18/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Processo nº: 0829429-93.2024.8.23.0010 CERTIDÃO Certifico que a IMPUGNAÇÃO apresentada pela Fazenda Pública no EP. 53 é . ( ) TEMPESTIVA ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM.

Juiz responsável pela Primeira Vara da Fazenda Pública, INTIMO o(a) Exequente para apresentar RÉPLICA a IMPUGNAÇÃO, no prazo de 15 (quinze) dias.

Boa Vista, 17 de julho de 2025.

SHIRLEY KELLY CLAUDIO DA SILVA Servidora Judiciária (Assinado Digitalmente - PROJUDI)
17/07/2025 13:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
17/07/2025 12:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/07/2025 12:17

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
17/07/2025 10:21

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/07/2025 10:14

Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO
16/07/2025 18:23

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
08/07/2025 00:00

Intimação

Processo nº 0829429-93.2024.8.23.0010.

Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a ALLY DAPHNE FREIRIA DE PAULA.

Representado(s) por Jhonatan Do Carmo Rodrigues (OAB 1626/RR).

Para ciência e eventuais providências cabíveis.
07/07/2025 09:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
07/07/2025 09:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/07/2025 09:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/07/2025 12:41

Recebidos os autos
03/07/2025 12:41

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
18/06/2025 09:48

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/06/2025 20:33

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/06/2025 00:00

Intimação

Processo nº 0829429-93.2024.8.23.0010.

Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a ALLY DAPHNE FREIRIA DE PAULA.

Representado(s) por Jhonatan Do Carmo Rodrigues (OAB 1626/RR).

Para ciência e eventuais providências cabíveis.
09/06/2025 10:22

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
09/06/2025 10:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/06/2025 10:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/06/2025 10:11

Recebidos os autos
09/06/2025 10:11

TRANSITADO EM JULGADO
09/06/2025 10:11

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
09/06/2025 10:08

Juntada de MANIFESTAÇÃO
06/06/2025 14:30

RENÚNCIA DE PRAZO DE ALLY DAPHNE FREIRIA DE PAULA
03/06/2025 18:03

Juntada de MANIFESTAÇÃO
03/06/2025 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/05/2025 10:49

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
23/05/2025 12:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/05/2025 12:14

PEDIDO NÃO CONCEDIDO
20/05/2025 10:45

Conclusos para despacho DE RELATOR
20/05/2025 10:42

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/05/2025 08:51

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
26/04/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/04/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/04/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/04/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/04/2025 13:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/04/2025 13:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/04/2025 13:05

NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE
14/04/2025 16:13

Conclusos para despacho DE RELATOR
14/04/2025 14:57

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/04/2025 08:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/04/2025 08:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/04/2025 15:12

PEDIDO NÃO CONCEDIDO
10/04/2025 09:41

Conclusos para decisão
08/04/2025 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/03/2025 13:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/03/2025 12:13

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 09:05

Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
28/03/2025 09:05

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO
28/03/2025 08:38

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO
28/03/2025 08:31

DENEGADA A PREVENÇÃO
27/03/2025 16:39

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/03/2025 08:51

Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
25/03/2025 08:51

DISTRIBUÍDO MANUALMENTE
25/03/2025 08:49

Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
25/03/2025 08:32

Juntada de Certidão
25/03/2025 08:30

Recebidos os autos
24/03/2025 20:24

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
20/03/2025 10:38

RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR
07/03/2025 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/03/2025 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0829429-93.2024.8.23.0010 Decisão Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por Ally Daphne Freiria de Paula, em face do Município de Boa Vista, por meio do qual pretende o recebimento de verbas retroativas relacionadas a descontos previdenciários indevidos.

No ep. 11, foi concedido o benefício da gratuidade de justiça e fixado os honorários sucumbenciais no importe de 10%.

Por sua vez, o Município de Boa Vista apresentou impugnação à execução, alegando, em síntese, a inexequibilidade do título, a inexigibilidade da obrigação, a ausência dos descontos sobre as gratificações de risco de vida e de desgaste físico e mental, ausência de desconto dos créditos restituídos em 2016 e ausência de desconto das verbas pagas a título de promoção tardiamente entre Dezembro de 2013, entre julho de 2018 e junho de 2020; entre setembro e novembro de 2021; em outubro de 2022; em novembro de 2023 e em junho de 2024 (ep. 17).

Devidamente intimado, a parte exequente pugnou pela rejeição da impugnação (ep. 20). É o relatório.

Decido.

Pois bem.

Inicialmente, o Município de Boa Vista alega que a pretensão da exequente de reaver os valores descontados a título de gratificação de risco de vida e de gratificação de desgaste físico e mental são inexigíveis, uma vez que a o PCCR do exequente, instituído pela Lei 1.139/09, nos arts. 49 e 50, prevê a incorporação dessas gratificações ao vencimento básico.

Em verdade, nos termos dos artigos 49 e 50, da Lei 1.139/09, que dispõe acerca do plano de cargo, carreira e remuneração dos agentes de trânsito: Art. 49.

A gratificação por desgaste físico e mental, identificada por – GDFM é devida ao Agente de Trânsito Municipal, decorrente da atividade inerente ao cargo ser desenvolvida em ambiente aberto, tendo a rua como espaço de atividade, em contato direto com o público, sem intermediários ou anteparos; vulneráveis a intensas situações de agressões mentais e por vezes físicas, bem próximo as fontes emissoras de agentes poluentes (veículos automotores) e sujeitos as intempéries; fatores estes que pela exposição continuada ao longo dos anos, aumentam os seus efeitos negativos, afetando a saúde física e mental.

