TJRR - 0830267-36.2024.8.23.0010
1ª instância - 1º Juizado Especial Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
21/07/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Indenização por Dano Moral Nº 0830267-36.2024.8.23.0010 Recorrente : Tim Celular S.A.
Recorrido : RAYANI PEREIRA DA SILVA Relator(a): CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO RELATÓRIO Dispensado com base no artigo 38 da Lei nº 9.099/95 e Enunciado nº 92 do Fonaje.
Inclua-se o processo na sessão virtual de julgamento que se inicia no dia 23 de junho de 2025.
Magistrado (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Indenização por Dano Moral Nº 0830267-36.2024.8.23.0010 Recorrente : Tim Celular S.A.
Recorrido : RAYANI PEREIRA DA SILVA VOTO Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente o pedido formulado pela parte recorrida, condenando a recorrente ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), em razão de supostas quedas de sinal do serviço de telefonia prestado.
Contudo, a recorrente alega, preliminarmente, a incompetência do Juizado Especial para julgar a demanda, sob o argumento de que a matéria envolvia complexidade probatória, exigindo a realização de prova pericial.
No mérito, sustentou a inexistência de falha na prestação do serviço e a ausência de dano moral indenizável, destacando que eventual oscilação do sinal de telefonia móvel não configura defeito na prestação do serviço.
Em análise ao caso, entendo que o recurso deve ser provido.
Destaco que o caso não necessita de produção de prova pericial.
Outrossim, constato que, embora houvesse falhas evidentes no serviço prestado pela ré, essas falhas não foram suficientes para caracterizar o dano moral, uma vez que o simples inadimplemento contratual não configura, por si só, direito à reparação por danos extrapatrimoniais.
Destaco que o dano moral exige prova de dor, vexame ou sofrimento que interfira intensamente no equilíbrio psicológico da parte autora.
No caso concreto, faltaram elementos mínimos para demonstrar o abalo moral decorrente da falha no serviço.
Verifico que o recorrido apenas anexou matéria jornalística sobre problemas no serviço da recorrente, sem demonstrar que esse fato causou transtornos significativos.
Neste sentido, destaco os seguintes julgados do Tribunal de Justiça de Roraima, que entendem pela necessidade de comprovação do dano moral quando há alegação de falha no serviço de telefonia: APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL.
PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA.
ABALO À PERSONALIDADE DO CONSUMIDOR NÃO PRESUMIDA.
FALTA DE COMPROV AÇÃO.
DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.
RECURSO CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE PARA AFASTAR O PAGAMENTO INDENIZATÓRIO. (TJ-RR - AC: 08006193620188230005 0800619-36.2018.8.23.0005, Relator: Des. , Data de Publicação: DJe 08/05/2019, p.) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO OCORRÊNCIA – MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL – ABALO À PERSONALIDADE DO CONSUMIDOR NÃO PRESUMIDA – NÃO COMPROV AÇÃO – DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS – RECURSO PROVIDO. (TJ-RR - AC: 08003482720188230005 0800348-27.2018.8.23.0005, Relator: Des. , Data de Publicação: DJe 04/04/2019, p.) Sendo assim, dou provimento ao recurso para julgar improcedente a pretensão autoral.
Sem custas processuais e honorários advocatícios. É como voto.
Magistrado (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Indenização por Dano Moral Nº 0830267-36.2024.8.23.0010 Recorrente : Tim Celular S.A.
Recorrido : RAYANI PEREIRA DA SILVA EMENTA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR.
RECURSO INOMINADO.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL.
INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL.
PROVIMENTO DO RECURSO.
I.
CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que condenou a recorrente ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), em razão de supostas quedas de sinal do serviço de telefonia prestado.
A recorrente alegou, preliminarmente, a incompetência do Juizado Especial diante da suposta complexidade probatória da demanda e, no mérito, sustentou a inexistência de falha na prestação do serviço e a ausência de dano moral indenizável.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a matéria exige complexidade 2. 3. probatória a ponto de afastar a competência do Juizado Especial; (ii) determinar se a falha na prestação do serviço de telefonia configura dano moral indenizável.
III.
RAZÕES DE DECIDIR Desnecessidade de produção de prova pericial.
O simples inadimplemento contratual ou oscilações no serviço de telefonia móvel não são suficientes, por si sós, para configurar dano moral indenizável, sendo necessária a demonstração de abalo psicológico intenso que extrapole o mero dissabor.
