/2025 12:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2025 09:13

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 28/03/2025 09:12

    Expedição de Mandado

  • 24/03/2025 14:18

    CONCEDIDO O ALVARÁ

  • 24/03/2025 11:03

    Conclusos para decisão

  • 24/03/2025 11:03

    EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 24/03/2025 11:01

    Processo Desarquivado

  • 20/03/2025 14:09

    Juntada de Petição de resposta

  • 11/03/2025 10:49

    Arquivado Definitivamente

  • 11/03/2025 10:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/03/2025

  • 11/03/2025 00:07

    PRAZO DECORRIDO

  • 11/03/2025 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE LOJAS RIACHUELO SA

  • 24/02/2025 11:06

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 20/02/2025 14:51

    RETORNO DE MANDADO

  • 19/02/2025 08:33

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 19/02/2025 00:39

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 19/02/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av.

    Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)3198-4702 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0855011-95.2024.8.23.0010 SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei n.º 9.099/95.

    Trata-se de ação com pedido de indenização por danos morais e materiais decorrente de vício no produto.

    Anuncio o julgamento antecipado do mérito, uma vez que a questão ora discutida prescinde da produção de prova oral, nos termos do art. 355, I, do CPC.

    Com efeito, a presente demanda não se reveste de complexidade para exigir a realização de perícia técnica, sendo este juízo competente para julgar o feito.

    Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva agitada pela ré, considerando que a relação travada entre as partes é de consumo, todos que integram a cadeia de serviços de venda de produtos respondem solidariamente por eventuais danos causados ao consumidor, nos termos do art. 7º, parágrafo único, 18, 25, § 1º, e 34, todos do Código de Defesa do Consumidor.

    Superada a análise supra, passo ao mérito.

    Diante da qualificação das partes como consumidora e fornecedora de produtos (arts. 2º e 3º do CDC), destaco que o feito será analisado à luz da legislação consumerista.

    A responsabilidade da ré é objetiva, oriunda dos riscos criados pela colocação de seus produtos no mercado de consumo, devendo responder pelos danos por elas causados (art. 6º, VI e art. 12 e 13 da Lei n.º 8.078/90). , há presunção de boa-fé na narrativa da parte autora, tanto pelo que dispõe o art. 4º, I, e III, In casu do CDC, quanto pelos documentos anexados, tendo comprovado a aquisição do produto, conforme mov. 1. À análise dos autos, a autora desincumbiu-se do seu ônus de comprovar o fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, do CPC), especialmente pela juntada da ordem de serviço com a negativa de reparo pela assistência técnica, da nota fiscal da compra e das reclamações registradas junto ao Procon.

    Em contrapartida, competia à demandada apresentar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), contudo, limitou-se à seara argumentativa.

    Com efeito, é incontestável o vício do produto e a negativa de reparo, sob o fundamento de que a garantia havia expirado.

    Ao examinar as provas juntadas, observo que, de fato, o termo inicial da garantia está equivocado.

    O produto foi adquirido em 06/10/2023, enquanto a assistência técnica indica que o aparelho foi ativado em 01/02/2022, mais de um ano antes da aquisição.

    Nesse contexto, concluo que é indevida a negativa de reparo do produto sob a justificativa apresentada, pois, se o produto foi ativado antes, sem o conhecimento da autora, não cabe a ela suportar os prejuízos por falha da ré que vendeu o produto como novo, sem uso.

    Logo, sendo incontroverso o vício do tablet sem a resolução no prazo de 30 (trinta) dias, acolho o pedido de ressarcimento do valor investido na compra (art. 18, §1º, II, do CPC), de forma simples, uma vez que não é aplicável ao caso o art. 42, parágrafo único, do CDC.

    Relativamente ao dano moral alegado, verifico que restou caracterizada a responsabilidade das demandadas, pois a demandante realizou investimento a fim de adquirir um produto em bom funcionamento, porém acabou com sua legítima expectativa frustrada, porquanto o bem apresentou defeito, sem a devida substituição ou conserto, não obstante as reiteradas reclamações.

    Assim, estabelecido o fato e o abalo moral advindo, surge para a promovida o dever de indenizar, passando o Juízo a analisar o pretendido. quantum Como é cediço, a fixação do valor da indenização decorrente de dano moral deve se dar de acordo com o prudente arbítrio do magistrado, a fim de que não haja um enriquecimento sem causa, à custa do empobrecimento alheio, mas que também não seja mensurado em valor irrisório, devendo o montante revestir-se de caráter profilático, servindo de desestímulo à parte ofensora para que não cometa novos erros semelhantes.

    Nessa linha de raciocínio, considerando-se a situação do caso concreto, bem como a capacidade financeira das partes, tenho que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para a autora afigura-se razoável, sendo ainda bastante como advertência para a adoção de cuidados, a fim de que futuras reincidências sejam evitadas.

    Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO os pedidos autorais para condenar a requerida a: PROCEDENTE a) INDENIZAR a autora no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais) pelos danos morais suportados, devidamente atualizado na forma da lei desde o prejuízo (Súmula 43 do STJ), bem como acrescidos de juros legais a contar da citação (art. 405 do Código Civil), observando-se, a partir de 28/08/2024, as alterações da Lei 14.905/2024; e b) RESTITUIR à autora o valor de R$ 1.599,00 (mil quinhentos e noventa e , devidamente atualizada na forma da lei a partir desta data (Súmula nove reais) 362 do STJ), bem como acrescida de juros legais a contar da citação (art. 405 do Código Civil), observando-se, a partir de 28/08/2024, as alterações da Lei 14.905/2024.

    Sem custas e honorários (arts. 54 e 55, da Lei 9.099/95).

    Intimem-se para ciência.

    Após o trânsito em julgado, aguarde-se em arquivo o pedido de execução do credor e intime-se o devedor para cumprimento voluntário pelo prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 52, da Lei 9.099/95 c/c art. 523 e seguintes do CPC.

    Expedientes e formalidades necessárias para fiel cumprimento desta sentença.

    Boa Vista, data constante no sistema.

    BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO Juíza Titular do 3º JEC (Assinado Digitalmente – Sistema CNJ – PROJUDI)

  • 18/02/2025 13:00

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 18/02/2025 11:22

    Expedição de Mandado

  • 18/02/2025 11:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2025 19:24

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 06/02/2025 10:04

    Conclusos para decisão

  • 06/02/2025 10:04

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA REALIZADA

  • 05/02/2025 15:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/01/2025 10:57

    Juntada de Petição de contestação

  • 22/01/2025 11:24

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 17/01/2025 12:07

    RETORNO DE MANDADO

  • 10/01/2025 13:31

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 10/01/2025 10:46

    RETORNO DE MANDADO

  • 09/01/2025 09:15

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 09/01/2025 08:00

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 08/01/2025 11:58

    Expedição de Mandado

  • 08/01/2025 11:56

    Expedição de Mandado

  • 08/01/2025 11:50

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/12/2024 12:49

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA

  • 17/12/2024 09:32

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA REALIZADA

  • 17/12/2024 09:26

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA

  • 17/12/2024 09:26

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/12/2024 09:25

    Distribuído por sorteio

  • 17/12/2024 09:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/12/2024 09:25

    Distribuído por sorteio

  • 17/12/2024 09:25

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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