19/03/2025 09:05

Arquivado Definitivamente
18/03/2025 15:08

Recebidos os autos
18/03/2025 15:08

Juntada de Certidão
18/03/2025 14:20

LEITURA DE REMESSA REALIZADA
18/03/2025 13:43

Recebidos os autos
18/03/2025 13:43

Juntada de Certidão
18/03/2025 13:29

DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS
18/03/2025 13:26

LEITURA DE REMESSA REALIZADA
18/03/2025 10:26

REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO
18/03/2025 07:43

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 08:44

Conclusos para decisão
17/03/2025 08:44

Juntada de Certidão
17/03/2025 08:42

Juntada de MALOTE DIGITAL
17/03/2025 08:39

REMETIDOS OS AUTOS PARA CARTÓRIO DISTRIBUIDOR DE EXECUÇÃO PENAL - DEP
17/03/2025 08:39

Juntada de GUIA ENCAMINHADA PARA EXECUÇÃO
17/03/2025 08:37

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO
17/03/2025 08:36

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
17/03/2025 08:36

Juntada de COMPROVANTE
13/03/2025 13:09

RETORNO DE MANDADO
11/03/2025 16:27

RETORNO DE MANDADO
07/03/2025 09:19

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
07/03/2025 09:19

Juntada de EMAIL
07/03/2025 09:19

Juntada de Certidão INFODIP
07/03/2025 09:18

Juntada de Certidão SINIC
07/03/2025 09:18

EXPEDIÇÃO DE CDJ - COMUNICAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL
07/03/2025 08:57

Expedição de Certidão DE TRÂNSITO
07/03/2025 08:46

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/03/2025
07/03/2025 08:45

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
07/03/2025 08:45

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
06/03/2025 09:14

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
28/02/2025 14:46

Recebidos os autos
28/02/2025 14:46

Juntada de Certidão
27/02/2025 13:08

LEITURA DE REMESSA REALIZADA
27/02/2025 10:22

REMETIDOS OS AUTOS PARA CARTÓRIO DISTRIBUIDOR DE EXECUÇÃO PENAL - DEP
27/02/2025 10:21

Juntada de Certidão
27/02/2025 09:57

Juntada de GUIA DE EXECUÇÃO/RECOLHIMENTO
27/02/2025 09:46

Juntada de OUTROS
27/02/2025 08:48

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/02/2025 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/02/2025 00:05

PRAZO DECORRIDO
17/02/2025 00:00

Intimação

AUTOS: 0854303-45.2024.8.23.0010 RÉU: RODRIGO FERNANDES Sentença.

RELATÓRIO RODRIGO FERNANDES foi denunciado como incurso nas sanções do artigo 157, §2º, VII, cumulado com o artigo 14, II, ambos do Código Penal.

Narra a Denúncia, em resumo, que no dia 11 de dezembro de 2024, por volta das 2h 40min, na IGREJA BATISTA IMPERIAL, localizada na Rua Tiam Fook, 12, nesta cidade, o Réu tentou subtrair fiação elétrica, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma branca.

Resposta à Acusação no EP 42.

Vítima ouvida no EP 71.

Interrogatório no EP 71.

Certidão de Antecedentes Criminais no EP 44.

Em alegações finais, a Acusação mantém o pleito condenatório inicial, enquanto a Defesa postula a absolvição ou, subsidiariamente, a desclassificação para o crime de furto tentado.

Dentre as peças técnicas constantes dos EP 01, 21, 35 e 36 encontram-se o Auto de Apresentação e Apreensão, o Auto de Restituição e os Laudos de Exame Pericial Criminal.

Vieram conclusos.

FUNDAMENTAÇÃO O tipo objetivo do delito em tela condiz com a violência ou a grave ameaça contra a pessoa, logo depois da subtração da coisa alheia possuidora de valor econômico, para assegurar a impunidade do crime ou a sua detenção, consumando-se com a cessação de uma ou outra daquelas, sem a necessidade da posse tranquila do objeto.

