10/06/2025 00:00

Intimação

Processo nº 0837826-15.2022.8.23.0010.

Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a MARINA DA SILVA VERAS, DIAS FORTE - SOCIEDADE DE ADVOGADOS.

Representado(s) por THALES GARRIDO PINHO FORTE (OAB 776/RR), THALES GARRIDO PINHO FORTE (OAB 776/RR).

Para ciência e eventuais providências cabíveis.
05/06/2025 10:47

Recebidos os autos
05/06/2025 10:47

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
25/02/2025 14:30

LEITURA DE REMESSA REALIZADA
24/02/2025 19:28

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
24/02/2025 19:27

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
22/02/2025 09:41

RENÚNCIA DE PRAZO DE DIAS FORTE - SOCIEDADE DE ADVOGADOS
22/02/2025 09:41

RENÚNCIA DE PRAZO DE MARINA DA SILVA VERAS
12/02/2025 15:19

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/02/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/02/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/02/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0837826-15.2022.8.23.0010 Decisão Trata-se de cumprimento de sentença, proposto por Marina da Silva Veras e Dias Forte Sociedade de Advogados, em face do Estado de Roraima.

A parte exequente requer que seja expedido precatório complementar referente à diferença salarial do mês da formalização até a data efetiva do enquadramento (ep. 116).

O feito possui precatório principal expedido e pendente de pagamento no ep. 37.

Intimado, o Estado de Roraima apresentou impugnação complementar (ep. 120), mas não apresentou impugnação quanto aos cálculos apresentados pela exequente.

Réplica (ep. 126). É o relatório.

Decido.

O pleito da parte exequente encontra fundamento na diferença salarial entre a data do requerimento de enquadramento pelos meios administrativos/judiciais e a data do efetivo enquadramento.

Embora o Estado de Roraima alegue a vedação constitucional de precatório complementar para valores pagos (ep. 120), tal vedação não se aplica ao presente caso, tendo em vista que o precatório nos presentes autos não foi pago.

Na verdade, o único pagamento registrado, refere-se à Requisição de Pequeno Valor no ep. 104, referente aos honorários sucumbenciais.

Diante do exposto, rejeito a impugnação complementar apresentada pelo Estado de Roraima, de modo que passo para homologação dos valores.

Tendo em vista que as partes concordaram com os cálculos apresentados no ep. 116, e que estes estão de acordo com o determinado em sentença e acórdão, homologo o valor de R$ 16.569,32 (dezesseis mil e quinhentos e sessenta e nove reais e trinta e dois centavos) em favor da exequente Marina da Silva Veras.

Atente-se o Cartório para o destaque referente a honorários advocatícios contratuais, se existentes.

Expeça-se precatório complementar à Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, atentando-se sobre as Resoluções existentes nesta corte sobre o tema.

Por fim, com fundamento na súmula 345 do STJ c.c o art. 85, §3º, I do CPC, fixo honorários sucumbenciais em 10% do valor complementar e homologo o valor de R$ 1.656,93 (mil e seiscentos e cinquenta e seis reais e noventa e três centavos), em favor da sociedade de advogados Dias Forte – Sociedade de Advogados, CNPJ 35.***.***/0001-56.

Expeça-se Ofício requisitando o pagamento, no prazo de 60 (sessenta dias) ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de Roraima, encaminhando para tanto, o cálculo, a Decisão que o homologou, bem como o trânsito da decisão homologatória.

Efetuado o pagamento, encaminhe-se os autos à Contadoria para verificar a necessidade de retenção e/ou recolhimento de valores para pagamento de obrigação tributária e/ou contribuição previdenciária, nos termos do artigo 32, da Resolução CNJ nº. 115.

Não sendo efetuado pagamento, intime-se o exequente para manifestação em 05 (cinco) dias.

Assim, arquive-se o feito, enquanto se aguarda o pagamento.

Int.

Cumpra-se.

Boa Vista, data, hora e assinatura registradas em sistema.

Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado
31/01/2025 11:17

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
31/01/2025 00:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/01/2025 00:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/01/2025 00:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/01/2025 14:45

CONCEDIDO O PEDIDO
05/12/2024 11:55

Conclusos para decisão
05/12/2024 09:39

Juntada de OUTROS
02/12/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/12/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/11/2024 09:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/11/2024 09:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/11/2024 09:12

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
20/11/2024 16:19

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/10/2024 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/09/2024 22:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/09/2024 22:18

Processo Desarquivado
28/09/2024 06:12

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/09/2024 19:46

RENÚNCIA DE PRAZO DE DIAS FORTE - SOCIEDADE DE ADVOGADOS
18/09/2024 19:45

RENÚNCIA DE PRAZO DE DIAS FORTE - SOCIEDADE DE ADVOGADOS
18/09/2024 19:45

RENÚNCIA DE PRAZO DE MARINA DA SILVA VERAS
18/09/2024 19:45

RENÚNCIA DE PRAZO DE MARINA DA SILVA VERAS
18/09/2024 19:45

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/09/2024 19:45

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/09/2024 19:45

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/09/2024 19:45

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/09/2024 14:00

Arquivado Definitivamente
17/09/2024 13:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/09/2024 13:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/09/2024 13:58

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ ELETRÔNICO
13/09/2024 10:48

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ ELETRÔNICO - GRAVADO E ENVIADO PARA ASSINATURA DO MAGISTRADO
13/09/2024 10:48