A parte autora não comprovou prejuízo concreto que ensejasse dano moral, limitando-se a apresentar matéria jornalística sobre problemas no serviço da recorrente, sem demonstrar transtornos efetivos que justificassem a indenização.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 6.
Recurso inominado provido.
Pedido improcedente.
Tese de julgamento: “O mero inadimplemento contratual ou a oscilação do serviço de telefonia móvel não caracterizam dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de prejuízo concreto e significativo”.
Jurisprudência relevante citada: TJ-RR, AC nº 0800619-36.2018.8.23.0005, DJe 08/05/2019; TJ-RR, AC nº 0800348-27.2018.8.23.0005, DJe 04/04/2019.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Roraima, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Tim Celular S.A., julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
Boa Vista/RR, 04 de julho de 2025.
Magistrado (Assinado Eletronicamente) -
18/07/2025 10:47
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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18/07/2025 10:47
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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18/07/2025 09:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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18/07/2025 09:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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18/07/2025 09:34
Juntada de ACÓRDÃO
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08/07/2025 20:57
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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08/07/2025 18:45
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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08/07/2025 18:45
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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08/07/2025 17:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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08/07/2025 17:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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08/07/2025 17:16
Juntada de EXTRATO DE ATA
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07/07/2025 07:06
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
-
07/07/2025 07:06
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
25/06/2025 13:10
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
25/06/2025 09:32
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
-
25/06/2025 09:32
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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24/06/2025 22:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/06/2025 22:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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24/06/2025 22:22
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 30/06/2025 00:00 ATÉ 04/07/2025 17:55
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24/06/2025 22:22
DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO
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12/06/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Proc. n.° 0830267-36.2024.8.23.0010 Recurso n.º 0830267-36.2024.8.23.0010 CERTIDÃO Certifico, para os devidos fins, que o recurso será julgado na19ª Sessão Ordinária Virtualda Turma Recursal deste Tribunal de Justiça.
A publicação desta sessão virtual está em conformidade com a Resolução TJRR/TP nº 24, de 18 de dezembro de 2024, divulgada no Diário da Justiça Eletrônico (DJe) nº 7767, em 19 de dezembro de 2024.
O julgamento ocorrerá no período de , no ambiente de Sessão Virtual do 23 a 27 de junho de 2025 sistema Projudi do TJRR, em observância aos artigos 64 e 87, inciso I, da Resolução nº 11, de 13 de abril de 2021 (DJe de 14 de abril de 2021).
Certifico, ainda, que as partes estão intimadas a, para querendo, apresentar manifestação no prazo legal, nos termos do artigo 74 da Resolução TP nº 11 de 13 de abril de 2021 (DJe de 14 de abril de 2021).
Por fim, esclareço que o prazo para eventual recurso seguirá o disposto no Enunciado nº 85 do Fórum Nacional de Juizados Especiais (Fonaje).
Do que para constar, lavrei esta certidão.
ATO ORDINATÓRIO De ordem do Senhor Presidente da Turma Recursal, MM Juiz , em PHILLIP BARBIEUX SAMPAIO razão da frequente ausência dos patronos nas sessões por videoconferência, destinadas à sustentação oral, INTIMAM-SE AS PARTES com a finalidade de que seja observada com cautela a necessidade de retirada do recurso do julgamento eletrônico, sob pena de multa, nos termos do artigo 77, §2º, artigo 80, IV, artigo 81, todos do CPC, conforme o caso concreto.
Boa Vista/RR, 11/6/2025.
Alaíza Valéria Paracat Costa Servidora Judiciária de 2º Grau -
11/06/2025 13:12
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
11/06/2025 13:12
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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11/06/2025 10:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/06/2025 10:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/06/2025 10:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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11/06/2025 10:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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11/06/2025 10:59
Juntada de Certidão
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26/05/2025 12:31
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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06/05/2025 08:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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06/05/2025 08:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/05/2025 08:09
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 23/06/2025 00:00 ATÉ 27/06/2025 17:55
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05/05/2025 22:05
PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO
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05/05/2025 22:05
ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA
-
14/04/2025 14:20
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
08/04/2025 00:06
DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.
