TJRR - 0009901-15.2001.8.23.0010
1ª instância - Vara de Execucao Fiscal
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 10:32
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
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15/08/2025 00:00
Intimação
Processo nº 0009901-15.2001.8.23.0010.
Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a ESTADO DE RORAIMA.
Representado(s) por MARCELO TADANO (OAB 264/RR).
Para ciência e eventuais providências cabíveis. -
14/08/2025 08:00
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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14/08/2025 07:51
Arquivado Definitivamente
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14/08/2025 07:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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14/08/2025 07:42
TRANSITADO EM JULGADO EM 13/08/2025
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13/08/2025 16:18
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
23/07/2025 02:06
DECORRIDO PRAZO DE MARCIO CHAVES LAVOR
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23/07/2025 02:06
DECORRIDO PRAZO DE CLAUDIO CHAVES LAVOR
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23/07/2025 02:06
DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO DOS SANTOS CHAVES
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23/07/2025 02:06
DECORRIDO PRAZO DE ANDRIWS SALLY LAVÔR REPRESENTADO(A) POR WESLEY RODRIGUES SALLY
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23/07/2025 02:06
DECORRIDO PRAZO DE FAGNER DA SILVA CHAVES
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23/07/2025 02:06
DECORRIDO PRAZO DE NATALI SOUZA CHAVES REPRESENTADO(A) POR DAISY CRISTINA RIBEIRO CHAVES
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22/07/2025 17:46
RENÚNCIA DE PRAZO DE INDÚSTRIA DE PRÉ-MOLDADOS UNIDOS LTDA
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30/06/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] Processo: 0009901-15.2001.8.23.0010 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Valor da Causa: : R$1.000,00 Exequente(s) ANDRIWS SALLY LAVÔR representado(a) por WESLEY RODRIGUES SALLY Rua das Dálias, 91 - Pricumã - BOA VISTA/RR - CEP: 69.309-430CLAUDIO CHAVES LAVOR R ALMERIO MOTA PEREIRA, 727 - JARDIM FLORESTA I - BOA VISTA/RR - Telefone: (95)8121-3344FAGNER DA SILVA CHAVES Rua do Sabiá, 27 - Mecejana - BOA VISTA/RRFRANCISCO DOS SANTOS CHAVES AV BRIGADEIRO EDUARDO GOMES, 1849 C 2 - SAO FRANCISCO - BOA VISTA/RR - CEP: 69.305-005INDÚSTRIA DE PRÉ-MOLDADOS UNIDOS LTDA Rua Severino Soares de Freitas, 82 - Paraviana - BOA VISTA/RR - CEP: 69.307-274MARCIO CHAVES LAVOR RUA ALMÍRIO MOTA PEREIRA, 727 - JARDIM FLORESTA I - BOA VISTA/RRMARIA NECY DOS SANTOS CHAVES AV MUCAJAI, 730 - SAO VICENTE - BOA VISTA/RRNATALI SOUZA CHAVES representado(a) por DAISY CRISTINA RIBEIRO CHAVES AV.
CAP.
JULIO BEZERRA, 381 - CENTRO - BOA VISTA/RR Executado(s) ESTADO DE RORAIMA AV PRACA CENTRO CIVICO, 0 PALACIO SENADOR HELIO CAMPOS - CENTRO - BOA VISTA/RR DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por Industria de Pré-Moldados Unidos LTDA e outros contra a decisão proferida no EP. 217, que extinguiu o processo sem resolução de mérito e condenou a Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios no valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC.
Alega a embargante, em apertada síntese, que há omissão na sentença, na medida em que fixou os honorários sucumbenciais com base no valor atualizado da causa quando, na verdade, deveria ter sido fixado com base no proveito econômico obtido ou, alternativamente, por apreciação equitativa (EP. 234.6).
Instada a se manifestar, a parte embargada apresentou contrarrazões e requereu a rejeição dos embargos de declaração opostos, e a manutenção da sentença proferida (EP. 239).
Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório.
Passo a decidir.
Como sabido, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. É o que estabelece o art. 1.022, inciso II, do CPC.
De acordo como parágrafo único do referido artigo, considera-se omissa a decisão que deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou incidente de assunção de competência aplicável ao caso, ou ainda que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, do CPC.
Pois bem.
