29/05/2025 10:50

RENÚNCIA DE PRAZO DE DIAS FORTE - SOCIEDADE DE ADVOGADOS
29/05/2025 10:50

RENÚNCIA DE PRAZO DE ELIETE BARROS FERREIRA
29/05/2025 10:50

RENÚNCIA DE PRAZO DE ELIETE BARROS FERREIRA
27/05/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA RPV Nº 1326/2025 INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE A REQUISIÇÃO Processo nº: 0818507-90.2024.8.23.0010 Exequente (CPF/CNPJ): DIAS FORTE - SOCIEDADE DE ADVOGADOS (CPF/CNPJ: 35.***.***/0001-56) Advogado: Executado (CNPJ): ESTADO DE RORAIMA (CPF/CNPJ: 84.***.***/0001-26) Procurador: O(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) responsável pela 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Boa , no uso das atribuições normativas e legais, do ente devedor executado, junto Vista/RR REQUISITA aos autos acima indicados, e em favor do (a) exequente acima nominado, o pagamento, no prazo de 60 (sessenta) dias corridos, da quantia de (quinhentos e onze reais e quarenta e dois centavos), R$ 511,42 em virtude de decisão transitada em julgado, proferida neste juízo, consoante cópias anexas, e segundo as informações discriminadas nos itens I e II a seguir: I - Dados do crédito requisitado: a) valor global: R$ 511,42 b) valor do principal: R$ 309,49 c) valor dos juros: R$ 201,93 d) data final da correção monetária: 8 de janeiro de 2025 e) índice de correção utilizado: IPCA-E e SELIC f) valor de honorários sucumbenciais (incluído no valor global): prejudicado g) dados exigidos no caso de valores submetidos a tributação na forma de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA): prejudicado exercício exercícios Deduções da base de cálculo Valor do exercício Valor de exercícios II - Conta judicial para depósito: nº ________________________________ (Agência nº ___________ , do Banco _______________________________ ) Fica ADVERTIDO o ente devedor que será promovido o SEQUESTRO do numerário apontado, independente de requerimento, em caso de ausência do depósito, ainda que parcial, no prazo legal.

Cumpra-se na forma e sob as penalidades previstas na Constituição Federal e na lei.

Dado e passado nesta cidade de Boa Vista, aos 21 de maio de 2025.

Eu, MARIO BERNARDO DE SOUZA, Serventuário de Justiça, o digitei para posterior assinatura do Magistrado responsável.

A Sua Excelência o (a) Senhor (a) Procurador do (a) ESTADO DE RORAIMA (CPF/CNPJ: 84.***.***/0001-26) GUILHERME VERSIANI GUSMÃO FONSECA Magistrado (Assinado digitalmente)
26/05/2025 17:03

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
26/05/2025 17:03

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
26/05/2025 16:43

Ato ordinatório - CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO
26/05/2025 16:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/05/2025 16:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/05/2025 16:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/05/2025 16:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/05/2025 16:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/05/2025 16:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/05/2025 11:38

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV
22/05/2025 11:37

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV
21/05/2025 14:01

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
19/05/2025 07:31

Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
18/04/2025 06:14

Juntada de MANIFESTAÇÃO
26/03/2025 09:37

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/03/2025 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/03/2025 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0818507-90.2024.8.23.0010 Decisão Trata-se de procedimento de cumprimento de sentença promovido por Eliete Barros Ferreira em face do Estado de Roraima.

No ep. 23 consta decisão indeferindo os benefícios da Justiça gratuita e fixando os honorários do cumprimento de sentença em 10% (dez por cento).

Devidamente intimado, o Estado de Roraima apresentou impugnação à execução, alegando a ocorrência de prescrição quinquenal.

O ente executado não impugnou os cálculos, alegando, nesse ponto, a impossibilidade de fixação de honorários sucumbenciais (ep. 30).

Manifestação da parte exequente quanto à impugnação apresentada (ep. 35). É o relatório.

Decido.

Em que pese o Estado de Roraima tenha alegado a ocorrência de prescrição quinquenal, observa-se que os argumentos suscitados não se relacionam ao objeto da presente demanda.

