TJRR - 0806215-73.2024.8.23.0010
1ª instância - 2ª Vara Civel
Polo Passivo
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/07/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv.
Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0806215-73.2024.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença em processo que versa sobre concessão de auxílio-acidente ajuizado em face do INSS.
Consta dos autos que foi proferida sentença homologatória de acordo no EP 99.
No referido acordo, ficou ajustada a implementação do benefício de aposentadoria por invalidez total e permanente (código 92 – aposentadoria por invalidez acidentária).
No entanto, a autora manifestou-se no EP 107, apontando erro material, pois foi registrado em seu benefício o código 32 – aposentadoria por invalidez previdenciária.
Em razão disso, no EP 116, foi determinada pelo juízo a correção do código espécie da aposentadoria concedida.
Diante da continuidade do descumprimento por parte do INSS, sobreveio a decisão no EP 133, que determinou à autarquia que apresentasse os cálculos de liquidação e corrigisse a implantação do benefício no prazo de 20 dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada inicialmente a 30 dias.
O INSS foi intimado em 27/05/2025 (EP 145) e em resposta, informou que o benefício de aposentadoria por invalidez acidentária estaria ativo, e que estavam em trâmite a elaboração dos cálculos (EP 149).
A autora manifestou-se no EP 156, afirmando que o benefício continuava registrado sob a espécie incorreta.
No EP 161, o INSS apresentou os cálculos de liquidação, indicando como valor total a quantia de R$ 117.459,17 (cento e dezessete mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e dezessete centavos).
Em seguida, no EP 162, a autora reiterou que o benefício permanece sem a devida correção do número de espécie e manifestou expressamente renúncia ao valor excedente ao limite permitido para RPV, requerendo o recebimento de 60 (sessenta) salários mínimos, equivalentes a R$ 91.080,00 (noventa e um mil e oitenta reais), bem como a continuidade do cumprimento de sentença quanto à obrigação de fazer para correção do código do benefício. É o relatório.
Decido.
Verifica-se dos autos que foi determinada a correção do código de espécie do benefício e a apresentação dos cálculos, sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada inicialmente a 30 dias (EP 133).
Intimado, o INSS não comprovou o cumprimento integral da obrigação de fazer, limitando-se a apresentar cálculos e a alegar que o benefício estaria ativo, sem comprovar a retificação do código para aposentadoria por invalidez acidentária (espécie 92), conforme reconhecido pela própria autarquia no acordo homologado (EP 99).
Diante do descumprimento reiterado, prevista na decisão aplico a multa cominatória do EP 133, devendo o INSS efetuar o pagamento correspondente a R$ 9.000,00 (nove mil reais), referentes aos 30 dias de limite inicialmente fixado, corrigidos monetariamente até o efetivo pagamento.
Ademais, em Boa Vista/RR, encaminhando oficie-se à Gerência Executiva do INSS cópia desta decisão, para que proceda, , ao cumprimento integral da obrigação no prazo de 10 (dez) dias de fazer, consistente em atualmente ativo da autora, de alterar a espécie do benefício previdenciário aposentadoria por invalidez previdenciária (espécie 32) para aposentadoria por invalidez acidentária , conforme homologado no acordo (EP 99), e (espécie 92) apresente aos autos documento atualizado comprovando a alteração determinada.
Ressalto, por fim, que a presente unidade judiciária possui competência apenas para o processamento do cumprimento de obrigação de fazer, cabendo eventual decisão quanto à execução por quantia certa (RPV ou precatório) ser processada junto às Varas de Execução Cível desta Comarca, devendo a autora aguardar o cumprimento integral da obrigação de fazer para declínio destes autos ao juízo competente, ou, se preferir, ajuizar desde já processo autônomo diretamente endereçado a tais unidades.
Intime-se a parte autora.
Cumpra-se com urgência.
Boa Vista, quarta-feira, 23 de julho de 2025.
Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI) -
24/07/2025 14:45
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
-
24/07/2025 14:45
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
-
24/07/2025 14:45
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
-
24/07/2025 13:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/07/2025 13:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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24/07/2025 13:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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23/07/2025 20:03
CONCEDIDO O PEDIDO
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07/07/2025 08:20
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
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01/07/2025 15:32
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
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27/06/2025 00:06
DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
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27/06/2025 00:06
DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
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18/06/2025 08:49
Conclusos para decisão
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12/06/2025 08:47
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
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10/06/2025 18:03
Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO
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06/06/2025 00:00
Intimação
Processo: 0806215-73.2024.8.23.0010 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA AO(À) PERITA JUDICIAL Portaria 04/2022 - 2ª Vara Cível Expeço, neste ato, intimação eletrônica à Vossa Senhoria, no escopo de encaminhar a este juízo a requisição de pagamento de seus honorários periciais, nos termos do anexo IV, do Edital de , Credenciamento n. 01/2024 no prazo de 05 (cinco) dias.
Boa Vista-RR, 5/6/2025.
JUCINELMA SIMOES CARVALHO Diretora de Secretaria Por ordem do(a) MM.
Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI) -
05/06/2025 16:27
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
-
05/06/2025 16:21
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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05/06/2025 15:15
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
05/06/2025 10:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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05/06/2025 10:04
EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
-
05/06/2025 10:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/06/2025 10:03
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
04/06/2025 00:03
DECORRIDO PRAZO DE MARIA MARTHA BARRETTO COSTA MARROQUIM GALVÃO
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03/06/2025 08:04
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
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27/05/2025 12:17
LEITURA DE MANDADO REALIZADA
-
27/05/2025 11:16
RETORNO DE MANDADO
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27/05/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv.
Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0806215-73.2024.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença proposta por Maria Martha Barreto Costa Marroquim Galvão oncessão do benefício de em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, mediante a qual se requer a c auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez.
Sentença homologatória de acordo proferida no EP 99.
Diante da Portaria a TJRR/PR n. 690, de 7.04.2025, publicada no DJe n. 7837, datado de 08.04.2025, a qual regulamenta a competência dos Núcleos de Justiça 4.0 e da Portaria TJRR/NJ 4.0 n. 002, de 8. 04.2025, publicada no DJe n. 7838, datado de 09.04.2025, pp. 29, que determinou a devolução às Varas de origem dos Processos que tramitavam no 4º Núcleo de Justiça 4.0 - INSS - Acidente de Trabalho, os autos foram remetidos a este juízo (EP’s 119 e 123).
Manifestação da exequente requerendo a intimação do executado, por oficial de justiça, que apresente os cálculos atualizados do benefício da parte autora, com data prevista para pagamento dos valores retroativos devidos desde 17/08/2023, bem coo para que proceda a efetiva correção da espécie do benefício para "Aposentadoria por Invalidez Acidentária – Código 92", cessando os descontos indevidos de IPRF (EP’s 113, 118 e 32) .
Vieram os autos conclusos.
São os fatos, em síntese.
Acolho a competência declinada e ratifico os atos processuais praticados no juízo anterior, nos termos do §4º do art. 64 do CPC.
Em continuidade ao feito, defiro o pedido da exequenteconstante dos EP's 113, 118 e 132.
Assim, intime-se o executado, por oficial de justiça, para que, no prazo de 20(vinte) dias, apresente os cálculos atualizados do benefício da parte autora, informando a data prevista para pagamento dos valores retroativos devidos desde 17/08/2023, bem como para que proceda à efetiva correção da espécie do benefício para "Aposentadoria por Invalidez Acidentária – Código 92", cessando os descontos indevidos de IPRF, sob pena multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), limitados inicialmente a 30 (trinta) dias.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema.
Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado -
26/05/2025 12:31
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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26/05/2025 11:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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26/05/2025 11:52
EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
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26/05/2025 10:25
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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26/05/2025 09:24
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
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26/05/2025 09:21
Expedição de Mandado
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23/05/2025 13:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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23/05/2025 13:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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23/05/2025 13:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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23/05/2025 13:24
Juntada de COMPROVANTE
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23/05/2025 13:23
EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
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23/05/2025 10:19
OUTRAS DECISÕES
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07/05/2025 14:30
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
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07/05/2025 00:02
DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
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30/04/2025 00:03
DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
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24/04/2025 12:59
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
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21/04/2025 00:06
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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14/04/2025 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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11/04/2025 10:09
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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10/04/2025 11:31
Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
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10/04/2025 10:39
Distribuído por sorteio
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10/04/2025 10:39
REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
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10/04/2025 10:13
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
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10/04/2025 10:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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10/04/2025 10:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/04/2025 10:13
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
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04/04/2025 12:40
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
03/04/2025 13:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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02/04/2025 16:28
Proferido despacho de mero expediente
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02/04/2025 13:51
Conclusos para decisão
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02/04/2025 00:01
DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
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27/03/2025 20:14
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
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25/03/2025 00:05
DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
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10/03/2025 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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08/03/2025 00:04
DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
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03/03/2025 00:00
Intimação
Página 1 de 1 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL COMUNICAÇÃO DE DECISÃO Número do Benefício: 652.638.927-2 Espécie: 32 NIT: 120.61364.15-4 Ao Sr. (a): MARIA MARTHA BARRETTO COSTA M GALVAO Assunto: Aposentadoria por Incapacidade Permanente Decisão: Deferimento do Pedido Motivo: concessão de Aposentadoria por Incapacidade Permanente Fundamentação Legal: Art. 42 da Lei nº 8.213/91 e Art. 43 do Regulamento da Previdência Social,aprovado pelo Decreto nº 3.048/99 Conforme o disposto no art. 42 da Lei nº 8.213/91 e art. 43 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, a Previdência Social comunica a concessão do benefício 6526389272, aposentadoria por Incapacidade Permanente, com data do início do benefício em 17/08/23.
A Previdência Social informa que o(a) segurado(a) aposentado(a) por incapacidade permanente que retornar voluntariamente à atividade terá sua aposentadoria automaticamente cancelada, a partir da data do retorno, de acordo com o art. 46 da Lei nº 8.213/91.
Prezado(a) Senhor(a), para que a Previdência Social possa localizá-lo(a), mantenha o endereço sempre atualizado, o que pode ser feito, inclusive, por meio da Central 135.
O aposentado deve informar ao Instituto Nacional do Seguro Social- INSS a obtenção de aposentadoria ou pensão de cônjuge, companheiro(a), ex-companheiro(a) de outro regime, sob pena de suspensão do benefício, conforme previsto no §8° do art. 167-A do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99.
Data: 19 de fevereiro de 2025. ____________________________________ Alessandro Antonio Stefanutto Presidente do INSS Termo de Responsabilidade: Responsabilizo-me, sob as penas do Artigo 171 do Código Penal, pela veracidade da documentação apresentada para a solicitação do benefício acima descrito.
Ciente, em 17 de Agosto de 2023.
Você pode conferir a autenticidade do documento em https://hcsinss.inss.gov.br/central/#/autenticidade com o código 2502199YVKGLQEP-BAJC70 -
28/02/2025 00:11
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
-
27/02/2025 09:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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27/02/2025 08:44
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
14/02/2025 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
12/02/2025 09:17
RENÚNCIA DE PRAZO DE MARIA MARTHA BARRETTO COSTA MARROQUIM GALVÃO
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12/02/2025 09:17
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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04/02/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA 4º NÚCLEO 4.0 4º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - INSS - ACIDENTE DE TRABALHO - PROJUDI Av.
Cap.
Ene Garcez, 1696 - Ed Luiz Rosalvo Indrusiak Fin - 2º Andar, Sala 225 - São Francisco - Boa Vista/RR - CEP: 69.305-135 - Fone: (95)3198-4193 Procedimento ordinário nº. 0806215-73.2024.8.23.0010 Autor(a): MARIA MARTHA BARRETTO COSTA MARROQUIM GALVÃO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária proposta por MARIA MARTHA BARRETTO COSTA MARROQUIM GALVÃOem desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, mediante a qual se requer a concessão de benefício auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez.
Decisão inicial com concessão da gratuidade de justiça, indeferimento de pedido liminar e determinação de realização de perícia médica - EP. 6.1.