Da leitura dos embargos de declaração, infere-se que a parte embargante bem compreendeu o conteúdo da decisão, mas com ela não concordou.
No caso em tela, verifica-se que o embargante não tem razão em suas afirmações, uma vez que não houve omissão na decisão impugnada, de modo que o juízo se manifestou acerca das alegações das partes.
Na espécie, não há incompreensão da parte embargante.
Há, em verdade, inconformismo com a fundamentação adotada, o qual deve ser ventilado por meio de recurso apto a provocar a reforma do julgado.
Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de Roraima já possui entendimento consolidado no sentido de que os embargos de declaração não se prestam a rediscutir matéria de mérito já decidida anteriormente.
Veja-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO.
AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.
NÃO APLICAÇÃO DA TESE DO FISCO ESTADUAL.
VOTO QUE DEBATEU E FUNDAMENTOU SUA CONCLUSÃO NA JURISPRUDÊNCIA DO STF.
AÇÃO FISCALIZATÓRIA ILÍCITA QUE MACULOU TODOS OS AUTOS DE INFRAÇÃO LAVRADOS EM DESFAVOR DA EMBARGADA.
MERO INCONFORMISMO.
REDISCUSSÃO DO MÉRITO.
IMPOSSIBILIDADE.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJRR – EDecAC 0010.13.717142-6, Rel.
Des.
JEFFERSON FERNANDES DA SILVA, Câmara Cível, julg.: 14/07/2016, DJe 19/07/2016, p. 24).
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO.
APELAÇÃO CÍVEL.
MANDADO DE SEGURANÇA.
DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS (DIFAL).
ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO.
NÃO CARACTERIZAÇÃO.
REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO.
IMPOSSIBILIDADE. 1.
Os embargos de declaração têm natureza integrativa e não se prestam para rediscutir matéria de mérito já decidida, mesmo a pretexto de prequestionamento. 2.
Embargos rejeitados. (TJ-RR - EDecAgInt: 08040355520228230010, Relator: ERICK LINHARES, Data de Julgamento: 27/10/2023, Câmara Cível, Data de Publicação: 30/10/2023) De todo modo, apenas para fins de argumentação, os embargantes sustentam que o real proveito econômico obtido perfaz o montante de R$ 8.621.394,60 (oito milhões, seiscentos e vinte e um mil, trezentos e noventa e quatro reais e sessenta centavos).
Ocorre que, conforme se verifica no EP. 139.2, págs. 226/227, o valor da execução, à época do ajuizamento, era de R$ 6.671,99.
Tal informação também consta do EP. 1.1, pág. 2.
Dessa forma, não assiste razão à embargante quanto à alegação de que o real proveito econômico corresponderia à R$ 8.621.394,60.
Isso porque o valor da causa da ação de restauração de autos corresponde ao valor da ação originária, no caso, a execução fiscal que se buscava restaurar.
Assim, a condenação imposta na sentença constante do EP. 217 tomou por base o valor atualizado da execução fiscal, o qual corresponde ao valor da causa desta demanda.
Nesse sentido: E M E N T A PROCESSO CIVIL.
RESTAURAÇÃO DE AUTOS.
VALOR DA CAUSA CORRESPONDENTE AO DA AÇÃO RESTAURADA.
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ .
PERDA DOS AUTOS.
NEGLIGÊNCIA DOS ADVOGADOS.
NÃO CONFIGURAÇÃO DE CONDUTA TEMERÁRIA. 1 .
O art. 292, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015 autoriza a retificação do valor da causa pelo juízo de ofício. 2. É verdade que o art . 10 do Código de Processo Civil de 2015 exige prévia intimação das partes antes da apreciação das questões que pode decidir de ofício.
Porém, é certo que esse Código também valoriza os princípios da economia e da celeridade processual e da instrumentalidade das formas, buscando evitar diligências inúteis e formalismos processuais cuja inexistência não traga prejuízo às partes, consoante o princípio do pas de nullité sans grief (não há nulidade sem prejuízo), e favorecer o julgamento de mérito. [...] 3.
O valor da causa da restauração de autos corresponde ao valor da causa do processo que está sendo restaurado.
Porém, ainda que se acolhesse a tese da apelante no sentido de que a ação de restauração de autos não possui valor da causa ou este não corresponde ao valor da causa dos autos que está sendo restaurada, não ensejaria a alteração da base de cálculo sobre a qual se calcularia a multa por litigância de má-fé, pois o ato de litigância de má-fé foi praticado nos autos da execução fiscal - e não nesta ação de restauração -, razão pela qual a multa aplicada é sobre o valor atribuído àquela causa.
