TJRR - 0819099-37.2024.8.23.0010

1ª instância - 1ª Vara de Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

DIAS FORTE - SOCIEDADE DE ADVOGADOS

CNPJ: 35.264.976/0001-56

DONILSO GALDINO DA SILVA

CPF *23.***.*39-91

Advogados

THALES GARRIDO PINHO FORTE

OAB: 776/RR

CPF *46.***.*93-72

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE RORAIMA

CNPJ: 84.012.012/0001-26

Advogados

Z VENILSON (SUB) BATISTA DA MATA

LUCIANA CRISTINA BRIGLIA FERREIRA

OAB: 405/RR

CPF *82.***.*40-00

KRISHLENE BRAZ AVILA (SUB Z2)

OAB: 305/RR

CPF *04.***.*78-00

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/05/2025 09:38

    RENÚNCIA DE PRAZO DE DIAS FORTE - SOCIEDADE DE ADVOGADOS

  • 30/05/2025 09:38

    RENÚNCIA DE PRAZO DE DIAS FORTE - SOCIEDADE DE ADVOGADOS

  • 30/05/2025 09:38

    RENÚNCIA DE PRAZO DE DONILSO GALDINO DA SILVA

  • 30/05/2025 09:38

    RENÚNCIA DE PRAZO DE DONILSO GALDINO DA SILVA

  • 29/05/2025 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA RPV Nº 1445/2025 INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE A REQUISIÇÃO Processo nº: 0819099-37.2024.8.23.0010 Exequente (CPF/CNPJ): DIAS FORTE - SOCIEDADE DE ADVOGADOS (CPF/CNPJ: 35.***.***/0001-56) Advogado: Executado (CNPJ): ESTADO DE RORAIMA (CPF/CNPJ: 84.***.***/0001-26) Procurador: O(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) responsável pela 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Boa , no uso das atribuições normativas e legais, do ente devedor executado, junto Vista/RR REQUISITA aos autos acima indicados, e em favor do (a) exequente acima nominado, o pagamento, no prazo de 60 (sessenta) dias corridos, da quantia de (quatrocentos e sessenta e dois reais e cinquenta e R$ 462,52 dois centavos), em virtude de decisão transitada em julgado, proferida neste juízo, consoante cópias anexas, e segundo as informações discriminadas nos itens I e II a seguir: I - Dados do crédito requisitado: a) valor global: R$ 462,52 b) valor do principal: R$ prejudicado c) valor dos juros: R$ prejudicado d) data final da correção monetária: 05/2024 e) índice de correção utilizado: IPCA-E e SELIC f) valor de honorários sucumbenciais (incluído no valor global): prejudicado g) dados exigidos no caso de valores submetidos a tributação na forma de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA): prejudicado exercício exercícios Deduções da base de cálculo Valor do exercício Valor de exercícios II - Conta judicial para depósito: nº ________________________________ (Agência nº ___________ , do Banco _______________________________ ) Fica ADVERTIDO o ente devedor que será promovido o SEQUESTRO do numerário apontado, independente de requerimento, em caso de ausência do depósito, ainda que parcial, no prazo legal.

    Cumpra-se na forma e sob as penalidades previstas na Constituição Federal e na lei.

    Dado e passado nesta cidade de Boa Vista, aos 23 de maio de 2025.

    Eu, MARIO BERNARDO DE SOUZA, Serventuário de Justiça, o digitei para posterior assinatura do Magistrado responsável.

    A Sua Excelência o (a) Senhor (a) Procurador do (a) ESTADO DE RORAIMA (CPF/CNPJ: 84.***.***/0001-26) GUILHERME VERSIANI GUSMÃO FONSECA Magistrado (Assinado digitalmente)

  • 28/05/2025 20:09

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 28/05/2025 20:09

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 28/05/2025 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2025 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2025 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2025 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2025 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2025 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2025 12:27

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV

  • 26/05/2025 12:27

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV

  • 23/04/2025 12:50

    Expedição de Certidão - DIRETOR

  • 21/03/2025 15:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/02/2025 11:42

    RENÚNCIA DE PRAZO DE DIAS FORTE - SOCIEDADE DE ADVOGADOS

  • 18/02/2025 11:42

    RENÚNCIA DE PRAZO DE DONILSO GALDINO DA SILVA

  • 11/02/2025 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 11/02/2025 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 11/02/2025 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/02/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0819099-37.2024.8.23.0010 Decisão Trata-se de ação de cumprimento de sentença movida por Donilso Galdino da Silva em face do Estado de Roraima.

    No ep. 20, consta decisão indeferindo a gratuidade da justiça e fixando os honorários do cumprimento de sentença em 10% (dez por cento).