Contestação pelo INSS - EP. 15.
O laudo pericial foi colacionado aos autos ao EP. 84.1, com solicitação de liberação de valores ao EP. 86.1.
Após a juntada do laudo médico, o réu apresentou proposta de acordo (EP. 94.1) para a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, a partir de 17/08/2023.
Intimada a se manifestar, a parte autora concordou com os termos do acordo - EP. 97.1.
Vieram os autos conclusos. É o relatório.
Decido.
Conforme se verifica nos autos, o INSS ofereceu proposta de acordo que foi aceita pela parte contrária, de forma que nada mais resta do que a homologação da transação realizada.
Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO firmado entre as partes (EP. 94.1), que se regerá pelas cláusulas dele constantes que ficam fazendo parte integrante desta sentença, e JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III "b", do Código de Processo Civil.
Não há condenação em custas.
Servirá cópia da presente sentença homologatória, acompanhada da petição de EP. 94.1 como ofício para a implantação do benefício.
Ausente o interesse recursal, dar-se-á o trânsito em julgado com a publicação da presente e ciência ao INSS.
No mais, apresente a autarquia os cálculos que entende devidos no prazo de quinze dias, dando início à execução invertida e oficie-se à agência do INSS para que comprove a implantação do benefício.
Proceda-se, a serventia, com os procedimentos de praxe para liberação/pagamento dos honorários periciais.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Nada mais havendo, arquive-se.
Boa Vista/RR, data e hora registradas no sistema.
Juiz Rodrigo Bezerra Delgado -
03/02/2025 13:42
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
-
03/02/2025 11:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/02/2025 11:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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03/02/2025 11:21
TRANSITADO EM JULGADO EM 27/01/2025
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27/01/2025 15:14
Homologada a Transação
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27/01/2025 08:56
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO
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24/01/2025 16:57
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
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24/01/2025 16:56
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
23/01/2025 10:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/01/2025 21:12
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
24/12/2024 00:00
LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
-
18/12/2024 15:40
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
18/12/2024 15:39
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
13/12/2024 10:44
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
-
13/12/2024 10:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/12/2024 00:10
DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
-
29/11/2024 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
28/11/2024 14:38
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
28/11/2024 00:05
DECORRIDO PRAZO DE MARIA MARTHA BARRETTO COSTA MARROQUIM GALVÃO
-
27/11/2024 11:03
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
27/11/2024 11:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
26/11/2024 10:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/11/2024 10:28
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
22/11/2024 00:06
DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
-
19/11/2024 11:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
18/11/2024 09:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/11/2024 09:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/11/2024 08:29
Recebidos os autos
-
14/11/2024 08:29
TRANSITADO EM JULGADO
-
14/11/2024 08:29
REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
-
14/11/2024 08:29
Recebidos os autos
-
14/11/2024 08:29
TRANSITADO EM JULGADO
-
14/11/2024 08:29
REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
-
14/11/2024 00:09
DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
-
26/10/2024 00:10
DECORRIDO PRAZO DE MARIA MARTHA BARRETTO COSTA MARROQUIM GALVÃO
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24/10/2024 14:48
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
22/10/2024 00:11
DECORRIDO PRAZO DE MARIA MARTHA BARRETTO COSTA MARROQUIM GALVÃO
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18/10/2024 10:44
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
18/10/2024 10:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/10/2024 14:58
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
17/10/2024 14:56
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
14/10/2024 10:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/10/2024 15:19
Juntada de OUTROS
-
05/10/2024 00:05
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
05/10/2024 00:05
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
04/10/2024 11:44
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
02/10/2024 11:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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02/10/2024 08:58
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
02/10/2024 08:28
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
01/10/2024 09:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/10/2024 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
01/10/2024 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
30/09/2024 16:51
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE PERÍCIA
-
24/09/2024 16:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/09/2024 16:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/09/2024 13:33
PREJUDICADO O RECURSO
-
20/09/2024 12:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/09/2024 12:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/09/2024 11:47
Juntada de ACÓRDÃO
-
20/09/2024 07:53
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
17/09/2024 10:30
DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
