09/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Indenização por Dano Moral Nº 0835451-70.2024.8.23.0010 Recorrente : BRUNO SEABRA FRANCO TAVARES Recorrido : Tim Celular S.A.

Relator(a): DANIELA SCHIRATO RELATÓRIO Dispensado com base no artigo 38 da Lei nº 9.099/95 e Enunciado nº 92 do Fonaje.

Inclua-se o processo em sessão virtual de julgamento.

Magistrado (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Indenização por Dano Moral Nº 0835451-70.2024.8.23.0010 Recorrente : BRUNO SEABRA FRANCO TAVARES Recorrido : Tim Celular S.A.

VOTO Trata-se de recurso inominado interposto por BRUNO SEABRA FRANCO TAVARES contra sentença que julgou improcedente a pretensão deduzida nos autos da ação de indenização por danos morais, fundada em alegada falha na prestação dos serviços de telefonia móvel, consistente na indisponibilidade do sinal da operadora durante determinado período.

O Juízo de origem destacou que, embora a parte ré não tenha refutado especificamente as quedas de sinal, não há nos autos provas suficientes da ocorrência de abalo moral significativo decorrente dos fatos alegados.

Esclareceu que o inadimplemento contratual, por si só, não configura automaticamente dano moral, sendo necessário demonstrar consequências relevantes que atinjam a esfera da personalidade do autor.

Assim, concluiu que os documentos juntados apenas indicam falhas no serviço, mas não demonstram reflexos concretos na vida pessoal ou profissional do autor, tampouco prejuízos psicológicos ou morais que extrapolem o mero aborrecimento cotidiano.

Em suas razões recursais, o recorrente sustenta que os serviços prestados pela empresa recorrida permaneceram completamente inoperantes entre os dias 02/06 e 07/06/2024, o que teria obstado sua comunicação em situação de urgência.

Narra que, nesse ínterim, sofreu pane mecânica em sua motocicleta e, por não conseguir contato com terceiros, foi compelido a empurrar o veículo por aproximadamente 5 km, em local de reconhecida periculosidade.

Alega que tais circunstâncias ultrapassam o mero aborrecimento e configuram verdadeiro abalo moral.

Por fim, requer a reforma da sentença para que a parte recorrida seja condenada ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de indenização por danos morais.

No caso em análise, entendo que o recurso deve ser desprovido, uma vez que a sentença analisou adequadamente a lide e merece confirmação pelos próprios fundamentos, nos moldes do artigo 46 da Lei nº 9.099/95.

Com efeito, ainda que se reconheça a ocorrência de instabilidade no fornecimento dos serviços de telefonia móvel e internet, conforme comunicado divulgado pela própria operadora, não restou demonstrado, de forma cabal, que a falha na prestação tenha alcançado grau de intensidade apto a configurar efetivo dano moral indenizável.

Os documentos acostados aos autos, notadamente a imagem da conversa eletrônica (EP 1.6), não são suficientes para comprovar a extensão e a gravidade do alegado prejuízo extrapatrimonial.

Nesse sentido, destaco os seguintes julgados do Tribunal de Justiça de Roraima, que entendem pela necessidade de comprovação do dano moral quando há alegação de falha no serviço de telefonia: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL.

PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA.

ABALO À PERSONALIDADE DO CONSUMIDOR NÃO PRESUMIDA.

FALTA DE COMPROV AÇÃO.

DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

RECURSO CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE PARA AFASTAR O PAGAMENTO INDENIZATÓRIO. (TJ-RR - AC: 08006193620188230005 0800619-36.2018.8.23.0005, Relator: Des. , Data de Publicação: DJe 08/05/2019, p.) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO OCORRÊNCIA – MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL – ABALO À PERSONALIDADE DO CONSUMIDOR NÃO PRESUMIDA – NÃO COMPROV AÇÃO – DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS – RECURSO PROVIDO. (TJ-RR - AC: 08003482720188230005 0800348-27.2018.8.23.0005, Relator: Des. , Data de Publicação: DJe 04/04/2019, p.) Dessa forma, inexiste nos autos prova robusta e inequívoca de dano moral indenizável, limitando-se os fatos narrados a mero dissabor cotidiano, o que afasta a pretensão indenizatória.

Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Suspendo a exigibilidade das referidas verbas, com fundamento no art. 98, § 3º, do CPC, caso tenha sido deferido o benefício da gratuidade da justiça. É como voto.

Magistrado (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Indenização por Dano Moral Nº 0835451-70.2024.8.23.0010 Recorrente : BRUNO SEABRA FRANCO TAVARES Recorrido : Tim Celular S.A.

EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

RECURSO INOMINADO.

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL.

AUSÊNCIA DE DANO MORAL CONFIGURADO.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais, fundado em alegada falha na prestação dos serviços de telefonia móvel, diante da indisponibilidade do sinal em período específico.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a falha na prestação dos serviços de telefonia móvel, com alegado impedimento de comunicação em situação de urgência, configura dano moral indenizável.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 2.

A instabilidade no fornecimento de serviço de telefonia móvel não gera, por si só, direito à indenização por dano moral, sendo necessária a demonstração de consequências relevantes à esfera da personalidade.

Os documentos juntados aos autos não evidenciam prejuízo extrapatrimonial significativo, limitando-se a indicar falhas pontuais no serviço.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 5 .

R e c u r s o d e s p r o v i d o .

Tese de julgamento: “A falha na prestação de serviço de telefonia móvel não configura, por si só, dano moral indenizável, sendo indispensável a demonstração de prejuízo concreto à esfera pessoal do consumidor”.

Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/95, art. 46; CPC, arts. 85, § 2º, e 98, § 3º.

Jurisprudência relevante citada: TJ-RR, AC nº 0800619-36.2018.8.23.0005, DJe 08/05/2019; TJ-RR, AC nº 0800348-27.2018.8.23.0005, DJe 04/04/2019.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Roraima, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de BRUNO SEABRA FRANCO TAVARES, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.

Boa Vista/RR, 04 de julho de 2025.

Magistrado (Assinado Eletronicamente)
08/07/2025 11:49

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
08/07/2025 11:49

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
08/07/2025 10:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/07/2025 10:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/07/2025 10:07

Juntada de ACÓRDÃO
07/07/2025 07:06

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
07/07/2025 07:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/06/2025 14:15

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
16/06/2025 14:13

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
16/06/2025 14:13

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
16/06/2025 14:11

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
16/06/2025 13:46

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
16/06/2025 13:46

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
16/06/2025 13:12

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
16/06/2025 13:07

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
16/06/2025 13:07

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
16/06/2025 13:03

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
16/06/2025 13:03

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
16/06/2025 13:01

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
16/06/2025 13:01

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
16/06/2025 12:48

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
16/06/2025 12:48

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
16/06/2025 10:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/06/2025 10:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/06/2025 10:15

Juntada de Certidão
24/04/2025 08:32

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/04/2025 08:32

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/04/2025 12:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2025 12:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2025 12:18

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 30/06/2025 00:00 ATÉ 04/07/2025 17:55
23/04/2025 10:41

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO
23/04/2025 10:41

ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA
23/04/2025 10:13

Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
23/04/2025 10:13

Distribuído por sorteio
23/04/2025 10:13

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
23/04/2025 09:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2025 09:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2025 09:41

Juntada de Certidão
23/04/2025 09:39

Recebidos os autos
22/04/2025 15:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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