09/06/2025 15:13

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
05/06/2025 11:36

ATUALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES
26/05/2025 10:09

RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICIPIO DE CARACARAI - RR
22/05/2025 00:00

Intimação

Advogado principal: Natureza do Crédito: Comum Autor da Ação: MUNICIPIO DE CARACARAI - RR Helaine Maise de Moraes França Requisito o pagamento em favor do(s) credor(es) a seguir indicados, conforme valores individualizados nos itens B, C e D, em virtude de decisão condenatória transitada em julgado, proferida nos autos a seguir apontados.

Certifico, igualmente, que não existe decisão, proferida em primeiro grau ou em sede recursal, que obste a expedição do presente ofício requisitório e, ainda, que os documentos indicados no item F foram conferidos e anexados, quando existentes, ao Sistema de Gestão de Precatórios - SGP, em conformidade com o que dispõe o artigo 365 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça e itens 2.9.7 a 2.9.7.2 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça.

A - Dados do Ofício Requisitório Ao: Desembargador-Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CARACARAÍ Do(a): Ofício Requisitório Judicial: RASCUNHO CPF ou CNPJ: 04.***.***/0001-13 OAB: 262-RORAIMA CPF: *18.***.*49-72 Devedor: ESTADO DE RORAIMA Número da Ação: 0800705-20.2022.8.23.0020 Nome da Ação: Cumprimento de sentença Natureza da Obrigação (de acordo com a Tabela Única de Assuntos - TUA): Ente da Federação a que está vinculado: ESTADO DE RORAIMA A.1 - Dados do Processo de Origem Número dos Autos de Execução: 0800705-20.2022.8.23.0020 Data do ajuizamento do processo de execução:06/11/2024 Data da citação da Fazenda Pública opor Embargos à Execução:22/11/2024 Data do decurso do prazo para opor embargos ou trânsito em julgado deste:23/01/2025 Data da intimação das partes para manifestação acerca do cálculo que embasou a emissão do 30/01/2025 presente ofício requisitório: 10434Cessão de créditos não Data do trânsito em julgado da sentença/acórdão:11/10/2024 Data do ajuizamento do processo de conhecimento:15/08/2022 Data da publicação: Sentença: 27/03/2023 Acórdão: 11/10/2024 Tipo de execução: Judicial RASCUNHO 1 B.1 - Credor de Valor Principal Beneficiário: MUNICIPIO DE CARACARAI - RR 04.***.***/0001-13 Valor Principal: Juros moratórios: Total: R$ 41.965,79 em 06/11/2024 R$ 20.404,40 em 06/11/2024 R$ 62.370,19 CNPJ: Natureza do crédito: Comum Valor Contr.

Previdenciária: 11 Nº de Meses (RRA): Valor Dedução IR: Órgão Previdenciário: Valor Contr.

FGTS: MUNICIPIO DE CARACARAI - RR 04.***.***/0001-13 62.370,19 06/11/2024 1.

Crédito principal F - Resumo dos credores e valores requisitados NOME CPF ou CNPJ DATA-BASE VLR.

REQ. 62.370,19 VALOR TOTAL REQUISITADO R$ TIPO VLR.

H.C.

G - Arquivos anexados ao processo virtual pela Secretaria de origem, conforme art. 365 do RITJ e Seção 9 do Código de Normas, e/ou movimentações no Projudi. 1.

Procuração e substabelecimento; 2.a.

Sentença condenatória; 2.b.

Acórdão: NÃO CONSTA DOS AUTOS; 2.c.

Certidão de trânsito em julgado: movimentação 49; 4.

Petição inicial da execução; 5.

Certidão de citação da Fazenda Pública para opor Embargos à Execução: movimentação 60; 6.

Certidão do decurso de prazo para opor Embargos ou do trânsito em julgado da decisão que os rejeitou: movimentação 61; 8.

Acórdão nos Embargos: NÃO CONSTA DOS AUTOS; 9.

Certidão de trânsito em julgado dos Embargos à Execução: NÃO CONSTA DOS AUTOS; 10.

Conta de custas processuais, inclusive referentes à expedição do precatório, refletindo o valor requisitado a este título; 11.

Planilha de cálculo homologada pelo Juiz do valor a ser requisitado contendo o valor individualizado de cada credor, inclusive honorários sucumbenciais e contratuais, estes se houver destaque, com os valores do principal, juros e correção discriminados, bem como o percentual dos juros aplicados e o período de incidência; 13.

Certidão de intimação do representante do Ministério Público acerca dos cálculos ou decisão que reconheça a sua não intervenção, ou certidão nesse sentido: movimentação 0; 14.

