24/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] Processo: 0802771-18.2013.8.23.0010 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: : R$147.484,93 Requerente(s) MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR R General Penha Brasil, 1011 - São Francisco - BOA VISTA/RR - CEP: 69.300-000 Requerido(s) BRADESCO SEGUROS S/A Avenida Paulista, 1415 - Bela Vista - SAO PAULO/SP - CEP: 01.311-200 SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado pelo Município de Boa Vista contra Banco Bradesco S.A.

Após regular trâmite, a parte executada requereu a conversão em renda, em favor da Fazenda, dos valores bloqueados no EP 194.

Vieram-me os autos conclusos.

Eis o sucinto relato.

DECIDO.

O bloqueio de valores e posterior manifestação da parte executada confirmaram o adimplemento do débito que deu origem à presente execução.

Destarte, como houve a satisfação da execução, necessária a extinção da execução.

Posto isso, considerando o que consta nos autos, julgo extinto o presente cumprimento de sentença, com fulcro no art. 513, c/c art. 924, inciso II, ambos do CPC Sem custas e honorários.

Transfira-se o valor de R$147.484,93(cento e quarenta e sete mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e noventa e três centavos) para a parte exequente, como se requer.

Certifique-se o trânsito em julgado e, após, levantem-se todas as restrições porventura existentes.

Após, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Cumpra-se.

Boa Vista- RR, data constante no sistema.

PAULO CÉZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito
23/07/2025 15:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
23/07/2025 14:46

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
23/07/2025 14:46

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
23/07/2025 14:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/07/2025 14:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/07/2025 14:27

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA CONTA JUDICIAL
23/07/2025 13:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/07/2025 13:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/07/2025 13:04

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
22/07/2025 11:04

Conclusos para decisão
22/07/2025 11:03

Juntada de Petição de resposta
17/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] Processo: 0802771-18.2013.8.23.0010 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: : R$147.484,93 Requerente(s) MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR R General Penha Brasil, 1011 - São Francisco - BOA VISTA/RR - CEP: 69.300-000 Requerido(s) BRADESCO SEGUROS S/A Avenida Paulista, 1415 - Bela Vista - SAO PAULO/SP - CEP: 01.311-200 DECISÃO Trata-se de execução fiscal envolvendo as partes em epígrafe.

Após regular trâmite, o Ente Estatal requereu a penhora online nas contas da parte devedora. É o relatório.

Passo a decidir.

Defiro o pedido de penhora online para determinar o bloqueio da quantia de R$147.484,93nas contas bancárias da parte executada.

Em sendo positiva a penhora, intime-se a parte executada por meio de oficial de justiça para, querendo, oferecer embargos no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 16 da Lei de Execução Fiscal, em relação à respectiva penhora.

Caso o mandado reste negativo, expeça-se edital, nos termos do art. 12, §3º, da Lei de Execução Fiscal.

Caso a penhora recaia sobre ativos mobiliários, que apresentam volatilidade, deve a Secretaria fazer constar no respectivo mandado de intimação a informação de que houve bloqueio de ativos mobiliários e que o executado deverá informar, também no prazo de 30 dias, se possui interesse na manutenção ou não das ações.

Nessa ocasião, deverá também ser intimado o Ente exequente para, no prazo de 5 dias, tomar ciência que a penhora recaiu sobre ativos mobiliários voláteis, de modo que o valor a ser transferido ao final pode ser inferior ou superior ao valor constante no sistema.

Em caso de penhora em excesso, proceda-se com o desbloqueio do valor superior ao débito fiscal, independentemente de conclusão.

Decorrido o prazo sem manifestação da parte executada, transfira-se o valor penhorado para o Ente Estatal.

Expedientes necessários, inclusive carta precatória, se for o caso.

Boa Vista - RR, data constante no sistema.

PAULO CÉZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito
16/07/2025 11:46

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
16/07/2025 11:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
16/07/2025 11:05

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA
16/07/2025 10:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/07/2025 10:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/07/2025 10:02

CONCEDIDA A PENHORA ON LINE
26/06/2025 00:05

DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO SEGUROS S/A
26/06/2025 00:05

DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO SEGUROS S/A
17/06/2025 00:00

Intimação

Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada.