-
11/09/2024 00:03
DECORRIDO PRAZO DE MARIA MARTHA BARRETTO COSTA MARROQUIM GALVÃO
-
10/09/2024 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
10/09/2024 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
03/09/2024 09:01
Conclusos para despacho DE RELATOR
-
03/09/2024 00:08
DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
-
30/08/2024 08:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/08/2024 08:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/08/2024 11:01
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
27/08/2024 10:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/08/2024 10:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/08/2024 10:40
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 16/09/2024 08:00 ATÉ 19/09/2024 23:59
-
27/08/2024 08:38
PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO
-
27/08/2024 08:38
ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA
-
22/08/2024 10:43
Juntada de Certidão
-
14/08/2024 07:04
Conclusos para despacho DE RELATOR
-
14/08/2024 00:03
DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
-
09/08/2024 10:25
CANCELAMENTO DE CONCLUSÃO
-
23/07/2024 14:38
DECORRIDO PRAZO DE MARIA MARTHA BARRETTO COSTA MARROQUIM GALVÃO
-
23/07/2024 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
15/07/2024 00:06
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
12/07/2024 09:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/07/2024 08:49
Proferido despacho de mero expediente
-
11/07/2024 15:15
Juntada de Certidão
-
11/07/2024 15:14
Conclusos para despacho DE RELATOR
-
11/07/2024 15:14
Recebidos os autos
-
11/07/2024 13:11
Juntada de Petição de agravo interno
-
11/07/2024 13:11
Juntada de Petição de agravo interno
-
06/07/2024 00:09
DECORRIDO PRAZO DE MARIA MARTHA BARRETTO COSTA MARROQUIM GALVÃO
-
06/07/2024 00:09
DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
-
04/07/2024 14:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/07/2024 08:20
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
04/07/2024 08:18
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
02/07/2024 00:09
DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
-
29/06/2024 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
29/06/2024 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
29/06/2024 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
29/06/2024 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
27/06/2024 11:37
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
27/06/2024 11:37
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
25/06/2024 00:07
DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
-
24/06/2024 10:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/06/2024 10:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/06/2024 10:09
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
23/06/2024 10:09
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
18/06/2024 12:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/06/2024 12:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/06/2024 12:08
Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO
-
18/06/2024 11:20
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
18/06/2024 11:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/06/2024 11:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/06/2024 11:10
Não Concedida a Antecipação de tutela
-
17/06/2024 15:21
Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
-
17/06/2024 15:21
Distribuído por sorteio
-
17/06/2024 14:57
Juntada de Certidão
-
17/06/2024 14:54
Recebidos os autos
-
17/06/2024 10:55
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
-
17/06/2024 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
17/06/2024 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
05/06/2024 09:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/06/2024 09:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/06/2024 08:55
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
01/06/2024 00:04
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
01/06/2024 00:04
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
28/05/2024 09:58
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
21/05/2024 10:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/05/2024 10:53
HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
-
21/05/2024 10:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/05/2024 10:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/05/2024 10:36
PEDIDO NÃO CONCEDIDO
-
13/05/2024 11:44
Conclusos para decisão
-
04/05/2024 00:05
DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
-
26/04/2024 00:07
DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
-
19/04/2024 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
08/04/2024 13:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/04/2024 13:18
Juntada de Certidão
-
24/03/2024 15:25
Juntada de Petição de contestação
-
22/03/2024 20:43
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
18/03/2024 00:06
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
18/03/2024 00:06
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
14/03/2024 08:52
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
07/03/2024 16:34
Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
-
07/03/2024 16:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO PERITO
-
07/03/2024 11:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/03/2024 11:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/03/2024 15:50
Não Concedida a Medida Liminar
-
01/03/2024 09:01
Conclusos para decisão - LIMINAR
-
23/02/2024 09:24
Distribuído por sorteio
-
23/02/2024 09:24
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
23/02/2024 09:24
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
23/02/2024 09:24
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/04/2025
Ultima Atualização
12/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Outros • Arquivo
Outros • Arquivo
Outros • Arquivo
Outros • Arquivo
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