25/06/2025 09:04

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
08/06/2025 20:22

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0822453-70.2024.8.23.0010 Decisão Trata-se de cumprimento de sentença, promovido em face do Estado de Roraima.

Tendo em vista que o ente executado concordou com os valores devidos ao exequente (ep. 53), e que os cálculos estão de acordo com o determinado em sentença e acórdão, homologo o valor de R$ 24.787,31, em favor da parte exequente Roberto de Sant’Anna.

Atente-se o Cartório para o destaque referente aos honorários advocatícios contratuais, se existentes.

Ademais, com base no entendimento consolidado pelo STJ, não são devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública quando não há impugnação, ainda que o crédito seja pago por meio de RPV, desde que o procedimento tenha sido distribuído após 1º/07/2024 (Tema 1.190, STJ).

Esse posicionamento representa uma revisão jurisprudencial, pois o precedente vinculante buscou estender a regra do art. 85, § 7º, do CPC ao cumprimento de sentença que resulte na expedição de RPV.

Além disso, no próprio acórdão que julgou o tema, ficou consignado que a fundamentação para afastar a incidência de honorários sucumbenciais em cumprimento de sentença não impugnado contra a Fazenda Pública aplica-se tanto a processos individuais quanto coletivos, caracterizando, assim, uma alteração da jurisprudência, e não uma distinção entre os Temas 973 e 1.190 do C.

STJ.

Nesse sentido, no julgamento do REsp n. 2.029.636/SP (processo paradigma), o STJ esclareceu, em síntese, que: “(...) O Poder Público, como dito, não dispõe da possibilidade de pagamento em 15 (quinze) dias, já que o Código de Processo Civil impõe que ele aguarde a ordem do juiz da execução para a realização do depósito do montante no prazo de dois meses, contados da entrega da RPV.

Diante dessa peculiaridade, o art. 534, § 2º, do CPC dispõe que não se aplica aos entes públicos a multa de 10% em caso de inadimplemento da obrigação no prazo de 15 (quinze) dias.

Trata-se de mais um reconhecimento, pelo Código de Processo Civil de 2015, de que as pessoas jurídicas de direito público estão impossibilitadas de adimplir espontaneamente a obrigação. (...) Não é razoável que o particular que pague voluntariamente a obrigação fique isento do pagamento de honorários sucumbenciais, mas o Poder Público, reconhecendo a dívida (ao deixar de impugná-la) e pagando-a também no prazo legal, tenha de suportar esse ônus.

E aqui surge mais uma incongruência lógica da previsão de honorários nos cumprimentos de pequena monta não impugnados: se a Fazenda Pública não apresentar oposição ao crédito e aguardar a ordem do juiz para pagamento integral, será condenada a pagar honorários sobre a integralidade do valor devido.

Por outro lado, se optar por impugnar parcialmente os cálculos apresentados pelo credor, os honorários terão como base apenas a parcela controvertida (...) Nessa situação, é financeiramente mais favorável à Administração Pública a impugnação parcial da execução, ainda que com argumentos frágeis, do que reconhecer a dívida.

Premia-se o conflito, e não a solução célere e consensual da lide.

Por tudo isso, a mudança da jurisprudência desta Corte Superior é necessária”.

Portanto, com base no que foi decidido pelo STJ, é de rigor a incidência dos efeitos no presente caso, considerando a modulação de efeitos ultimada pela Corte Superior de Justiça.

Dessa forma, tendo em vista que o processo em análise foi distribuído antes da publicação do acórdão paradigma do referido tema, em 01/07/2024, não há que se falar em revogação de honorários no presente caso.

Assim, mantenho a decisão que fixou os honorários sucumbenciais.

Por conseguinte, homologo, ainda, o valor de R$ 2.478,73, a título de honorários sucumbenciais, em favor de Figueiredo e Tavares Advogados Associados, inscrito sob o CNPJ nº 04.***.***/0001-73.

Expeçam-se as Requisições de Pequeno Valor ao Excelentíssimo Senhor Governador a fim de que, no prazo de 60 (sessenta dias), pague os valores homologados.

Encaminhe-se, para tanto, o cálculo, a decisão que o homologou, bem como o trânsito da decisão homologatória.

Inclua-se o representante judicial da parte exequente no polo ativo da ação.

Após, sobreste-se o andamento do feito enquanto se aguarda o pagamento, devendo o Cartório incluir o presente processo no cadastro de acompanhamento de pagamento de Requisição de Pequeno Valor, podendo ser levantada a suspensão a qualquer momento, por requerimento da parte ou por determinação do próprio juízo.

Com o pagamento, sem necessidade de nova conclusão, enviem-se os autos para a contadoria judicial com fim de elaboração de memorial dos cálculos para a apresentação das retenções tributárias (Resolução TJRR 35/2021, art. 41).

