TJRR - 0842648-76.2024.8.23.0010
1ª instância - 4ª Vara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
16/07/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 - ,- Fórum Adv.
Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] Processo: 0842648-76.2024.8.23.0010 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: : R$40.690,24 Autor(s) NEO CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA Avenida Jaime Brasil, 124 - Centro - BOA VISTA/RR - CEP: 69.301-350 Réu(s) FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA - FEDERACAO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO DO ACRE, AMAPA, AMAZONAS, PARA, RONDONIA E RORAIMA RUA SOUZA JUNIOR, 600 - SÃO FRANCISCO - BOA VISTA/RR DECISÃO 1.
Trata-se de demanda que versa sobre matéria atinente à relação contratual de saúde suplementar. 2.
A Portaria TJRR/PR nº 690, de 07 de abril de 2025, publicada no DJE do dia 08/04/2025, edição 7837, estabeleceu que o Núcleo de Justiça 4.0 possui competência para processar e julgar os processos de saúde suplementar em tramitação nas Varas Cíveis Genéricas da Comarca de Boa Vista. 3.
Considerando que o presente feito versa sobre matéria de saúde suplementar, reconheço a incompetência deste juízo para processá-lo e julgá-lo, devendo os autos ser remetidos ao juízo competente. 4.
Assim, declino da competência para processar e julgar o presente feito ao Núcleo de Justiça 4.0, determinando a remessa dos autos àquele juízo. 5.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Boa Vista/RR, data constante do sistema.
Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (assinado digitalmente) -
15/07/2025 00:51
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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15/07/2025 00:51
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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15/07/2025 00:45
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
-
15/07/2025 00:00
Lista de distribuição
Processo 08426487620248230010 redistribuído para a unidade 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Suplementar - Cível na data de 14/07/2025 -
14/07/2025 17:34
Distribuído por sorteio
-
14/07/2025 17:34
REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
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14/07/2025 16:41
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
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14/07/2025 16:40
Juntada de COMPROVANTE
-
14/07/2025 16:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/07/2025 16:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/07/2025 15:45
Declarada incompetência
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14/07/2025 10:59
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
14/07/2025 10:58
ATUALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
19/06/2025 00:03
DECORRIDO PRAZO DE FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA - FEDERACAO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO DO ACRE, AMAPA, AMAZONAS, PARA, RONDONIA E RORAIMA
-
16/06/2025 15:03
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
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16/06/2025 09:43
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
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28/05/2025 00:00
Intimação
Processo nº 0842648-76.2024.8.23.0010.
Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a NEO CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA, FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA - FEDERACAO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO DO ACRE, AMAPA, AMAZONAS, PARA, RONDONIA E RORAIMA.
Representado(s) por GIORDANO BOEMIER PARISOTTO (OAB 105926/RS), HERMANO GADÊLHA DE SÁ (OAB 8463/PB).
Para ciência e eventuais providências cabíveis. -
27/05/2025 11:15
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
-
27/05/2025 11:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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27/05/2025 11:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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27/05/2025 11:06
Recebidos os autos
-
27/05/2025 11:06
TRANSITADO EM JULGADO
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27/05/2025 11:06
REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
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27/05/2025 00:04
DECORRIDO PRAZO DE FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA - FEDERACAO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO DO ACRE, AMAPA, AMAZONAS, PARA, RONDONIA E RORAIMA
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27/05/2025 00:04
DECORRIDO PRAZO DE NEO CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA
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06/05/2025 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
06/05/2025 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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25/04/2025 13:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/04/2025 13:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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25/04/2025 13:42
ANULADA(O) A(O) SENTENÇA/ACÓRDÃO
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22/04/2025 11:33
Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
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22/04/2025 11:33
Distribuído por sorteio
-
22/04/2025 11:32
Recebidos os autos
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21/04/2025 10:46
REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
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21/04/2025 10:46
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
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16/04/2025 18:33
Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
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27/03/2025 08:26
Juntada de OUTROS
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17/03/2025 09:32
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
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17/03/2025 09:29
Juntada de Certidão
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14/03/2025 15:38
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
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27/02/2025 13:15
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
19/02/2025 00:00
Intimação
Página 1 de 5 PROCESSO N.º: 0842648-76.2024.8.23.0010 EMBARGANTE(s): NEO CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA EMBARGADO(s): FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA - FEDERACAO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO DO ACRE, AMAPA, AMAZONAS, PARA, RONDONIA E RORAIMA SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO I – Relatório: 1.
Autos avocados para fins de inspeção, conforme Portaria exarada pela 4ª Vara Cível n.º 003/2025 e Provimento da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Roraima n.º 17/2020. 2.
NEO CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA.
Interpôs(useram) Embargos de Declaração, referente a sentença do EP 14, alegando, em síntese, que cumpriu a intimação e apresentou resposta a intimação com um pedido de reconsideração. 3.
