TJRR - 0848771-90.2024.8.23.0010
1ª instância - 4ª Vara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/07/2025 08:30
DECORRIDO PRAZO DE TAM LINHAS AÉREAS S/A
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30/06/2025 16:15
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
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28/06/2025 14:40
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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28/06/2025 12:40
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
-
27/06/2025 09:16
Conclusos para despacho DE RELATOR
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27/06/2025 09:16
Juntada de Certidão
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26/06/2025 16:14
Juntada de Petição de embargos de declaração
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25/06/2025 10:01
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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18/06/2025 09:36
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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17/06/2025 09:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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17/06/2025 09:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/06/2025 15:17
Juntada de ACÓRDÃO
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13/06/2025 08:41
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
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13/06/2025 08:41
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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05/06/2025 17:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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05/06/2025 17:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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29/05/2025 10:57
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
29/05/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Autos nº. 0848771-90.2024.8.23.0010 CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N. 0848771-90.2024.8.23.0010 APELANTE: TAM LINHAS AÉREAS S/A ADVOGADO: OAB 483A-RR - Fabio Rivelli APELADO: NICOLAS SIMAO RODRIGUES representado(a) por ANDERLANY SIMAO FIGUEREDO ADVOGADO: OAB 2487N-RR - Guilherme José Cordeiro Dos Santos RELATOR: DES.
ALMIRO PADILHA RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta pela TAM LINHAS AÉREAS S/A contra a sentença proferida pelo Juiz de Direito da 4ª Vara Cível de Boa Vista, que julgou procedentes os pedidos autorais (EP 39).
O caso versa sobre indenização por danos morais em razão de cancelamento e alteração do voo.
A apelante alega questões que serão detalhadas e decididas no voto.
Pede o provimento do recurso para que sejam julgados improcedentes os pedidos do autor.
Subsidiariamente, pleiteia a redução do valor arbitrado a título de indenização por danos extrapatrimoniais.
Requer que todas as intimações sejam procedidas em nome do advogado FÁBIO RIVELLI, inscrito na OAB/RR sob o n. 483-A, sob pena de nulidade.
O apelado juntou contrarrazões no EP 55, pedindo o desprovimento do recurso.
Coube-me a relatoria (EP 03). É o relatório.
Inclua-se em pauta de julgamento eletrônico.
Boa Vista, 27 de maio de 2025.
Des.
Almiro Padilha Relator -
28/05/2025 09:28
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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28/05/2025 09:28
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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28/05/2025 08:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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28/05/2025 08:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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28/05/2025 08:18
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 09/06/2025 08:00 ATÉ 12/06/2025 23:59
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28/05/2025 07:28
PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO
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28/05/2025 07:28
ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA
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26/05/2025 08:42
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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16/05/2025 14:08
Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
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16/05/2025 14:08
Distribuído por sorteio
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16/05/2025 14:07
Recebidos os autos
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16/05/2025 08:35
REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
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16/05/2025 08:35
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
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15/05/2025 15:15
Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
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12/05/2025 16:54
RENÚNCIA DE PRAZO DE NICOLAS SIMAO RODRIGUES REPRESENTADO(A) POR ANDERLANY SIMAO FIGUEREDO
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11/05/2025 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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07/05/2025 00:03
DECORRIDO PRAZO DE TAM LINHAS AÉREAS S/A
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30/04/2025 17:00
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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30/04/2025 16:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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30/04/2025 16:06
Juntada de Certidão
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30/04/2025 13:30
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
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15/04/2025 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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07/04/2025 13:49
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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04/04/2025 09:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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04/04/2025 09:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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03/04/2025 12:12
JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
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08/03/2025 00:05
DECORRIDO PRAZO DE TAM LINHAS AÉREAS S/A
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23/02/2025 13:52
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
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21/02/2025 16:55
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
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21/02/2025 00:05
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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18/02/2025 12:38
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
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17/02/2025 00:00
Intimação
Página 1 de 4 PROCESSO N.º: 0848771-90.2024.8.23.0010 REQUERENTE(s): NICOLAS SIMAO RODRIGUES representado(a) por ANDERLANY SIMAO FIGUEREDO REQUERIDO(s): TAM LINHAS AÉREAS S/A DECISÃO DE SANEAMENTO DO PROCESSO I – RELATÓRIO: 01.
Trata-se de “ação indenizatória por danos morais em razão de cancelamento e alteração do voo” (sic) proposta pela(s) parte(s) requerente(s) NICOLAS SIMAO RODRIGUES representado(a) por ANDERLANY SIMAO FIGUEREDO em desfavor da(s) parte(s) requerida(s) TAM LINHAS AÉREAS S/A , todos qualificados nos autos. 02.
O Autor alega que adquiriu passagens aéreas para viagem entre Belo Horizonte e Boa Vista, com escala em Brasília em 17 de outubro de 2024, com saída às 18h10 e chegada ao destino final às 23h55 no mesmo dia.
Durante o embarque para o trecho final, houve atrasos significativos, trocas de tripulação e, posteriormente, o cancelamento do voo.
O Autor afirma que aguardou mais de 4 horas na fila da companhia para remarcação e só conseguiu embarcar no dia seguinte, com um atraso total de 12 horas em relação ao horário original de chegada.
Diante disso, pleiteia indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). 03.
A requerida apresentou contestação (EP 14). 04.
Réplica, EP 19. 05.