Assim, deve ser mantida a retificação do valor da causa . 4.
O art. 718 do Código de Processo Civil de 2015 prevê que, na ação de restauração, quem houver dado causa ao desaparecimento dos autos responderá pelas custas da restauração e pelos honorários de advogado, sem prejuízo da responsabilidade civil em que incorrer. [...] É certo que, ao realizar carga dos autos, o advogado assume a responsabilidade pela guarda e integridade dos autos, devendo agir com máxima diligência.
Porém, por mais que as circunstâncias em que desapareceram os autos sejam incomuns e a possibilidade aventada pela autora no sentido de que a empresa terceirizada de limpeza tenha descartado os autos – compostos por vários volumes – seja inverossímil, não há nos autos prova de qualquer conduta da autora que pudesse ser considerada temerária.
Os comportamentos de não acompanhar e vigiar os autos ou de não evitar que as empresas terceirizadas tenham acesso aos autos e possam descartá-los sem autorização dos responsáveis, embora evidenciem certa negligência dos advogados envolvidos, não se mostram suficiente à imposição da multa .
Assim, a sentença deve ser reformada apenas para afastar a multa de 1% sobre o valor da causa, por litigância de má-fé. 5.
Apelação parcialmente provida. (TRF-3 - ApCiv: 50085381120184036182 SP, Relator.: Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, Data de Julgamento: 19/12/2019, 1ª Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 13/01/2020) Sendo assim, a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios com base no valor atualizado da causa deve ser mantida.
Ressalte-se que o valor da causa corresponde ao valor originariamente executado nos autos que se pretendia restaurar (R$ 6.671,99), o qual deverá ser atualizado.
Posto isso, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos e, no mérito, REJEITO-OS, mantendo a decisão tal como lançada.
Intimem-se as partes para, nos prazos legais, requererem o que entenderem de direito.
Decorridos os prazos acima, com manifestação, remetam-se os autos conclusos para decisão.
Cumpra-se.
Boa Vista, data constante no sistema.
PAULO CEZAR DIAS MENEZES Juiz(a) de Direito -
27/06/2025 14:18
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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27/06/2025 14:17
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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27/06/2025 14:16
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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27/06/2025 14:16
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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27/06/2025 13:32
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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27/06/2025 11:23
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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27/06/2025 11:15
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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27/06/2025 11:13
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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23/06/2025 13:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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23/06/2025 13:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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23/06/2025 13:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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23/06/2025 13:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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23/06/2025 13:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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23/06/2025 13:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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23/06/2025 13:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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23/06/2025 13:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/06/2025 13:40
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
09/05/2025 07:47
Conclusos para decisão
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08/05/2025 16:15
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
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07/05/2025 00:02
DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO DOS SANTOS CHAVES
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20/04/2025 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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09/04/2025 07:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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09/04/2025 07:46
Juntada de Certidão
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08/04/2025 19:56
Juntada de Petição de embargos de declaração
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07/04/2025 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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07/04/2025 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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07/04/2025 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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07/04/2025 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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07/04/2025 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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07/04/2025 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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07/04/2025 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
07/04/2025 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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27/03/2025 13:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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27/03/2025 13:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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27/03/2025 13:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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27/03/2025 13:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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27/03/2025 13:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/03/2025 13:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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27/03/2025 13:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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27/03/2025 13:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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27/03/2025 13:25
EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS
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27/03/2025 00:03
DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO DOS SANTOS CHAVES
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20/03/2025 15:17
RENÚNCIA DE PRAZO DE ANDRIWS SALLY LAVÔR REPRESENTADO(A) POR WESLEY RODRIGUES SALLY
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20/03/2025 15:17
RENÚNCIA DE PRAZO DE CLAUDIO CHAVES LAVOR
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20/03/2025 15:17
RENÚNCIA DE PRAZO DE MARCIO CHAVES LAVOR
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20/03/2025 15:17
RENÚNCIA DE PRAZO DE FAGNER DA SILVA CHAVES
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20/03/2025 15:17
RENÚNCIA DE PRAZO DE NATALI SOUZA CHAVES REPRESENTADO(A) POR DAISY CRISTINA RIBEIRO CHAVES
-
01/03/2025 00:04
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
01/03/2025 00:04
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
01/03/2025 00:04
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
01/03/2025 00:04
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
01/03/2025 00:04
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
01/03/2025 00:04
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
20/02/2025 18:53
RENÚNCIA DE PRAZO DE INDÚSTRIA DE PRÉ-MOLDADOS UNIDOS LTDA
-
20/02/2025 18:52
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
19/02/2025 08:07
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
19/02/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95) 3198 4707 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0009901-15.2001.8.23.0010 DECISÃO Considerando o teor e natureza processual, falece competência a este Juízo para continuidade em sua análise e julgamento.
