27/05/2025 10:41

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/05/2025 10:41

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/05/2025 10:08

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
26/05/2025 10:08

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
26/05/2025 10:07

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
26/05/2025 09:14

Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
26/05/2025 09:14

Distribuído por sorteio
26/05/2025 09:14

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
26/05/2025 09:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/05/2025 09:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/05/2025 09:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/05/2025 09:07

Juntada de Certidão
25/05/2025 20:24

Recebidos os autos
23/05/2025 16:15

REMETIDOS OS AUTOS PARA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA
23/05/2025 16:15

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
21/05/2025 11:43

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
20/05/2025 14:06

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
08/05/2025 17:10

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/05/2025 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/04/2025 08:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/04/2025 08:20

Juntada de Certidão
24/04/2025 00:03

DECORRIDO PRAZO DE DENISE ALMEIDA EVANGELISTA
23/04/2025 17:18

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
04/04/2025 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/04/2025 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/04/2025 10:02

RENÚNCIA DE PRAZO DE RCI BRASIL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERCÂMBIO LTDA
01/04/2025 10:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/03/2025 14:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/03/2025 14:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/03/2025 14:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/03/2025 21:52

Embargos de Declaração Não-acolhidos
28/02/2025 00:05

DECORRIDO PRAZO DE DENISE ALMEIDA EVANGELISTA
26/02/2025 11:57

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
26/02/2025 11:56

Juntada de Certidão
20/02/2025 14:59

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/02/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/02/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/02/2025 18:02

RENÚNCIA DE PRAZO DE RCI BRASIL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERCÂMBIO LTDA
10/02/2025 13:21

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av.

Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] Processo: 0826432-40.2024.8.23.0010 Polo Ativo(s) DENISE ALMEIDA EVANGELISTALEANDRO EDUARDO BEZERRA BASTOS DE CARDOSO Polo Passivo(s) RCI BRASIL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERCÂMBIO Ltda SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38, , da Lei 9.099/95. caput FUNDAMENTAÇÃO O caso é de extinção do feito sem resolução do mérito.

De início, é mister ressaltar que a competência do sistema dos Juizados Especiais Cíveis é fixada em razão da matéria e do valor da causa.

Nesse sentido, atribui-se a este juízo as demandas que guardam menor complexidade, cujos parâmetros são fixados no artigo 3º da Lei nº 9.099/95.

Vejamos: Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo; II - as enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil; III - a ação de despejo para uso próprio; IV - as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente ao fixado no inciso I deste artigo.

Trata-se, pois, de regra de interesse público, de natureza absoluta, cuja incompetência não se prorroga e pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício: Art. 64.

A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. § 1º A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício.

No que se refere ao valor da causa, o Código de Processo Civil assim dispõe: Art. 292.

O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do atoou o de sua parte controvertida; (...) V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o ; valor pretendido Analisando atentamente os autos, depreende-se que a parte autora pleiteia a rescisão de contrato de compra e venda na modalidade " ", a declaração timesharing da inexigibilidade das parcelas vincendas, a restituição dos valores pagos, bem como a indenização por danos materiais e morais (vide emenda à inicial no EP. 28).

Ocorre que, muito embora a demandante tenha indicado como valor da causa tão somente o montante de R$ 56.450,20 (cinquenta e seis mil quatrocentos e cinquenta reais e vinte centavos), verifico que há incorreção no valor apontado, haja vista o não atendimento ao disposto no art. 292, II e V, do CPC.

Explico.

Da atenta leitura do contrato firmado pelos demandantes (EP. 22.2, páginas 5 e 38), é possível constatar que o preço da venda foi de US$ 9.990,00, mas que foi pago da seguinte forma: um adiantamento de US$ 1.587,65 (que incluía a entrada + taxas e custos), mais o financiamento do restante do valor, a ser pago em 84 (oitenta e quatro) parcelas de US$ 193,91 (cento e noventa e três dólares e noventa e um centavos).

Disto se conclui que o valor total do contrato corresponde a US$ 17.876,09 (dezessete mil oitocentos e setenta e seis dólares e nove centavos) que, conforme a cotação do dólar atual segundo o Banco Central do Brasil (o dólar no dia 29/01/2025 está R$ 5,85), corresponde a R$ 104.575,12 (cento e quatro mil quinhentos e setenta e cinco reais e doze centavos).

Este é o real valor do contrato a ser rescindido, o qual deveria constar do valor da causa.

