25/07/2025 00:00

Intimação

2.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv.

Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0820808-44.2023.8.23.0010 Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO MONITÓRIA.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS DE URGÊNCIA.

SISTEMA UNIMED.

TEORIA DA APARÊNCIA.

LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA.

EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS.

CONVERSÃO DO MANDADO MONITÓRIO EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.

PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

I.

CASO EM EXAME Ação monitória ajuizada por empresa prestadora de serviços médicos, objetivando a constituição de título executivo judicial para cobrança de R$ 50.607,43, decorrente de procedimentos de cateterismo e angioplastia realizados em caráter de emergência, cuja execução foi autorizada por plano de saúde da ré.

A demandada apresentou embargos à monitória, limitando sua defesa à preliminar de ilegitimidade passiva, sob alegação de que a obrigação seria atribuível a outra entidade do sistema Unimed.

A sentença de primeiro grau acolheu a preliminar e extinguiu o feito sem resolução do mérito.

Em sede recursal, o Tribunal de Justiça anulou a sentença e reconheceu a legitimidade passiva da ré, determinando o prosseguimento do feito.

Após o retorno dos autos, julgou-se antecipadamente a lide.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a UNIMED FAMA possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, em razão de sua vinculação ao sistema Unimed; (ii) determinar se a ausência de impugnação ao mérito da dívida autoriza a conversão do mandado monitório em título executivo judicial.

III.

RAZÕES DE DECIDIR A teoria da aparência é aplicável às relações estabelecidas entre terceiros e entidades integrantes do sistema Unimed, dada a existência de elementos que induzem o credor à crença legítima de tratar com a parte devedora correta, configurando responsabilidade solidária no grupo econômico.

A decisão proferida pelo Tribunal de Justiça, com trânsito em julgado, reconhece expressamente a legitimidade passiva da UNIMED FAMA, afastando a única tese apresentada nos embargos monitórios. 3.

A ausência de impugnação quanto à efetiva prestação dos serviços médicos e aos valores cobrados nas notas fiscais autoriza, de pleno direito, a conversão do mandado monitório em título executivo judicial, nos termos do art. 702, § 8º, do Código de Processo Civil.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Pedido procedente.

Tese de julgamento: “1.

A teoria da aparência se aplica às demandas contra entidades do sistema Unimed, legitimando a Federação como ré nos casos em que houver relação de confiança e indução ao erro por parte do credor. 2.

A rejeição de embargos monitórios limitados à preliminar de ilegitimidade passiva, sem impugnação do mérito, autoriza a constituição do título executivo judicial nos termos do art. 702, § 8º, do CPC. 3.

A ausência de controvérsia quanto à prestação de serviços e ao valor cobrado justifica o julgamento antecipado da lide.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 355, I; 487, I; 702, § 8º.

SENTENÇA interpôs ação monitoria contra SMM CARDIOLOGIA S/S LTDA (LIFECOR) FEDERAÇÃO , visando ao recebimento da quantia de R$ DAS UNIMEDS DA AMAZÔNIA – UNIMED FAMA 43.395,46 (quarenta e três mil, trezentos e noventa e cinco reais e quarenta e seis centavos), correspondente a serviços médicos prestados.

A parte autora alega ser credora da requerida em virtude de procedimentos de cateterismo e angioplastia, realizados em caráter de emergência no paciente Mirocem Leandro Das Chagas.

Para comprovar o crédito, acosta as Notas Fiscais de Serviço nº 571, no valor de R$ 7.000,57, e nº 575, no valor de R$ 39.238,60, emitidas, respectivamente, em 14/02/2022 e 17/02/2022.

Sustenta que a emissão das notas foi precedida de autorização da devedora, conforme tratativas por e-mail, tornando o débito indiscutível.

Afirma que, apesar das tentativas de cobrança amigável, a ré permaneceu inerte, o que configura enriquecimento ilícito.

Ao final, pleiteia a expedição de mandado de pagamento no valor atualizado de R$ 50.607,43 (cinquenta mil, seiscentos e sete reais e quarenta e três centavos), além da condenação em custas e honorários.

Decisão inicial determinando a expedição do mandado monitório (ep. 6) Custas quitada (ep. 9) Citada, a parte ré apresentou embargos à monitoria (ep. 31) Arguiu, preliminarmente, sua . ilegitimidade passiva.