Deveras, em atenção ao disposto no art. 40 do Regimento Interno do E.
TJRR: 'Art. 40.
Compete ao Juiz da Vara de Execução Fiscal processar e julgar as execuções fiscais, os embargos e as ações tributárias a elas conexas, promovidas pelo Estado de Roraima e pelo Município de Boa Vista, e por suas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas, bem como dar cumprimento às cartas precatórias em matéria de sua competência.'.
In casu, trata-se de restauração de autos de execução fiscal (Proc. nº 0010 01 . 009901-7) Com efeito, é cediço que a restauração de autos é mero incidente em relação ao processo principal, de modo que o acolhimento do pedido não é um julgamento em sentido próprio.
Assim, a decisão que homologa o pedido de restauração de autos, por um lado, extingue o feito de restauração e, por outro, dá seguimento ao processo original (CPC, art. 716).
Portanto, considerando que este Juízo não possui mais competência para processamento e julgamento do feito principal (execução fiscal), é de se reconhecer a competência da Vara Especializada de Execução Fiscal para o julgamento do presente incidente de restauração, a teor da norma supra e do art. 2º da LEF, consignando, também, o quanto decidido em sede do Conflito de Competência - CC nº 9000468-52.2024.8.23.0000.
Ora, é assente na jurisprudência que a redistribuição de feitos, em virtude de mudança da organização judiciária, visando à otimização da prestação jurisdicional, não viola os princípios constitucionais do devido processo legal, do juiz natural e da perpetuação da jurisdição, sendo perfeitamente permitida constitucionalmente, à luz do art. 96, inciso I, alínea a, da CF e art. 40 do RITJRR, considerando a criação de nova vara especializada na Comarca com consequente alteração da competência em razão da matéria, para fins de melhor prestar a jurisdição, em sintonia com a alteração das regras de competência material do órgão judicial, por razões de reorganização judiciária.
ANTE O EXPOSTO, com fulcro na fundamentação supra, DECLINO DA para julgamento do feito, determinando a redistribuição dos autos ao MM.
Juízo da COMPETÊNCIA Execução Fiscal da Capital/RR.
Promova a Serventia a remessa dos autos ao Distribuidor.
Intimem-se.
Cumpra-se COM CELERIDADE.
Boa Vista/RR, 18/2/2025.
MARCELO BATISTELA MOREIRA Juiz Substituto, atuando na forma da Portaria nº 269/2024 – DJe 23/8/2024 -
18/02/2025 19:00
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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18/02/2025 18:51
Distribuído por sorteio
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18/02/2025 18:51
REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
-
18/02/2025 18:51
RETIFICAÇÃO DE CLASSE PROCESSUAL DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS PARA EXECUÇÃO FISCAL
-
18/02/2025 17:32
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
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18/02/2025 17:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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18/02/2025 17:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/02/2025 17:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/02/2025 17:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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18/02/2025 17:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/02/2025 17:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/02/2025 17:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/02/2025 14:02
Declarada incompetência
-
07/01/2025 11:19
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
23/09/2024 07:44
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
21/09/2024 00:08
DECORRIDO PRAZO DE MARCIO CHAVES LAVOR
-
21/09/2024 00:08
DECORRIDO PRAZO DE CLAUDIO CHAVES LAVOR
-
21/09/2024 00:08
DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO DOS SANTOS CHAVES
-
21/09/2024 00:08
DECORRIDO PRAZO DE ANDRIWS SALLY LAVÔR REPRESENTADO(A) POR WESLEY RODRIGUES SALLY
-
21/09/2024 00:08
DECORRIDO PRAZO DE FAGNER DA SILVA CHAVES
-
21/09/2024 00:08
DECORRIDO PRAZO DE NATALI SOUZA CHAVES REPRESENTADO(A) POR DAISY CRISTINA RIBEIRO CHAVES
-
20/09/2024 06:56
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
14/09/2024 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
14/09/2024 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
14/09/2024 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
14/09/2024 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
14/09/2024 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
14/09/2024 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
14/09/2024 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
04/09/2024 19:22
RENÚNCIA DE PRAZO DE INDÚSTRIA DE PRÉ-MOLDADOS UNIDOS LTDA
-
04/09/2024 19:22
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
03/09/2024 15:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/09/2024 15:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/09/2024 15:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/09/2024 15:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/09/2024 15:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/09/2024 15:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/09/2024 15:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/09/2024 15:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/09/2024 14:45
Proferido despacho de mero expediente
-
07/05/2024 08:23