-
07/04/2025 10:36
RENÚNCIA DE PRAZO DE RAYANI PEREIRA DA SILVA
-
02/04/2025 08:58
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
31/03/2025 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
31/03/2025 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
20/03/2025 11:43
Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
-
20/03/2025 11:43
Distribuído por sorteio
-
20/03/2025 11:43
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
20/03/2025 10:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/03/2025 10:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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20/03/2025 10:43
Juntada de Certidão
-
20/03/2025 10:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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20/03/2025 10:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/03/2025 10:42
Juntada de Certidão
-
20/03/2025 10:41
Recebidos os autos
-
20/03/2025 10:07
REMETIDOS OS AUTOS PARA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA
-
20/03/2025 10:07
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
19/03/2025 13:30
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
-
14/03/2025 13:40
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
-
13/03/2025 11:14
RENÚNCIA DE PRAZO DE RAYANI PEREIRA DA SILVA
-
07/03/2025 00:06
DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.
-
06/03/2025 16:19
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
06/03/2025 16:18
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
27/02/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av.
Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] Processo: 0830267-36.2024.8.23.0010 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: : R$10.000,00 Polo Ativo(s) RAYANI PEREIRA DA SILVA Rua Potiguar, 113 - Paraviana - BOA VISTA/RR Polo Passivo(s) Tim Celular S.A.
Rua Coronel Pinto, 802 LOTE 339- QUADRA 73 - Centro - BOA VISTA/RR - CEP: 69.301-150 CERTIDÃO Certifico que considerando a Decisão do EP. 41, os embargos de declaração do EP. 47 são tempestivos.
Ato contínuo, promovo a intimação da parte embargada para manifestação, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.
Boa Vista/RR, 25/2/2025.
ADAUTO SEVERO DE OLIVEIRA Servidor Judiciário -
26/02/2025 19:06
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
-
25/02/2025 15:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/02/2025 15:56
Juntada de Certidão
-
24/02/2025 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
24/02/2025 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
21/02/2025 12:16
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
17/02/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av.
Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0830267-36.2024.8.23.0010 DECISÃO Interposto recurso inominado, descortina-se a ausência de tempestividade no recolhimento do preparo, eis que comprovado nos autos em prazo superior às 48 (quarenta ) horas seguintes à sua interposição, razão pela qual JULGO DESERTO o e oito recurso, conforme art. 42, § 1º, da Lei n. 9099/95.
Confira-se: ENUNCIADO 80 do FONAJE – "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, (art. 42, § 1º, da não admitida a complementação intempestiva Lei 9.099/1995)." Certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se.
Boa Vista, data constante no sistema.
ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI) -
16/02/2025 05:22
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
-
14/02/2025 14:00
Proferido despacho de mero expediente
-
13/02/2025 15:31
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
-
13/02/2025 15:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/02/2025 15:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/02/2025 18:23
NÃO RECEBIDO O RECURSO DE PARTE
-
03/02/2025 09:22
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
-
03/02/2025 09:20
Juntada de Certidão
-
23/01/2025 16:35
RENÚNCIA DE PRAZO DE RAYANI PEREIRA DA SILVA
-
28/12/2024 00:07
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
17/12/2024 15:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/12/2024 10:58
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE
-
15/12/2024 13:39
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
-
29/11/2024 00:09
DECORRIDO PRAZO DE RAYANI PEREIRA DA SILVA
-
22/11/2024 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
19/11/2024 16:47
Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
-
11/11/2024 12:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/11/2024 10:54
CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
-
09/11/2024 18:12
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
-
09/11/2024 18:11
Juntada de Certidão
-
06/11/2024 00:05
DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.
-
04/11/2024 16:46
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
04/11/2024 16:27
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
28/10/2024 10:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/10/2024 10:50
Juntada de Certidão
-
23/10/2024 17:14
Juntada de Petição de substabelecimento
-
22/10/2024 08:46
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
19/10/2024 00:05
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
19/10/2024 00:05
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
08/10/2024 16:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/10/2024 16:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/10/2024 13:47
JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
-
30/08/2024 09:23
Conclusos para decisão
-
29/08/2024 15:34
Juntada de Petição de impugnação à contestação
-
23/08/2024 00:04
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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12/08/2024 11:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/08/2024 16:22
Juntada de Petição de contestação
-
01/08/2024 15:52
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
30/07/2024 14:54
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
26/07/2024 00:04
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
15/07/2024 10:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/07/2024 10:17
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
15/07/2024 09:57
Distribuído por sorteio
-
15/07/2024 09:57
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
15/07/2024 09:57
Distribuído por sorteio
-
15/07/2024 09:57
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/07/2024
Ultima Atualização
21/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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