TJRR - 0823074-04.2023.8.23.0010

1ª instância - Vara de Execucao Fiscal

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE BOA VISTA - RR

CNPJ: 05.943.030/0001-55

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DAVID ALVES DE BRITO

CPF *19.***.*19-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/05/2025 13:43

    RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR

  • 03/05/2025 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 22/04/2025 14:03

    Arquivado Definitivamente

  • 22/04/2025 14:03

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/04/2025

  • 22/04/2025 14:02

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

  • 22/04/2025 14:01

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - DESBLOQUEIO

  • 22/04/2025 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2025 13:38

    Extinto o processo por desistência

  • 22/04/2025 09:51

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 22/04/2025 09:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2025 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 08/04/2025 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2025 13:19

    EXPEDIÇÃO DE SNIPER - BUSCA

  • 08/04/2025 13:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2025 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 18/03/2025 09:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2025 09:23

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO DE VALORES

  • 13/03/2025 13:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2025 00:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 19/02/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] Processo: 0823074-04.2023.8.23.0010 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: : R$8.215,27 Exequente(s) MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR AV GENERAL PENHA BRASIL, 1011 PALACIO 9 DE JULHO - SAO FRANCISCO - BOA VISTA/RR Executado(s) DAVID ALVES DE BRITO Avenida Benjamin Constant, 993 - Centro - BOA VISTA/RR - CEP: 69.301-020 Processo incluído na listagem de feitos objeto de autoinspeção judicial, determinada pelo Provimento n.º 17/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça, e instaurada pela Portaria n.º 001/2025 da Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Boa Vista – RR, publicada em 06/02/2025.

    DECISÃO Trata-se de execução fiscal envolvendo as partes em epígrafe.

    Após regular trâmite, o Ente Estatal requereu a penhora online nas contas da parte devedora. É o relatório.

    Passo a decidir.

    Defiro o pedido de penhora online para determinar o bloqueio da quantia de R$8.215,27 nas contas bancárias da parte executada.

    Em sendo positiva a penhora, intime-se a parte executada por meio de oficial de justiça para, querendo, oferecer embargos no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 16 da Lei de Execução Fiscal, em relação à respectiva penhora.

    Caso o mandado reste negativo, expeça-se edital, nos termos do art. 12, §3º, da Lei de Execução Fiscal.

    Caso a penhora recaia sobre ativos mobiliários, que apresentam volatilidade, deve a Secretaria fazer constar no respectivo mandado de intimação a informação de que houve bloqueio de ativos mobiliários e que o executado deverá informar, também no prazo de 30 dias, se possui interesse na manutenção ou não das ações.

    Nessa ocasião, deverá também ser intimado o Ente exequente para, no prazo de 5 dias, tomar ciência que a penhora recaiu sobre ativos mobiliários voláteis, de modo que o valor a ser transferido ao final pode ser inferior ou superior ao valor constante no sistema.

    Em caso de penhora em excesso, proceda-se com o desbloqueio do valor superior ao débito fiscal, independentemente de conclusão.

    Decorrido o prazo sem manifestação da parte executada, transfira-se o valor penhorado para o Ente Estatal.

    Expedientes necessários, inclusive carta precatória, se for o caso.

    Boa Vista, data constante no sistema.

    GUILHERME VERSIANI GUSMÃO FONSECA Magistrado

  • 18/02/2025 15:22

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA

  • 18/02/2025 15:00

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 18/02/2025 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2025 11:16

    CONCEDIDA A PENHORA ON LINE

  • 13/02/2025 09:01

    Conclusos para decisão

  • 13/02/2025 09:00

    ATUALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 13/02/2025 08:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/02/2025 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 22/01/2025 07:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2025 00:14

    CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO

  • 05/12/2024 09:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2024 00:05

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 08/11/2024 14:36

    Ato ordinatório - CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

  • 08/11/2024 14:36

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 08/11/2024 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2024 13:46

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 08/11/2024 11:17

    Conclusos para decisão

  • 08/11/2024 11:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/10/2024 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 20/09/2024 11:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2024 11:51

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 20/09/2024 11:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2024 00:08

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 14/08/2024 11:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2024 11:20

    Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 13/08/2024 09:05

    LEITURA DE OFÍCIO REALIZADA

  • 12/08/2024 12:30

    Juntada de Certidão

  • 02/08/2024 08:10

    Juntada de EMAIL

  • 01/08/2024 13:48

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 04/07/2024 09:10

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA CONTA JUDICIAL

  • 04/07/2024 08:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/06/2024 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/05/2024 08:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2024 08:52

    Juntada de Certidão

  • 24/04/2024 00:07

    PRAZO DECORRIDO

  • 07/03/2024 09:08

    LEITURA DE EDITAL DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 01/03/2024 11:47

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2024 11:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/02/2024 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA MARTHA ALVES DOS SANTOS

  • 26/12/2023 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 18/12/2023 00:07

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 15/12/2023 08:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2023 08:12

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/12/2023 21:05

    RETORNO DE MANDADO

  • 07/12/2023 08:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2023 10:57

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 06/11/2023 10:55

    Expedição de Mandado

  • 06/11/2023 09:16

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 06/11/2023 08:15

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/11/2023 16:32

    RETORNO DE MANDADO

  • 19/10/2023 11:29

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 19/10/2023 11:28

    Expedição de Mandado

  • 19/10/2023 11:25

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO DE VALORES

  • 18/09/2023 11:46

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA

  • 18/09/2023 09:48

    ATUALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 18/09/2023 09:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2023 00:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 07/08/2023 08:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2023 00:08

    PRAZO DECORRIDO

  • 28/07/2023 11:32

    LEITURA DE CARTA DE CITAÇÃO (A.R.) REALIZADA

  • 17/07/2023 08:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2023 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 13/07/2023 08:42

    Juntada de COMPROVANTE DE DESPESAS POSTAIS

  • 06/07/2023 08:09

    EXPEDIÇÃO DE CARTA DE CITAÇÃO (A.R.)

  • 05/07/2023 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2023 14:37

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 04/07/2023 15:09

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 04/07/2023 15:09

    Recebidos os autos

  • 04/07/2023 15:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/07/2023 15:09

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 04/07/2023 15:09

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2023

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

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