Conclusos para decisão
-
07/05/2024 00:05
DECORRIDO PRAZO DE MARCIO CHAVES LAVOR
-
07/05/2024 00:05
DECORRIDO PRAZO DE CLAUDIO CHAVES LAVOR
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07/05/2024 00:05
DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO DOS SANTOS CHAVES
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07/05/2024 00:05
DECORRIDO PRAZO DE ANDRIWS SALLY LAVÔR REPRESENTADO(A) POR WESLEY RODRIGUES SALLY
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07/05/2024 00:05
DECORRIDO PRAZO DE FAGNER DA SILVA CHAVES
-
07/05/2024 00:05
DECORRIDO PRAZO DE NATALI SOUZA CHAVES REPRESENTADO(A) POR DAISY CRISTINA RIBEIRO CHAVES
-
07/05/2024 00:05
DECORRIDO PRAZO DE INDÚSTRIA DE PRÉ-MOLDADOS UNIDOS LTDA
-
27/04/2024 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
27/04/2024 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
27/04/2024 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
27/04/2024 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
27/04/2024 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
27/04/2024 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
27/04/2024 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
16/04/2024 10:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/04/2024 10:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/04/2024 10:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/04/2024 10:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/04/2024 10:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/04/2024 10:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/04/2024 10:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/04/2024 10:14
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
22/03/2024 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
11/03/2024 12:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/02/2024 13:02
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
-
24/10/2023 04:18
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
23/10/2023 08:34
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
27/09/2023 00:03
DECORRIDO PRAZO DE MARCIO CHAVES LAVOR
-
27/09/2023 00:03
DECORRIDO PRAZO DE CLAUDIO CHAVES LAVOR
-
27/09/2023 00:03
DECORRIDO PRAZO DE ANDRIWS SALLY LAVÔR REPRESENTADO(A) POR WESLEY RODRIGUES SALLY
-
27/09/2023 00:03
DECORRIDO PRAZO DE FAGNER DA SILVA CHAVES
-
27/09/2023 00:03
DECORRIDO PRAZO DE NATALI SOUZA CHAVES REPRESENTADO(A) POR DAISY CRISTINA RIBEIRO CHAVES
-
27/09/2023 00:03
DECORRIDO PRAZO DE INDÚSTRIA DE PRÉ-MOLDADOS UNIDOS LTDA
-
12/09/2023 15:26
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
02/09/2023 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
02/09/2023 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
02/09/2023 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
02/09/2023 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
02/09/2023 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
02/09/2023 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
02/09/2023 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
02/09/2023 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
22/08/2023 04:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/08/2023 04:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/08/2023 04:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/08/2023 04:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/08/2023 04:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/08/2023 04:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/08/2023 04:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/08/2023 04:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/08/2023 14:06
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
-
20/04/2023 09:58
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
20/04/2023 08:54
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
03/04/2023 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
23/03/2023 09:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/03/2023 08:16
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
-
23/09/2022 09:23
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
08/09/2022 03:22
Conclusos para decisão
-
06/09/2022 18:20
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
06/09/2022 00:04
DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO DOS SANTOS CHAVES
-
06/09/2022 00:04
DECORRIDO PRAZO DE FAGNER DA SILVA CHAVES
-
06/09/2022 00:04
DECORRIDO PRAZO DE INDÚSTRIA DE PRÉ-MOLDADOS UNIDOS LTDA
-
06/09/2022 00:04
DECORRIDO PRAZO DE NATALI SOUZA CHAVES REPRESENTADO(A) POR DAISY CRISTINA RIBEIRO CHAVES
-
06/09/2022 00:04
DECORRIDO PRAZO DE ANDRIWS SALLY LAVÔR REPRESENTADO(A) POR WESLEY RODRIGUES SALLY
-
06/09/2022 00:04
DECORRIDO PRAZO DE MARCIO CHAVES LAVOR
-
06/09/2022 00:04
DECORRIDO PRAZO DE CLAUDIO CHAVES LAVOR
-
12/08/2022 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
12/08/2022 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
12/08/2022 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
12/08/2022 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
12/08/2022 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
12/08/2022 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
12/08/2022 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
12/08/2022 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
