TJRR - 0017838-27.2011.8.23.0010

1ª instância - 3ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ALDO DANTAS SALES

CPF *41.***.*48-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/04/2025 10:24

    Arquivado Definitivamente

  • 04/04/2025 10:24

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/02/2025

  • 26/02/2025 12:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2025 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 12/02/2025 11:33

    Recebidos os autos

  • 12/02/2025 11:33

    Juntada de CIÊNCIA

  • 12/02/2025 11:33

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 12/02/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CRIMINAL - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942679 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0017838-27.2011.8.23.0010 Sentença. junto ao sistema PROJUDI as informações constantes nos campos Cadastrem-se "Infrações/Penas" (observando-se o EP 49) e na "Aba - Partes - Autoridade" (Ministério Público do Estado de Roraima).

    Trata-se de Autos de Inquérito Policial onde se apura a prática do delito capitulado no artigo 171, §2º, VI, do Código Penal.

    Regularmente processado, se é que assim se pode dizer, foi enviado a este Juízo com a manifestação do ilustre representante do Ministério Público requerendo a extinção da punibilidade em razão da ocorrência do fenômeno da prescrição da pretensão punitiva estatal (EP 49).

    Vieram conclusos.

    Nos termos do artigo 171, do Código Penal, a pena abstrata máxima para o crime em tela é de 5 anos de reclusão.

    Portanto, tal infração tem prazo prescricional de 12 anos, conforme artigo 109, III, do Código Penal.

    Veja-se do EP 01 que a pretensa infração se deu em 06 de novembro de 2011, inexistindo causas de suspensão ou interrupção do curso prescricional, posteriormente.

    Com efeito, verifica-se que tal lapso temporal ocorreu durante o trâmite administrativo, entre a data dos fatos e a data da publicação desta Sentença, decorrendo praticamente 13 anos e 2 meses, de forma a extrapolar o prazo legalmente previsto.

    Diante do exposto, decreto a extinção da punibilidade do Indiciado ALDO DANTAS SALES em relação aos fatos noticiados nestes Autos, face à ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, com amparo no artigo 107, IV, do Código Penal.

    Após o trânsito em julgado, notificando-se o Ministério Público e intimando-se o Indiciado através da Defensoria com as formalidades legais.

    Pública, tão-somente, arquivem-se, P.R.I.

    Boa Vista, 30/1/2025.

    J u í z a D A N I E L A S C H I R A T O (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

  • 11/02/2025 09:02

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 06/02/2025 16:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/02/2025 07:49

    Recebidos os autos

  • 06/02/2025 07:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/02/2025 09:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DELEGACIA

  • 05/02/2025 09:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2025 11:04

    PRESCRIÇÃO

  • 31/01/2025 08:50

    ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO

  • 04/12/2024 10:54

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - ARQUIVAMENTO

  • 02/12/2024 11:45

    Recebidos os autos

  • 02/12/2024 11:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 17/11/2024 09:32

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 06/11/2024 09:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/11/2024 17:26

    Recebidos os autos

  • 01/11/2024 17:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/09/2024 16:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DELEGACIA

  • 02/09/2024 11:30

    Recebidos os autos

  • 02/09/2024 11:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 02/09/2024 11:28

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 28/08/2024 08:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/08/2024 00:07

    Recebidos os autos

  • 28/08/2024 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE VISTAS AO DP

  • 21/06/2024 17:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DELEGACIA

  • 20/06/2024 15:49

    Recebidos os autos

  • 20/06/2024 15:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 20/06/2024 15:45

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 12/06/2024 09:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/06/2024 00:05

    Recebidos os autos

  • 12/06/2024 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE VISTAS AO DP

  • 11/04/2024 13:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DELEGACIA

  • 05/04/2024 16:04

    Recebidos os autos

  • 05/04/2024 16:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 02/04/2024 09:05

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 22/03/2024 09:52

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/03/2024 09:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/03/2024 00:07

    Recebidos os autos

  • 22/03/2024 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE VISTAS AO DP

  • 10/01/2024 16:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DELEGACIA

  • 22/12/2023 13:53

    Recebidos os autos

  • 22/12/2023 13:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 20/11/2023 09:25

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 09/11/2023 12:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/11/2023 12:00

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/11/2023 11:59

    Recebidos os autos

  • 26/05/2023 12:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DELEGACIA

  • 25/05/2023 16:32

    Recebidos os autos

  • 25/05/2023 16:32

    Juntada de REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 25/05/2023 16:32

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 24/05/2023 10:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/05/2023 11:59

    Recebidos os autos

  • 19/05/2023 11:59

    Juntada de REQUERIMENTO DE REDISTRIBUIÇÃO

  • 19/05/2023 11:57

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 04/05/2022 10:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DELEGACIA

  • 03/05/2022 16:31

    Recebidos os autos

  • 03/05/2022 16:31

    Juntada de REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 03/05/2022 16:31

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 03/05/2022 12:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/04/2022 11:49

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 20/04/2022 08:32

    DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2011

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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