11/07/2025 00:00

Intimação

COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0810015-17.2021.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Honorários Advocatícios) Classe Processual: KAIRO ICARO ALVES DOS SANTOS Requerente(s): JALBAS VALLE MAGALHÃES MAURÍCIO PEIXOTO GALVÃO Requerido(s): DECISÃO Tendo em vista a decisão proferida no EP. 292, arquivem-se os autos.

Expedientes necessários.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Boa Vista, Roraima.

Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito
22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Apelação Cível n.º 0810015-17.2021.8.23.0010 Apelante: Kairo Ícaro Alves dos Santos Apelados: Maurício Peixoto Galvão e outro Relator: Desembargador Cristóvão Suter I - Tratam os autos de Apelação Cível, apresentada por Kairo Ícaro Alves dos Santos, contra decisão oriunda da 6.ª Vara Cível, proferida em cumprimento de sentença.

Em suas razões recursais, sustenta o apelante a necessidade de revogação da gratuidade judiciária deferida aos recorridos, porquanto “não são mais hipossuficientes, haja vista a alteração de suas situações financeiras, bem como não comprovaram a efetiva impossibilidade de arcar com as custas da presente demanda sem comprometer sua renda ou de seus familiares”, pugnando pelo provimento do reclame.

Em contrarrazões, defendem os apelados a manutenção integral do decisum. É o breve relato.

Passo a decidir.

II - O recurso não comporta conhecimento.

Consoante se asseverou, pretende o recorrente, via apelação, a reforma de decisão proferida em cumprimento de sentença.

De acordo com a jurisprudência assente do Tribunal da Cidadania, “sob a égide do Novo Código de Processo Civil, a apelação é o recurso cabível contra decisão que acolhe impugnação do cumprimento de sentença e extingue a execução.

O agravo de instrumento é o concernente às decisões que não promovam a extinção da fase executiva em andamento, possuindo natureza jurídica de decisão interlocutória.

A inobservância desta sistemática caracteriza erro grosseiro, vedada a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.” (STJ, AgInt no AREsp n. 2.717.759/SC, Quarta Turma, Relator Ministro Raul Araújo - p.: 28/2/2025) No caso alçado a debate, constata-se que o decisum guerreado acolheu a impugnação dos recorridos, determinando a “suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais pelo prazo de 05 anos, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.” (Ep. 292//1.º grau).

Ao disciplinar a matéria, é por demais claro o Código de Processo Civil: “Art. 1.015.

Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: (...) Parágrafo único.

Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.” Portanto, em respeito inclusive ao Princípio da Unirrecorribilidade Recursal, tem-se como impossível o manejo de apelação em situações desse jaez, face à existência do recurso próprio de agravo de instrumento, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade, em razão de inexistir dúvida quanto ao remédio processual adequado, tornando impossível o conhecimento do reclame: “ .

APELAÇÃO CÍVEL.

NÃO CONHECIMENTO AGRAVO INTERNO DO RECURSO PELO RELATOR.

INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE NÃO EXTINGUIU O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

RECURSO CABÍVEL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

FUNGIBILIDADE.

IMPOSSIBILIDADE.

RECURSO DESPROVIDO”. (TJRR, AgInt 0830191-22.2018.8.23.0010, Câmara Cível, Rel.

Des.

Erick Linhares - p.: 30/08/2023) “PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC.

INEXISTÊNCIA.

EXECUÇÃO.

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

REJEIÇÃO.

CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ.

RECURSO CABÍVEL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO.

ERRO GROSSEIRO.

INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL.

ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

SÚMULA 83/STJ. (...) 2.

O Tribunal de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, consignou que se tratava de Impugnação à Fase de Cumprimento de Sentença, cabível quando há título executivo judicial, ao contrário do que afirma o agravante, que insiste na extinção da execução, a fim de afastar o erro grosseiro da interposição de apelação em vez de agravo de instrumento.

Incidência da Súmula n. 7/STJ. 3.

O Tribunal de origem decidiu de acordo com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que o recurso cabível contra decisão que resolve incidente e que não extingue a execução será o agravo de instrumento, e a utilização do recurso de apelação configura erro grosseiro, não se aplicando o princípio da fungibilidade recursal.

Precedentes.

Incidência da Súmula n. 83/STJ.

Agravo interno improvido”. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.580.727/PB, Terceira Turma, Relator Ministro Humberto Martins - p.: 2/10/2024) III - Posto isto, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil, não conheço do inconformismo.

Desembargador Cristóvão Suter
14/05/2025 08:52

TRANSITADO EM JULGADO
14/05/2025 08:52

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
14/05/2025 00:04

DECORRIDO PRAZO DE KAIRO ICARO ALVES DOS SANTOS
15/04/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/04/2025 10:45

RENÚNCIA DE PRAZO DE MAURÍCIO PEIXOTO GALVÃO
07/04/2025 10:45

RENÚNCIA DE PRAZO DE JALBAS VALLE MAGALHÃES
07/04/2025 10:45

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/04/2025 10:45

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/04/2025 15:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/04/2025 15:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/04/2025 15:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/04/2025 14:37

NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE
04/04/2025 05:14

Conclusos para despacho DE RELATOR
03/04/2025 16:30

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/04/2025 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/03/2025 11:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/03/2025 11:13

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 14:42

Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
20/03/2025 14:42

Distribuído por sorteio
20/03/2025 13:41

Recebidos os autos
20/03/2025 09:39

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
17/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA 2º NÚCLEO 4.0 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE - FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Av.

Cap.

Ene Garcez, 1696 - Ed Luiz Rosalvo Indrusiak Fin - 2º Andar, Sala 239 - São Francisco - Boa Vista/RR - CEP: 69.305-135 - Fone: (95)3198-4193 Proc. n.° 0838460-40.2024.8.23.0010 CERTIDÃO Certifico que o Recurso interposto no EP. 81 é tempestivo, não apresentando preparo.

Ato contínuo, intimo para apresentar as contrarrazões recursais no prazo legal.

Boa Vista/RR, 12/2/2025.

Francisca Anélia Rodrigues da Silva Servidora Judiciária

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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