Por outro lado, haverá a tentativa quando o agente, depois de empregar a violência ou a grave ameaça contra a pessoa, não consegue, por motivos alheios à sua vontade, assegurar a impunidade ou a detenção da coisa.

Na hipótese em tela, é inconteste o fato de que não houve consumação da infração, diante da reação das Vítimas integrantes da Igreja após flagrarem, encurralarem e dominarem o Réu dentro do banheiro onde praticava a retirada dos fios, sendo acionada a Polícia Militar e culminando com a prisão.

Com efeito, a materialidade restou comprovada, eis que houve a tentativa de subtração do bem através da grave ameaça perpetrada contra as Vítimas, tudo como se vê dos seus depoimentos judicial e policiais, onde contam detalhes sobre a conduta e o objetivo do agente, sobre a tentativa de fuga, sobre a tentativa de agressão com o saque e a empunhadura de uma faca na sua direção, sobre o impedimento da agressão com sua imobilização, sobre o temor que lhes foi imposto pela situação e sobre a prisão do Réu.

No que se refere à autoria, os elementos probatórios levam a creditá-la ao Réu, diante da prisão em flagrante e da apreensão da fiação retirada em sua posse.

Observe-se dos depoimentos das Vítimas a incontestabilidade do saque da arma branca contra aquelas no momento em que o Réu foi abordado por elas.

O Réu não fez prova de suas alegações defensivas, ônus que atraiu para si e nem teve explicações para as acusações recebidas! Neste sentido, o fato é típico porque houve a tentativa de subtração de bem alheio mediante grave ameaça como tentativa de asseguramento da detenção da coisa e/ou da impunidade do crime, exercida com emprego de arma branca; é antijurídico porque não praticado sob o manto de quaisquer excludentes de ilicitude ou normas permissivas; é culpável porque o autor do fato era inimputável, possuía conhecimento potencial da ilicitude e dele era exigível procedimento diverso; portanto, em consequência, é também punível.

DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na Denúncia para condenar o Réu como incurso nas sanções do artigo 157, §§1º e 2º, VII, cumulado com o artigo 14, II, ambos do Código Penal.

A culpabilidade é regular, sendo normal o grau de censurabilidade do ato; os antecedentes ainda são imaculados; não há informações a respeito da conduta social e da personalidade; não há informações sobre o motivo do crime; são circunstâncias prejudiciais a invasão do interior do imóvel em pleno horário de repouso noturno e a prática do crime em pleno gozo de liberdade provisória concedida há apenas vinte dias; sem dúvida, o crime trouxe consequências materiais e psicológicas à Vítima, diante de seu prejuízo e de seu temor declarado em depoimento, e à sociedade, como um todo, diante da sensação de insegurança, impondo aos cidadãos de bem o "aprisionamento" em seus próprios lares e locais de trabalho, além do cerceamento da liberdade de ir e vir em locais públicos; por fim, não há informações sobre a influência do comportamento da Vítima.

Por tudo isso, fixo a pena-base em 6 anos de reclusão e 60 dias-multa.

Não há circunstâncias agravantes ou atenuantes.

Há a causa de aumento da pena relativa ao emprego de arma branca, majorando-se em um terço para resultar 8 anos de reclusão e 80 dias- multa.

Há a causa de diminuição da pena decorrente da tentativa, reduzindo-se em dois terços, diante da efêmera execução, para tornar definitiva a condenação do Réu RODRIGO FERNANDES em 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 26 (vinte e seis) dias-multa no valor unitário de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos.

A pena será cumprida em regime aberto.

DISPOSIÇÕES GERAIS Não permito o recurso em liberdade, eis que se mantêm presentes os motivos autorizadores da prisão preventiva decretada em Audiência de Custódia, no que se refere à garantia da ordem pública, à garantia da aplicação da lei penal e ao perigo que a liberdade do Réu gera à sociedade.

Expeça-se Guia de Execução Provisória.

Notifiquem-se o MP e a DPE.

Intimem-se o Réu e as Vítimas, através dos telefones informados.

Sem custas, em face da assistência pela DPE.

Após o trânsito em julgado, façam-se as comunicações necessárias, expeça-se Guia de Execução Definitiva e arquivem-se.

