TJRR - 0810333-34.2020.8.23.0010
1ª instância - 1ª Vara Criminal
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
24/02/2025 09:57
Arquivado Definitivamente
-
24/02/2025 09:57
Juntada de ARQUIVAR
-
24/02/2025 09:57
Juntada de EMAIL
-
24/02/2025 09:55
EXPEDIÇÃO DE CDJ - COMUNICAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL
-
24/02/2025 09:47
EXPEDIÇÃO DE TRÂNSITO DE SENTENÇA
-
24/02/2025 09:45
REALIZADA(O) SUSPENSÃO ART. 366 DO CPP
-
24/02/2025 09:44
TRANSITADO EM JULGADO EM 11/02/2025
-
24/02/2025 09:44
TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
-
24/02/2025 09:44
TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
-
24/02/2025 09:42
TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
-
30/01/2025 08:32
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
30/01/2025 08:29
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
30/01/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CRIMINAL - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: (95) 98404-1029 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0810333-34.2020.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público contra Eddylen Oriana Rosales Betermy,pela prática, em tese, da conduta prevista no art. 28 da Lei nº 11.343/2006, relacionada ao porte de substância entorpecente para consumo pessoal.
De acordo com a denúncia, a acusada foi flagrada guardando, para consumo próprio, 3,24 g (três gramas e vinte e quatro decigramas) de maconha (Cannabis sativa), sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.
O laudo preliminar realizado (EP. 1.1, p. 15) confirmou que a substância apreendida correspondia à espécie Cannabis sativa (maconha).
Por estar a ré em local incerto e não sabido, os autos foram declinados ao Juízo residual para prosseguimento do feito, com citação editalícia e adoção do procedimento ordinário.
Em razão disso, o processo e o prazo prescricional encontram-se suspensos, nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal.
Os autos foram avocados para sentença, em cumprimento às orientações da Portaria Conjunta TJRR/PR nº 16/2024, que determina a priorização de casos em consonância com as teses jurídicas firmadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário nº 635.659.
Fundamento e Decido.
O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE nº 635.659 (Tema 506 de Repercussão Geral), estabeleceu a descriminalização parcial do art. 28 da Lei nº 11.343/2006, especificamente no que se refere ao porte de Cannabis sativa em quantidade limitada a 40 gramas, para consumo pessoal.
O entendimento fixado determina que: “1.
Não comete infração penal quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, a substância cannabis sativa, sem prejuízo do reconhecimento da ilicitude extrapenal da conduta, com apreensão da droga e aplicação de sanções de advertência sobre os efeitos dela (art. 28, I) e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo (art. 28,III); 2.
As sanções estabelecidas nos incisos I e III do art. 28 da Lei 11.343/06 serão aplicadas pelo juiz em procedimento de natureza não penal, sem nenhuma repercussão criminal para a conduta; 3.
Em se tratando da posse de cannabis para consumo pessoal, a autoridade policial apreenderá a substância e notificará o autor do fato para comparecer em Juízo, na forma do regulamento a ser aprovado pelo CNJ.
Até que o CNJ delibere a respeito, a competência para julgar as condutas do art. 28 da Lei 11.343/06 será dos Juizados Especiais Criminais, segundo a sistemática atual, vedada a atribuição de quaisquer efeitos penais para a sentença; 4.
Nos termos do § 2º do artigo 28 da Lei 11.343/2006, será presumido usuário quem, para consumo próprio, adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, até 40 gramas de cannabis sativa ou seis plantas-fêmeas, até que o Congresso Nacional venha a legislar a respeito; 5.
A presunção do item anterior é relativa, não estando a autoridade policial e seus agentes impedidos de realizar a prisão em flagrante por tráfico de drogas, mesmo para quantidades inferiores ao limite acima estabelecido, quando presentes elementos que indiquem intuito de mercancia, como a forma de acondicionamento da droga, as circunstâncias da apreensão, a variedade de substâncias apreendidas, a apreensão simultânea de instrumentos como balança, registros de operações comerciais e aparelho celular contendo contatos de usuários ou traficantes; 6.
Nesses casos, caberá ao Delegado de Polícia consignar, no auto de prisão em flagrante, justificativa minudente para afastamento da presunção do porte para uso pessoal, sendo vedada a alusão a critérios subjetivos arbitrários; 7.
Na hipótese de prisão por quantidades inferiores à fixada no item 4, deverá o juiz, na audiência de custódia, avaliar as razões invocadas para o afastamento da presunção de porte para uso próprio; 8.