As partes foram devidamente intimadas para especificação de provas (EP 20), manifestações conforme EP’s 24 e 26. 06. É o breve relato.
DECIDO.
Página 2 de 4 II – FUNDAMENTAÇÃO: 07.
Finda a fase postulatória, processa-se a fase de saneamento do feito e organização do processo, conforme insculpido no artigo 357 do Código de Processo Civil. 08.
Em atendimento ao inciso I, do supracitado artigo que nesta fase caberá ao Magistrado resolver todas as questões processuais pendentes, o que passo a fazer neste momento.
PRELIMINARES 09.
Preliminar DA AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO - Alega a parte ré que a inicial não foi instruída com documentos indispensáveis para a comprovação do dano alegado.
No entanto, considerando que se trata de relação de consumo, a inversão do ônus da prova é aplicável, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, motivo pelo qual AFASTO a preliminar. 10.
Preliminar DO FRACIONAMENTO ARTIFICIOSO DE AÇÕES - A parte ré sustenta que a ação foi ajuizada de forma fracionada, visando aumentar indevidamente o valor da indenização.
Contudo, a jurisprudência dominante entende que cada prejudicado pode pleitear sua própria indenização individualmente, desde que devidamente comprovado o dano.
Assim, AFASTO a preliminar. 11.
Preliminar DA INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - A Ré defende que a responsabilidade civil deve ser regulada pelo Código Brasileiro de Aeronáutica.
No entanto, por se tratar de relação de consumo entre fornecedor e consumidor final, prevalece a incidência do CDC, conforme entendimento consolidado do STJ.
Dessa forma, AFASTO a preliminar.
Página 3 de 4 12.
Não havendo mais questões pendentes para serem deliberadas, nesse momento processual, ficando apenas a delimitação probatória que o processo seguirá seu curso legal.
III – DELIBERAÇÕES: 13.
Ante o exposto, DECLARO SANEADO O FEITO, como determina o artigo 357 do Código de Processo Civil. 14.
São considerados incontroversos: a) A relação de consumo entre as partes; b) O cancelamento do voo original e a realocação da parte autora em outro voo; c) A prestação de alguma assistência pela Ré ao Autor; d) O atraso superior a 12 horas na chegada ao destino final. 15.
Ficam estabelecidos como pontos controvertidos: a) A responsabilidade da Ré pelo cancelamento do voo e eventual falha na prestação do serviço; b) A existência de dano moral decorrente da alteração do voo e do tempo de espera excessivo; c) A adequação das providências tomadas pela Ré para mitigar os transtornos causados ao Autor; d) O valor da indenização pleiteada e sua proporcionalidade. 16.
Verifico nestes autos que não há necessidade de produção de prova oral. 17.
Diante da hipossuficiência técnica e econômica da parte autora e da verossimilhança das alegações, mantenho a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC.
A parte ré deve demonstrar que prestou adequadamente o serviço contratado e que tomou todas as providências necessárias para minimizar os danos causados ao autor. 18.
Ademais, verifico que no presente processo a questão é de fato e de direito.
Página 4 de 4 19.
Deste modo, após o transcurso do prazo para eventual recurso, retornem os autos conclusos para julgamento, conforme o estado do processo, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. 20.
Para se alcançar maior celeridade e agilidade na tramitação dos processos, nos termos do inciso XIV1 do Artigo 93 da Constituição Federal, determino aos servidores do Cartório desta Vara para adotar os comandos e procedimentos ordinatórios, sem caráter decisório, objetivando a rápida solução da demanda e finalização da prestação jurisdicional, ainda que isso importe em outros atos de caráter conciliatório, administração e executórios, que deverão ser reduzidos a termo o Ato Ordinatório (Portaria Conjunta n.º 001/2016 - publicada no DJe n.º 5876) ou lavrada a respectiva certidão. 21.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Boa Vista/RR, data constante do sistema.
Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (assinado digitalmente) 1 XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004). -
16/02/2025 05:26
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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11/02/2025 09:31
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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11/02/2025 00:07
DECORRIDO PRAZO DE TAM LINHAS AÉREAS S/A
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10/02/2025 21:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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10/02/2025 21:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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10/02/2025 12:40
OUTRAS DECISÕES
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06/02/2025 17:17
Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
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06/02/2025 11:07
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
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04/02/2025 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
03/02/2025 09:36
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
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27/01/2025 16:23
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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24/01/2025 11:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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24/01/2025 11:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/01/2025 11:51
Juntada de Certidão
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16/01/2025 10:03
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
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15/12/2024 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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05/12/2024 00:06
PRAZO DECORRIDO
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04/12/2024 09:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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04/12/2024 09:43
Juntada de Certidão
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04/12/2024 09:36
Juntada de Petição de contestação
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14/11/2024 11:50
LEITURA DE MANDADO REALIZADA
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11/11/2024 11:40
RETORNO DE MANDADO
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08/11/2024 16:20
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
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08/11/2024 16:18
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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08/11/2024 07:59
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
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07/11/2024 22:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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07/11/2024 22:19
Expedição de Mandado
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07/11/2024 19:20
Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
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05/11/2024 10:12
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
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05/11/2024 10:12
Distribuído por sorteio
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05/11/2024 10:12
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
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05/11/2024 10:12
Distribuído por sorteio
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05/11/2024 10:12
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/11/2024
Ultima Atualização
03/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Outros • Arquivo
Outros • Arquivo
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