TJRR - 0818825-78.2021.8.23.0010

1ª instância - Vara de Execucao Fiscal

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE RORAIMA

CNPJ: 84.012.012/0001-26

Advogados

ALDA CELI ALMEIDA BOSON SCHETINE

OAB: 190/RR

CPF *03.***.*01-34

Polo Passivo

Partes

RICCA COMERCIO LTDA EPP

CNPJ: 09.474.003/0002-12

CLEITON NERI DE AGUIAR

CPF *86.***.*06-20

CLEBER FELISBERTO DE AGUIAR

CPF *16.***.*25-15

Advogados

SHISKA PALAMITSHCHECE PEREIRA PIRES

OAB: 1029/RR

CPF *91.***.*12-68

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/07/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] Processo: 0818825-78.2021.8.23.0010 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Valor da Causa: : R$668.573,12 Exequente(s) ESTADO DE RORAIMA AV PRACA CENTRO CIVICO, 0 PALACIO SENADOR HELIO CAMPOS - CENTRO - BOA VISTA/RR Executado(s) RICCA COMÉRCIO LTDA EPP Av.

    Sebastião Diniz, 2617 - São Vicente - BOA VISTA/RR DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por Ricca Comércio Ltda., na qual sustenta nulidade da cobrança em razão de supostos vícios no procedimento administrativo que originou as certidões de dívida ativa, bem como a ilegitimidade dos sócios incluídos no polo passivo da execução fiscal.

    Contudo, verifico que a matéria objeto desta exceção já foi integralmente examinada no bojo da ação anulatória nº 0823283-41.2021.8.23.0010, na qual houve expressa análise acerca da regularidade do procedimento de constituição do crédito tributário e da legitimidade da cobrança direcionada exclusivamente à pessoa jurídica, tendo sido determinada, inclusive, a exclusão das pessoas físicas do polo passivo da presente execução fiscal.

    Destarte, a questão atinente à validade das certidões de dívida ativa e à ilegitimidade dos sócios para responderem pelo débito já foi definitivamente apreciada em decisão de mérito, transitada em julgado na referida ação anulatória, não havendo espaço para nova rediscussão na via da exceção de pré-executividade, por força da coisa julgada (art. 502 do CPC).

    Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada, mantendo-se hígida a execução fiscal tão somente em relação à pessoa jurídica Ricca Comércio Ltda., nos termos já delimitados pela sentença proferida na ação anulatória nº 0823283-41.2021.8.23.0010.

    Proceda-se com a exclusão das pessoas físicas do polo passivo.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Boa Vista, data constante no sistema.

    PAULO CÉZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito

  • 02/07/2025 14:08

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 02/07/2025 14:08

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 02/07/2025 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2025 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2025 13:40

    CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO

  • 02/07/2025 13:31

    REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

  • 30/05/2025 11:13

    Conclusos para decisão

  • 30/05/2025 11:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/05/2025 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 12/05/2025 10:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/05/2025 10:25

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 06/05/2025 13:50

    Ato ordinatório - CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

  • 06/05/2025 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2025 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2025 13:42

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 05/05/2025 09:38

    Conclusos para decisão

  • 05/05/2025 09:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/04/2025 10:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/04/2025 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 22/04/2025 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 18/04/2025 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 11/04/2025 09:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2025 09:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2025 09:07

    Juntada de DECISÃO DO JUIZ DA EXECUÇÃO

  • 11/04/2025 09:05

    APENSADO AO PROCESSO 0820362-12.2021.8.23.0010

  • 07/04/2025 08:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2025 00:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/04/2025 23:56

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 22/03/2025 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 13/03/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] Processo: 0818825-78.2021.8.23.0010 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Valor da Causa: : R$668.573,12 Exequente(s) ESTADO DE RORAIMA AV PRACA CENTRO CIVICO, 0 PALACIO SENADOR HELIO CAMPOS - CENTRO - BOA VISTA/RR Executado(s) RICCA COMÉRCIO LTDA EPP Av.

    Sebastião Diniz, 2617 - São Vicente - BOA VISTA/RR DESPACHO Antes de apreciar o pedido formulado pela Fazenda Pública, intime-se a parte executada para, no prazo de 10 dias, requerer o que entender de direito.

