TJRR - 0801089-96.2022.8.23.0047

1ª instância - Comarca de Rorainopolis

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JOSE SILVA DOS SANTOS

CPF *25.***.*23-00

Advogados

GILDO LEOBINO DE SOUZA JUNIOR

OAB: 28669/CE

CPF *08.***.*49-59

Polo Passivo

Partes

BANCO BMG SA

CNPJ: 61.186.680/0001-74

Advogados

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

CPF *38.***.*05-11

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/08/2025 00:00

    Intimação

    Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada.

    Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

  • 31/07/2025 08:45

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 31/07/2025 08:45

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 31/07/2025 08:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2025 08:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2025 08:39

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/06/2025

  • 08/07/2025 16:15

    Juntada de VOTO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 25/06/2025 08:27

    Recebidos os autos

  • 25/06/2025 08:27

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 25/06/2025 08:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

  • 25/06/2025 08:26

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 25/06/2025 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ SILVA DOS SANTOS

  • 10/06/2025 16:41

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 07/06/2025 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 30/05/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA VICE PRESIDÊNCIA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0801089-96.2022.8.23.0047 Recorrente: José Silva dos Santos Advogado: Gildo Leobino de Souza Júnior Recorrido: Banco BMG S/A.

    Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto DECISÃO Trata-se de recurso especial (EP 20.1), interposto por JOSÉ SILVA DOS SANTOS, com fulcro no art. 105, III, “a”, da CF, contra a decisão monocrática constante do EP 13.1., que deu provimento ao recurso da parte adversa, desconstituindo a sentença.

    O recorrente alega, em suas razões, que a decisão combatida violou o art. 6.º, III, do CDC, arts. 138, 139 e 442, todos do CC, além de estar em divergência com a jurisprudência pacificada.

    Sem contrarrazões.

    Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

    O recurso não reúne condições de vencer o juízo prévio de admissibilidade, uma vez que não houve o esgotamento das vias ordinárias. nas Com efeito, o art. 105, III, da CF, dispõe, expressamente, que o recurso especial somente é cabível causas decididas , não sendo adequada a “em única ou última instância (...) pelos tribunais dos Estados” sua interposição quando ainda possível obter, por outra via, a reforma da decisão através do órgão colegiado do próprio Tribunal.

    No caso, tratando-se de decisão monocrática do Relator, o recurso cabível é o agravo interno (CPC, art. 1.021), útil a conduzir à reforma do pela Câmara Cível. decisum Logo, deve incidir, por analogia, a Súmula 281 do STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada”.

    Nesse sentido: “ PROCESSUAL CIVIL.

    RECURSOS ESPECIAIS INTERPOSTOS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA.

    IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA S Ú M U L A 2 8 1 / S T F . 1.

    Nos termos da jurisprudência do STJ, 'não cabe recurso especial interposto diretamente contra decisão monocrática que rejeita os embargos de declaração, ainda que opostos contra acórdão do Tribunal.' (AGINT nos EDCL no ARESP 141.844/SP, Rel.

    Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 23/8/2016, D J e 3 0 / 8 / 2 0 1 6 ) . 2.

    Para o aviamento de Recurso Especial, exige-se o esgotamento da instância a quo, o que não acontece quando prolatada mera decisão singular do relator, ainda sujeita ao crivo do colegiado respectivo, mediante Agravo Regimental ou Interno não interposto pela parte. 3.

    Incide, na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 281/STF, segundo a qual ‘É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada’. 4.

    Conhece-se dos Agravos para não conhecer do Recurso Especial.” (STJ, Agravo em Recurso Especial n.º 116599/SP-2017/0224189-5, Rel.

    Ministro Herman Benjamin, Dje 01.02.2018).

    Diante do exposto, o recurso especia, com fulcro no art. 1030, V do CPC. não admito Intimem-se.

    Boa Vista, data constante do sistema.

    ALMIRO PADILHA Vice-Presidente

  • 29/05/2025 19:13

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 29/05/2025 19:13

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 29/05/2025 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2025 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2025 17:01

    Recurso Especial não admitido

  • 29/05/2025 08:42

    Conclusos para despacho DO VICE PRESIDENTE

  • 29/05/2025 08:41

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 29/05/2025 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 07/05/2025 09:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 07/05/2025 08:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2025 15:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 06/05/2025 15:17

    Juntada de Certidão

  • 06/05/2025 15:00

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 29/04/2025 16:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/04/2025 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 08/04/2025 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 31/03/2025 09:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 28/03/2025 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2025 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2025 11:11

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 26/03/2025 09:33

    Conclusos para despacho DE RELATOR

  • 26/03/2025 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ SILVA DOS SANTOS