Para visualizá-los, consulte os autos processuais.
16/06/2025 10:31

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
16/06/2025 10:08

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
16/06/2025 00:00

Intimação

Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada.

Para visualizá-los, consulte os autos processuais.
13/06/2025 08:10

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
13/06/2025 07:48

Conclusos para decisão
13/06/2025 07:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/06/2025 07:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/06/2025 07:47

ATUALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES
12/06/2025 18:30

Juntada de MANIFESTAÇÃO
19/05/2025 00:00

Intimação

Processo nº 0802771-18.2013.8.23.0010.

Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR.

Representado(s) por MARCUS VINICIUS MOURA MARQUES (OAB 591/RR), Luiz Travassos Duarte Neto (OAB 377/RR), Gerson da Costa Moreno Júnior (OAB 117/RR).

Para ciência e eventuais providências cabíveis.
16/05/2025 08:30

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
16/05/2025 08:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/05/2025 00:10

DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO SEGUROS S/A
21/04/2025 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/04/2025 08:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/04/2025 08:03

Juntada de Certidão
10/04/2025 07:59

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - DESBLOQUEIO
10/04/2025 07:56

Juntada de Certidão
09/04/2025 20:28

RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR
27/03/2025 00:02

DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO SEGUROS S/A
01/03/2025 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/03/2025 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] Processo: 0802771-18.2013.8.23.0010 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: : R$122.559,09 Requerente(s) MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR R General Penha Brasil, 1011 - São Francisco - BOA VISTA/RR - CEP: 69.300-000 Requerido(s) BRADESCO SEGUROS S/A Avenida Paulista, 1415 - Bela Vista - SAO PAULO/SP - CEP: 01.311-200 Processo incluído na listagem de feitos objeto de autoinspeção judicial, determinada pelo Provimento n.º 17/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça, e instaurada pela Portaria n.º 001/2025 da Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Boa Vista – RR, publicada em 06/02/2025.

DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença referente aos honorários advocatícios de sucumbência fixados na fase de conhecimento, no qual a parte executada apresentou impugnação arguindo a nulidade de todos os atos processuais praticados desde o desarquivamento do processo no EP 117, sob o fundamento de que a intimação foi destinada a advogado diverso daquele indicado para receber as comunicações processuais, em afronta ao disposto no artigo 272, § 5º, do Código de Processo Civil.

Intimado, o Ente Municipal se manifestou no EP 140.

Eis o breve relato.

DECIDO.

A impugnação apresentada merece acolhimento.

Nos termos do artigo 272, § 5º, do Código de Processo Civil, a parte pode, a qualquer tempo, indicar o advogado responsável pelo recebimento das intimações processuais: “§ 5º - A parte poderá, a qualquer tempo, alterar a indicação de que trata o § 1º, mediante simples petição protocolizada nos autos, que produzirá efeitos imediatamente.” No caso concreto, há prova inequívoca de que o advogado Luiz Gustavo A.

S.

Bichara foi expressamente indicado para receber as intimações processuais, conforme consta no EP 92.

Ademais, verifica-se que o referido advogado já possuía cadastro no sistema desde 05/12/2017, conforme manifestação apresentada no EP 162.

Dessa forma, a intimação realizada em nome de advogado diverso daquele indicado viola o dispositivo legal supracitado, o que acarreta a nulidade dos atos processuais subsequentes.

No direito tributário, a legalidade e a formalidade dos atos processuais constituem garantias fundamentais, assegurando o devido processo legal e a ampla defesa.

A higidez do processo depende da observância rigorosa das regras processuais, especialmente no que tange ao direito à intimação válida.

A intimação irregular compromete a regularidade do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual os atos subsequentes devem ser considerados nulos.

A nulidade dos atos processuais, quando verificada, não se trata de mera formalidade, mas de medida essencial para assegurar que os atos processuais se desenvolvam conforme as garantias fundamentais do ordenamento jurídico.

