19/06/2025 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
08/06/2025 20:47

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
08/06/2025 02:38

OUTRAS DECISÕES
03/06/2025 15:54

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
08/05/2025 09:57

Conclusos para decisão
05/05/2025 16:23

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
03/04/2025 08:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/03/2025 10:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/03/2025 14:46

CONCEDIDO O PEDIDO
18/03/2025 11:54

Conclusos para decisão
18/03/2025 10:47

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
07/03/2025 10:10

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/02/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95) 3198 4707 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0848817-79.2024.8.23.0010 DECISÃO 1) - a gratuidade processual.

Deveras, EP 9 INDEFIRO nos termos da Lei nº 1.060/50 e do art. 98 e seguintes do CPC, o deferimento da gratuidade de justiça é condicionado à demonstração da incapacidade do jurisdicionado de pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, sem sacrifício do sustento próprio ou de sua família.

Outrossim, cumpre salientar que é relativa a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência do interessado na gratuidade de justiça, razão pela qual o Juízo pode indeferir o benefício se não verificar a presença dos requisitos legais.

In casu, a autora, não logrou demonstrar a alegada insuficiência financeira/econômica, máxime pelos rendimentos constantes em sua declaração anual de imposto de renda (R$ 184.527,04) (EP 9.3), além da dupla renda mensal (Estado de Roraima e Município de Boa Vista) e a ausência de qualquer prova das despesas/gastos cotidianos, não preenchendo, assim, os requisitos legais para a concessão da benesse do art. 98 do CPC, detendo poderio econômico suficiente para arcar com as despesas e honorários sucumbenciais, ao menos no caso in concreto e ainda que de forma parcelada, benesse que ora se concede à demandante (parcelamento até 10 vezes). 2) Após a comprovação do pagamento da primeira parcela das custas processuais de ingresso (Prazo: 15 dias), tornem os autos conclusos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Boa Vista/RR, 9/2/2025.

MARCELO BATISTELA MOREIRA Juiz Substituto, atuando na forma da Portaria nº 269/2024 – DJe 23/8/2024
16/02/2025 05:28

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
10/02/2025 08:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/02/2025 17:08

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE
05/02/2025 10:02

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
05/02/2025 08:26

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/12/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/12/2024 09:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/11/2024 16:46

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 11:39

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
05/11/2024 11:39

Distribuído por sorteio
05/11/2024 11:39

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
05/11/2024 11:39

Distribuído por sorteio
05/11/2024 11:39

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2024

Ultima Atualização
19/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

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