Manifestação Ministerial: NÃO CONSTA DOS AUTOS; 15.

Decisão de destacamento de honorários contratuais: NÃO CONSTA DOS AUTOS; 17.

Decisão de homologação do cálculo que embasa o ofício requisitório; 18.

Certidão de preclusão da decisão de homologação do cálculo que embasa o ofício requisitório: movimentação 70; 19.

Decisão que determinou a expedição do oficio requisitório, inclusive se referente a valor incontroverso; 20.

Certidão de preclusão da decisão que determinou a expedição do ofício requisitório, inclusive se referente a valor incontroverso: movimentação 70; 21.

Decisão de deferimento de pagamento preferencial: NÃO CONSTA DOS AUTOS.

Assinado digitalmente CARACARAÍ, em 14 de maio de 2025 RASCUNHO 2
21/05/2025 08:31

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
15/05/2025 00:00

Intimação

Advogado principal: Natureza do Crédito: Comum Autor da Ação: MUNICIPIO DE CARACARAI - RR Helaine Maise de Moraes França Requisito o pagamento em favor do(s) credor(es) a seguir indicados, conforme valores individualizados nos itens B, C e D, em virtude de decisão condenatória transitada em julgado, proferida nos autos a seguir apontados.

Certifico, igualmente, que não existe decisão, proferida em primeiro grau ou em sede recursal, que obste a expedição do presente ofício requisitório e, ainda, que os documentos indicados no item F foram conferidos e anexados, quando existentes, ao Sistema de Gestão de Precatórios - SGP, em conformidade com o que dispõe o artigo 365 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça e itens 2.9.7 a 2.9.7.2 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça.

A - Dados do Ofício Requisitório Ao: Desembargador-Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CARACARAÍ Do(a): Ofício Requisitório Judicial: RASCUNHO CPF ou CNPJ: 04.***.***/0001-13 OAB: 262-RORAIMA CPF: *18.***.*49-72 Devedor: ESTADO DE RORAIMA Número da Ação: 0800705-20.2022.8.23.0020 Nome da Ação: Cumprimento de sentença Natureza da Obrigação (de acordo com a Tabela Única de Assuntos - TUA): Ente da Federação a que está vinculado: ESTADO DE RORAIMA A.1 - Dados do Processo de Origem Número dos Autos de Execução: 0800705-20.2022.8.23.0020 Data do ajuizamento do processo de execução:06/11/2024 Data da citação da Fazenda Pública opor Embargos à Execução:22/11/2024 Data do decurso do prazo para opor embargos ou trânsito em julgado deste:23/01/2025 Data da intimação das partes para manifestação acerca do cálculo que embasou a emissão do 30/01/2025 presente ofício requisitório: 10434Cessão de créditos não Data do trânsito em julgado da sentença/acórdão:11/10/2024 Data do ajuizamento do processo de conhecimento:15/08/2022 Data da publicação: Sentença: 27/03/2023 Acórdão: 11/10/2024 Tipo de execução: Judicial RASCUNHO 1 B.1 - Credor de Valor Principal Beneficiário: MUNICIPIO DE CARACARAI - RR 04.***.***/0001-13 Valor Principal: Juros moratórios: Total: R$ 41.965,79 em 06/11/2024 R$ 20.404,40 em 06/11/2024 R$ 62.370,19 CNPJ: Natureza do crédito: Comum Valor Contr.

Previdenciária: 11 Nº de Meses (RRA): Valor Dedução IR: Órgão Previdenciário: Valor Contr.

FGTS: MUNICIPIO DE CARACARAI - RR 04.***.***/0001-13 62.370,19 06/11/2024 1.

Crédito principal F - Resumo dos credores e valores requisitados NOME CPF ou CNPJ DATA-BASE VLR.

REQ. 62.370,19 VALOR TOTAL REQUISITADO R$ TIPO VLR.

H.C.

G - Arquivos anexados ao processo virtual pela Secretaria de origem, conforme art. 365 do RITJ e Seção 9 do Código de Normas, e/ou movimentações no Projudi. 1.

Procuração e substabelecimento; 2.a.

Sentença condenatória; 2.b.

Acórdão: NÃO CONSTA DOS AUTOS; 2.c.

Certidão de trânsito em julgado: movimentação 49; 4.

Petição inicial da execução; 5.

Certidão de citação da Fazenda Pública para opor Embargos à Execução: movimentação 60; 6.

Certidão do decurso de prazo para opor Embargos ou do trânsito em julgado da decisão que os rejeitou: movimentação 61; 8.

