30/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0829695-80.2024.8.23.0010 Decisão Trata-se de cumprimento de sentença, promovido em face do Estado de Roraima.

Tendo em vista que o ente executado concordou com os valores devidos ao exequente e que os valores estão de acordo com o determinado em sentença e acórdão, homologo o valor de R$ 5.305,54, em favor da parte exequente Rildenia Sudario do Carmo.

Efetue-se o destaque dos honorários contratuais, se existentes.

Ademais, quanto à não fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença, destaca-se o entendimento consolidado no Enunciado nº 517 e no Tema 1190 do STJ, tese repetitiva de índole processual sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: “Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV”.

No que se refere aos honorários, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.648.238/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou tese de que "o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio".

Segundo a Corte Superior, o cumprimento individual de sentença coletiva não pode ser equiparado a uma etapa ordinária de execução, uma vez que envolve a análise de uma nova relação jurídica, cuja existência e liquidez serão objeto de juízo de valor, como pressuposto para a satisfação do direito pleiteado.

A propósito: PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO COLETIVA.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA.

HONORÁRIOS.

CONDENAÇÃO.

POSSIBILIDADE. 1.

O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 973, firmou tese de que "o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio" (REsp 1.648.238/RS, MINHA RELATORIA, Corte Especial, DJe 27/6/2018). 2.

A tese firmada no Tema 973 do STJ é aplicável à execução individual de título executivo coletivo em que a Caixa Econômica Federal foi condenada à aplicação de correção monetária dos resíduos no saldo das contas veiculadas de FGTS entre 10/11 e 10/12/1992.

Precedentes. 3.

Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2017535 RJ 2022/0240140-3, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 12/12/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/01/2023).

Registre-se que o recente julgamento do Tema nº 1190, pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 2.031.118/SP, Rel.

Min.

Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 01/07/2024), em que foi decidido que “na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV”, não modifica a compreensão aqui adotada.

Com efeito, a jurisprudência recente do Tribunal de Justiça de Roraima tem sido firme em reconhecer a inaplicabilidade do Tema 1190 do STJ aos casos de cumprimento individual de sentença coletiva.

Especificamente, no julgamento dos Agravos de Instrumento nº 9002069-93.2024.8.23.0000 (Câmara Cível - Primeira Turma), nº 9002071-63.2024.8.23.0000 e nº 9000314-97.2025.8.23.0000 (ambos da Câmara Cível - Segunda Turma), foi reiterado o entendimento de que a tese firmada no Tema 1190 deve ser aplicada exclusivamente a execuções comuns, em que a Fazenda Pública cumpre a obrigação pecuniária sem resistência, em demandas de natureza individual.

Dessa maneira, o TJRR tem distinguido tais hipóteses dos cumprimentos individuais de sentença coletiva, nos quais permanece íntegra a aplicação da Súmula 345 do STJ e da tese fixada no Tema 973, mesmo na ausência de impugnação pela Fazenda Pública.

Assim, reservado entendimento pessoal em sentido diverso, mas seguindo o entendimento firmado pelo colegiado do Tribunal de Justiça de Roraima, deve-se reconhecer que o presente feito, por decorrer de sentença proferida em ação coletiva, não se enquadra na hipótese disciplinada pelo Tema 1190 do STJ, razão pela qual subsiste o dever de fixação de honorários advocatícios, nos moldes da jurisprudência consolidada, especialmente à luz do Tema 973 e da Súmula 345 do Superior Tribunal de Justiça.

Portanto, mantenho a fixação dos honorários do cumprimento de sentença.

Por conseguinte, homologo, ainda, o valor de R$ 530,55 a título de honorários sucumbenciais, em favor da sociedade de advogados Dias Forte – Sociedade de Advogados, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº 35.***.***/0001-56.

Expeçam-se as Requisições de Pequeno Valor ao Excelentíssimo Senhor Governador a fim de que, no prazo de 60 (sessenta dias), pague o valor homologado.

Encaminhe-se, para tanto, o cálculo, a decisão que o homologou, bem como o trânsito da decisão homologatória.

Inclua-se o representante judicial da parte exequente no polo ativo da ação.

Após, sobreste-se o andamento do feito enquanto se aguarda o pagamento, devendo o Cartório incluir o presente processo no cadastro de acompanhamento de pagamento de Requisição de Pequeno Valor, podendo ser levantada a suspensão a qualquer momento, por requerimento da parte ou por determinação do próprio juízo.

Com o pagamento, sem necessidade de nova conclusão, enviem-se os autos para a contadoria judicial com fim de elaboração de memorial dos cálculos para a apresentação das retenções tributárias (Resolução TJRR 35/2021, art. 41).