Parágrafo único.

A gratificação a que se refere o caput deste artigo é fixada em 64% (sessenta e quatro) por cento do vencimento básico do Agente de Trânsito Municipal, inclusive concedida no período de férias, e incorporada ao vencimento básico deste cargo.

Art. 50.

A gratificação por risco de vida consiste no desempenho das atribuições em condições especiais de segurança urbana de trânsito, em face de trabalho de regime especial com potencial e iminente risco de vida, concedida na forma da Lei nº 961, de 25 de junho de 2007, incorpora no vencimento básico do Agente de Trânsito Municipal.

Se o valor recebido pelo exequente à título de gratificação de risco de vida se incorpora ao benefício previdenciário recebido após a aposentadoria, nenhuma irregularidade há no fato de ser realizada a dedução da remuneração contributiva do servidor durante o exercício na ativa, na medida em que tais valores integrarão futuramente o benefício previdenciário que retornará ao contribuinte.

Em julgados de casos semelhantes, o Supremo Tribunal Federal, indiferente à nomenclatura da verba remuneratória, ou seja, independente dela ser de natureza indenizatória ou remuneratória, concluiu que o fator determinante a ser avaliado é saber se a parcela integra o cálculo do benefício recebido na época da aposentadoria, de modo que se uma verba integrou o benefício, é porque era devida a dedução previdenciária no período de atividade. (STF, AgR no AI n.º 710361. 3).

Tal compreensão não passou despercebida pela sentença coletiva, ao assentar que “somente as parcelas incorporáveis ao salário de servidor sofrem incidência da contribuição previdenciária”.

Nessa linha de intelecção, não se trata de rediscutir o que foi decidido na ação coletiva, orientação que vinha sendo adotada por este juízo, por aparente violação à coisa julgada, mas de aplicação mesma de seus fundamentos, com base na legislação específica que rege a carreira de cada exequente.

A execução individual de condenação genérica, proferida em processo coletivo, possui cognição ampla, porque além de revelar o quantum debeatur, identifica o credor, sendo investigado se o exequente foi substituído e é beneficiário da coisa julgada coletiva.

Portanto, é da própria natureza da execução individual investigar, nos termos da legislação de regência do substituído, a possibilidade de transporte in utilibus, dos efeitos da condenação.

No caso, a parte exequente, enquanto integrante da carreira dos agentes de trânsito, se submete à legislação específica que dispõe acerca da incorporação de gratificações ao vencimento, não se aplicando, quanto a estas gratificações, a condenação coletiva de restituição da contribuição recolhida.

Por derradeiro, o executado aduz excesso em face do pedido de restituição sobre parcelas pagas, retroativamente, à título de promoção/progressão concedidas tardiamente, valores estes que não se encontram descontados no cálculo de liquidação do exequente.

Em verdade, tais valores compõem a remuneração da parte exequente, sobre elas incidindo o tributo.

Portanto, deve-se concluir pelo excesso de execução, face à inclusão, no montante requerido a título de restituição, de verbas relativas à incidência da contribuição previdenciária sobre as parcelas de gratificação de risco de vida e de desgaste físico e mental, que se incorporam aos proventos dos agentes de trânsito municipais, bem como sobre parcelas pagas, retroativamente, à título de promoção/progressão concedidas tardiamente.

Dessa forma, acolho a impugnação apresentada pelo Município de Boa Vista.

Fixo honorários sucumbenciais no percentual de 10% sobre o excesso, em favor da Procuradoria do Município.

Encaminhem-se os autos à contadoria judicial para que efetue o cômputo da restituição devida, no prazo de 15 (quinze) dias, incluindo, na incidência da contribuição previdenciária, as parcelas de gratificação de risco de vida e de desgaste físico e mental, que se incorporam aos proventos dos agentes de trânsito municipais, bem como sobre parcelas pagas, retroativamente, à título de promoção/progressão concedidas tardiamente.

Retornando os autos, manifestem-se as partes em 05 (cinco) dias.

Após, voltem os autos conclusos para eventual decisão homologatória.

Int.

Cumpra-se.

Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema.

Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado
24/02/2025 14:44

LEITURA DE REMESSA REALIZADA
24/02/2025 09:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
24/02/2025 07:18

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
24/02/2025 07:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/02/2025 07:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/02/2025 12:24

CONCEDIDO O PEDIDO
23/01/2025 09:55

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
21/01/2025 09:19

Juntada de CERTIFICAÇÃO DA APRESENTAÇÃO DE RÉPLICA
21/01/2025 02:38

Juntada de Petição de resposta
28/12/2024 00:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/12/2024 14:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/12/2024 13:01

Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO
04/11/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/10/2024 11:45

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
25/10/2024 11:44

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/10/2024 10:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/10/2024 10:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/10/2024 09:02

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE
26/09/2024 06:41

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
25/09/2024 14:52

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/09/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/08/2024 11:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/08/2024 14:46

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2024 21:04

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
09/07/2024 21:04

Distribuído por sorteio
09/07/2024 21:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
09/07/2024 21:04

Distribuído por dependência
09/07/2024 21:04

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2024

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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