Para além disto, a parte autora ainda pleiteou indenização por danos materiais referentes às despesas com tradução de documentos, bem como requereu indenização por danos morais, os quais igualmente devem ser acrescidos para a constituição do valor da causa, já que integram o proveito econômico ao qual terão os demandantes em caso de eventual procedência da demanda.

No entanto, por força do que dispõe a lei de regência do rito sumaríssimo, as causas que tramitam perante o juizado cível comum não podem ultrapassar o montante de R$ 60.720,00 (sessenta mil setecentos e vinte reais), segundo o novo salário mínimo vigente para o ano de 2025, o que não foi devidamente observado na presente ação.

Assim sendo, dado que o real (e correto) valor da causa pretendida pela parte autora não se adéqua ao pressuposto processual negativo de ingresso ao rito sumaríssimo, caminho outro não resta a trilhar senão aquele da extinção do feito sem resolução do mérito.

CONCLUSÃO Ante o exposto, EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO,pela inadmissibilidade do procedimento instituído por esta lei, nos termos do art. 51, II, da Lei nº 9.099/95.

Sem despesas, custas e honorários advocatícios (art. 55, , da Lei 9.099/95). caput e certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas às INTIME-SE formalidades legais.

Boa Vista/RR, data constante do sistema.

Juiz AIR MARIN JUNIOR
03/02/2025 13:42

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
03/02/2025 11:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/02/2025 11:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/02/2025 11:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/02/2025 11:14

Juntada de COMPROVANTE
29/01/2025 17:46

EXTINTO O PROCESSO POR INADMISSIBILIDADE DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
29/01/2025 00:09

DECORRIDO PRAZO DE LEANDRO EDUARDO BEZERRA BASTOS DE CARDOSO
15/01/2025 16:01

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
15/01/2025 08:40

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/01/2025 08:38

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/01/2025 08:38

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/01/2025 23:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/01/2025 23:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/01/2025 20:30

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 17:10

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
27/11/2024 00:06

DECORRIDO PRAZO DE RCI BRASIL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERCÂMBIO LTDA
19/11/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/11/2024 12:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/11/2024 00:06

DECORRIDO PRAZO DE DENISE ALMEIDA EVANGELISTA
25/10/2024 10:33

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/10/2024 10:29

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/10/2024 10:29

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/10/2024 11:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/10/2024 11:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/10/2024 17:52

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 14:49

Juntada de OUTROS
25/09/2024 08:32

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
25/09/2024 08:32

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA REALIZADA
24/09/2024 17:16

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/09/2024 17:14

Juntada de Petição de contestação
07/09/2024 00:07

DECORRIDO PRAZO DE DENISE ALMEIDA EVANGELISTA
07/09/2024 00:07

DECORRIDO PRAZO DE LEANDRO EDUARDO BEZERRA BASTOS DE CARDOSO
02/09/2024 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/09/2024 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
31/08/2024 00:06

DECORRIDO PRAZO DE DENISE ALMEIDA EVANGELISTA
31/08/2024 00:06

DECORRIDO PRAZO DE LEANDRO EDUARDO BEZERRA BASTOS DE CARDOSO
30/08/2024 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/08/2024 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/08/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/08/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/08/2024 08:25

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
21/08/2024 08:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/08/2024 08:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/08/2024 19:49

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA
19/08/2024 19:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/08/2024 19:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/08/2024 13:30

Não Concedida a Medida Liminar
19/08/2024 10:02

Conclusos para decisão - LIMINAR
18/08/2024 20:10

Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
13/08/2024 07:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/08/2024 07:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/08/2024 18:30

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2024 06:34

Conclusos para decisão - LIMINAR
09/08/2024 16:38

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2024 14:10

Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
08/08/2024 12:21

Conclusos para decisão - LIMINAR
07/08/2024 00:04

DECORRIDO PRAZO DE DENISE ALMEIDA EVANGELISTA
05/08/2024 20:27

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
30/07/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/07/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/07/2024 12:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/07/2024 12:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/07/2024 17:09

PEDIDO NÃO CONCEDIDO
18/07/2024 16:12

Conclusos para decisão - LIMINAR
18/07/2024 00:06

DECORRIDO PRAZO DE DENISE ALMEIDA EVANGELISTA
17/07/2024 16:59

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/07/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/07/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/06/2024 09:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/06/2024 09:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/06/2024 19:23

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2024 23:30

Conclusos para decisão - LIMINAR
21/06/2024 16:07

Distribuído por sorteio
21/06/2024 16:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
21/06/2024 16:07

Distribuído por sorteio
21/06/2024 16:07

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2024

Ultima Atualização
08/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros • Arquivo

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