21/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Obrigação de Fazer / Não Fazer Nº 0842339-55.2024.8.23.0010 Recorrente : ANTÔNIA LÚCIA ASSUNÇÃO OLIVEIRA Recorrido : FABRICIO PINHO Relator(a): CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO RELATÓRIO Dispensado com base no artigo 38 da Lei nº 9.099/95 e Enunciado nº 92 do Fonaje.

Inclua-se o processo na sessão virtual de julgamento que se inicia no dia 23 de junho de 2025.

Magistrado (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Obrigação de Fazer / Não Fazer Nº 0842339-55.2024.8.23.0010 Recorrente : ANTÔNIA LÚCIA ASSUNÇÃO OLIVEIRA Recorrido : FABRICIO PINHO VOTO Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido da autora, determinando que o réu permita a entrada dos pedreiros contratados para concluir a reforma do muro, observando-se o horário estipulado por ele (dias úteis, das 14h às 18h), mas indeferiu o pedido de indenização por danos morais, por ausência de violação a direito da personalidade.

No recurso, a recorrente insurge-se contra a limitação imposta quanto ao horário de realização da obra, alegando que a restrição inviabiliza a contratação de profissionais, já que o tempo disponível não corresponde à jornada usual dos operários da construção civil.

Aduz, ainda, que houve descumprimento da ordem judicial, narrando episódio em que lhe foi negado o acesso ao imóvel do recorrido mesmo após a sentença.

Requer, por fim, que seja autorizado o ingresso em horário comercial, inclusive com imposição de multa diária em caso de descumprimento, e possibilidade de auxílio de força policial.

Desde já, entendo que o recurso deve ser desprovido.

A sentença recorrida encontra-se em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, pautando-se no disposto no art. 1.313 do Código Civil, que assim prescreve: “Art. 1.313.

O proprietário ou ocupante do imóvel é obrigado a tolerar que o vizinho entre no prédio, mediante prévio aviso, para: I – dele temporariamente usar, quando indispensável à reparação, construção, reconstrução ou limpeza de sua casa ou do muro divisório.” A norma autoriza o ingresso em imóvel vizinho quando imprescindível à realização de obra, o que efetivamente ocorreu.

Além disso, entendo razoável a limitação de horário estabelecida e requerida pelo réu, uma vez que, no período da manhã, apenas sua esposa e filha permanecem na residência e, por motivo de segurança, solicitou que o serviço fosse feito no período da tarde.

No tocante ao pleito de modificação do horário, inexiste nos autos qualquer comprovação de que a limitação temporal tenha causado real inviabilidade na contratação de mão de obra ou que tenha provocado prejuízos econômicos mensuráveis.

A alegação genérica de dificuldade para encontrar profissionais dispostos a trabalhar por período inferior à jornada completa não se sustenta, por si só, como fundamento para a reforma da sentença.

Outrossim, quanto à alegação de descumprimento da sentença, tal questão deve ser analisada em sede de cumprimento de sentença.

Por fim, a sentença impugnada também acertou ao indeferir o pedido de indenização por danos morais, pois o conflito de vizinhança, embora desgastante, não ultrapassou os limites dos dissabores normais da vida em sociedade.

Dessa forma, nego provimento ao recurso e mantenho a sentença por seus próprios fundamentos.

Condeno a recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, no valor correspondente a vinte por cento do valor da causa, na forma do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Suspendo a exigibilidade das verbas sucumbenciais caso tenha sido concedido o benefício da assistência judiciária gratuita. É como voto.

Magistrado (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Obrigação de Fazer / Não Fazer Nº 0842339-55.2024.8.23.0010 Recorrente : ANTÔNIA LÚCIA ASSUNÇÃO OLIVEIRA Recorrido : FABRICIO PINHO EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL.

RECURSO INOMINADO.

DIREITO DE VIZINHANÇA.

ACESSO A IMÓVEL PARA OBRA EM MURO DIVISÓRIO.

LIMITAÇÃO DE HORÁRIO.

AUSÊNCIA DE DANO MORAL.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de acesso a imóvel vizinho para conclusão de obra em muro divisório, fixando horário de entrada dos operários (dias úteis, das 14h às 18h), e indeferiu o pedido de indenização por danos morais.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a limitação de horário imposta compromete o exercício do direito de vizinhança para realização de obra; (ii) verificar se houve violação a direito da personalidade a justificar indenização por danos morais.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 2. 3. 4.