P.R.I.

Boa Vista, RR, 7 de fevereiro de 2025, 59 dias após os fatos.

Juiz MARCELO MAZUR
16/02/2025 05:24

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
13/02/2025 12:48

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
13/02/2025 12:48

Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO
12/02/2025 11:29

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
11/02/2025 17:22

Recebidos os autos
11/02/2025 17:22

Juntada de CIÊNCIA
11/02/2025 17:22

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
11/02/2025 17:20

RETORNO DE MANDADO
10/02/2025 12:50

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
10/02/2025 12:50

Expedição de Mandado
10/02/2025 12:49

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
10/02/2025 12:48

Expedição de Mandado
10/02/2025 12:47

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
10/02/2025 12:46

Expedição de Mandado
10/02/2025 12:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
10/02/2025 12:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/02/2025 16:53

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
07/02/2025 11:27

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
07/02/2025 10:30

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
05/02/2025 11:09

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
05/02/2025 11:09

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
03/02/2025 19:32

RETORNO DE MANDADO
03/02/2025 14:54

Juntada de INFORMAÇÃO
03/02/2025 14:12

RETORNO DE MANDADO
01/02/2025 00:08

PRAZO DECORRIDO
31/01/2025 09:45

Juntada de Certidão
31/01/2025 09:42

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
27/01/2025 09:48

Recebidos os autos
27/01/2025 09:48

Juntada de CIÊNCIA
27/01/2025 09:48

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
24/01/2025 11:02

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
24/01/2025 11:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/01/2025 13:59

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
23/01/2025 13:59

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
23/01/2025 12:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/01/2025 12:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
23/01/2025 12:52

EXPEDIÇÃO DE SEI - SOLICITA TRADUTOR
23/01/2025 12:42

Expedição de Mandado
23/01/2025 12:40

Expedição de Mandado
23/01/2025 12:32

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - REQUISITAR PARA AUDIÊNCIA
23/01/2025 12:22

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
23/01/2025 12:21

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA
23/01/2025 12:19

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
14/01/2025 12:55

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2025 11:08

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO
14/01/2025 09:29

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
14/01/2025 09:26

Conclusos para decisão
10/01/2025 10:45

Juntada de Petição de resposta
10/01/2025 10:44

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/01/2025 17:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/01/2025 17:08

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
08/01/2025 16:17

RETORNO DE MANDADO
07/01/2025 16:07

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
06/01/2025 12:25

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
26/12/2024 12:21

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
23/12/2024 13:49

Expedição de Mandado
23/12/2024 13:46

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
23/12/2024 13:45

Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL
23/12/2024 13:45

RETIFICAÇÃO DE CLASSE PROCESSUAL DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
23/12/2024 13:24

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
23/12/2024 13:07

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO
20/12/2024 13:18

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
20/12/2024 10:08

Conclusos para decisão
19/12/2024 15:55

Recebidos os autos
19/12/2024 15:55

Juntada de DENÚNCIA
18/12/2024 08:55

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
17/12/2024 15:50

Recebidos os autos
17/12/2024 15:50

Juntada de MANIFESTAÇÃO
17/12/2024 11:28

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
17/12/2024 10:04

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/12/2024 21:24

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
16/12/2024 15:10

REMETIDOS OS AUTOS PARA DELEGACIA
16/12/2024 12:29

Recebidos os autos
16/12/2024 12:29

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
13/12/2024 08:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
12/12/2024 16:20

Distribuído por sorteio
12/12/2024 16:20

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
12/12/2024 16:09

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
12/12/2024 12:37

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
12/12/2024 12:37

Juntada de MALOTE DIGITAL
11/12/2024 16:47

DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DE PARTE
11/12/2024 16:47

AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA
11/12/2024 11:44

DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DE PARTE
11/12/2024 08:30

AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA
11/12/2024 08:30

Conclusos para decisão
11/12/2024 08:29

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
11/12/2024 08:16

Distribuído por sorteio
11/12/2024 08:16

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
11/12/2024 08:16

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2024

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Decisão Preventiva • Arquivo

Outros • Arquivo

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