Acórdão nos Embargos: NÃO CONSTA DOS AUTOS; 9.

Certidão de trânsito em julgado dos Embargos à Execução: NÃO CONSTA DOS AUTOS; 10.

Conta de custas processuais, inclusive referentes à expedição do precatório, refletindo o valor requisitado a este título; 11.

Planilha de cálculo homologada pelo Juiz do valor a ser requisitado contendo o valor individualizado de cada credor, inclusive honorários sucumbenciais e contratuais, estes se houver destaque, com os valores do principal, juros e correção discriminados, bem como o percentual dos juros aplicados e o período de incidência; 13.

Certidão de intimação do representante do Ministério Público acerca dos cálculos ou decisão que reconheça a sua não intervenção, ou certidão nesse sentido: movimentação 0; 14.

Manifestação Ministerial: NÃO CONSTA DOS AUTOS; 15.

Decisão de destacamento de honorários contratuais: NÃO CONSTA DOS AUTOS; 17.

Decisão de homologação do cálculo que embasa o ofício requisitório; 18.

Certidão de preclusão da decisão de homologação do cálculo que embasa o ofício requisitório: movimentação 70; 19.

Decisão que determinou a expedição do oficio requisitório, inclusive se referente a valor incontroverso; 20.

Certidão de preclusão da decisão que determinou a expedição do ofício requisitório, inclusive se referente a valor incontroverso: movimentação 70; 21.

Decisão de deferimento de pagamento preferencial: NÃO CONSTA DOS AUTOS.

Assinado digitalmente CARACARAÍ, em 14 de maio de 2025 RASCUNHO 2
14/05/2025 16:24

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
14/05/2025 10:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/05/2025 10:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/05/2025 10:09

EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO (MINUTA - 1ª ETAPA - VERIFICAR DOCUMENTOS)
15/04/2025 10:21

RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICIPIO DE CARACARAI - RR
28/03/2025 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/03/2025 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/03/2025 12:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/03/2025 12:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/03/2025 10:31

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV
06/03/2025 11:06

RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICIPIO DE CARACARAI - RR
21/02/2025 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE CARACARAÍ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CARACARAÍ - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 0 - Fórum Juiz Paulo Martins de Deus - Centro - Caracaraí/RR - CEP: 69.360-970 - Fone: (95) 3198 4166 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Conforme art. 1º, IV, “a”, da Resolução do TJRR nº 35 de 19 de dezembro de 2018, promovo a intimação das partes para ciência da MINUTA de Ofício Requisitório (EP. 92), bem como para requererem o que for de direito no prazo de 05 (cinco) dias.

Art. 1º Compete ao juízo da execução exercer a regular expedição dos ofícios de requisição e Requisição de Pequeno Valor (RPV), com observância das normas contidas na presente Resolução, notadamente: (...) IV – promover, antes do envio do ofício de requisição: a) a intimação das partes do processo de execução, na pessoa de seus respectivos procuradores e/ou sucessores habilitados, sobre o integral teor do ofício de requisição; Desta forma, intimo as partes para confirmação dos dados cadastrados na MINUTA do RPV abaixo, que decorrido o prazo sem manifestação o documento será expedido e assinado pelo(a) Juiz(a).

Caracaraí, 10 de fevereiro de 2025.

Sandra Aparecida de Oliveira Carvalho (Assinado Digitalmente) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA MINUTA INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE A REQUISIÇÃO Processo nº: 0800705-20.2022.8.23.0020 Exequente (CPF/CNPJ): OAB 262N-RR - Helaine Maise de Moraes França Advogado: Número do CPF: Número da OAB: Executado (CNPJ): ESTADO DE RORAIMA (CPF/CNPJ: 84.***.***/0001-26) Procurador: Número do CPF: Número da OAB: O(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) da NOÊMIA CARDOSO LEITE DE SOUSA VARA DA FAZENDA do Estado de Roraima, no uso das PÚBLICA DE CARACARAÍ da COMARCA DE CARACARAÍ atribuições normativas e legais, REQUISITA do ente devedor executado, junto aos autos acima indicados, e em favor do (a) exequente acima nominado, o pagamento, no prazo de 02 (dois) meses, da quantia de , em virtude de R$ 3.118,51 (três mil, cento e dezoito reais e cinquenta e um centavos) decisão transitada em julgado, proferida neste juízo, consoante cópias anexas, e segundo as informações discriminadas nos itens I e II a seguir: I - Dados do crédito requisitado: a) valor global: R$ 3.118,51 b) valor do principal: R$ ____________________ c) valor dos juros: R$ ____________________ d) data final da correção monetária: 06/11/2024 e) índice de correção utilizado: IPCA-E f) valor de honorários sucumbenciais (incluído no valor global): R$ _____________________ g) dados exigidos no caso de valores submetidos a tributação na forma de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA): NM exercício corrente NM exercícios anteriores Deduções da base de cálculo Valor do exercício corrente Valor de exercícios anteriores II - Conta judicial para depósito: nº ________________________________ (Agência nº ___________ , do Banco _______________________________ ) Fica ADVERTIDO o ente devedor que será promovido o SEQUESTRO do numerário apontado, independente de requerimento, em caso de ausência do depósito, ainda que parcial, no prazo legal.

Cumpra-se na forma e sob as penalidades previstas na Constituição Federal e na lei.

Dado e passado nesta cidade de Caracaraí, aos 10 de fevereiro de 2025.

Eu Sandra Aparecida de Oliveira Carvalho, servidora judiciária, o digitei e assino.

A Sua Excelência o (a) Senhor (a) Procurador do (a) ESTADO DE RORAIMA (CPF/CNPJ: 84.***.***/0001-26) Avenida / Rua ___________________________ nº _________ CEP _______________ Bairro ________________________________________ Cidade ______________________ UF ______
16/02/2025 05:10

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
12/02/2025 17:31

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/02/2025 17:30

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/02/2025 16:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/02/2025 16:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/02/2025 16:44

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (MINUTA - 1ª ETAPA - VERIFICAR DOCUMENTOS)
10/02/2025 09:10

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/02/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
31/01/2025 16:46

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
31/01/2025 16:42

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
31/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE CARACARAÍ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CARACARAÍ - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 0 - Fórum Juiz Paulo Martins de Deus - Centro - Caracaraí/RR - CEP: 69.360-970 - Fone: (95) 3198 4166 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800705-20.2022.8.23.0020 DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença proposto pelo MUNICÍPIO DE CARACARAÍ contra o ESTADO DE RORAIMA, por meio do qual requereu o cumprimento da obrigação de pagar indicado na sentença (ep. 55.1).

Intimado, o executado deixou de apresentar impugnação após consultar o setor de cálculos da PGE/RR (eps. 61.1 e 61.2). É o relatório.

Decido.

Nos termos do art. 535, § 3º, I, do CPC, não impugnada a execução, expedir-se-á o precatório em favor do exequente.

Diante da ausência de impugnação pela parte executada e adequação da planilha em relação aos parâmetros da sentença, homologo o valor da execução no montante principal de R$ 62.370,19 (sessenta e dois mil, trezentos e setenta reais e dezenove centavos) devido à parte exequente.

Quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, homologo o valor de R$ 3.118,51 (três mil, cento e dezoito reais e cinquenta e um centavos).

Os honorários sucumbenciais totalizam valores inferiores a 17 (dezessete) salários-mínimos, conforme Lei Estadual nº 1.635/2022.

Assim, transcorrido o prazo para recurso, expeçam-se a RPV.

Intime-se o exequente para informar a conta bancária, no prazo de 05 (cinco) dias.

Após, intime-se o ente devedor para que, em até 02 (dois) meses, e com a devida atualização, mediante transferência direta para a conta do credor, comprove o pagamento da quantia constante na Requisição de Pequeno Valor, nos termos do art. 535, § 3º, II, do CPC, sob pena de sequestro do montante eventualmente inadimplido, medida a ser adotada, inclusive, a modo ex officio.

Ainda, expeça-se o Precatório devido, no valor principal, encaminhando-o à Presidência do TJRR, nos termos do art. 535, § 3º, I, do CPC.

No mesmo prazo, faculta-se a qualquer das partes apontar, conforme deveres de lealdade, boa-fé e cooperação processuais, eventual inconsistência formal presente na requisição expedida, termos em que se cumpre a finalidade prevista no art. 12 da Resolução n. 35/2021 do TP/TJRR.

Efetuado o pagamento, encaminhem-se os autos à contadoria para verificar a necessidade de retenção e/ou recolhimento de valores para pagamento de obrigação tributária e/ou contribuição previdenciária, nos termos do art. 35 da Resolução CNJ nº. 303/2019.

Deixo de fixar honorários advocatícios na fase do cumprimento de sentença, em razão da ausência de impugnação, nos termos do art. 85, § 7º, do CPC.

Expedientes necessários.

Caracaraí, data constante no sistema.