O art. 1.313 do Código Civil garante o direito de acesso ao imóvel vizinho, desde que indispensável à obra e mediante aviso prévio, o que foi respeitado na hipótese.

A restrição de horário imposta pelo réu mostra-se razoável, considerando circunstâncias de segurança doméstica, não havendo comprovação de que tal limitação inviabilize a execução da obra.

Alegação de descumprimento da sentença deve ser examinada em sede própria, nos autos de cumprimento de sentença, e não em sede recursal.

Inexistindo conduta abusiva ou ofensiva ao direito da personalidade, o indeferimento do pedido de danos morais está em conformidade com a jurisprudência.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1.

A limitação de horário para ingresso em imóvel vizinho, desde que pautada na razoabilidade e sem inviabilizar a obra, não configura ilegalidade. 2.

Conflitos de vizinhança, por si sós, não geram dano moral quando ausente conduta que ultrapasse o mero aborrecimento.

Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.313; CPC, art. 85, § 2º.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Roraima, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ANTÔNIA LÚCIA ASSUNÇÃO OLIVEIRA, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.

Boa Vista/RR, 04 de julho de 2025.

Magistrado (Assinado Eletronicamente)
18/07/2025 10:47

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
18/07/2025 10:47

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
18/07/2025 09:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/07/2025 09:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/07/2025 09:34

Juntada de ACÓRDÃO
10/07/2025 09:11

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/07/2025 00:00

Intimação

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Ele pode ser uma mídia ou estar em formato não suportado.
08/07/2025 18:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
08/07/2025 18:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
08/07/2025 17:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/07/2025 17:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/07/2025 17:23

Juntada de EXTRATO DE ATA
07/07/2025 07:06

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
07/07/2025 07:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/07/2025 14:46

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
01/07/2025 14:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
30/06/2025 07:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/06/2025 07:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/06/2025 07:08

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 30/06/2025 00:00 ATÉ 04/07/2025 17:55
30/06/2025 07:08

DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO
12/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Proc. n.° 0842339-55.2024.8.23.0010 Recurso n.º 0842339-55.2024.8.23.0010 CERTIDÃO Certifico, para os devidos fins, que o recurso será julgado na19ª Sessão Ordinária Virtualda Turma Recursal deste Tribunal de Justiça.

A publicação desta sessão virtual está em conformidade com a Resolução TJRR/TP nº 24, de 18 de dezembro de 2024, divulgada no Diário da Justiça Eletrônico (DJe) nº 7767, em 19 de dezembro de 2024.

O julgamento ocorrerá no período de , no ambiente de Sessão Virtual do 23 a 27 de junho de 2025 sistema Projudi do TJRR, em observância aos artigos 64 e 87, inciso I, da Resolução nº 11, de 13 de abril de 2021 (DJe de 14 de abril de 2021).

Certifico, ainda, que as partes estão intimadas a, para querendo, apresentar manifestação no prazo legal, nos termos do artigo 74 da Resolução TP nº 11 de 13 de abril de 2021 (DJe de 14 de abril de 2021).

Por fim, esclareço que o prazo para eventual recurso seguirá o disposto no Enunciado nº 85 do Fórum Nacional de Juizados Especiais (Fonaje).

Do que para constar, lavrei esta certidão.

ATO ORDINATÓRIO De ordem do Senhor Presidente da Turma Recursal, MM Juiz , em PHILLIP BARBIEUX SAMPAIO razão da frequente ausência dos patronos nas sessões por videoconferência, destinadas à sustentação oral, INTIMAM-SE AS PARTES com a finalidade de que seja observada com cautela a necessidade de retirada do recurso do julgamento eletrônico, sob pena de multa, nos termos do artigo 77, §2º, artigo 80, IV, artigo 81, todos do CPC, conforme o caso concreto.

Boa Vista/RR, 11/6/2025.

