TJRR - 0848738-03.2024.8.23.0010
1ª instância - 1º Juizado Especial Civel
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
22/05/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av.
Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] Processo: 0848738-03.2024.8.23.0010 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: : R$30.000,00 Requerente(s) JARINI DO CARMO SILVA KAIQUE LIMA DE OLIVEIRA Requerido(s) AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.
AV CAPITAO ENE GARCEZ, 100 AEROPORTO SANTOS DUMONT - AEROPORTO - BOA VISTA/RR - CEP: 06.455-040 SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38, da Lei n.º 9.099/95).
Consta dos autos informação de satisfação da obrigação . (ep. 63) Acerca da extinção do processo de execução, preleciona o Estatuto Processual Civil: “Art. 924.
Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita;”.
Posto isso, , ancorado nos termos do art. 51, caput, da Lei 9099/95 c/c JULGO EXTINTA a execução art. 924, II, do vigente Código de Processo Civil.
Assim, expeça-se alvará em favor da parte Exequente, , observados o valor do débito e na forma do ep 64 as recomendações da CGJ quanto às formalidades para a execução do expediente.
Após, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.
Expedientes necessários.
Cumpra-se.
Boa Vista, 28/4/2025.
ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI) -
21/05/2025 11:16
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
-
21/05/2025 11:15
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
-
12/05/2025 13:29
Arquivado Definitivamente
-
12/05/2025 13:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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12/05/2025 13:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/05/2025 13:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/05/2025 14:05
EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ ELETRÔNICO
-
06/05/2025 10:13
Juntada de Certidão
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28/04/2025 20:24
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
28/04/2025 09:40
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
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26/04/2025 00:05
DECORRIDO PRAZO DE AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.
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22/04/2025 09:36
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
16/04/2025 14:49
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
31/03/2025 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
20/03/2025 12:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/03/2025 12:03
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
20/03/2025 12:03
EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
-
20/03/2025 12:03
Processo Desarquivado
-
19/03/2025 09:41
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
19/03/2025 09:37
RENÚNCIA DE PRAZO DE KAIQUE LIMA DE OLIVEIRA
-
19/03/2025 09:37
RENÚNCIA DE PRAZO DE JARINI DO CARMO SILVA
-
19/03/2025 09:37
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
19/03/2025 09:37
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
14/03/2025 08:54
Arquivado Definitivamente
-
14/03/2025 08:54
TRANSITADO EM JULGADO EM 06/02/2025
-
14/03/2025 08:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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14/03/2025 08:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/03/2025 17:57
NÃO RECEBIDO O RECURSO DE PARTE
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11/03/2025 10:45
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
-
10/03/2025 16:40
RENÚNCIA DE PRAZO DE KAIQUE LIMA DE OLIVEIRA
-
10/03/2025 16:40
RENÚNCIA DE PRAZO DE JARINI DO CARMO SILVA
-
03/03/2025 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
03/03/2025 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
21/02/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av.
Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0848738-03.2024.8.23.0010 DECISÃO Nos termos da melhor jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça “a declaração/afirmação de pobreza (hipossuficiência financeira) tem presunção relativa, podendo o pedido de gratuidade de justiça ser indeferido quando não demonstrados os requisitos necessários” (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.380.201/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 18/4/2024).
No caso alçado a debate, revelando-se que a parte recorrente (EP. 35), servidora pública, apresentou documentação demonstrando ostentar renda mensal superior a 03 (três) salários mínimos evidenciando sua capacidade financeira ao pagamento do preparo, , tornando impossível o deferimento do pedido, conforme inequívoco entendimento da colenda Turma Recursal: “JUIZADO ESPECIAL.
MANDADO DE SEGURANÇA.
DIREITO PROCESSUAL.
BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA.
RENDA DA PARTE SUPERIOR AO PATAMAR DE 3 SALÁRIOS MÍNIMOS.
PARÂMETRO DO TRIBUNAL DE DESTE ESTADO EM CONSONÂNCIA COM A RESOLUÇÃO Nº 42/2017 DO CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DESTE ESTADO.
O INDEFERIMENTO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUITADEVE SER MANTIDO.
NÃO CONCESSÃO DA SEGURANÇA. ” (TJRR – MS 9002877-69.2022.8.23.0000, Rel.
Juiz CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO, Turma Recursal, julg.: 06/03/2023, public.: 06/03/2023) Neste mesmo sentido, confira-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL.
REEXAME DE PROVAS.
SÚMULAS 5 E 7/STJ.
JUSTIÇA GRATUITA.
NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. (…) 2.
A declaração/afirmação de pobreza (hipossuficiência financeira) tem presunção relativa, podendo o pedido de gratuidade de justiça ser indeferido quando não demonstrados os requisitos necessários.
Precedente. 3.
Agravo interno a que se nega provimento.”(STJ, AgInt no REsp n. 2.082.397/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 7/12/2023.) Diante do exposto, INDEFIRO a concessão da gratuidade judiciária.
Conforme Enunciado n. 115 do FONAJE, intime-se a parte recorrente para recolhimento do preparo, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de . deserção Boa Vista, data constante no sistema.
ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI) -
20/02/2025 15:00
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
-
20/02/2025 13:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/02/2025 13:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/02/2025 19:11
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
-
11/02/2025 16:07
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
-
11/02/2025 16:07
Juntada de Certidão
-
05/02/2025 00:04
DECORRIDO PRAZO DE AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.
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03/02/2025 21:58
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
24/01/2025 00:08
DECORRIDO PRAZO DE JARINI DO CARMO SILVA
-
24/01/2025 00:08
DECORRIDO PRAZO DE KAIQUE LIMA DE OLIVEIRA
-
27/12/2024 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
27/12/2024 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
27/12/2024 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
17/12/2024 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
17/12/2024 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
16/12/2024 07:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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16/12/2024 07:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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16/12/2024 07:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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13/12/2024 13:56
JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
-
13/12/2024 10:54
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
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13/12/2024 00:06
PRAZO DECORRIDO
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06/12/2024 10:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/12/2024 10:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/12/2024 00:09
DECORRIDO PRAZO DE AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.
-
05/12/2024 19:03
Juntada de Petição de contestação
-
28/11/2024 15:57
LEITURA DE MANDADO REALIZADA
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28/11/2024 13:55
RETORNO DE MANDADO
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27/11/2024 22:25
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
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22/11/2024 08:16
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
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22/11/2024 06:38
Expedição de Mandado
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21/11/2024 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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21/11/2024 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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21/11/2024 00:00
LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
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10/11/2024 17:39
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
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10/11/2024 17:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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10/11/2024 17:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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07/11/2024 12:57
Proferido despacho de mero expediente
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06/11/2024 12:00
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
05/11/2024 09:01
Distribuído por sorteio
-
05/11/2024 09:01
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
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05/11/2024 09:01
Distribuído por sorteio
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05/11/2024 09:01
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/11/2024
Ultima Atualização
22/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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