05/05/2025 15:59

Arquivado Definitivamente
31/03/2025 15:56

Recebidos os autos
31/03/2025 15:56

Juntada de Certidão
31/03/2025 15:53

LEITURA DE REMESSA REALIZADA
31/03/2025 14:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO
31/03/2025 14:03

EXPEDIÇÃO DE CDJ - COMUNICAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL
12/03/2025 00:03

DECORRIDO PRAZO DE NITEMAR LEMOS DA SILVA
10/03/2025 16:09

Recebidos os autos
10/03/2025 16:09

Juntada de CIÊNCIA
03/03/2025 00:04

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
03/03/2025 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/02/2025 13:18

Juntada de CARTA PRECATÓRIA
21/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942610 - E-mail: [email protected] (Res. n. 345/2020 CNJ) "Processo com tramitação 100% digital" 0837920-89.2024.8.23.0010 Processo nº: SENTENÇA Trata-se de Resposta à Acusação apresentada pela defesa do réu no EP 14, a qual requereu: “a) a rejeição da denúncia pela falta de justa causa, uma vez que ausentes indícios mínimos de autoria, nos termos do art. 395, III, do Código de Processo Penal; b) a revogação da prisão preventiva, uma vez que desnecessária e desproporcional; c) a produção de provas, por todos os meios admitidos em Direito, em especial a testemunhal, requerendo a intimação das testemunhas abaixo arroladas; d) a intimação de todas as decisões e atos processuais, bem como a concessão de vista dos autos, aos advogados do acusado, sob pena de nulidade.” Instado a se manifestar, o Ministério Público Estadual pugnou pelo acolhimento do pedido da defesa, com a rejeição da denúncia e revogação da prisão preventiva do acusado. É o breve relatório.

Decido: Em sede de Resposta à Acusação (EP 14), a defesa do réu aduziu que não há nos áudios interceptados e transcritos, nem mesmo nos documentos apreendidos, qualquer menção ao nome de NITEMAR LEMOS DA SILVA e RELAXOou ao seu suposto apelido, impossibilitando a associação do réu à atuação em favor da organização criminosa Primeiro Comando da Capital.

Conforme se manifestou o membro do Ministério Público no EP 22, "não há elementos satisfatórios para que se prossiga com a presente demanda.

De fato, a prova juntada aos autos demonstra que a placa de batismo pertence a Ricardo Félix e não há nenhum outro documento que demonstre o batismo ou a vinculação de Nitemar Lemos à orcrim investigada".

Desse modo, conforme o entendimento do ilustre Representante do Ministério Público, verifico que a denúncia está lastreada em elementos insuficientes para provar a materialidade e autoria do crime imputado ao denunciado, na medida em que constatada a ilegitimidade da parte no presente feito, ausente, portanto, uma das condições da ação.

Ante o exposto, por ausência de condição da ação, com fundamento no disposto no art. 395, inc.

II, do Código de Processo Penal, rejeito a denúncia oferecida contra NITEMAR LEMOS DA SILVA e RELAXO a sua prisão.

Expeça-se alvará de soltura a favor do indiciado com a devida urgência, se por outro motivo não deva permanecer preso.

Intime-se o Ministério Público da presente decisão.

Procedam-se as devidas baixas no sistema.

Após o cumprimento de todos os expedientes necessários, arquive-se.

Intime-se, Diligencie-se e Cumpra-se.

Considerando que os atos processuais já vêm sendo praticados de forma digital nesta Vara, este processo permanecerá com tramitação 100% digital, nos termos da Resolução CNJ n. 345/2020 e Portaria TJRR n. 583 de 25 de março de 2021, uma vez que a permanência da prática desses atos de forma virtual e remota acompanha a agilidade do mundo contemporâneo e traz benefícios para todos nós que visamos a duração razoável dos processos e acesso à Justiça, direitos fundamentais do cidadão.

Caso ainda não tenha sido providenciado, cadastrem-se os autos no “Juízo 100% Digital”.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Boa Vista/RR, 16/12/2024.

DANIELA SCHIRATO Juíza de Direito
20/02/2025 15:23

Juntada de CARTA PRECATÓRIA
20/02/2025 14:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
20/02/2025 12:55

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
20/02/2025 12:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/02/2025 12:47

Juntada de CARTA PRECATÓRIA
20/02/2025 09:24

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
23/01/2025 09:47

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
19/12/2024 08:52

Recebidos os autos
19/12/2024 08:52

Juntada de COMPROVANTE DE DISTRIBUIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA
17/12/2024 13:25

LEITURA DE REMESSA REALIZADA
17/12/2024 06:57

REMETIDOS OS AUTOS PARA NÚCLEO DE GERENCIAMENTO DE DEMANDA - NGD
16/12/2024 19:59

Expedição de Carta precatória
16/12/2024 15:04

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
16/12/2024 13:03

Extinto o processo por ausência das condições da ação
16/12/2024 12:10

Conclusos para decisão
14/12/2024 11:57

Recebidos os autos
14/12/2024 11:57

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
26/11/2024 00:04

DECORRIDO PRAZO DE NITEMAR LEMOS DA SILVA
19/11/2024 00:07

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
19/11/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/11/2024 11:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/11/2024 11:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
07/11/2024 19:45

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 13:13

Conclusos para despacho
04/11/2024 22:03

Juntada de Petição de resposta
23/10/2024 16:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/10/2024 15:08

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
14/10/2024 13:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/10/2024 13:25

LEITURA DE CARTA PRECATÓRIA REALIZADA
17/09/2024 12:36

Recebidos os autos
17/09/2024 12:36

Juntada de COMPROVANTE DE DISTRIBUIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA
17/09/2024 12:09

LEITURA DE REMESSA REALIZADA
17/09/2024 10:51

REMETIDOS OS AUTOS PARA NÚCLEO DE GERENCIAMENTO DE DEMANDA - NGD
03/09/2024 08:03

Expedição de Carta precatória
30/08/2024 10:52

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
28/08/2024 09:18

EXPEDIÇÃO DE E-MAIL
27/08/2024 10:28

NÃO CUMPRIMENTO SUSPENSÃO ART. 366 DO CPP
27/08/2024 10:26

DESMEMBRAMENTO DE FEITOS

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2024

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Despacho • Arquivo

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