Alaíza Valéria Paracat Costa Servidora Judiciária de 2º Grau
11/06/2025 10:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/06/2025 10:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/06/2025 10:53

Juntada de Certidão
05/05/2025 11:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/05/2025 11:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/05/2025 11:59

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 23/06/2025 00:00 ATÉ 27/06/2025 17:55
05/05/2025 10:08

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO
05/05/2025 10:08

ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA
15/04/2025 10:39

Recebidos os autos
15/04/2025 10:39

TRANSITADO EM JULGADO
15/04/2025 10:39

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
10/04/2025 18:00

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
26/03/2025 15:18

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/03/2025 13:59

Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
26/03/2025 13:59

Distribuído por sorteio
26/03/2025 13:59

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
26/03/2025 13:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/03/2025 13:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/03/2025 13:24

Juntada de Certidão
26/03/2025 13:23

Recebidos os autos
26/03/2025 12:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA
26/03/2025 12:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
26/03/2025 12:07

Juntada de Certidão
21/03/2025 11:52

Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
21/03/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/03/2025 14:43

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
17/03/2025 12:01

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
14/03/2025 15:51

RETORNO DE MANDADO
13/03/2025 09:33

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
13/03/2025 09:24

Expedição de Mandado
10/03/2025 10:09

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
10/03/2025 08:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/03/2025 09:18

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
03/03/2025 12:29

NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE
26/02/2025 19:47

Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
26/02/2025 19:47

Distribuído por sorteio
26/02/2025 19:47

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
26/02/2025 19:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/02/2025 19:45

Juntada de Certidão
26/02/2025 19:44

Recebidos os autos
26/02/2025 19:09

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/02/2025 19:00

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/02/2025 18:32

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
26/02/2025 18:30

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
24/02/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av.

Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)3198-4702 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0842339-55.2024.8.23.0010 DECISÃO I.

Diante da ausência de provas da hipossuficiência financeira,indefiroo pedido de justiça gratuita; II.

Com fulcro no art. 99, § 7º do CPC c/c art. 42, § 1º da Lei 9.099/95, intimem-se a parte recorrente para comprovar o pagamento do preparo, no prazo de 48h, caso ainda possuam interesse em prosseguir com o recurso.

Boa Vista/RR, data constante no sistema. (assinado eletronicamente) BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO Juíza Titular do 3º Juizado Especial Cível
16/02/2025 05:24

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
13/02/2025 16:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/02/2025 10:54

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE
29/01/2025 11:47

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
23/01/2025 16:28

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
30/12/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/12/2024 13:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/12/2024 11:08

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 00:03

PRAZO DECORRIDO
18/12/2024 00:03

PRAZO DECORRIDO
16/12/2024 11:08

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
16/12/2024 11:08

Juntada de Certidão
11/12/2024 16:51

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
11/12/2024 16:51

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
11/12/2024 11:48

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
03/12/2024 12:32

RETORNO DE MANDADO
03/12/2024 12:20

RETORNO DE MANDADO
03/12/2024 09:26

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
03/12/2024 09:26

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
03/12/2024 09:23

Expedição de Mandado
03/12/2024 09:22

Expedição de Mandado
25/11/2024 20:55

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
15/11/2024 00:13

PRAZO DECORRIDO
05/11/2024 12:36

Conclusos para decisão
05/11/2024 12:36

Juntada de CONTESTAÇÃO
05/11/2024 12:31

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
31/10/2024 12:26

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
30/10/2024 22:58

RETORNO DE MANDADO
30/10/2024 10:29

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
30/10/2024 10:27

Expedição de Mandado
30/10/2024 10:19

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
30/10/2024 10:19

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
23/10/2024 12:08

DEVOLUÇÃO DE MANDADO
23/10/2024 10:12

Expedição de Mandado
22/10/2024 14:39

OUTRAS DECISÕES
22/10/2024 09:38

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
22/10/2024 09:37

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA REALIZADA
01/10/2024 12:24

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
01/10/2024 12:24

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
30/09/2024 23:25

RETORNO DE MANDADO
30/09/2024 15:42

RETORNO DE MANDADO
25/09/2024 09:49

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
25/09/2024 09:49

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
25/09/2024 09:45

Expedição de Mandado
25/09/2024 09:43

Expedição de Mandado
25/09/2024 06:10

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA
23/09/2024 12:07

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA REALIZADA
23/09/2024 12:03

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA
23/09/2024 12:01

Distribuído por sorteio
23/09/2024 12:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
23/09/2024 12:01

Distribuído por sorteio
23/09/2024 12:01

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2024

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

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