O processo principal de nº 0813815-87.2020.8.23.0010 tratou sobre a contribuição descontada indevidamente sobre a Gratificação de Incentivo à Docência, e transitou em julgado no dia 16 de fevereiro de 2024.

Ademais, nos termos do que dispõe o art. 1º do Decreto 20.910/32, as dívidas contra a Fazenda Pública prescrevem em 05 (cinco) anos, contados da data em que foi originado o direito.

Por sua vez, a súmula 150 do Supremo Tribunal Federal estabelece que a execução prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação, de maneira que, no presente caso, o prazo quinquenal para o início da fase executiva deve ser contado a partir do trânsito em julgado do acórdão que consolidou o direito dos autores em favor do Estado de Roraima.

Nesse sentido, consigna-se que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional no cumprimento de sentença é o trânsito em julgado, a partir do qual nasce o direito à pretensão executória.

Tratando-se da presente demanda executória contra a Fazenda Pública, cuja ação de conhecimento transitou em julgado em 16/02/2024, e tendo a parte Autora requerido o cumprimento de sentença em 02/05/2024, rejeito a impugnação apresentada pelo Estado de Roraima, na medida em que não verificada a prescrição alegada.

Assim, tendo em vista que o ente executado concordou com os valores devidos ao exequente (ep. 30 e 38), e que os cálculos estão de acordo com o determinado em sentença e acórdão, 5.114,16 homologo o valor de R$ (cinco mil e cento e quatorze reais e dezesseis centavos), em favor da exequente Eliete Barros Ferreira.

Por outro lado, observo que o ente executado impugnou os honorários sucumbenciais.

Pois bem, com base no entendimento consolidado pelo STJ, não são devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública quando não há impugnação, ainda que o crédito seja pago por meio de RPV, desde que o procedimento tenha sido distribuído após 1º/07/2024 (Tema 1.190, STJ).

Esse posicionamento representa uma revisão jurisprudencial, pois o precedente vinculante buscou estender a regra do art. 85, § 7º, do CPC ao cumprimento de sentença que resulte na expedição de RPV.

Além disso, no próprio acórdão que julgou o tema, ficou consignado que a fundamentação para afastar a incidência de honorários sucumbenciais em cumprimento de sentença não impugnado contra a Fazenda Pública aplica-se tanto a processos individuais quanto coletivos, caracterizando, assim, uma alteração da jurisprudência, e não uma distinção entre os Temas 973 e 1.190 do C.

STJ.

Nesse sentido, no julgamento do REsp n. 2.029.636/SP (processo paradigma), o STJ esclareceu, em síntese, que: “(...) O Poder Público, como dito, não dispõe da possibilidade de pagamento em 15 (quinze) dias, já que o Código de Processo Civil impõe que ele aguarde a ordem do juiz da execução para a realização do depósito do montante no prazo de dois meses, contados da entrega da RPV.

Diante dessa peculiaridade, o art. 534, § 2º, do CPC dispõe que não se aplica aos entes públicos a multa de 10% em caso de inadimplemento da obrigação no prazo de 15 (quinze) dias.

Trata-se de mais um reconhecimento, pelo Código de Processo Civil de 2015, de que as pessoas jurídicas de direito público estão impossibilitadas de adimplir espontaneamente a obrigação. (...) Não é razoável que o particular que pague voluntariamente a obrigação fique isento do pagamento de honorários sucumbenciais, mas o Poder Público, reconhecendo a dívida (ao deixar de impugná-la) e pagando-a também no prazo legal, tenha de suportar esse ônus.

E aqui surge mais uma incongruência lógica da previsão de honorários nos cumprimentos de pequena monta não impugnados: se a Fazenda Pública não apresentar oposição ao crédito e aguardar a ordem do juiz para pagamento integral, será condenada a pagar honorários sobre a integralidade do valor devido.

Por outro lado, se optar por impugnar parcialmente os cálculos apresentados pelo credor, os honorários terão como base apenas a parcela controvertida (...) Nessa situação, é financeiramente mais favorável à Administração Pública a impugnação parcial da execução, ainda que com argumentos frágeis, do que reconhecer a dívida.

