21/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Advogado Sobral Pinto - 1º piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198 4771 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800717-16.2023.8.23.0047 DESPACHO Considerando que a Turma Recursal tem adotado o parâmetro de 3 (três) salários-mínimos definido pela Resolução nº 42/2017 do Conselho Superior da Defensoria Pública como paradigma para a concessão da Justiça Gratuita em favor das partes, para que, no prazo de , intime-se a parte recorrente 10 (dez) dias comprove nos autos que se enquadra no referido montante a fim de ser melhor analisado seu pedido de Justiça Gratuita.

No caso de da parte referente a esta intimação, fica desde já advertida que seu recurso será inércia considerado deserto.

Após, com ou sem manifestação, tornem conclusos.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Boa Vista, data constante no sistema.

ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)
18/07/2025 10:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
18/07/2025 09:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/07/2025 20:04

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2025 15:09

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RECURSO
25/06/2025 19:33

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
06/06/2025 15:22

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/06/2025 16:37

Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
24/05/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/05/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/05/2025 17:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2025 17:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2025 17:29

Juntada de Certidão
12/05/2025 23:35

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
12/05/2025 19:51

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
12/05/2025 14:22

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/04/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/04/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/04/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/04/2025 10:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/04/2025 10:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/04/2025 10:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/04/2025 04:34

EXTINTO O PROCESSO POR PEREMPÇÃO, LITISPENDÊNCIA OU COISA JULGADA
27/03/2025 11:15

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
28/02/2025 00:05

DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
28/02/2025 00:05

DECORRIDO PRAZO DE ANA CAROLINE GOMES DE FREITAS
21/02/2025 13:33

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/02/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/02/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/02/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Advogado Sobral Pinto - 1º piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198 4771 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800717-16.2023.8.23.0047 DECISÃO Analisando os autos, constato que os documentos apresentados são suficientes para o julgamento da demanda.

Ademais, o art. 27 da Lei nº 12.153/09, aplicável ao presente caso, permite o julgamento antecipado quando não houver necessidade de outras provas, o que se harmoniza com o art. 355, I, do Código de Processo Civil, que dispõe sobre o julgamento antecipado do mérito.

Dessa forma, verifico que o feito está pronto para julgamento.

Decido, portanto, pelo julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 27 da Lei 12.153/09, combinado com o art. 355, I, do CPC.

Intimem-se as partes.

Após, remetam-se os autos conclusos para sentença.

Cumpra-se.

Boa Vista, data constante no sistema.

CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)
03/02/2025 13:42

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
03/02/2025 10:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/02/2025 10:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/02/2025 10:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/02/2025 10:52

CONCEDIDO O PEDIDO
09/01/2025 16:00

Conclusos para decisão
16/12/2024 15:12

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/12/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/11/2024 12:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/10/2024 22:50

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/10/2024 15:09

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
08/10/2024 00:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/10/2024 00:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/09/2024 18:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/09/2024 18:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/09/2024 08:42

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 10:19

Conclusos para decisão
26/07/2024 19:15

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
24/07/2024 19:00

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
23/07/2024 11:29

Juntada de MANIFESTAÇÃO
13/07/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/07/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/07/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/07/2024 09:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/07/2024 09:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/07/2024 09:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/07/2024 11:56

CONCEDIDO O PEDIDO
25/04/2024 11:09

Conclusos para despacho
22/04/2024 15:18

Juntada de Petição de impugnação à contestação
01/04/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/03/2024 07:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/03/2024 07:44

Juntada de Certidão
14/03/2024 20:46

Juntada de Petição de contestação
14/03/2024 15:33

Juntada de Petição de contestação
21/02/2024 23:30

RENÚNCIA DE PRAZO DE ANA CAROLINE GOMES DE FREITAS
29/01/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/01/2024 00:00

INICIADO PRAZO DA CITAÇÃO
29/01/2024 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
29/01/2024 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
18/01/2024 09:39

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
18/01/2024 09:38

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
18/01/2024 09:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/12/2023 10:10

CONCEDIDO O PEDIDO
30/10/2023 08:28

Conclusos para decisão
29/09/2023 13:04

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/09/2023 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/09/2023 13:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/09/2023 13:35

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
11/09/2023 21:02

Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
18/08/2023 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/08/2023 11:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/08/2023 11:30

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2023 13:58

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
20/07/2023 23:30

Juntada de MANIFESTAÇÃO
18/07/2023 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/07/2023 11:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/07/2023 11:42

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2023 00:03

DECORRIDO PRAZO DE ANA CAROLINE GOMES DE FREITAS
31/05/2023 08:22

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
26/05/2023 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/05/2023 15:03

Recebidos os autos
15/05/2023 15:03

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE RECUSA DE PREVENÇÃO/DEPENDÊNCIA
15/05/2023 15:03

RETIFICAÇÃO DE CLASSE PROCESSUAL DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
15/05/2023 14:53

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
15/05/2023 13:59

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
15/05/2023 13:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2023 12:12

Declarada incompetência
12/05/2023 08:23

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
11/05/2023 11:02

Recebidos os autos
11/05/2023 11:02

REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
11/05/2023 10:58

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
11/05/2023 10:51

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
11/05/2023 09:13

Declarada incompetência
09/05/2023 17:22

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
09/05/2023 17:22

Recebidos os autos
09/05/2023 17:22

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
09/05/2023 17:22

Distribuído por sorteio
09/05/2023 17:22

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2023

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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