    Boa Vista, data constante no sistema.

    PAULO CÉZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito

  • 12/03/2025 18:04

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 11/03/2025 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2025 13:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/02/2025 11:49

    Conclusos para decisão

  • 28/02/2025 11:48

    ATUALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 28/02/2025 11:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/02/2025 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/02/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0818825-78.2021.8.23.0010 CERTIDÃO A fim de dar cumprimento a decisão do EP. 5.1, que deferiu a penhora online nas contas da parte executada, intimo o Ente Exequente para, no prazo de 10 dias, apresentar demonstrativo atualizado do débito.

    Boa Vista/RR, 13/2/2025.

    CHARDIN DE PINHO LIMA Servidor Judiciário

  • 16/02/2025 05:23

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 13/02/2025 08:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2025 08:14

    Juntada de Certidão

  • 21/01/2025 10:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/11/2024 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 29/10/2024 08:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2024 08:34

    Expedição de Certidão - CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB)

  • 07/10/2024 10:12

    EXPEDIÇÃO DE CADASTRO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB

  • 07/10/2024 09:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/09/2024 00:06

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 19/09/2024 11:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2024 11:03

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/09/2024 10:45

    RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

  • 09/09/2024 15:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/09/2024 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/09/2024 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 23/08/2024 08:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2024 08:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2024 08:13

    EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 22/08/2024 14:52

    DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 22/08/2024 14:52

    DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 22/08/2024 13:46

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 24/07/2024 00:06

    CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO

  • 16/07/2024 11:44

    Conclusos para decisão

  • 16/07/2024 08:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/05/2024 08:40

    RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

  • 24/05/2024 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/05/2024 09:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/05/2024 09:20

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/05/2024 09:20

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/05/2024 09:20

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 13/05/2024 10:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2024 10:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2024 10:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2024 10:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2024 10:27

    Recebidos os autos

  • 13/05/2024 10:27

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 13/05/2024 10:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

  • 13/05/2024 10:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/04/2024 09:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/04/2024 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 23/04/2024 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 23/04/2024 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 23/04/2024 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 19/04/2024 11:57

    Ato ordinatório - CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

  • 19/04/2024 10:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/04/2024 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 12/04/2024 11:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2024 11:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2024 11:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2024 11:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2024 11:01

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 12/04/2024 09:06

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 12/04/2024 09:06

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 12/04/2024 09:06

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 03/04/2024 10:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2024 10:39

    Juntada de Certidão

  • 03/04/2024 00:07

    CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO

  • 01/04/2024 11:15

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 01/04/2024 11:15

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 01/04/2024 11:15

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 12/03/2024 09:05

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 11/03/2024 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2024 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2024 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2024 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2024 16:33

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 08/04/2024 08:00 ATÉ 11/04/2024 23:59

  • 11/03/2024 14:41

    PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

  • 11/03/2024 14:41

    ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA

  • 14/12/2023 19:34

    Conclusos para despacho DE RELATOR

  • 11/12/2023 09:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

  • 30/11/2023 08:31

    Ato ordinatório - CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

  • 30/11/2023 00:08

    CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO

  • 27/11/2023 00:05

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 16/11/2023 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2023 11:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/11/2023 22:11

    Conclusos para despacho DE RELATOR

  • 15/11/2023 22:11

    Juntada de Certidão

  • 13/11/2023 13:19

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 09/11/2023 09:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/11/2023 00:05

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/11/2023 00:05

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/11/2023 00:05

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/11/2023 00:05

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 23/10/2023 11:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2023 11:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2023 11:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2023 11:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2023 09:13

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 20/10/2023 13:19

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 20/10/2023 13:19

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 20/10/2023 13:19

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 20/10/2023 13:19

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 20/10/2023 13:19

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 02/10/2023 00:08

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 02/10/2023 00:08

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 02/10/2023 00:08

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 22/09/2023 08:36

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/09/2023 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2023 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2023 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2023 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2023 12:54

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 16/10/2023 08:00 ATÉ 19/10/2023 23:59

  • 21/09/2023 12:32

    PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

  • 21/09/2023 12:32

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 13/09/2023 10:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/09/2023 00:10

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 29/08/2023 18:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/08/2023 18:07