Premia-se o conflito, e não a solução célere e consensual da lide.

Por tudo isso, a mudança da jurisprudência desta Corte Superior é necessária”.

Portanto, considerando a impugnação apresentada pelo ente público (ep. 30) e com base no que foi decidido pelo STJ, de rigor a incidência dos honorários no presente caso, enquadrando-se na modulação de efeitos ultimados pela Corte Superior de Justiça, razão pela qual mantenho os honorários fixados.

Assim, 511,42 homologo o valor de R$ (quinhentos e onze reais e quarenta e dois centavos), a título de honorários sucumbenciais fixados na fase de cumprimento de sentença (ep. 23), em favor da sociedade de advogados Dias Forte – Sociedade de Advogados, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº 35.***.***/0001-56.

Atente-se o Cartório para o destaque referente aos honorários advocatícios contratuais, se existentes.

Expeçam-se as Requisições de Pequeno Valor ao Excelentíssimo Senhor Governador a fim de que, no prazo de 60 (sessenta dias), pague os valores homologados.

Encaminhe-se, para tanto, o cálculo, a decisão que o homologou, bem como o trânsito da decisão homologatória.

Inclua-se o representante judicial da parte exequente no polo ativo da ação.

Após, sobreste-se o andamento do feito enquanto se aguarda o pagamento, devendo o Cartório incluir o presente processo no cadastro de acompanhamento de pagamento de Requisição de Pequeno Valor, podendo ser levantada a suspensão a qualquer momento, por requerimento da parte ou por determinação do próprio juízo.

Com o pagamento, sem necessidade de nova conclusão, enviem-se os autos para a contadoria judicial com fim de elaboração de memorial dos cálculos para a apresentação das retenções tributárias (Resolução TJRR 35/2021, art. 41).

Não havendo a necessidade de retenção e/ou recolhimento de valores, certificar.

Apresentados os cálculos referentes ao recolhimento de tributos, intimem-se as partes e, não havendo impugnação pelas partes, determino, desde já, ao Cartório promover o respectivo recolhimento tributário, transferindo o saldo remanescente ao causídico exequente, tudo mediante o sistema SISCONDJ, comprovando-se nos autos.

Caso a parte não tenha apresentado os dados bancários, intime-se no momento oportuno.

Cumpridas todas as determinações acima, tornar os autos conclusos para sentença de extinção do cumprimento de sentença, a fim do cumprimento do inciso II, do artigo 924 e, ainda, do artigo 925, todos do Código de Processo Civil.

Int.

Cumpra-se.

Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema.

Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado
20/02/2025 09:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
20/02/2025 07:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/02/2025 07:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/02/2025 19:14

DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV
23/01/2025 09:53

Conclusos para decisão
20/01/2025 14:14

Juntada de MANIFESTAÇÃO
19/01/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/01/2025 09:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/01/2025 08:44

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/12/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/12/2024 15:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/12/2024 18:18

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 15:02

Conclusos para decisão
30/11/2024 12:28

Juntada de MANIFESTAÇÃO
22/10/2024 00:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/10/2024 14:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/10/2024 14:38

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
10/10/2024 11:01

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/10/2024 10:58

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/09/2024 14:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/09/2024 14:41

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE
06/09/2024 07:24

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
05/09/2024 17:39

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/08/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/08/2024 11:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/08/2024 17:14

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2024 09:32

RENÚNCIA DE PRAZO DE ELIETE BARROS FERREIRA
01/07/2024 08:51

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL
26/06/2024 21:10

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
21/06/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/06/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/06/2024 15:30

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
12/06/2024 14:21

Distribuído por sorteio
12/06/2024 14:21

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
10/06/2024 11:27

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
10/06/2024 11:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/06/2024 11:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/06/2024 15:23

Declarada incompetência
02/05/2024 20:11

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
02/05/2024 20:11

Distribuído por sorteio
02/05/2024 20:11

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
02/05/2024 20:11

Distribuído por dependência
02/05/2024 20:11

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2024

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição Inicial • Arquivo

Pedido de juntada • Arquivo

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