21/07/2025 19:37

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/05/2025 16:19

Recebidos os autos PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
29/05/2025 16:18

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
29/05/2025 10:43

RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR
29/05/2025 10:43

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA VICE PRESIDÊNCIA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Agravo em Recurso Especial na Apelação CívelNº. 0811023-58.2023.8.23.0010 Agravante: Município de Boa Vista-RR Procurador:Gutemberg Dantas Licarião e outro Agravado: Lindenberg Oliveira Ribeiro Júnior representado por Francimar Albuquerque Lima Advogado:Wallyson Barbosa MouraOAB/RR1616 DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo MUNICÍPIO DE BOA VISTA (EP 62.1) contra a decisão que não admitiu o seu recurso especial (EP 52.1).

O agravado não apresentou contrarrazões (EP 66).

Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos. À Secretaria para as devidas providências.

Após, encaminhem-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.042, § 4.º, do CPC, c/c o art. 239 do RITJRR.

Boa Vista/RR, data constante do sistema.

Des.

Almiro Padilha Vice-Presidente
21/05/2025 18:49

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
13/05/2025 16:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2025 16:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2025 14:19

RATIFICADA A DECISÃO MONOCRÁTICA
12/05/2025 09:47

Conclusos para despacho DO VICE PRESIDENTE
12/05/2025 09:47

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
10/05/2025 00:08

DECORRIDO PRAZO DE LINDENBERG OLIVEIRA RIBEIRO JUNIOR
11/04/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
31/03/2025 10:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/03/2025 09:31

Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
26/02/2025 16:12

RENÚNCIA DE PRAZO DE LINDENBERG OLIVEIRA RIBEIRO JUNIOR REPRESENTADO(A) POR FRANCIMAR ALBUQUERQUE LIMA
24/02/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/02/2025 09:34

RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR
21/02/2025 09:34

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/02/2025 09:34

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/02/2025 09:34

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/02/2025 09:34

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA VICE PRESIDÊNCIA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0811023-58.2023.8.23.0010 Recorrente: Município de Boa Vista Procuradores: Gutemberg Dantas Licarião e outro Recorrido: Lindenberg Oliveira Brito Júnior, representado por Francimar Albuquerque Lima Advogado: Wallyson Barbosa Moura DECISÃO Trata-se de recurso especial (EP 44.1) interposto pelo MUNICÍPIO DE BOA VISTA, com fulcro no art. 105, III, “a” da CF, contra o acórdão do EP 34.1.

O recorrente alega, em suas razões, que o referido julgado violou os arts. 186 e 927, ambos do CC.

Requer o provimento do recurso.

Sem contrarrazões.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

O recurso não reúne condições de vencer o juízo prévio de admissibilidade. , percebe-se que o Embora o recorrente alegue violação aos arts. 186 e 927, ambos do CC acórdão recorrido está de acordo com o entendimento do atraindo a Superior Tribunal de Justiça, incidência da Súmula 83 do STJ, segundo a qual “não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão r ecorrida”.

Destaque-se que a Súmula 83 do STJ volta-se, em tese, para a hipótese prevista na alínea “c” do inciso III, art. 105 da CF, mas, na prática, é também aplicada para obstar recursos fundamentados também na hipótese da alínea “a” (AgRg no Agravo de Instrumento nº 1.401.587/RS, rel.

Min.

Herman Benjamin Araújo, j. 04/10/2011).

Outrossim, para o acolhimento da pretensão recursal, necessário seria o reexame de matéria fática constante dos autos, o que é inviável no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.

Nessa linha: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

ACIDENTE SOFRIDO POR ALUNA NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO.

RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA.

PRECEDENTES.

SÚMULA 83/STJ.

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.

REVER O JULGADO.

IMPOSSIBILIDADE.

QUANTUM MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.

SÚMULA 7/STJ.

INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL.

AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1.

Ao examinar a dinâmica dos fatos que permearam a demanda, o Tribunal de Justiça concluiu pela falha na prestação de serviço da instituição de ensino, consignando sua responsabilidade civil objetiva pelo acidente ocorrido em suas dependências pela falha no dever de vigilância, afastando, por consequência, o fato exclusivo da vítima.

Assim, o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame de matéria fática e das demais provas constantes dos autos, o que é inviável no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. 2.