Sustenta que a relação jurídica e a respectiva dívida foram estabelecidas com a UNIMED , pessoa jurídica distinta, com CNPJ MANAUS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA próprio (04.***.***/0001-70), conforme expressamente indicado nas próprias notas fiscais que instruem a inicial.

Argumenta que o feito foi direcionado equivocadamente contra a Federação (CNPJ 84.***.***/0001-17), que não possui relação com o débito.

Por fim, requer o acolhimento dos embargos para que seja declarada a improcedência do pedido em relação a si, com a consequente retificação do polo passivo.

Sentença proferida no ep. 50 acolhendo a preliminar de ilegitimidade passiva e extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob o fundamento de que a UNIMED FAMA é pessoa jurídica distinta da UNIMED MANAUS, não sendo aplicável à relação comercial a teoria da aparência.

Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação, defendendo a aplicação da teoria da aparência, ao argumento de que UNIMED FAMA e UNIMED MANAUS integram o mesmo grupo econômico, havendo responsabilidade solidária entre as cooperativas do sistema Unimed (ep. 56).

O Egrégio Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso, em decisão monocrática, para anular a sentença e reconhecer a legitimidade passiva da UNIMED FAMA, determinando o prosseguimento regular do feito, com base na jurisprudência dominante que aplica a teoria da aparência aos casos envolvendo o sistema Unimed.

Os autos retornaram à primeira instância para julgamento. É o relatório que segue os requisitos do art. 489, inc.

I do Código de Processo Civil.

Promovo o julgamento conforme o estado do processo, a apreciar antecipadamente o pedido porque não há necessidade de outras provas (CPC, art. 355, inc.

I).

O Código de Processo Civil, em seu art. 702, § 8º, estabelece que a rejeição dos embargos monitórios implica, de pleno direito, a conversão do mandado inicial em mandado executivo, constituindo-se o título executivo judicial.

A ausência de impugnação específica sobre a existência ou o valor do débito consolida a pretensão do autor.

No caso concreto, a parte ré, em seus embargos monitórios, limitou-se a arguir a preliminar de ilegitimidade passiva, sem contestar o mérito da dívida, ou seja, a efetiva prestação dos serviços e os valores cobrados nas notas fiscais.

A referida tese de defesa foi definitivamente rejeitada pelo Egrégio Tribunal de Justiça, que, ao anular a sentença de primeiro grau, reconheceu a legitimidade da Federação para figurar no polo passivo da demanda.

Desse modo, não subsiste qualquer outro ponto controvertido ou defesa processual pendente de análise que impeça a constituição do crédito.

Diante da rejeição da única matéria de defesa apresentada nos embargos, impõe-se a conversão do mandado monitório em título executivo judicial, no valor de R$ 50.607,43 (cinquenta mil, seiscentos e sete reais e quarenta e três centavos), conforme pleiteado na inicial.

Ante o exposto, rejeito os embargos monitórios e, em consequência, julgo procedente o pedido inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) CONSTITUIR de pleno direito o título executivo judicial, convertendo o mandado inicial expedido, no valor de R$ 50.607,43 (cinquenta mil, seiscentos e sete reais e quarenta e três centavos).

Sobre o referido valor deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E a contar do ajuizamento da ação e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação.

A partir de 30/08/2024, os juros de mora serão calculados de acordo com a taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), de acordo com a nova sistemática instituída pela Lei 14.905/2024.

Em razão da sucumbência, condeno a parte ré/embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

Havendo a interposição do recurso de apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões no prazo de 15 dias (CPC, art. 1.010, § 1º).

Após, com ou sem resposta, encaminhem os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado.

Transitada em julgado, aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento de sentença.

Sem manifestação das partes, ao arquivo com as baixas de estilo.

Havendo custas a serem quitadas, intimar a parte sucumbente (réu) que tiver de pagá-las, para proceder à quitação em dez dias.

Não havendo comprovação do pagamento, tomem as providências descritas nos arts. 94 a 97 e 145 a 148, todos do Provimento/CGJ n. 02, de 06 de janeiro de 2023.

Intime-se.

Cumpra-se.

Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema.

Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito
24/07/2025 18:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
24/07/2025 18:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
24/07/2025 17:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/07/2025 17:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/07/2025 16:57

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
14/07/2025 18:41

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/07/2025 17:13

Conclusos para decisão
04/07/2025 00:06

DECORRIDO PRAZO DE FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA - FEDERACAO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO DO ACRE, AMAPA, AMAZONAS, PARA, RONDONIA E RORAIMA
03/07/2025 14:30

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
26/06/2025 00:00

Intimação

Processo nº 0820808-44.2023.8.23.0010.

Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA - FEDERACAO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO DO ACRE, AMAPA, AMAZONAS, PARA, RONDONIA E RORAIMA.

Representado(s) por Yago Renan Licarião de Souza (OAB 23230/PB), HERMANO GADÊLHA DE SÁ (OAB 8463/PB).

Para ciência e eventuais providências cabíveis.
25/06/2025 09:50

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
25/06/2025 09:50

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
25/06/2025 09:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/06/2025 09:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/06/2025 00:05

CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO
15/04/2025 00:05

DECORRIDO PRAZO DE FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA - FEDERACAO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO DO ACRE, AMAPA, AMAZONAS, PARA, RONDONIA E RORAIMA
13/04/2025 14:18

Juntada de Petição de substabelecimento
25/03/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/03/2025 10:19

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/03/2025 10:18

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/03/2025 08:30

Ato ordinatório - CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO
14/03/2025 08:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/03/2025 08:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/03/2025 10:16

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE
21/02/2025 09:23

Conclusos para decisão
21/02/2025 00:07

DECORRIDO PRAZO DE FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA - FEDERACAO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO DO ACRE, AMAPA, AMAZONAS, PARA, RONDONIA E RORAIMA
20/02/2025 23:18

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
18/02/2025 00:04

DECORRIDO PRAZO DE FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA - FEDERACAO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO DO ACRE, AMAPA, AMAZONAS, PARA, RONDONIA E RORAIMA
17/02/2025 08:43

RENÚNCIA DE PRAZO DE SMM CARDIOLOGIA S/S LTDA REPRESENTADO(A) POR MAURÍCIO NAKASHIMA DE MELO
14/02/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/02/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/02/2025 09:31

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
11/02/2025 09:23

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
10/02/2025 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/02/2025 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv.

Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0820808-44.2023.8.23.0010 DESPACHO (11010 - Despacho - Mero expediente) Informem as partes da chegada dos autos e conclusão para sentença.

Tomem-se as demais providências de estilo.

Intimem-se.

Data, hora e assinatura registradas em sistema.

Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito
03/02/2025 13:42

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
03/02/2025 10:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/02/2025 10:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/01/2025 17:07

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 09:43

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU
30/01/2025 09:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/01/2025 09:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/01/2025 09:42

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/01/2025
30/01/2025 08:11

Recebidos os autos
30/01/2025 08:11

TRANSITADO EM JULGADO
30/01/2025 08:11

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
30/01/2025 08:11

Recebidos os autos
30/01/2025 08:11

TRANSITADO EM JULGADO
30/01/2025 08:11

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
30/01/2025 00:03

DECORRIDO PRAZO DE FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA - FEDERACAO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO DO ACRE, AMAPA, AMAZONAS, PARA, RONDONIA E RORAIMA
10/12/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/12/2024 10:24

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
05/12/2024 10:23

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/12/2024 11:07

Juntada de Petição de substabelecimento
02/12/2024 11:07

Juntada de Petição de substabelecimento
02/12/2024 08:19

Juntada de Petição de substabelecimento
01/12/2024 10:27

Juntada de Petição de substabelecimento
29/11/2024 10:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/11/2024 10:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/11/2024 10:52

Juntada de ACÓRDÃO
29/11/2024 06:22

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
31/10/2024 08:10

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/10/2024 09:17

CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO
29/10/2024 09:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/10/2024 09:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/10/2024 09:17

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 25/11/2024 08:00 ATÉ 28/11/2024 23:59
25/10/2024 12:19

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO
25/10/2024 12:19

ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA
06/08/2024 12:51

Conclusos para despacho DE RELATOR
06/08/2024 11:00

Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
16/07/2024 09:50

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/07/2024 09:50

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/07/2024 14:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/07/2024 14:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/07/2024 14:04

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE
15/07/2024 14:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/07/2024 13:57