Não havendo a necessidade de retenção e/ou recolhimento de valores, certificar.

Apresentados os cálculos referentes ao recolhimento de tributos, intimem-se as partes e, não havendo impugnação pelas partes, determino, desde já, ao Cartório promover o respectivo recolhimento tributário, transferindo o saldo remanescente ao causídico exequente, tudo mediante o sistema SISCONDJ, comprovando-se nos autos.

Caso a parte não tenha apresentado os dados bancários, intime-se no momento oportuno.

Cumpridas todas as determinações acima, tornar os autos conclusos para sentença de extinção do cumprimento de sentença, a fim do cumprimento do inciso II, do artigo 924 e, ainda, do artigo 925, todos do Código de Processo Civil.

Int.

Cumpra-se.

Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema.

Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado
21/05/2025 12:03

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
15/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0822453-70.2024.8.23.0010 Decisão Trata-se de cumprimento de sentença, promovido em face do Estado de Roraima.

Tendo em vista que o ente executado concordou com os valores devidos ao exequente (ep. 53), e que os cálculos estão de acordo com o determinado em sentença e acórdão, homologo o valor de R$ 24.787,31, em favor da parte exequente Roberto de Sant’Anna.

Atente-se o Cartório para o destaque referente aos honorários advocatícios contratuais, se existentes.

Ademais, com base no entendimento consolidado pelo STJ, não são devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública quando não há impugnação, ainda que o crédito seja pago por meio de RPV, desde que o procedimento tenha sido distribuído após 1º/07/2024 (Tema 1.190, STJ).

Esse posicionamento representa uma revisão jurisprudencial, pois o precedente vinculante buscou estender a regra do art. 85, § 7º, do CPC ao cumprimento de sentença que resulte na expedição de RPV.

Além disso, no próprio acórdão que julgou o tema, ficou consignado que a fundamentação para afastar a incidência de honorários sucumbenciais em cumprimento de sentença não impugnado contra a Fazenda Pública aplica-se tanto a processos individuais quanto coletivos, caracterizando, assim, uma alteração da jurisprudência, e não uma distinção entre os Temas 973 e 1.190 do C.

STJ.

Nesse sentido, no julgamento do REsp n. 2.029.636/SP (processo paradigma), o STJ esclareceu, em síntese, que: “(...) O Poder Público, como dito, não dispõe da possibilidade de pagamento em 15 (quinze) dias, já que o Código de Processo Civil impõe que ele aguarde a ordem do juiz da execução para a realização do depósito do montante no prazo de dois meses, contados da entrega da RPV.

Diante dessa peculiaridade, o art. 534, § 2º, do CPC dispõe que não se aplica aos entes públicos a multa de 10% em caso de inadimplemento da obrigação no prazo de 15 (quinze) dias.

Trata-se de mais um reconhecimento, pelo Código de Processo Civil de 2015, de que as pessoas jurídicas de direito público estão impossibilitadas de adimplir espontaneamente a obrigação. (...) Não é razoável que o particular que pague voluntariamente a obrigação fique isento do pagamento de honorários sucumbenciais, mas o Poder Público, reconhecendo a dívida (ao deixar de impugná-la) e pagando-a também no prazo legal, tenha de suportar esse ônus.

E aqui surge mais uma incongruência lógica da previsão de honorários nos cumprimentos de pequena monta não impugnados: se a Fazenda Pública não apresentar oposição ao crédito e aguardar a ordem do juiz para pagamento integral, será condenada a pagar honorários sobre a integralidade do valor devido.

Por outro lado, se optar por impugnar parcialmente os cálculos apresentados pelo credor, os honorários terão como base apenas a parcela controvertida (...) Nessa situação, é financeiramente mais favorável à Administração Pública a impugnação parcial da execução, ainda que com argumentos frágeis, do que reconhecer a dívida.

Premia-se o conflito, e não a solução célere e consensual da lide.

Por tudo isso, a mudança da jurisprudência desta Corte Superior é necessária”.

Portanto, com base no que foi decidido pelo STJ, é de rigor a incidência dos efeitos no presente caso, considerando a modulação de efeitos ultimada pela Corte Superior de Justiça.

Dessa forma, tendo em vista que o processo em análise foi distribuído antes da publicação do acórdão paradigma do referido tema, em 01/07/2024, não há que se falar em revogação de honorários no presente caso.

Assim, mantenho a decisão que fixou os honorários sucumbenciais.

Por conseguinte, homologo, ainda, o valor de R$ 2.478,73, a título de honorários sucumbenciais, em favor de Figueiredo e Tavares Advogados Associados, inscrito sob o CNPJ nº 04.***.***/0001-73.