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 29/08/2023 18:07

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 29/08/2023 18:07

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 28/08/2023 13:48

    Ato ordinatório - CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

  • 28/08/2023 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2023 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2023 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2023 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2023 13:37

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 17/08/2023 10:48

    Conclusos para decisão

  • 17/08/2023 10:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/07/2023 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 04/07/2023 17:33

    Conclusos para despacho DE RELATOR

  • 04/07/2023 10:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2023 13:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/07/2023 11:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

  • 19/05/2023 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 14/05/2023 18:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/05/2023 18:22

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 14/05/2023 18:22

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 14/05/2023 18:22

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 12/05/2023 11:23

    Juntada de Certidão

  • 09/05/2023 11:34

    Conclusos para decisão

  • 09/05/2023 11:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/05/2023 11:07

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 08/05/2023 10:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2023 10:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2023 10:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2023 10:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2023 10:26

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 05/05/2023 11:22

    CONCLUSOS PARA CONCLUSAO DESPACHO JUIZ

  • 05/05/2023 11:21

    Juntada de Certidão

  • 05/05/2023 11:18

    CANCELAMENTO DE CONCLUSÃO

  • 05/05/2023 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 04/05/2023 18:09

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO

  • 04/05/2023 18:08

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 04/05/2023 18:08

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 04/05/2023 18:08

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 24/04/2023 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2023 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2023 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2023 12:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/04/2023 08:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2023 07:28

    Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR

  • 24/04/2023 07:28

    Distribuído por sorteio

  • 24/04/2023 07:28

    Recebidos os autos

  • 20/04/2023 23:51

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 20/04/2023 23:46

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 28/03/2023 09:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/03/2023 00:05

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/03/2023 00:05

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/03/2023 00:05

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/03/2023 00:05

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 16/03/2023 07:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2023 07:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2023 07:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2023 07:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2023 13:41

    REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

  • 22/11/2022 07:33

    Conclusos para decisão

  • 21/11/2022 19:14

    Juntada de Petição de resposta

  • 22/10/2022 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 22/10/2022 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 22/10/2022 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 11/10/2022 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2022 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2022 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2022 12:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/04/2022 13:16

    Conclusos para decisão

  • 24/04/2022 12:13

    Recebidos os autos

  • 24/04/2022 12:13

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE CRIAÇÃO DE UNIDADE JUDICIÁRIA

  • 19/04/2022 10:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/04/2022 09:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

  • 11/04/2022 13:56

    Declarada incompetência

  • 25/10/2021 08:57

    Conclusos para decisão

  • 22/10/2021 15:38

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO

  • 03/09/2021 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/08/2021 00:05

    PRAZO DECORRIDO

  • 26/08/2021 15:03

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/08/2021 10:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2021 10:56

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/08/2021 00:33

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 23/08/2021 00:29

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 19/08/2021 11:25

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 19/08/2021 11:18

    RETORNO DE MANDADO

  • 19/08/2021 00:02

    PRAZO DECORRIDO

  • 19/08/2021 00:02

    PRAZO DECORRIDO

  • 13/08/2021 11:13

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 10/08/2021 12:07

    Expedição de Mandado

  • 10/08/2021 12:06

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/08/2021 12:05

    LEITURA DE CARTA DE CITAÇÃO (A.R.) REALIZADA

  • 10/08/2021 12:04

    LEITURA DE CARTA DE CITAÇÃO (A.R.) REALIZADA

  • 10/08/2021 07:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/08/2021 13:45

    Juntada de OUTROS

  • 29/07/2021 09:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/07/2021 13:00

    EXPEDIÇÃO DE CARTA DE CITAÇÃO (A.R.)

  • 16/07/2021 12:59

    EXPEDIÇÃO DE CARTA DE CITAÇÃO (A.R.)

  • 16/07/2021 12:58

    EXPEDIÇÃO DE CARTA DE CITAÇÃO (A.R.)

  • 16/07/2021 12:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 16/07/2021 08:49

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 14/07/2021 11:26

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 14/07/2021 11:26

    Recebidos os autos

  • 14/07/2021 11:26

    Distribuído por dependência

  • 14/07/2021 11:26

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2022

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ciência de Decisão/Acórdão • Arquivo

Ciência de Decisão/Acórdão • Arquivo

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Acórdão • Arquivo

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