  • 20/03/2025 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 27/02/2025 13:22

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/02/2025 09:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/02/2025 08:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2025 08:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2025 06:27

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 20/02/2025 09:54

    Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR

  • 20/02/2025 09:54

    Distribuído por sorteio

  • 20/02/2025 09:54

    Recebidos os autos

  • 19/02/2025 17:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

  • 19/02/2025 17:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 19/02/2025 17:53

    Juntada de Certidão

  • 18/02/2025 15:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

  • 16/02/2025 05:19

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 14/02/2025 14:11

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 12/02/2025 11:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2025 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 12/02/2025 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ SILVA DOS SANTOS

  • 07/02/2025 14:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/02/2025 13:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/02/2025 12:46

    Juntada de Certidão

  • 29/01/2025 17:50

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 14/01/2025 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 13/01/2025 08:36

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/01/2025 10:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/01/2025 10:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/12/2024 18:49

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 02/12/2024 15:48

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 02/12/2024 15:48

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 02/12/2024 15:47

    SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO DETERMINADA POR DECISÃO DO PRESIDENTE DO STJ-SIRDR

  • 20/10/2023 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ SILVA DOS SANTOS

  • 17/10/2023 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 26/08/2023 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ SILVA DOS SANTOS

  • 23/08/2023 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 18/08/2023 14:48

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 18/08/2023 14:48

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 16/08/2023 04:05

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 15/08/2023 11:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2023 11:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2023 11:54

    SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 14/08/2023 16:24

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 10/08/2023 22:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2023 22:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2023 20:47

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 28/04/2023 17:24

    ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA SENTENÇA

  • 24/04/2023 06:59

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 19/04/2023 16:36

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 19/04/2023 16:05

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 19/04/2023 16:05

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 19/04/2023 16:05

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 19/04/2023 16:05

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 15/04/2023 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 14/04/2023 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ SILVA DOS SANTOS

  • 12/04/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 11/04/2023 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ SILVA DOS SANTOS

  • 04/04/2023 04:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/04/2023 14:59

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/04/2023 08:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2023 08:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2023 04:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 29/03/2023 13:51

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 29/03/2023 10:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2023 10:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2023 15:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/02/2023 08:31

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 07/02/2023 17:23

    Conclusos para decisão

  • 07/12/2022 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 20/11/2022 14:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/11/2022 16:14

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 11/11/2022 04:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 10/11/2022 09:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2022 09:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2022 21:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/10/2022 14:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/09/2022 20:09

    Conclusos para decisão

  • 26/09/2022 11:12

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 26/09/2022 10:10

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 23/09/2022 14:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/09/2022 11:24

    RENÚNCIA DE PRAZO DE JOSÉ SILVA DOS SANTOS (NOME CIVIL JOSÉ SILVA DOS SANTOS)

  • 23/09/2022 11:20

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 23/09/2022 09:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2022 09:38

    Juntada de Certidão

  • 22/09/2022 20:33

    Juntada de Petição de contestação

  • 16/09/2022 18:50

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 15/09/2022 10:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/08/2022 13:35

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/08/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 24/08/2022 04:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 23/08/2022 11:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2022 11:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2022 09:13

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 16/08/2022 07:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2022 15:02

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 30/07/2022 12:36

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 30/07/2022 12:36

    Recebidos os autos

  • 30/07/2022 12:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/07/2022 12:36

    Distribuído por sorteio

  • 30/07/2022 12:36

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2022

Ultima Atualização
08/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0839379-78.2014.8.23.0010

Gol Linhas Aereas S.A.

Estado de Roraima

Advogado: Aurelio Tadeu Menezes de Cantuaria Junio...

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 25/11/2024 16:51

Exibir Processo

Processo nº 0830237-79.2016.8.23.0010

Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul S....

Aldecy Felix Rodrigues

Advogado: Yael Anna Simba

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 30/09/2021 08:59

Exibir Processo

Processo nº 0823552-75.2024.8.23.0010

Municipio de Boa Vista - Rr

V H Ferronato

Advogado: Luiz Travassos Duarte Neto

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 05/06/2024 11:11

Exibir Processo

Processo nº 0824560-87.2024.8.23.0010

Vitor Hugo Pereira Pimentel

Secretaria de Educacao Cultura e Desport...

Advogado: Celso Roberto Bomfim dos Santos

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 13/06/2024 16:11

Exibir Processo

Processo nº 0838377-97.2019.8.23.0010

Solange Teixeira Xavier

Estado de Roraima

Advogado: Temair Carlos de Siqueira

2ª instância - TJRS

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo