31/07/2025 00:00

Intimação

Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada.

Para visualizá-los, consulte os autos processuais.
30/07/2025 16:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
30/07/2025 16:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
30/07/2025 16:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/07/2025 16:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/06/2025 13:16

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
16/06/2025 15:00

Juntada de INFORMAÇÃO
10/06/2025 15:16

Juntada de INFORMAÇÃO
10/06/2025 12:14

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
20/05/2025 09:47

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
27/03/2025 09:17

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/03/2025
27/03/2025 00:03

DECORRIDO PRAZO DE NIVALDO SOUSA CRUZ
27/03/2025 00:03

DECORRIDO PRAZO DE RAYSSA CANCILIA MAYER DA SILVA
01/03/2025 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/02/2025 11:15

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] Processo: 0803132-20.2022.8.23.0010 Cumprimento de sentença Classe Processual: Requerente(s): RAYSSA CANCILIA MAYER DA SILVA Requerido(s): NIVALDO SOUSA CRUZ DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade (EP 121), na qual a parte Executada alega a impenhorabilidade do imóvel penhorado no EP 114, registrado sob a matrícula nº 28.304, uma vez que seria bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90.

A parte Exequente apresentou impugnação à exceção de pré-executividade no EP 125.

No EP 121.5, a parte Executada juntou Certidão do Cartório de Registro de Imóveis desta Capital, a qual descreve que o Executado possui apenas o imóvel de matrícula nº 28.304 registrado nesta Comarca.

Eis o breve relato.

Decido.

A exceção de pré-executividade é cabível para discutir questões de ordem pública, desde que não demandem dilação probatória, dentre elas, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade.

Neste sentido: RECURSO ESPECIAL.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

INVIABILIDADE.

PRECEDENTES. 1.

A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2.

A alegação de excesso de execução não é cabível em sede de exceção de pré-executividade, salvo quando esse excesso for evidente.

Precedentes. 3.

Recurso especial não provido.(STJ - REsp: 1717166 RJ 2017/0272939-3, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 05/10/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/11/2021).

Analisando os presentes autos (EP 121), verifica-se que a parte Executada comprovou que o imóvel de matrícula nº 28.304, penhorado no EP 114, é o único bem pertencente à parte Executada, uma vez que a Certidão do Cartório de Imóveis juntada no EP 121 dispõe expressamente que a parte Executada possui apenas o imóvel de matrícula nº 28.304 registrado nesta Comarca.

Além disso, denota-se pela cópia do Alvará de Construção juntado no EP 121.3, que no aludido imóvel foi autorizada a construção de uma edificação residencial unifamiliar.

Considerando que as alegações da parte Executada se tratam de questões de ordem pública, constata-se que a presente exceção de pré-executividade merece prosperar.

ANTE O EXPOSTO, acolho a exceção de pré-executividade apresentada no EP 121 para determinar o levantamento da penhora do bem imóvel de matrícula nº 28.304, realizada no EP 114, por se da Lei n tratar de bem de família e, portanto, impenhorável, nos termos do art. 1º º 8.009/90.

Após, o trânsito em julgado desta Decisão, oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Boa Vista/RR, para a retirada da averbação da penhora constante no EP 114, no registro do aludido imóvel.

Cumpra-se com urgência.

I..

Boa Vista/RR, data constante no sistema.

JARBAS LACERDA DE MIRANDA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível Respondendo pela 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)
18/02/2025 15:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
18/02/2025 13:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/02/2025 13:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/02/2025 12:21

ACOLHIMENTO
14/02/2025 09:39

Conclusos para decisão
13/12/2024 17:48

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/11/2024 10:53

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/11/2024 11:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/11/2024 22:22

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2024 11:58

Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO
19/08/2024 09:31

Conclusos para decisão
25/07/2024 17:41

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/07/2024 09:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/07/2024 08:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/06/2024 00:06

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA JEFERSON ANTONIO DA SILVA
03/06/2024 13:47

Juntada de COMPROVANTE
02/06/2024 10:10

RETORNO DE MANDADO
17/05/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/05/2024 08:20

Recebidos os autos
15/05/2024 08:20

TRANSITADO EM JULGADO
15/05/2024 08:20

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
15/05/2024 00:03

DECORRIDO PRAZO DE RAYSSA CANCILIA MAYER DA SILVA
15/05/2024 00:03

DECORRIDO PRAZO DE NIVALDO SOUSA CRUZ
06/05/2024 08:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2024 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/04/2024 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/04/2024 16:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/04/2024 16:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/04/2024 12:43

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
09/04/2024 14:54

RENÚNCIA DE PRAZO DE RAYSSA CANCILIA MAYER DA SILVA
09/04/2024 11:58

Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
09/04/2024 11:58

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO
09/04/2024 11:45

DECLARADA SUSPEIÇÃO
09/04/2024 11:17

Conclusos para despacho DE RELATOR
09/04/2024 11:17

Juntada de Certidão
09/04/2024 09:52

RENÚNCIA DE PRAZO DE NIVALDO SOUSA CRUZ
03/04/2024 00:04

DECORRIDO PRAZO DE NIVALDO SOUSA CRUZ
25/03/2024 10:14

RENÚNCIA DE PRAZO DE RAYSSA CANCILIA MAYER DA SILVA
22/03/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/03/2024 12:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/03/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/03/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/03/2024 11:49

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
11/03/2024 11:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/03/2024 11:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/03/2024 11:45

Expedição de Mandado
11/03/2024 11:25

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
08/03/2024 16:04

CONCEDIDO O PEDIDO
06/03/2024 15:34

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
06/03/2024 15:21

Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO
04/03/2024 13:01

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
04/03/2024 12:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/03/2024 12:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/03/2024 11:58

RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO
29/02/2024 14:03

Conclusos para despacho DE RELATOR
29/02/2024 14:03

Juntada de Certidão
29/02/2024 12:07

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2024 13:59

Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
28/02/2024 13:59

Distribuído por sorteio
28/02/2024 13:58

Juntada de Certidão
28/02/2024 13:50

Recebidos os autos
28/02/2024 12:10

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
28/02/2024 10:46

Juntada de Petição de substabelecimento
10/02/2024 00:06

DECORRIDO PRAZO DE RAYSSA CANCILIA MAYER DA SILVA
02/02/2024 10:32

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/01/2024 11:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/01/2024 09:48

PEDIDO NÃO CONCEDIDO
16/01/2024 09:35

Conclusos para decisão
12/01/2024 09:31

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/01/2024 15:35

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2023 10:23

Conclusos para decisão
18/12/2023 10:22

Juntada de INFORMAÇÃO
18/12/2023 09:54

Juntada de Certidão
16/11/2023 10:53

RENÚNCIA DE PRAZO DE RAYSSA CANCILIA MAYER DA SILVA
16/11/2023 10:52

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/11/2023 09:48

RENÚNCIA DE PRAZO DE NIVALDO SOUSA CRUZ
28/10/2023 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/10/2023 09:25

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/10/2023 09:25

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/10/2023 08:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/10/2023 08:15

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
17/10/2023 08:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/10/2023 08:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/10/2023 12:51

CONCEDIDO O PEDIDO
04/08/2023 15:33

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO
08/07/2023 11:21

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
07/07/2023 19:03

RENÚNCIA DE PRAZO DE NIVALDO SOUSA CRUZ
05/07/2023 10:11

Conclusos para decisão
03/07/2023 12:46

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/06/2023 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/06/2023 09:54

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/06/2023 12:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/06/2023 12:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/06/2023 19:33

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2023 11:50

Conclusos para decisão
08/05/2023 11:49

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
22/04/2023 18:26

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
08/02/2023 14:42

Conclusos para decisão
07/02/2023 10:26

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/02/2023 00:06

DECORRIDO PRAZO DE RAYSSA CANCILIA MAYER DA SILVA
27/01/2023 14:48

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/01/2023 12:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/11/2022 00:03

DECORRIDO PRAZO DE NIVALDO SOUSA CRUZ
10/10/2022 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/09/2022 09:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/09/2022 09:34

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
17/09/2022 00:04

DECORRIDO PRAZO DE NIVALDO SOUSA CRUZ
17/09/2022 00:04

DECORRIDO PRAZO DE RAYSSA CANCILIA MAYER DA SILVA
31/08/2022 09:53

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/08/2022 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/08/2022 10:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/08/2022 10:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/08/2022 12:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/08/2022 12:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/08/2022 12:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/08/2022 12:32

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
07/08/2022 17:52

CONCEDIDO O PEDIDO
01/08/2022 09:30

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
31/07/2022 10:13

Recebidos os autos
31/07/2022 10:13

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
29/07/2022 13:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
29/07/2022 13:34

EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
29/07/2022 13:34

ATUALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES
29/07/2022 11:51

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/07/2022 10:47

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/07/2022 08:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/07/2022 08:35

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
14/07/2022 08:32

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/07/2022
13/07/2022 00:02

DECORRIDO PRAZO DE NIVALDO SOUSA CRUZ
13/07/2022 00:02

DECORRIDO PRAZO DE RAYSSA CANCILIA MAYER DA SILVA
18/06/2022 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/06/2022 11:41

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/06/2022 09:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/06/2022 09:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/06/2022 09:12

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
30/05/2022 16:59

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
30/05/2022 13:45

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
23/05/2022 10:07

Juntada de Certidão
20/05/2022 15:49

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/05/2022 14:47

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/05/2022 08:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/04/2022 00:07

PRAZO DECORRIDO
21/03/2022 07:06

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
19/03/2022 15:27

RETORNO DE MANDADO
07/03/2022 12:57

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
07/03/2022 10:40

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
17/02/2022 08:51

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
16/02/2022 15:56

Expedição de Mandado
11/02/2022 15:38

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/02/2022 15:33

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/02/2022 15:33

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/02/2022 08:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/02/2022 08:47

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
09/02/2022 08:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/02/2022 14:38

Concedida a Medida Liminar
03/02/2022 19:49

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
03/02/2022 19:49

Recebidos os autos
03/02/2022 19:49

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
03/02/2022 19:49

Distribuído por sorteio
03/02/2022 19:49

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2022

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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Outros • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Outros • Arquivo

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