21/07/2025 16:51

LEITURA DE REMESSA REALIZADA
21/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DE RORAIMA “AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS” 1 Coordenadoria Judicial – Procuradoria da Execução End.

Avenida Ville Roy, nº 5281, São Pedro – CEP 69306-000 - Boa Vista – RR/ Brasil.

Fax : 0 ** (95) 2121- 2310 Fone: 0**(95) 2121-2356.

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE BOA VISTA - RORAIMA.

Processo nº 0819067-32.2024.8.23.0010 Exequente: LUCIO ALVES PEREIRA E OUTRO SEI Nº 13107.005089/2025.11 ESTADO DE RORAIMA, já qualificado nos autos em epígrafe, devidamente representada pela procuradora legalmente constituída, que ao final subscreve, comparece perante Vossa Excelência, informar que o ofício requisitório para pagamento já foi devidamente encaminhado à Secretaria da Fazenda – SEFAZ.

Dessa forma, no presente momento, aguarda-se apenas o envio do comprovante de pagamento por parte do referido órgão, para posterior juntada aos autos e prosseguimento do feito.

Boa Vista – RR, data constante no sistema Krishlene Braz Ávila Procuradora do Estado (Assinado Digitalmente)
18/07/2025 10:46

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
18/07/2025 10:46

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
18/07/2025 09:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
18/07/2025 09:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/07/2025 09:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/07/2025 09:24

Processo Desarquivado
18/07/2025 06:46

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
18/07/2025 06:46

Juntada de MANIFESTAÇÃO
26/05/2025 09:03

RENÚNCIA DE PRAZO DE DIAS FORTE - SOCIEDADE DE ADVOGADOS
26/05/2025 09:03

RENÚNCIA DE PRAZO DE DIAS FORTE - SOCIEDADE DE ADVOGADOS
26/05/2025 09:03

RENÚNCIA DE PRAZO DE LUCIO ALVES PEREIRA
26/05/2025 09:03

RENÚNCIA DE PRAZO DE LUCIO ALVES PEREIRA
20/05/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA RPV Nº 1069/2025 INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE A REQUISIÇÃO Processo nº: 0819067-32.2024.8.23.0010 Exequente (CPF/CNPJ): LUCIO ALVES PEREIRA (CPF/CNPJ: *48.***.*99-04) Advogado: Executado (CNPJ): ESTADO DE RORAIMA (CPF/CNPJ: 84.***.***/0001-26) Procurador: O(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) responsável pela 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Boa , no uso das atribuições normativas e legais, do ente devedor executado, junto Vista/RR REQUISITA aos autos acima indicados, e em favor do (a) exequente acima nominado, o pagamento, no prazo de 60 (sessenta) dias corridos, da quantia de R$ 4.620,61 (Quatro mil, seiscentos e vinte reais e sessenta e , em virtude de decisão transitada em julgado, proferida neste juízo, consoante cópias um centavos) anexas, e segundo as informações discriminadas nos itens I e II a seguir: I - Dados do crédito requisitado: a) valor global: R$ 4.620,61 b) valor do principal: R$ 2.812,80 c) valor dos juros: R$ 1.807,81 d) data final da correção monetária: 14 de novembro de 2024 e) índice de correção utilizado: IPCA-E e SELIC f) valor de honorários sucumbenciais (incluído no valor global): ep. 27.2 g) dados exigidos no caso de valores submetidos a tributação na forma de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA): prejudicado exercício exercícios Deduções da base de cálculo Valor do exercício Valor de exercícios II - Conta judicial para depósito: nº ________________________________ (Agência nº ___________ , do Banco _______________________________ ) Fica ADVERTIDO o ente devedor que será promovido o SEQUESTRO do numerário apontado, independente de requerimento, em caso de ausência do depósito, ainda que parcial, no prazo legal.

Cumpra-se na forma e sob as penalidades previstas na Constituição Federal e na lei.

Dado e passado nesta cidade de Boa Vista, aos 16 de maio de 2025.

Eu, SHIRLEY KELLY CLAUDIO DA SILVA, Serventuário de Justiça, o digitei para posterior assinatura do Magistrado responsável.

A Sua Excelência o (a) Senhor (a) Procurador do (a) ESTADO DE RORAIMA (CPF/CNPJ: 84.***.***/0001-26) GUILHERME VERSIANI GUSMÃO FONSECA Magistrado (Assinado digitalmente)
19/05/2025 12:54

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
19/05/2025 12:48

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
19/05/2025 09:32

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
19/05/2025 09:30

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
19/05/2025 08:27

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
19/05/2025 08:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/05/2025 08:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/05/2025 08:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/05/2025 08:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/05/2025 08:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/05/2025 08:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/05/2025 18:55

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV
16/05/2025 18:55

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV
22/04/2025 12:13

Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
21/03/2025 15:46

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/02/2025 11:30

RENÚNCIA DE PRAZO DE DIAS FORTE - SOCIEDADE DE ADVOGADOS
18/02/2025 11:30

RENÚNCIA DE PRAZO DE LUCIO ALVES PEREIRA
11/02/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/02/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/02/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0819067-32.2024.8.23.0010 Decisão Trata-se de ação de cumprimento de sentença movida por Lucio Alves Pereira em face do Estado de Roraima.