Finaliza, requerendo a procedência dos embargos de declaração (vide EP 17). 4.
Parte Embargada não citada. 5. É o breve relato.
DECIDO.
II – Fundamentação: 6.
Estabelece o artigo 1.022 do Código de Processo Civil que os embargos de declaração devem ser manejados quando houver, na decisão, sentença ou acórdão, obscuridade ou contradição ou, ainda, quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal.
Página 2 de 5 Art. 1.022.
Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.
Parágrafo único.
Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º. 7.
No caso em tela, verifica-se que a decisão não foi contraditória, omissa, obscura ou inexiste erro de fato ou erro de direito. 8.
Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão. 9.
O indeferimento da petição inicial decorreu do descumprimento do despacho que determinou a emenda da inicial, nos termos do artigo 321 do CPC.
A parte autora foi expressamente intimada para realizar o pagamento das custas processuais e taxas de impressão da contrafé, no prazo de 15 dias, e, ainda assim, cumpriu apenas parcialmente a determinação.
O pagamento posterior não supre o descumprimento inicial da ordem judicial, razão pela qual não há omissão a ser suprida. 10.
Vale salientar que a decisão recorrida se fundamentou expressamente na ausência de cumprimento integral das determinações judiciais, sendo a consequência prevista no artigo 321, parágrafo único, do CPC.
A jurisprudência é pacífica no sentido de que a inércia da parte no cumprimento da determinação enseja o indeferimento da inicial e a extinção do processo.
Página 3 de 5 11.
O Embargante foi intimado em 30/09/2024, no EP 8, acerca das deliberações exaradas no EP 7, cuja leitura se deu no dia 11/10/2024, no EP 10. 12.
Na Decisão do EP 7, dentre outras deliberações, foi determinado, no item 1, que o Embargante deveria ser intimado para tomar algumas providências sob pena de indeferimento da inicial; 13.
O Embargante, não foi diligente e deixou de cumprir as determinações judiciais e, agora, extrapola seu direito de alegar na medida em que levanta situação inexistente, pois, além dessa determinação do item 1, constou na Decisão do EP 7, no item 2, que se não fosse cumprida aquela determinação, os autos deveriam retornar conclusos para sentença. 14.
Assim, considerando que o Embargante foi devidamente cientificado das determinações desse julgador, não vislumbro os vícios alegados, sendo este o entendimento do Juízo, ficando cristalinamente demonstrado o mero inconformismo do Embargante com o resultado do julgamento.
Página 4 de 5 15.
Se o Embargante quiser modificar o pronunciamento judicial, deverá interpor o recurso devido, manifestando sua pretensão de forma legítima. 16.
Assim, não prospera o inconformismo do recorrente, isso porque não há omissão/contradição a ser sanada.
III – Deliberações: 17.
Pelo exposto, admito os presentes Embargos Declaratórios, posto que tempestivos e, no mérito, não concedo provimento, uma vez que inexistente qualquer vício a ser sanado na decisão guerreada, a qual fica mantida incólume. 18.
Certifique-se o trânsito em julgado da decisão. 19.
Para se alcançar maior celeridade e agilidade na tramitação dos processos, nos termos do inciso XIV1 do Artigo 93 da Constituição Federal, determino aos servidores do Cartório desta Vara para adotar os comandos e procedimentos ordinatórios, sem caráter decisório, objetivando a rápida solução da demanda e finalização da prestação jurisdicional, ainda que isso importe em outros atos de caráter conciliatório, administração e executórios, que deverão ser reduzidos a termo o Ato Ordinatório (Portaria Conjunta n.º 001/2016 - publicada no DJe n.º 5876) ou lavrada a respectiva certidão. 20.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Cumpra-se. 1 XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).
Página 5 de 5 Boa Vista/RR, data constante do sistema.
Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (assinado digitalmente) -
18/02/2025 14:00
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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18/02/2025 12:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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13/02/2025 22:04
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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05/02/2025 17:24
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
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22/11/2024 10:11
Juntada de Certidão
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21/11/2024 12:57
Juntada de Petição de embargos de declaração
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13/11/2024 16:41
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
12/11/2024 13:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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12/11/2024 11:52
ANULADA(O) A(O) SENTENÇA/ACÓRDÃO
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08/11/2024 22:11
Conclusos para decisão
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08/11/2024 22:11
Juntada de Certidão
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05/11/2024 00:09
DECORRIDO PRAZO DE NEO CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA
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11/10/2024 00:06
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
02/10/2024 13:53
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
30/09/2024 21:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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30/09/2024 19:52
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
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27/09/2024 13:20
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
24/09/2024 16:44
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
24/09/2024 16:44
Distribuído por sorteio
-
24/09/2024 16:44
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
24/09/2024 16:44
Distribuído por sorteio
-
24/09/2024 16:44
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/09/2024
Ultima Atualização
16/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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