01/08/2022 04:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/08/2022 04:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/08/2022 04:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/08/2022 04:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/08/2022 04:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/08/2022 04:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/08/2022 04:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/08/2022 04:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/08/2022 03:54
DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
-
01/08/2022 03:53
DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
-
01/08/2022 03:49
HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
-
01/08/2022 03:46
HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
-
01/08/2022 03:43
HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
-
01/08/2022 03:41
HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
-
01/08/2022 03:36
HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
-
29/07/2022 08:59
JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
-
01/07/2022 07:15
Conclusos para decisão
-
22/06/2022 08:42
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
15/06/2022 08:29
Proferido despacho de mero expediente
-
14/06/2022 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
03/06/2022 11:32
Conclusos para decisão
-
03/06/2022 11:32
CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO
-
03/06/2022 09:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/05/2022 05:16
Ato ordinatório - CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO
-
30/05/2022 13:14
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
-
25/05/2022 12:32
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
25/05/2022 10:14
Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
-
25/05/2022 09:35
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
13/05/2022 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
02/05/2022 07:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/04/2022 11:06
Juntada de COMPROVANTE
-
07/04/2022 09:13
RETORNO DE MANDADO
-
22/03/2022 00:07
DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA WENDERSON COSTA DE SOUZA
-
14/03/2022 00:04
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
03/03/2022 03:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/01/2022 00:06
DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO DOS SANTOS CHAVES
-
29/01/2022 00:06
DECORRIDO PRAZO DE INDÚSTRIA DE PRÉ-MOLDADOS UNIDOS LTDA
-
28/01/2022 11:19
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
25/01/2022 04:38
Juntada de COMPROVANTE
-
24/01/2022 19:09
RETORNO DE MANDADO
-
19/01/2022 11:56
Juntada de COMPROVANTE
-
19/01/2022 11:20
RETORNO DE MANDADO
-
17/01/2022 10:38
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
17/01/2022 10:37
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
17/01/2022 10:36
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
17/01/2022 10:01
Expedição de Mandado
-
17/01/2022 10:01
Expedição de Mandado
-
17/01/2022 10:01
Expedição de Mandado
-
27/12/2021 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
27/12/2021 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
27/12/2021 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
15/12/2021 16:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/12/2021 16:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/12/2021 16:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/12/2021 12:32
Juntada de Petição de substabelecimento
-
15/12/2021 11:25
Proferido despacho de mero expediente
-
12/08/2021 16:23
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
10/08/2021 15:57
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
21/07/2021 11:54
Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
-
21/07/2021 11:35
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
21/07/2021 11:31
Juntada de Petição de substabelecimento
-
26/06/2021 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
26/06/2021 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
23/06/2021 10:05
EXPEDIÇÃO DE E-MAIL
-
21/06/2021 08:10
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL
-
15/06/2021 11:20
Expedição de Certidão GERAL
-
15/06/2021 03:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/06/2021 03:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/06/2021 03:21
HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
-
15/06/2021 03:17
HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
-
15/06/2021 03:16
HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
-
15/06/2021 03:15
HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
-
14/06/2021 13:03
CONCEDIDO O PEDIDO
-
30/11/2020 11:21
Conclusos para decisão
-
27/11/2020 14:12
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
13/10/2020 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
02/10/2020 10:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/10/2020 10:23
Juntada de Certidão
-
30/09/2020 18:43
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
30/09/2020 16:43
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
29/09/2020 15:22
Juntada de Certidão
-
29/09/2020 15:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/09/2020 14:31
PEDIDO NÃO CONCEDIDO
-
29/09/2020 11:05
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
29/09/2020 11:05
DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/02/2025
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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