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE
15/07/2024 13:57

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2024 14:45

Conclusos para despacho DE RELATOR
05/07/2024 14:44

Juntada de Certidão
05/07/2024 14:43

Conclusos para despacho DE RELATOR
05/07/2024 14:43

Recebidos os autos
05/07/2024 12:02

Juntada de Petição de agravo interno
05/07/2024 12:02

Juntada de Petição de agravo interno
30/06/2024 22:41

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
15/06/2024 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/06/2024 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/06/2024 14:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/06/2024 14:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/06/2024 13:09

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
16/02/2024 15:13

Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
16/02/2024 15:13

Distribuído por sorteio
16/02/2024 14:20

Recebidos os autos
16/02/2024 11:58

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
16/02/2024 11:58

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
16/02/2024 11:13

Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
26/01/2024 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/01/2024 08:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/01/2024 08:53

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
03/01/2024 08:44

INVALIDAÇÃO DE RECURSO NA ÁRVORE PROCESSUAL
03/01/2024 08:44

INVALIDAÇÃO DE RECURSO
19/12/2023 16:51

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
19/12/2023 16:51

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
18/12/2023 16:42

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2023 09:54

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
18/12/2023 09:54

Juntada de CERTIFICAÇÃO DA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO
15/12/2023 15:59

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
14/12/2023 08:36

RENÚNCIA DE PRAZO DE FEDERAÇÃO DAS UNIMEDS DA AMAZÔNIA - FEDERAÇÃO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO DO ACRE, AMAPÁ, AMAZONAS, PARÁ, RONDONIA E RORAIMA
24/11/2023 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/11/2023 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/11/2023 07:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/11/2023 07:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/11/2023 07:43

Extinto o processo por ausência das condições da ação
31/10/2023 07:03

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
30/10/2023 11:57

RENÚNCIA DE PRAZO DE FEDERAÇÃO DAS UNIMEDS DA AMAZÔNIA - FEDERAÇÃO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO DO ACRE, AMAPÁ, AMAZONAS, PARÁ, RONDONIA E RORAIMA
27/10/2023 17:33

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/10/2023 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/10/2023 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/10/2023 08:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/10/2023 08:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/10/2023 20:30

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2023 07:51

Conclusos para decisão
26/09/2023 19:19

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/09/2023 17:14

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
26/09/2023 15:01

Juntada de Petição de substabelecimento
25/09/2023 15:29

Juntada de Petição de substabelecimento
16/09/2023 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/09/2023 00:04

DECORRIDO PRAZO DE FEDERAÇÃO DAS UNIMEDS DA AMAZÔNIA - FEDERAÇÃO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO DO ACRE, AMAPÁ, AMAZONAS, PARÁ, RONDONIA E RORAIMA
05/09/2023 10:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/09/2023 10:37

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
05/09/2023 10:34

RETIFICAÇÃO DE CLASSE PROCESSUAL DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA MONITÓRIA
04/09/2023 17:33

Juntada de PETIÇÃO DE EMBARGOS À MONITÓRIA
02/09/2023 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/09/2023 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/08/2023 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/08/2023 09:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/08/2023 09:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/08/2023 00:04

DECORRIDO PRAZO DE FEDERAÇÃO DAS UNIMEDS DA AMAZÔNIA - FEDERAÇÃO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO DO ACRE, AMAPÁ, AMAZONAS, PARÁ, RONDONIA E RORAIMA
21/08/2023 17:17

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2023 12:42

RENÚNCIA DE PRAZO DE FEDERAÇÃO DAS UNIMEDS DA AMAZÔNIA - FEDERAÇÃO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO DO ACRE, AMAPÁ, AMAZONAS, PARÁ, RONDONIA E RORAIMA
18/08/2023 08:48

Conclusos para decisão
17/08/2023 12:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/08/2023 10:36

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/08/2023 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/08/2023 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
31/07/2023 12:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/07/2023 12:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/07/2023 09:23

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2023 14:59

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
17/07/2023 08:45

Conclusos para decisão
15/07/2023 18:05

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
07/07/2023 15:07

Juntada de COMPROVANTE DE DESPESAS POSTAIS
28/06/2023 15:36

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
26/06/2023 20:49

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
26/06/2023 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/06/2023 12:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/06/2023 10:52

CONCEDIDO O PEDIDO
14/06/2023 19:25

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
14/06/2023 19:25

Recebidos os autos
14/06/2023 19:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
14/06/2023 19:25

Distribuído por sorteio
14/06/2023 19:25

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2023

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros • Arquivo

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