Não havendo a necessidade de retenção e/ou recolhimento de valores, certificar.

Apresentados os cálculos referentes ao recolhimento de tributos, intimem-se as partes e, não havendo impugnação pelas partes, determino, desde já, ao Cartório promover o respectivo recolhimento tributário, transferindo o saldo remanescente ao causídico exequente, tudo mediante o sistema SISCONDJ, comprovando-se nos autos.

Caso a parte não tenha apresentado os dados bancários, intime-se no momento oportuno.

Cumpridas todas as determinações acima, tornar os autos conclusos para sentença de extinção do cumprimento de sentença, a fim do cumprimento do inciso II, do artigo 924 e, ainda, do artigo 925, todos do Código de Processo Civil.

Int.

Cumpra-se.

Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema.

Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado
28/06/2025 14:59

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
28/06/2025 12:23

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
24/06/2025 11:27

RENÚNCIA DE PRAZO DE RILDENIA SUDÁRIO DO CARMO
24/06/2025 11:27

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/06/2025 11:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/06/2025 11:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/06/2025 11:17

DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV
17/06/2025 09:25

Conclusos para decisão
16/06/2025 16:27

Juntada de MANIFESTAÇÃO
05/06/2025 14:25

Juntada de MANIFESTAÇÃO
03/06/2025 21:37

Juntada de MANIFESTAÇÃO
03/06/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/05/2025 08:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/05/2025 17:11

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0829695-80.2024.8.23.0010 Recurso n.º Despacho Em análise ao pedido, reconheço os 10% de honorários.

Embora o executado não tenha apresentado oposição, observo o lapso temporal de, aproximadamente, 10 (dez) meses desde a última atualização dos valores devidos.

Diante do exposto, intime-se o exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente planilha de cálculo com os valores atualizados.

Com a apresentação dos cálculos atualizados, intime-se o ente executado para manifestação no prazo de 10 (dez) dias.

Por fim, com ou sem manifestação retornem os autos conclusos para decisão de homologação.

Int.

Cumpra-se.

Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema.

Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado
19/05/2025 12:43

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
19/05/2025 10:30

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
19/05/2025 09:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/05/2025 09:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/05/2025 19:14

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 08:08

Conclusos para decisão
15/05/2025 12:18

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/04/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/04/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/04/2025 08:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/04/2025 08:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/04/2025 12:34

DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV
31/03/2025 09:01

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
21/03/2025 09:26

Conclusos para decisão
18/03/2025 09:19

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/03/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/03/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/03/2025 09:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/03/2025 09:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/03/2025 09:37

Recebidos os autos
07/03/2025 09:37

TRANSITADO EM JULGADO
07/03/2025 09:37

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
06/03/2025 16:55

Juntada de MANIFESTAÇÃO
24/02/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0829695-80.2024.8.23.0010 Despacho Ciente da decisão monocrática proferida pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima no recurso nº 9002668-32.2024.8.23.0000 (ep. 6).

Tendo em vista a impugnação apresentada no ep. 20, intime-se a parte exequente para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias.

Int.

Cumpra-se.

Boa Vista, data, hora e assinatura registradas em sistema.

Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado
16/02/2025 05:23

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
14/02/2025 09:47

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
14/02/2025 09:47

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/02/2025 10:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/02/2025 10:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/02/2025 15:43

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 09:46

Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO
29/01/2025 08:54

RENÚNCIA DE PRAZO DE RILDENIA SUDÁRIO DO CARMO
24/12/2024 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/12/2024 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/12/2024 15:38

Conclusos para decisão
13/12/2024 13:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/12/2024 13:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/12/2024 13:01

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
10/12/2024 17:25

Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
10/12/2024 17:25

Distribuído por sorteio
10/12/2024 17:13

Juntada de Certidão
10/12/2024 17:11

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
10/12/2024 17:10

Recebidos os autos
10/12/2024 17:07

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
06/12/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/12/2024 09:37

RENÚNCIA DE PRAZO DE RILDENIA SUDÁRIO DO CARMO
04/12/2024 09:37

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/11/2024 14:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/11/2024 14:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/11/2024 19:36

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE
24/10/2024 18:25

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO
27/09/2024 11:42

Conclusos para decisão
27/09/2024 11:06

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/09/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/08/2024 11:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/08/2024 14:46

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2024 10:26

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
11/07/2024 10:26

Distribuído por sorteio
11/07/2024 10:26

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
11/07/2024 10:26

Distribuído por sorteio
11/07/2024 10:26

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2024

Ultima Atualização
11/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição Inicial • Arquivo

Pedido de juntada • Arquivo

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