No ep. 15 consta decisão indeferindo a gratuidade da justiça e fixando os honorários do cumprimento de sentença em 10% (dez por cento).

Devidamente intimado, o Estado de Roraima apresentou dispensa administrativa, alegando, nesse ponto, a impossibilidade de fixação de honorários sucumbenciais (ep. 30). É o relatório.

Decido.

Pelo exposto, considerando que o ente executado concordou os valores devidos (ep. 30), e que os cálculos apresentados estão em conformidade com o que foi estabelecido na sentença e no acórdão, HOMOLOGO o valor principal constante na planilha de ep. 27.2, a ser pago em favor do exequente Lucio Alves Pereira.

Por outra banda, embora o ente executado alegue a impossibilidade de fixação de honorários sucumbenciais no presente cumprimento de sentença, é importante destacar que a Súmula 345 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) dispõe que a Fazenda Pública está sujeita ao pagamento de honorários advocatícios nas execuções individuais oriundas de sentenças proferidas em ações coletivas, ainda que não tenha interposto embargos à execução.

Esse entendimento reforça a obrigatoriedade do pagamento dos honorários advocatícios, independentemente de resistência processual por parte da Fazenda Pública.

Ademais, HOMOLOGO o valor de R$ 462,06 (quatrocentos e sessenta e dois reais e seis centavos), a título de honorários sucumbenciais fixados na fase de cumprimento de sentença (ep. 15), em favor da sociedade de advogados Dias Forte – Sociedade de Advogados, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº 35.***.***/0001-56.

Atente-se o Cartório para o destaque referente aos honorários advocatícios contratuais, se existentes.

Expeçam-se as Requisições de Pequeno Valor ao Excelentíssimo Senhor Governador a fim de que, no prazo de 60 (sessenta dias), pague os valores homologados.

Encaminhe-se, para tanto, o cálculo, a decisão que o homologou, bem como o trânsito da decisão homologatória.

Inclua-se o representante judicial da parte exequente no polo ativo da ação.

Após, arquive-se enquanto se aguarda o pagamento, devendo o Cartório incluir o presente feito no cadastro de acompanhamento de pagamento de Requisição de Pequeno Valor, podendo ser desarquivado a qualquer momento, por requerimento da parte ou pela própria Secretaria.

Com o pagamento, sem necessidade de nova conclusão, enviem-se os autos para a contadoria judicial com fim de elaboração de memorial dos cálculos para a apresentação das retenções tributárias (Resolução TJRR 35/2021, art. 41).

Não havendo a necessidade de retenção e/ou recolhimento de valores, certificar.

Apresentados os cálculos referentes ao recolhimento de tributos, intimem-se as partes e, não havendo impugnação pelas partes, determino, desde já, ao Cartório promover o respectivo recolhimento tributário, transferindo o saldo remanescente ao causídico exequente, tudo mediante o sistema SISCONDJ, comprovando-se nos autos.

Caso a parte não tenha apresentado os dados bancários, intime-se no momento oportuno.

Cumpridas todas as determinações acima, tornar os autos conclusos para sentença de extinção do cumprimento de sentença, a fim do cumprimento do inciso II, do artigo 924 e, ainda, do artigo 925, todos do Código de Processo Civil.

Int.

Cumpra-se.

Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema.

Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado
31/01/2025 11:17

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
31/01/2025 00:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/01/2025 00:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/01/2025 00:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/01/2025 00:50

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
30/01/2025 14:46

DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV
12/12/2024 15:37

Conclusos para decisão
12/12/2024 10:42

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/12/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/12/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/12/2024 23:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/12/2024 23:52

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
01/12/2024 23:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/12/2024 23:51

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
01/12/2024 16:55

Juntada de MANIFESTAÇÃO
25/11/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/11/2024 11:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/11/2024 11:19

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/11/2024 11:16

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/11/2024 15:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/10/2024 19:12

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 18:20

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO
26/09/2024 13:27

Conclusos para decisão
26/09/2024 11:42

Juntada de MANIFESTAÇÃO
20/09/2024 18:17

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
31/08/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
31/08/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/08/2024 14:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/08/2024 14:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/08/2024 10:06

PEDIDO NÃO CONCEDIDO
01/07/2024 09:27

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL
27/06/2024 10:25

RENÚNCIA DE PRAZO DE LUCIO ALVES PEREIRA
21/06/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/06/2024 13:18

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
12/06/2024 12:36

Distribuído por sorteio
12/06/2024 12:36

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
10/06/2024 11:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
10/06/2024 11:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/06/2024 15:23

Declarada incompetência
06/05/2024 21:44

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
06/05/2024 21:44

Distribuído por sorteio
06/05/2024 21:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
06/05/2024 21:44

Distribuído por dependência
06/05/2024 21:44

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2024

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Pedido de juntada • Arquivo

Petição Inicial • Arquivo

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