A apreensão de quantidades superiores aos limites ora fixados não impede o juiz de concluir que a conduta é atípica, apontando nos autos prova suficiente da condição de usuário”.(grifei) Dessa forma, considerando a revogação do dispositivo alhures, eventual condenação violaria a determinação legal de que “ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime” (art. 2º, do Código Penal).
Ressalta-se, ainda, que a pena não pode ser aplicada em razão do princípio da anterioridade legal (art. 1º, do Código Penal), caracterizando-se a abolitio criminis.
Dessa forma, considerando que a quantidade de maconha atribuída à ré (3,24 g) está abaixo do limite estabelecido pelo STF e que não há elementos que indiquem outra finalidade que não o consumo pessoal, a conduta imputada caracteriza-se como atípica no âmbito penal.
Ressalto que eventual condenação com base na norma revogada implicaria afronta ao princípio da legalidade penal (art. 1º do Código Penal) e à regra do art. 2º do Código Penal, que assegura a aplicação da lei penal mais benéfica.
Ante o exposto, com fundamento no art. 107, inciso III, do Código Penal, julgo extinta a punibilidade de Eddylen Oriana Rosales Betermy em relação à conduta descrita na denúncia, reconhecendo a atipicidade penal dos fatos à luz da decisão do Supremo Tribunal Federal no RE nº 635.659.
Intimem-se o MPE.
Cumpra-se.
Boa Vista, data constante no sistema.
Cleber Gonçalves Filho Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Criminal (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI) -
29/01/2025 15:00
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
-
29/01/2025 12:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/01/2025 09:53
Recebidos os autos
-
28/01/2025 09:53
Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
-
24/01/2025 12:53
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
-
22/01/2025 10:43
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
22/01/2025 00:08
CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO
-
10/12/2024 15:59
Recebidos os autos
-
10/12/2024 15:59
Juntada de CIÊNCIA
-
09/12/2024 08:16
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
09/12/2024 08:15
DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
-
03/12/2024 10:29
JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
-
25/11/2024 15:11
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
25/09/2024 10:19
Ato ordinatório - CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO
-
24/09/2024 12:39
PROCESSO SUSPENSO POR RÉU REVEL CITADO POR EDITAL
-
03/09/2024 16:17
Conclusos para decisão
-
03/09/2024 13:43
Recebidos os autos
-
03/09/2024 13:43
Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
-
13/08/2024 09:35
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
-
02/08/2024 08:37
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
02/08/2024 08:35
Juntada de COMPROVANTE
-
01/08/2024 10:58
RETORNO DE MANDADO
-
25/07/2024 09:50
Juntada de Certidão
-
26/06/2024 00:08
DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA JUCILENE DE LIMA PONCIANO
-
18/06/2024 00:05
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
07/06/2024 08:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/05/2024 13:41
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
06/05/2024 09:30
Expedição de Mandado
-
03/05/2024 11:04
PROCESSO SUSPENSO POR RÉU REVEL CITADO POR EDITAL
-
29/04/2024 09:57
Conclusos para despacho
-
23/04/2024 17:06
Recebidos os autos
-
23/04/2024 17:06
Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
-
23/04/2024 17:05
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
-
19/04/2024 09:06
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
19/04/2024 09:05
Juntada de COMPROVANTE
-
03/04/2024 17:43
RETORNO DE MANDADO
-
27/03/2024 00:04
DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA JUCILENE DE LIMA PONCIANO
-
19/03/2024 00:04
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
08/03/2024 09:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/01/2024 12:26
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
29/01/2024 10:57
Expedição de Mandado
-
29/01/2024 10:40
Recebidos os autos
-
29/01/2024 10:40
Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
-
29/01/2024 10:40
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
-
25/01/2024 08:56
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
23/01/2024 11:20
CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO
-
24/04/2023 16:23
Ato ordinatório - CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO
-
24/04/2023 12:27
PROCESSO SUSPENSO POR RÉU REVEL CITADO POR EDITAL
-
24/04/2023 10:21
Conclusos para decisão
-
24/04/2023 00:51
Recebidos os autos
-
24/04/2023 00:51
Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
-
23/04/2023 23:12
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
-
17/04/2023 11:21
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
17/04/2023 11:21
Juntada de COMPROVANTE
-
08/04/2023 15:34
RETORNO DE MANDADO
-
23/03/2023 13:30
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
23/03/2023 13:29
Expedição de Mandado
-
31/01/2023 10:05
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
31/01/2023 10:03
EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
-
27/01/2023 20:57
Recebidos os autos
-
27/01/2023 20:57
Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
-
27/01/2023 20:57
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
-
26/01/2023 10:35
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
26/01/2023 00:07
CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO
-
28/06/2022 17:52
Ato ordinatório - CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO
-
09/06/2022 14:15
Recebidos os autos
-
09/06/2022 14:15
Juntada de CIÊNCIA
-
09/06/2022 14:02
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
-
09/06/2022 08:31
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
26/05/2022 18:36
PROCESSO SUSPENSO POR RÉU REVEL CITADO POR EDITAL
-
24/05/2022 20:48
Conclusos para decisão
-
20/05/2022 11:39
Recebidos os autos
-
20/05/2022 11:39
Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
-
19/05/2022 09:42
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
-
18/05/2022 09:44
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
18/05/2022 09:44
Expedição de Certidão GERAL
-
18/05/2022 09:40
HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
-
13/05/2022 20:27
Recebidos os autos
-
13/05/2022 20:27
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
14/03/2022 10:56
Proferido despacho de mero expediente
-
14/03/2022 09:26
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
-
10/03/2022 14:17
Conclusos para despacho
-
09/03/2022 10:47
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
04/02/2022 10:27
EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO
-
01/02/2022 11:46
Expedição de Certidão GERAL
-
09/12/2021 17:52
EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO
-
08/11/2021 10:50
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
08/11/2021 09:10
ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DESPACHO
-
27/10/2021 10:05
Conclusos para despacho
-
04/10/2021 10:15
Recebidos os autos
-
04/10/2021 10:15
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
17/09/2021 12:23
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
-
15/09/2021 18:10
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
13/08/2021 09:13
Recebidos os autos
-
13/08/2021 09:13
Juntada de PARECER
-
10/06/2021 13:06
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
-
28/05/2021 12:58
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
27/05/2021 14:04
DETERMINAÇÃO DE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO
-
27/05/2021 10:47
Conclusos para despacho
-
26/05/2021 13:18
Recebidos os autos
-
26/05/2021 13:18
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
-
26/05/2021 09:06
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
20/05/2021 11:20
Recebidos os autos
-
20/05/2021 11:20
Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
-
30/04/2021 10:32
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
-
30/04/2021 07:45
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
28/04/2021 16:19
Declarada incompetência
-
27/04/2021 17:07
Conclusos para decisão
-
26/04/2021 16:46
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
26/04/2021 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
15/04/2021 14:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/04/2021 14:17
Expedição de Certidão CARCERÁRIA
-
15/04/2021 14:13
Juntada de INFORMAÇÃO
-
15/03/2021 13:01
Proferido despacho de mero expediente
-
09/03/2021 12:32
Conclusos para despacho
-
09/03/2021 11:33
Recebidos os autos
-
09/03/2021 11:33
Juntada de DENÚNCIA
-
11/02/2021 12:20
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
-
11/02/2021 10:30
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
11/02/2021 10:27
EXPEDIÇÃO DE FAC E CAC
-
29/01/2021 10:11
Recebidos os autos
-
29/01/2021 10:11
Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
-
21/12/2020 10:42
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
-
11/12/2020 11:47
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
11/12/2020 11:47
Juntada de COMPROVANTE
-
16/11/2020 09:22
RETORNO DE MANDADO
-
04/11/2020 10:45
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
04/11/2020 09:24
Expedição de Mandado
-
19/05/2020 17:29
Recebidos os autos
-
19/05/2020 17:29
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
13/05/2020 09:01
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
-
04/05/2020 09:32
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
04/05/2020 09:28
EXPEDIÇÃO DE FAC E CAC
-
27/04/2020 10:24
Proferido despacho de mero expediente
-
23/04/2020 09:54
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
22/04/2020 13:31
Recebidos os autos
-
22/04/2020 13:31
REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
-
18/04/2020 21:35
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
18/04/2020 20:00
Recebidos os autos
-
18/04/2020 20:00
Distribuído por sorteio
-
18/04/2020 20:00
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/05/2021
Ultima Atualização
24/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Outros • Arquivo
Outros • Arquivo
Outros • Arquivo
Outros • Arquivo
Outros • Arquivo
Outros • Arquivo
Outros • Arquivo
Despacho • Arquivo
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