EXPEDIÇÃO DE FORMULÁRIO DE ALVARÁ
11/09/2024 15:40

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
11/09/2024 15:40

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/09/2024 15:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/09/2024 15:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/09/2024 15:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/09/2024 10:09

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
27/06/2024 16:04

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DESPACHO
05/03/2024 11:21

Conclusos para despacho
05/03/2024 11:21

Juntada de Certidão
05/03/2024 11:19

Juntada de INFORMAÇÃO
04/03/2024 19:18

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/03/2024 19:18

RENÚNCIA DE PRAZO DE DIAS FORTE - SOCIEDADE DE ADVOGADOS
04/03/2024 19:18

RENÚNCIA DE PRAZO DE MARINA DA SILVA VERAS
04/03/2024 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/03/2024 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/02/2024 12:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/02/2024 12:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/02/2024 12:30

Recebidos os autos
21/02/2024 12:30

Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO
30/01/2024 17:21

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/01/2024 19:02

RENÚNCIA DE PRAZO DE DIAS FORTE - SOCIEDADE DE ADVOGADOS
29/01/2024 19:02

RENÚNCIA DE PRAZO DE MARINA DA SILVA VERAS
29/01/2024 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/01/2024 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/01/2024 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/01/2024 17:38

LEITURA DE REMESSA REALIZADA
23/01/2024 15:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
23/01/2024 15:33

Juntada de INFORMAÇÃO
17/01/2024 23:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/01/2024 23:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/01/2024 23:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/01/2024 23:33

EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR PRECATÓRIO (DADOS VERIFICADOS)
18/12/2023 10:32

Juntada de OUTROS
17/12/2023 20:55

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/12/2023 17:24

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/12/2023 00:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/12/2023 00:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/12/2023 00:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/11/2023 11:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/11/2023 11:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/11/2023 11:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/11/2023 11:06

Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
28/11/2023 12:40

Juntada de OUTROS
28/11/2023 12:30

Juntada de CONSULTA DE SITUAÇÃO CADASTRAL - CNPJ - CPF
28/11/2023 12:06

Juntada de CITAÇÃO CUMPRIDA
14/11/2023 16:05

RENÚNCIA DE PRAZO DE DIAS FORTE - SOCIEDADE DE ADVOGADOS
14/11/2023 16:05

RENÚNCIA DE PRAZO DE MARINA DA SILVA VERAS
10/11/2023 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/11/2023 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/11/2023 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/10/2023 16:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/10/2023 16:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/10/2023 16:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/10/2023 15:47

EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (DADOS VERIFICADOS)
30/10/2023 14:40

Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
23/10/2023 15:38

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/09/2023 16:18

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
12/09/2023 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/09/2023 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/09/2023 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
31/08/2023 15:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/08/2023 15:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/08/2023 15:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/08/2023 15:06

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
31/08/2023 15:00

DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV
25/08/2023 20:15

Conclusos para decisão
25/08/2023 18:07

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/08/2023 14:20

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/08/2023 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/08/2023 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/08/2023 13:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/08/2023 13:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/08/2023 11:34

Recebidos os autos
08/08/2023 11:34

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
03/08/2023 14:25

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/07/2023 08:08

RENÚNCIA DE PRAZO DE MARINA DA SILVA VERAS
27/06/2023 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/06/2023 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/06/2023 15:53

LEITURA DE REMESSA REALIZADA
16/06/2023 09:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
16/06/2023 09:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/06/2023 09:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/06/2023 09:00

PEDIDO NÃO CONCEDIDO
18/05/2023 10:38

Conclusos para decisão
13/05/2023 20:11

Juntada de Certidão
13/05/2023 07:12

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/04/2023 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/04/2023 18:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/04/2023 18:45

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
10/04/2023 18:30

Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO
05/03/2023 07:41

RENÚNCIA DE PRAZO DE MARINA DA SILVA VERAS
18/02/2023 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/02/2023 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/02/2023 07:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/02/2023 07:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/02/2023 17:59

CONCEDIDO O PEDIDO
06/01/2023 09:14

Conclusos para despacho
06/12/2022 11:46

Recebidos os autos
06/12/2022 11:46

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
06/12/2022 11:46

Distribuído por dependência
06/12/2022 11:46

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2022

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Outros • Arquivo

Petição • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801483-83.2023.8.23.0010

Alda Joselia Silva Barros

Roraima Energia S.A

Advogado: Cyro de Barros Silva

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 22/10/2024 11:54

Exibir Processo

Processo nº 0831105-18.2020.8.23.0010

Marideth Salustiano da Silva

Estado de Roraima

Advogado: Procuradoria Geral do Estado de Roraima ...

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 04/12/2020 09:58

Exibir Processo

Processo nº 0801792-90.2023.8.23.0047

Ministerio Publico do Estado de Roraima

Felipe da Silva Santos

Advogado: Nicole Farias Rodrigues

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 09/11/2023 19:25

Exibir Processo

Processo nº 0821215-21.2021.8.23.0010

Lea Cristina Linhares Vasconcelos

Estado de Roraima

Advogado: Jessica Couto Miranda de Melo

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 03/08/2021 21:47

Exibir Processo

Processo nº 0811733-44.2024.8.23.0010

Levindo Alves de Oliveira

Estado de Roraima

Advogado: Paulo Estevao Sales Cruz

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 27/03/2024 10:29

Exibir Processo