20/06/2025 08:32

Arquivado Definitivamente
20/06/2025 08:32

TRANSITADO EM JULGADO EM 19/06/2025
19/06/2025 00:04

PRAZO DECORRIDO
07/06/2025 00:03

DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAÚ VEÍCULOS S.A.
05/06/2025 10:24

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
04/06/2025 09:42

RETORNO DE MANDADO
24/05/2025 00:04

PRAZO DECORRIDO
23/05/2025 00:05

PRAZO DECORRIDO
23/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av.

Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)3198-4702 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0843847-36.2024.8.23.0010 SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38, caput, Lei 9.099/1995).

Trata-se de ação com pedido de obrigação de fazer, decorrentes de negativa de fornecimento do contrato de financiamento e detalhamento do saldo devedor.

Decreto a revelia da parte requerida, com fulcro no art. 20 da Lei 9.099/95.

Anuncio o julgamento antecipado do mérito, uma vez que a questão ora discutida prescinde da produção de prova oral, nos termos do art. 355, I, do CPC.

Rejeito a proemial de ilegitimidade passiva, pois a requerida é a instituição financiadora e participou do negócio jurídico.

Ademais, não há provas sobre a cessão do crédito, com a respectiva notificação do consumidor, sendo a parte requerida ainda responsável para fornecer as informações pretendidas.

Superada a análise supra, passo ao mérito.

Inicialmente, face ao preenchimento dos requisitos necessários para a configuração da relação de consumo (arts. 2º e 3º, CDC), entendo que no caso em estudo deve ser aplicada a legislação consumerista.

Destaco ainda que a responsabilidade da empresa requerida é objetiva, oriunda dos riscos criados pela colocação de seu serviço no mercado de consumo, devendo responder pelos danos por ela causados (art. 6º, VI e 14, da Lei n.º 8.078/90). À análise dos autos, vejo que a parte autora demonstrou o fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, do CPC), ao apresentar o detalhamento do registro do carro junto ao Detran que confirma a existência do contrato de financiamento.

Em contrapartida, a requerida não apresentou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, deixando de se desincumbir do seu ônus, como determina o art. 373, II, do CPC.

Nesse sentido, restando inconteste a existência da negociação e a inacessibilidade da autora às informações indicadas na exordial, necessárias para providenciar a quitação do financiamento, entendo que merece acolhimento o pedido de obrigação de fazer.

Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO os pedidos autorais para condenar a ré a fornecer o contrato do financiamento e o PROCEDENTE detalhamento do saldo devedor em aberto vinculado à operação n.º 550850879, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 400,00 (quatrocentos reais) limitada a 5 (cinco) das, no caso de descumprimento, em favor da parte autora.

Sem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95).

Anote-se a revelia na capa dos autos.

Após o trânsito em julgado, aguarde-se em arquivo o pedido de execução do credor e intime-se o devedor para cumprimento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 52, da Lei 9.099/95 c/c art. 523 e seguintes do CPC.

Cumpridas as formalidades processuais, arquivem-se os autos.

Intimem-se.

Boa Vista, data constante no sistema. (assinado digitalmente) BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO Juíza Titular do 3º Juizado Especial Cível
22/05/2025 13:15

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
22/05/2025 13:15

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
22/05/2025 12:06

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
22/05/2025 12:03

Expedição de Mandado
22/05/2025 12:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/05/2025 10:55

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
29/04/2025 09:16

Conclusos para decisão
29/04/2025 09:15

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA REALIZADA PARCIALMENTE
10/04/2025 14:27

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
10/04/2025 09:08

RETORNO DE MANDADO
04/04/2025 09:39

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
03/04/2025 17:43

RETORNO DE MANDADO
01/04/2025 11:20

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
31/03/2025 07:57

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
31/03/2025 00:24

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/03/2025 13:35

Expedição de Mandado
28/03/2025 13:35

Expedição de Mandado
28/03/2025 13:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/03/2025 13:29

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA
28/03/2025 10:23

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 14:17

Conclusos para decisão
27/03/2025 14:16

Juntada de DOCUMENTO SEI - TJRR
11/03/2025 13:31

EXPEDIÇÃO DE SC - SEI
20/02/2025 19:47

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
14/02/2025 00:04

DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAÚ VEÍCULOS S.A.
13/02/2025 16:31

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
13/02/2025 10:09

Conclusos para decisão
13/02/2025 10:09

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA REALIZADA PARCIALMENTE
12/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av.

Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)3198-4702 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0843847-36.2024.8.23.0010 DESPACHO I - Intime-se a parte requerida para juntar aos autos o histórico do navegador completo e legível, para comprovar a tentativa de acesso à sala virtual na data e hora da audiência designada, no prazo de 5 dias; II - Certifique-se o Setor de Conciliação sobre o motivo da designação de nova audiência de conciliação (mov. 43), uma vez que não foi indicado no mov. 42 qualquer circunstância que justificasse a designação da audiência pelo conciliador, sem qualquer ordem judicial; III - Após, conclusos para decisão.

Boa Vista, data constante no sistema. (assinado eletronicamente) BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO Juíza Titular do 3º Juizado Especial Cível
11/02/2025 09:26

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
11/02/2025 09:21

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
11/02/2025 09:02

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
06/02/2025 05:22

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/02/2025 13:02

Juntada de Certidão
05/02/2025 12:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/02/2025 10:52

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 09:13

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
31/01/2025 19:36

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/01/2025 20:49

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/01/2025 14:22

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/01/2025 11:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/01/2025 11:12

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/01/2025 11:08

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA
29/01/2025 11:06

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA NEGATIVA
29/01/2025 08:44

Juntada de Petição de contestação
28/01/2025 19:59

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
17/01/2025 19:33

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/12/2024 09:18

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
16/12/2024 09:17

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
13/12/2024 20:22

RETORNO DE MANDADO
12/12/2024 11:18

RETORNO DE MANDADO
09/12/2024 07:56

REGISTRO DE REDISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
05/12/2024 07:56

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
05/12/2024 07:43

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
04/12/2024 12:48

Expedição de Mandado
04/12/2024 12:44

Expedição de Mandado
04/12/2024 12:37

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA
03/12/2024 21:56

PEDIDO NÃO CONCEDIDO
03/12/2024 09:48

Conclusos para decisão
03/12/2024 09:48

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA REALIZADA PARCIALMENTE
03/12/2024 00:14

PRAZO DECORRIDO
12/11/2024 10:14

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
11/11/2024 18:33

RETORNO DE MANDADO
06/11/2024 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
04/11/2024 10:56

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
04/11/2024 10:52

Expedição de Mandado
03/11/2024 06:18

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
01/11/2024 06:09

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA
31/10/2024 18:27

PEDIDO NÃO CONCEDIDO
31/10/2024 12:30

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
31/10/2024 12:24

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA REALIZADA PARCIALMENTE
16/10/2024 12:44

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
15/10/2024 15:02

RETORNO DE MANDADO
08/10/2024 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
03/10/2024 10:07

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
03/10/2024 10:06

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
03/10/2024 10:05

Expedição de Mandado
03/10/2024 10:02

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA
02/10/2024 14:31

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA REALIZADA
02/10/2024 14:22

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA
02/10/2024 14:21

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
02/10/2024 14:20

Distribuído por sorteio
02/10/2024 14:20

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
02/10/2024 14:20

Distribuído por sorteio
02/10/2024 14:20

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2024

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0815766-77.2024.8.23.0010

Banco do Brasil S.A.

Espolio de Elivar Albuquerque Rocha Lima

Advogado: Verona Sampaio Rocha Lima

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 18/04/2024 10:52

Exibir Processo

Processo nº 0803867-87.2021.8.23.0010

Estado de Roraima

Marcelo Camacho Pinto

Advogado: Venilson Batista da Mata

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 24/04/2022 16:12

Exibir Processo

Processo nº 0825316-96.2024.8.23.0010

Jaci Aniceto Cruz

Estado de Roraima

Advogado: Jose Jeronimo Figueiredo da Silva

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 14/06/2024 22:25

Exibir Processo

Processo nº 0801483-15.2025.8.23.0010

Francisco Rodrigues de Andrade

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Josinaldo Torres de Andrade

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 09/04/2025 13:14

Exibir Processo

Processo nº 0805724-66.2024.8.23.0010

Moabe Subrinho dos Santos

Paulo dos Santos Gomes

Advogado: Moabe Subrinho dos Santos

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 20/02/2024 13:31

Exibir Processo