NOÊMIA CARDOSO LEITE DE SOUSA Juíza de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)
30/01/2025 14:12

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
30/01/2025 11:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/01/2025 11:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/01/2025 14:21

Homologada a Transação
24/01/2025 15:52

Conclusos para decisão
23/01/2025 14:37

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/11/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/11/2024 13:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/11/2024 13:06

EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
11/11/2024 10:27

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2024 21:01

Conclusos para decisão
07/11/2024 09:30

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/11/2024 09:28

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/11/2024 11:14

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
31/10/2024 09:06

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/10/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/10/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/10/2024 08:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/10/2024 08:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/10/2024 08:20

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/10/2024
14/10/2024 08:19

Juntada de OUTROS
11/10/2024 14:24

Recebidos os autos
11/10/2024 14:24

TRANSITADO EM JULGADO
11/10/2024 14:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
11/10/2024 14:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/10/2024 14:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/10/2024 13:16

PEDIDO NÃO CONCEDIDO
10/10/2024 14:10

Conclusos para despacho DO VICE PRESIDENTE
10/10/2024 14:09

Juntada de Certidão
10/10/2024 14:08

CANCELAMENTO DE CONCLUSÃO
08/10/2024 12:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
08/10/2024 11:20

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
08/10/2024 11:20

Juntada de Certidão
29/09/2024 19:13

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/09/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/09/2024 11:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/09/2024 10:51

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2024 08:24

Conclusos para despacho DO VICE PRESIDENTE
08/08/2024 20:02

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/07/2024 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/07/2024 17:17

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/07/2024 17:14

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/07/2024 17:14

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/07/2024 17:14

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/07/2024 10:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/07/2024 10:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/07/2024 10:16

Recurso Especial não admitido
19/06/2024 09:38

Conclusos para despacho DO VICE PRESIDENTE
19/06/2024 09:36

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
19/06/2024 00:02

DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE CARACARAI - RR
04/05/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/04/2024 00:02

DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE CARACARAI - RR
23/04/2024 09:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2024 04:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
23/04/2024 04:52

Juntada de Certidão
22/04/2024 17:18

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
22/04/2024 17:18

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/04/2024 17:18

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
22/04/2024 17:18

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/04/2024 17:17

Juntada de Petição de recurso especial
08/03/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/03/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/02/2024 08:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/02/2024 08:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/02/2024 16:58

Juntada de ACÓRDÃO
23/02/2024 07:44

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
23/02/2024 07:44

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
10/01/2024 17:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/01/2024 17:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/01/2024 17:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/01/2024 17:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/01/2024 17:34

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 19/02/2024 08:00 ATÉ 22/02/2024 23:59
04/01/2024 11:22

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO
04/01/2024 11:22

ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA
01/08/2023 11:46

Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
01/08/2023 11:46

Distribuído por sorteio
01/08/2023 11:39

Recebidos os autos
25/07/2023 17:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
25/07/2023 17:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
25/07/2023 14:44

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2023 10:49

Conclusos para decisão
21/07/2023 17:07

Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
11/07/2023 16:42

Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
06/06/2023 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/05/2023 10:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/05/2023 10:49

Juntada de CERTIFICAÇÃO DA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO
24/05/2023 14:53

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/05/2023 14:46

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
16/05/2023 13:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/05/2023 13:56

Juntada de CERTIFICAÇÃO DA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO
12/05/2023 07:45

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
08/04/2023 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/04/2023 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/03/2023 09:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/03/2023 09:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/03/2023 11:25

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
02/03/2023 08:59

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
01/03/2023 07:17

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/12/2022 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/11/2022 09:58

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/11/2022 09:56

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/11/2022 15:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/11/2022 15:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/11/2022 13:18

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2022 10:37

Conclusos para decisão
18/11/2022 14:35

Juntada de Petição de impugnação à contestação
22/10/2022 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/10/2022 12:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/10/2022 12:54

Juntada de CERTIFICAÇÃO DE CONTESTAÇÃO
11/10/2022 11:31

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/10/2022 11:27

Juntada de Petição de contestação
11/10/2022 08:43

RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICIPIO DE CARACARAI - RR
27/08/2022 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/08/2022 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/08/2022 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
16/08/2022 16:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/08/2022 16:29

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
16/08/2022 16:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/08/2022 10:37

CONCEDIDO O PEDIDO
15/08/2022 16:25

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
15/08/2022 16:25

Recebidos os autos
15/08/2022 16:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
15/08/2022 16:25

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
15/08/2022 16:25

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2022

Ultima Atualização
23/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros • Arquivo

Ciência de Decisão/Acórdão • Arquivo

Outros • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros • Arquivo

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