Expeçam-se as Requisições de Pequeno Valor ao Excelentíssimo Senhor Governador a fim de que, no prazo de 60 (sessenta dias), pague os valores homologados.

Encaminhe-se, para tanto, o cálculo, a decisão que o homologou, bem como o trânsito da decisão homologatória.

Inclua-se o representante judicial da parte exequente no polo ativo da ação.

Após, sobreste-se o andamento do feito enquanto se aguarda o pagamento, devendo o Cartório incluir o presente processo no cadastro de acompanhamento de pagamento de Requisição de Pequeno Valor, podendo ser levantada a suspensão a qualquer momento, por requerimento da parte ou por determinação do próprio juízo.

Com o pagamento, sem necessidade de nova conclusão, enviem-se os autos para a contadoria judicial com fim de elaboração de memorial dos cálculos para a apresentação das retenções tributárias (Resolução TJRR 35/2021, art. 41).

Não havendo a necessidade de retenção e/ou recolhimento de valores, certificar.

Apresentados os cálculos referentes ao recolhimento de tributos, intimem-se as partes e, não havendo impugnação pelas partes, determino, desde já, ao Cartório promover o respectivo recolhimento tributário, transferindo o saldo remanescente ao causídico exequente, tudo mediante o sistema SISCONDJ, comprovando-se nos autos.

Caso a parte não tenha apresentado os dados bancários, intime-se no momento oportuno.

Cumpridas todas as determinações acima, tornar os autos conclusos para sentença de extinção do cumprimento de sentença, a fim do cumprimento do inciso II, do artigo 924 e, ainda, do artigo 925, todos do Código de Processo Civil.

Int.

Cumpra-se.

Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema.

Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado
14/05/2025 16:24

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
14/05/2025 08:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/05/2025 08:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2025 12:17

DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV
13/05/2025 10:40

Conclusos para decisão
13/05/2025 10:18

Juntada de MANIFESTAÇÃO
13/05/2025 10:13

Juntada de MANIFESTAÇÃO
09/05/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/04/2025 10:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/04/2025 23:43

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/04/2025 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/04/2025 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/04/2025 08:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/04/2025 08:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/04/2025 20:24

PEDIDO NÃO CONCEDIDO
28/03/2025 10:54

Conclusos para decisão
25/03/2025 10:10

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
23/03/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/03/2025 08:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/03/2025 23:16

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/03/2025 08:34

Juntada de MANIFESTAÇÃO
04/03/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/03/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0822453-70.2024.8.23.0010 Despacho Atento ao ep. 30, verifico que a planilha de cálculos apresentada pela parte exequente junto à peça inicial efetuou correção monetária no período entre fevereiro e julho de 2012, embora a sentença coletiva tenha determinado somente correção a partir de agosto do ano de 2012.

Nesse sentido, o cálculo apresentado estaria em desconformidade com o título executivo que se pretende executar.

Assim, observo que a cobrança excede os limites de correção monetária indicados no título executivo judicial, resultando em excesso à execução.

Portanto, intime-se a parte exequente para que, no mesmo prazo, apresente novos cálculos, com a indicação do montante devido entre fevereiro de julho de 2012, sem correção monetária, bem como período remanescente, com termo de correção a partir de agosto de 2012.

Com a apresentação dos novos cálculos, manifeste-se o ente executado, em 05 (cinco) dias.

Após, retornem os autos conclusos.

Int.

Cumpra-se.

Boa Vista, data, hora e assinatura registradas em sistema.

Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado
21/02/2025 10:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
21/02/2025 08:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/02/2025 08:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/02/2025 08:52

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 09:25

Conclusos para decisão
16/01/2025 17:13

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/12/2024 11:30

Juntada de MANIFESTAÇÃO
17/12/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/12/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/12/2024 14:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/12/2024 14:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/12/2024 18:18

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 18:30

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO
30/09/2024 07:52

Conclusos para decisão
29/09/2024 18:01

Juntada de MANIFESTAÇÃO
27/08/2024 18:21

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
27/08/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/08/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/08/2024 10:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/08/2024 10:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/08/2024 07:36

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2024 09:22

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL
24/06/2024 15:22

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/06/2024 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/06/2024 12:14

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
11/06/2024 11:57

Distribuído por sorteio
11/06/2024 11:57

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
10/06/2024 09:26

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
10/06/2024 09:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/06/2024 15:14

Declarada incompetência
27/05/2024 17:21

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
27/05/2024 17:21

Distribuído por sorteio
27/05/2024 17:21

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
27/05/2024 17:21

Distribuído por dependência
27/05/2024 17:21

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2024

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros • Arquivo

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