Ante o exposto, declaro a nulidade dos atos processuais praticados desde o desarquivamento do processo no EP 117 e determino a renovação das intimações em nome do advogado expressamente indicado nos autos, conforme requerido.

Após o trânsito em julgado, proceda-se com o desbloqueio dos valores penhorados e intime-se a parte executada para pagar o débito descrito no EP 116, no prazo de até 15 dias úteis, nos termos do art. 523 do CPC.

Intimem-se.

Boa Vista, data constante no sistema.

GUILHERME VERSIANI GUSMÃO FONSECA Magistrado
18/02/2025 14:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
18/02/2025 12:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/02/2025 12:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/02/2025 11:16

CONCEDIDO O PEDIDO
09/12/2024 11:52

Conclusos para decisão
09/12/2024 11:38

Juntada de MANIFESTAÇÃO
29/10/2024 11:52

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/10/2024 00:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/10/2024 16:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/10/2024 14:44

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 09:18

Conclusos para decisão
14/10/2024 09:18

EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS
14/10/2024 09:01

Juntada de INFORMAÇÃO
11/10/2024 14:00

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 09:45

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
07/08/2024 09:42

Juntada de MANIFESTAÇÃO
25/06/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/06/2024 14:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/06/2024 14:01

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 09:55

Conclusos para decisão
28/03/2024 15:18

RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR
13/02/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/02/2024 12:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/02/2024 11:44

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/11/2023 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/11/2023 13:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/11/2023 13:38

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2023 15:38

Conclusos para decisão
09/08/2023 15:17

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/08/2023 20:44

RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR
14/07/2023 08:41

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - DESBLOQUEIO
14/07/2023 08:36

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO DE VALORES
27/06/2023 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/06/2023 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/06/2023 07:34

Juntada de Certidão
16/06/2023 07:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/06/2023 19:38

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/06/2023 10:13

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA
13/06/2023 14:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/06/2023 13:58

CONCEDIDA A PENHORA ON LINE
11/05/2023 12:00

Conclusos para decisão
11/05/2023 11:58

ATUALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES
11/05/2023 11:51

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/04/2023 00:03

DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO SEGUROS S/A
25/03/2023 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/03/2023 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/03/2023 14:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/03/2023 14:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/03/2023 14:29

EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
14/03/2023 13:38

CONCEDIDO O PEDIDO
24/11/2022 09:53

Conclusos para decisão
24/11/2022 09:52

Processo Desarquivado
24/11/2022 09:35

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
22/09/2022 12:42

Arquivado Definitivamente
22/09/2022 12:42

Juntada de Certidão
22/09/2022 11:37

Recebidos os autos
22/09/2022 11:37

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE CRIAÇÃO DE UNIDADE JUDICIÁRIA
22/09/2022 11:27

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
22/09/2022 11:26

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
22/09/2022 11:24

RECEBIMENTO DO CEJUSC
22/09/2022 11:24

REMETIDOS OS AUTOS (ENCERRADAS ATRIBUIÇÕES CEJUSC) PARA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
19/09/2022 10:24

Recebidos os autos
19/09/2022 10:24

TRANSITADO EM JULGADO
19/09/2022 10:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
19/09/2022 10:23

Recebidos os autos
19/09/2022 10:23

Juntada de Certidão
19/09/2022 10:23

Recebidos os autos
26/08/2022 09:23

Recebidos os autos PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
26/08/2022 09:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
26/08/2022 09:22

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
25/08/2022 09:37

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
25/08/2022 09:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
25/08/2022 09:36

Recebidos os autos
25/08/2022 09:36

Juntada de Certidão
25/08/2022 09:36

Recebidos os autos
25/08/2022 09:35

CANCELAMENTO DE CONCLUSÃO
25/08/2022 09:26

REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO
25/08/2022 09:26

DESVINCULAÇÃO REGIMENTAL
26/05/2022 09:03

Recebidos os autos PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
24/05/2022 17:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
24/05/2022 17:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
17/05/2022 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/05/2022 13:12

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/05/2022 12:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2022 12:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2022 12:46

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2022 15:32

Conclusos para despacho DO VICE PRESIDENTE
05/05/2022 13:51

Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
08/04/2022 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/03/2022 16:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/03/2022 16:12

Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
15/03/2022 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/03/2022 14:36

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/03/2022 08:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/03/2022 08:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/03/2022 08:52

Juntada de Certidão
03/03/2022 16:12

Recurso Especial não admitido
17/01/2022 12:20

Conclusos para despacho DO VICE PRESIDENTE
17/01/2022 12:20

CANCELAMENTO DE CONCLUSÃO
09/09/2021 00:03

DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO SEGUROS S/A
03/09/2021 09:31

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO
30/08/2021 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/08/2021 08:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/08/2021 08:45

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2021 10:27

Conclusos para despacho DO VICE PRESIDENTE
16/06/2021 16:34

Juntada de MANIFESTAÇÃO
19/05/2021 00:01

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA
03/05/2021 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/04/2021 00:02

DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO SEGUROS S/A
22/04/2021 19:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2021 14:37

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
22/04/2021 14:36

Juntada de Certidão
22/04/2021 13:02

Juntada de Petição de recurso especial
27/03/2021 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/03/2021 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/03/2021 13:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/03/2021 13:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/03/2021 12:16

Embargos de Declaração Não-acolhidos
04/03/2021 13:17

Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
04/03/2021 13:17

REDISTRIBUÍDO MANUALMENTE
04/03/2021 13:17

DESVINCULAÇÃO DE CONVOCADO
04/03/2021 13:16

CANCELAMENTO DE CONCLUSÃO
22/02/2021 18:10

CANCELAMENTO DE CONCLUSÃO
22/02/2021 18:10

DESVINCULAÇÃO REGIMENTAL
29/01/2021 11:27

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/12/2020 00:04

DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO SEGUROS S/A
07/12/2020 18:25

Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
24/11/2020 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/11/2020 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/11/2020 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/11/2020 10:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/11/2020 10:08

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2020 16:02

Conclusos para despacho DE RELATOR
12/11/2020 16:01

Juntada de Certidão
12/11/2020 10:59

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/11/2020 08:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/11/2020 08:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/11/2020 08:24

Juntada de ACÓRDÃO
31/10/2020 11:59

Embargos de Declaração Não-acolhidos
31/10/2020 11:59

Embargos de Declaração Não-acolhidos
15/10/2020 19:49

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/10/2020 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/10/2020 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/10/2020 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/09/2020 18:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/09/2020 18:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/09/2020 18:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/09/2020 18:11

INCLUÍDO EM PAUTA PARA 26/10/2020 08:00
23/09/2020 10:23

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO
23/09/2020 10:11

Pedido de inclusão em pauta virtual
17/06/2020 00:05

DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO SEGUROS S/A
11/06/2020 13:43

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/06/2020 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/06/2020 10:06

Conclusos para despacho DE RELATOR
02/06/2020 16:16

Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
02/06/2020 00:05

DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO SEGUROS S/A
26/05/2020 11:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/05/2020 09:49

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2020 08:35

Conclusos para despacho DE RELATOR
25/05/2020 08:34

Juntada de Certidão
23/05/2020 10:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/05/2020 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/05/2020 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/04/2020 10:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2020 10:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2020 09:18

Juntada de ACÓRDÃO
20/04/2020 16:49

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
20/04/2020 16:49

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
17/04/2020 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/04/2020 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/04/2020 11:12

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/04/2020 10:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/04/2020 10:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/04/2020 10:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/04/2020 10:25

INCLUÍDO EM PAUTA PARA 13/04/2020 08:01
06/04/2020 10:25

DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO
21/03/2020 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/03/2020 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/03/2020 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/03/2020 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/03/2020 15:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/03/2020 15:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/03/2020 15:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/03/2020 15:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/03/2020 15:12

INCLUÍDO EM PAUTA PARA 30/03/2020 08:01
05/03/2020 15:41

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO
05/03/2020 14:10

Pedido de inclusão em pauta virtual
09/12/2019 10:28

Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
09/12/2019 10:28

Distribuído por sorteio
09/12/2019 10:24

HABILITAÇÃO DE PARTE EM RECURSO
09/12/2019 10:24

HABILITAÇÃO DE PARTE EM RECURSO
09/12/2019 10:23

Recebidos os autos
09/12/2019 10:12

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
09/12/2019 10:12

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
26/06/2019 00:04

DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO SEGUROS S/A
01/06/2019 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/05/2019 13:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/05/2019 13:10