A decisão proferida pelo Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência firmada por esta Corte segundo a qual "os estabelecimentos de ensino respondem objetivamente pelos danos causados a alunos no período em que estes se encontrarem sob sua vigilância e autoridade, por força da aplicação da teoria do risco do empreendimento" (AgInt no AREsp 891.249/RJ, Relator o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 17/10/2017, DJe 27/10/2017).

Incidência, no ponto, da Súmula 8 3 / S T J . 3.

Em relação à condenação pelos danos morais e estéticos e ao pedido alternativo de redução do quantum indenizatório, o STJ possui orientação no sentido de que a revisão do valor arbitrado somente é possível quando irrisório ou exorbitante o montante fixado, o que não se visualiza no presente caso, pois o valor fixado em R$ 15.000, 00 (quinze mil reais), para os danos estéticos, e R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais, cumpre os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Além do mais, os valores foram reduzidos pelo acórdão recorrido, tendo sido suficientemente justificados no voto condutor proferido, considerando a extensão dos danos estéticos em grau mínimo e a concorrência da vítima para o evento danoso.

Portanto, qualquer alteração nesse quadro também demandaria o revolvimento do conteúdo fático-probatório, o que atrairia o óbice da Súmula 7/STJ. 4.

A recorrente não cumpriu o disposto nos arts. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 e 255, § 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, pois a demonstração da divergência não se perfaz com a simples transcrição de ementas, mas com o confronto entre trechos do acórdão recorrido e das decisões apontadas como divergentes, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, o que não foi feito na hipótese. 5.

Agravo interno improvido.” (AgInt no AREsp n. 1.322.081/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/10/2018, DJe de 19/10/2018.) Diante do exposto, o recurso especial, com fulcro no art. 1.030, V do CPC. não admito Intimem-se.

Boa Vista, data constante do sistema.

ALMIRO PADILHA Vice-Presidente
13/02/2025 09:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/02/2025 09:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/02/2025 13:51

Recurso Especial não admitido
07/02/2025 10:47

Conclusos para despacho DO VICE PRESIDENTE
07/02/2025 10:47

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
06/02/2025 00:03

DECORRIDO PRAZO DE LINDENBERG OLIVEIRA RIBEIRO JUNIOR
15/12/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/12/2024 09:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/12/2024 09:56

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
04/12/2024 09:55

Juntada de Certidão
03/12/2024 15:47

Juntada de Petição de recurso especial
30/10/2024 15:46

RENÚNCIA DE PRAZO DE LINDENBERG OLIVEIRA RIBEIRO JUNIOR REPRESENTADO(A) POR FRANCIMAR ALBUQUERQUE LIMA
29/10/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/10/2024 14:12

Recebidos os autos
21/10/2024 14:12

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
21/10/2024 14:12

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
21/10/2024 09:23

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/10/2024 12:58

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
18/10/2024 12:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/10/2024 12:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/10/2024 11:45

Juntada de ACÓRDÃO
18/10/2024 08:12

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
14/10/2024 09:37

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/10/2024 11:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/10/2024 11:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/10/2024 11:42

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 14/10/2024 08:00 ATÉ 17/10/2024 23:59
11/10/2024 11:42

DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO
11/10/2024 11:42

CORREÇÃO DE RESULTADO DE JULGAMENTO
30/08/2024 11:41

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/08/2024 07:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/08/2024 07:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/08/2024 07:55

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 07/10/2024 08:00 ATÉ 10/10/2024 23:59
30/08/2024 07:55

DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - PEDIDO DE VISTA
12/08/2024 15:12

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/08/2024 13:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/08/2024 13:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/08/2024 13:10

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 26/08/2024 08:00 ATÉ 29/08/2024 23:59
02/08/2024 11:34

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO
02/08/2024 11:34

ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA
29/07/2024 14:00

Conclusos para despacho DE RELATOR
29/07/2024 10:47

Recebidos os autos
29/07/2024 10:47

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
24/06/2024 00:08

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
13/06/2024 09:16

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
13/06/2024 08:57

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2024 12:55

Conclusos para despacho DE RELATOR
09/05/2024 12:54

Juntada de Certidão
09/05/2024 12:04

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 15:55

Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
07/05/2024 15:55

Distribuído por sorteio
07/05/2024 15:03

Recebidos os autos
07/05/2024 08:49

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

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