24/06/2025 10:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/05/2025 15:17

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/05/2025 15:32

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/05/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/04/2025 13:33

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/04/2025 11:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2025 11:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2025 08:38

HABILITAÇÃO PROVISÓRIA
06/03/2025 12:18

CONCEDIDO O PEDIDO
11/02/2025 16:55

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
07/02/2025 08:32

Juntada de MANIFESTAÇÃO
07/02/2025 08:31

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/02/2025 14:49

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/02/2025 14:45

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Advogado Sobral Pinto - 1º piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198 4771 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0830030-02.2024.8.23.0010 DECISÃO Analisando os autos, constato que os documentos apresentados são suficientes para o julgamento da demanda.

Ademais, o art. 27 da Lei nº 12.153/09, aplicável ao presente caso, permite o julgamento antecipado quando não houver necessidade de outras provas, o que se harmoniza com o art. 355, I, do Código de Processo Civil, que dispõe sobre o julgamento antecipado do mérito.

Dessa forma, verifico que o feito está pronto para julgamento.

Decido, portanto, pelo julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 27 da Lei 12.153/09, combinado com o art. 355, I, do CPC.

Intimem-se as partes.

Após, remetam-se os autos conclusos para sentença.

Cumpra-se.

Boa Vista, data constante no sistema.

CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)
28/01/2025 13:59

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
28/01/2025 10:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/01/2025 10:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/01/2025 11:54

CONCEDIDO O PEDIDO
23/12/2024 16:03

Conclusos para decisão
10/12/2024 08:52

Juntada de Petição de impugnação à contestação
17/11/2024 00:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/11/2024 09:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/11/2024 09:04

Juntada de Certidão
29/10/2024 16:48

Juntada de Petição de contestação
16/09/2024 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
04/09/2024 17:28

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
30/08/2024 14:39

CONCEDIDO O PEDIDO
24/07/2024 11:02

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
24/07/2024 10:47

Distribuído por sorteio
24/07/2024 10:47

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
24/07/2024 10:47

RETIFICAÇÃO DE CLASSE PROCESSUAL DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
24/07/2024 09:56

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
24/07/2024 09:14

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
23/07/2024 22:20

Declarada incompetência
12/07/2024 12:29

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
12/07/2024 12:29

Distribuído por sorteio
12/07/2024 12:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
12/07/2024 12:29

Distribuído por sorteio
12/07/2024 12:29

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2024

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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