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
26/04/2019 00:09

DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO SEGUROS S/A
15/04/2019 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/04/2019 13:13

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
11/04/2019 12:28

Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
03/04/2019 14:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/02/2019 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/02/2019 17:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/02/2019 10:14

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2019 00:06

DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO SEGUROS S/A
12/12/2018 13:59

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
11/12/2018 16:56

Conclusos para decisão
07/12/2018 15:55

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/11/2018 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/11/2018 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/11/2018 16:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/11/2018 16:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/10/2018 12:16

Embargos de Declaração Não-acolhidos
10/08/2018 15:55

Conclusos para decisão
03/04/2018 16:08

Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
23/03/2018 00:49

DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO SEGUROS S/A
19/03/2018 13:46

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
16/03/2018 00:22

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/03/2018 00:22

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/03/2018 17:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/03/2018 17:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/02/2018 12:09

CONCEDIDO O PEDIDO
10/10/2017 10:00

Conclusos para decisão
10/10/2017 10:00

Juntada de Certidão
22/09/2017 19:44

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/09/2017 10:31

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/09/2017 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/09/2017 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/09/2017 14:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/09/2017 14:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/09/2017 14:26

Juntada de Certidão
05/09/2017 11:58

NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE
20/07/2016 10:36

Juntada de Petição de substabelecimento
18/05/2016 17:49

Conclusos para decisão
18/05/2016 17:49

Expedição de Certidão GERAL
14/03/2016 09:30

APENSADO AO PROCESSO 0907188-61.2009.8.23.0010
26/01/2016 14:31

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
25/01/2016 10:39

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/01/2016 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/01/2016 15:28

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/01/2016 17:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/01/2016 17:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/01/2016 11:41

CONCEDIDO O PEDIDO
09/11/2015 16:37

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/11/2015 11:29

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/11/2015 10:53

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/11/2015 17:16

Conclusos para despacho
04/11/2015 17:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/11/2015 17:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/10/2015 16:06

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2015 19:42

Juntada de Petição de substabelecimento
02/10/2015 11:58

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/09/2015 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/09/2015 00:03

DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO SEGUROS S/A
18/09/2015 16:10

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/09/2015 12:28

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
18/09/2015 12:27

Juntada de Certidão
18/09/2015 12:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/09/2015 12:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/09/2015 10:32

CONCEDIDO O PEDIDO
22/06/2015 13:11

Conclusos para decisão
04/04/2015 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/03/2015 11:53

Expedição de Certidão GERAL
25/03/2015 14:24

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/03/2015 16:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/03/2015 16:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/03/2015 04:14

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2014 00:02

DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE BOA VISTA
10/12/2014 00:02

DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO SEGUROS S/A
05/12/2014 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/12/2014 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/11/2014 11:08

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
24/11/2014 11:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/11/2014 11:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/11/2014 17:04

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2014 10:05

Conclusos para despacho
08/10/2014 15:34

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/10/2014 15:29

Juntada de Petição de substabelecimento
16/09/2014 00:01

DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE BOA VISTA
08/09/2014 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/09/2014 00:01

DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE BOA VISTA
28/08/2014 11:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/08/2014 16:16

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/08/2014 12:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/07/2014 17:59

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2014 11:17

Conclusos para despacho
20/06/2014 11:14

Juntada de Certidão
07/03/2014 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/02/2014 10:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/01/2014 15:55

CONCEDIDO O PEDIDO
25/11/2013 17:39

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
25/11/2013 15:22

Recebidos os autos
25/11/2013 15:22

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
22/11/2013 13:16

Recebidos os autos
22/11/2013 13:16

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
22/11/2013 13:16

Distribuído por dependência
22/11/2013 13:16

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2022

Ultima Atualização
14/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Outros • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Outros • Arquivo

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