    Devidamente intimado, o Estado de Roraima apresentou dispensa administrativa, alegando, nesse ponto, a impossibilidade de fixação de honorários sucumbenciais (ep. 26). É o relatório.

    Decido.

    Pelo exposto, considerando que o ente executado concordou os valores devidos (ep. 26), e que os cálculos apresentados estão em conformidade com o que foi estabelecido na sentença e no acórdão, HOMOLOGO o valor principal constante na planilha de ep. 1.14, a ser pago em favor do exequente Donilso Galdino da Silva.

    Por outra banda, embora o ente executado alegue a impossibilidade de fixação de honorários sucumbenciais no presente cumprimento de sentença, é importante destacar que a Súmula 345 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) dispõe que a Fazenda Pública está sujeita ao pagamento de honorários advocatícios nas execuções individuais oriundas de sentenças proferidas em ações coletivas, ainda que não tenha interposto embargos à execução.

    Esse entendimento reforça a obrigatoriedade do pagamento dos honorários advocatícios, independentemente de resistência processual por parte da Fazenda Pública.

    Ademais, HOMOLOGO o valor de R$ 462,52 (quatrocentos e sessenta e dois reais e cinquenta e dois centavos), a título de honorários sucumbenciais fixados na fase de cumprimento de sentença (ep. 20), em favor da sociedade de advogados Dias Forte – Sociedade de Advogados, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº 35.***.***/0001-56.

    Atente-se o Cartório para o destaque referente aos honorários advocatícios contratuais, se existentes.

    Expeçam-se as Requisições de Pequeno Valor ao Excelentíssimo Senhor Governador a fim de que, no prazo de 60 (sessenta dias), pague os valores homologados.

    Encaminhe-se, para tanto, o cálculo, a decisão que o homologou, bem como o trânsito da decisão homologatória.

    Inclua-se o representante judicial da parte exequente no polo ativo da ação.

    Após, arquive-se enquanto se aguarda o pagamento, devendo o Cartório incluir o presente feito no cadastro de acompanhamento de pagamento de Requisição de Pequeno Valor, podendo ser desarquivado a qualquer momento, por requerimento da parte ou pela própria Secretaria.

    Com o pagamento, sem necessidade de nova conclusão, enviem-se os autos para a contadoria judicial com fim de elaboração de memorial dos cálculos para a apresentação das retenções tributárias (Resolução TJRR 35/2021, art. 41).

    Não havendo a necessidade de retenção e/ou recolhimento de valores, certificar.

    Apresentados os cálculos referentes ao recolhimento de tributos, intimem-se as partes e, não havendo impugnação pelas partes, determino, desde já, ao Cartório promover o respectivo recolhimento tributário, transferindo o saldo remanescente ao causídico exequente, tudo mediante o sistema SISCONDJ, comprovando-se nos autos.

    Caso a parte não tenha apresentado os dados bancários, intime-se no momento oportuno.

    Cumpridas todas as determinações acima, tornar os autos conclusos para sentença de extinção do cumprimento de sentença, a fim do cumprimento do inciso II, do artigo 924 e, ainda, do artigo 925, todos do Código de Processo Civil.

    Int.

    Cumpra-se.

    Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema.

    Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

  • 31/01/2025 11:17

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 31/01/2025 00:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2025 00:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2025 00:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2025 00:53

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 30/01/2025 14:46

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 12/12/2024 15:35

    Conclusos para decisão

  • 12/12/2024 10:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/12/2024 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 01/12/2024 23:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2024 23:34

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/11/2024 12:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/10/2024 00:08

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 10/10/2024 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2024 11:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/10/2024 11:07

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 30/09/2024 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2024 14:41

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 06/09/2024 11:30

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 05/09/2024 20:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/08/2024 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 05/08/2024 12:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2024 17:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/07/2024 09:12

    ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

  • 27/06/2024 10:29

    RENÚNCIA DE PRAZO DE DONILSO GALDINO DA SILVA

  • 21/06/2024 00:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 12/06/2024 13:18

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 12/06/2024 12:33

    Distribuído por sorteio

  • 12/06/2024 12:33

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 10/06/2024 11:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/06/2024 11:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2024 15:23

    Declarada incompetência

  • 07/05/2024 09:40

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 07/05/2024 09:40

    Distribuído por sorteio

  • 07/05/2024 09:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/05/2024 09:40

    Distribuído por dependência

  • 07/05/2024 09:40

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2024

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Decisão • Arquivo

Pedido de juntada • Arquivo

Pedido de juntada • Arquivo

Pedido de juntada • Arquivo

Petição Inicial • Arquivo

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