28/04/2025 12:20

Juntada de Certidão
28/04/2025 07:50

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
23/04/2025 09:13

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
20/04/2025 23:24

Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
20/04/2025 00:11

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/04/2025 18:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/04/2025 18:22

Juntada de Certidão
21/03/2025 00:06

DECORRIDO PRAZO DE AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.
20/03/2025 15:42

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/03/2025 21:00

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
03/03/2025 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/02/2025 13:45

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
24/02/2025 13:44

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/02/2025 13:44

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av.

Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)3198-4702 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0852617-18.2024.8.23.0010 SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95).

Trata-se de ação com pedido de indenização por danos morais e materiais, decorrentes de falha na prestação dos serviços.

Anunciado o julgamento antecipado da lide (mov. 17).

De plano, cumpre destacar que a análise do caso deverá ser feita à luz do Código de Defesa do Consumidor, face à relação consumerista existente entre as partes.

Os autores se enquadram no conceito de destinatários do serviço (art. 2º do CDC) e a requerida figura como fornecedora do serviço (art. 3º do CDC).

In casu, há presunção de boa-fé na narrativa dos autores, tanto pelo que dispõe o art. 4º, I, e III, do CDC, quanto pelos documentos anexados, tendo comprovado a aquisição do serviço.

Com efeito, após sopesamento das provas constantes nos autos, resta caracterizada a responsabilidade civil objetiva da demandada pelo dano provocado, tendo em vista que forneceu serviço defeituoso, consoante disciplina o art. 20, caput, do CDC. À análise dos autos, vejo que os demandantes comprovaram o fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, do CPC), ao colacionar os bilhetes (original e reacomodação) dos 3 trechos, além de apresentar a despesa com alimentação.

De outro modo, a requerida deixou de apresentar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (art. 373, II, do CPC), deixando de se desincumbir do seu ônus.

A requerida reconhece a alteração dos voos, por questões operacionais, mas afirma que reacomodou os passageiros.

Sobre a justificativa apresentada pela ré durante a execução do serviço, destaco que eventuais problemas operacionais, como reparo em aeronave, alterações na malha aérea e etc não se configuram como excludentes de ilicitude para isentar as prestadoras do serviço de responsabilidade pela falha, uma vez que, no caso, tais circunstâncias se qualificam como risco inerente à atividade (fortuito interno), ultrapassa a esfera do mero dissabor e configura dano moral.

Somente fatos que fogem à normalidade seriam capazes de afastar a responsabilidade da companhia aérea.

Acerca do tema, o art. 737 do Código Civil estabelece que o transportador está sujeito aos horários e itinerários convencionados, in verbis: Art. 737.

O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.

Coadunando com o entendimento acima, segue a jurisprudência: Recurso Inominado nº 1001735-70.2020.8.11.0001.

Origem: Sexto Juizado Especial Cível de Cuiabá.

Recorrente: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A.

Recorrido: Reginaldo Barbosa da Silva Júnior.

Data do Julgamento: 03/07/2020.

E M E N T A RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO/ATRASO DE VOO - MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE - RISCO DO EMPREENDIMENTO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS VERIFICADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. 2.

Não há de se acolher a tese de manutenção não programada na aeronave, como causa de exclusão da responsabilidade da empresa aérea pelo atraso de voo, pois tal situação se insere na órbita da previsibilidade que, em concurso com a teoria do risco do empreendimento, configura o dever de indenizar.3.

Dano moral evidenciado, porquanto os transtornos vivenciados pelo consumidor superaram os meros dissabores ou aborrecimentos comumente suportados pelo passageiro do transporte aéreo. 4.

Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar o recorrido pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito. 5.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-MT - RI: 10017357020208110001 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 03/07/2020, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 07/07/2020) – sem grifos no original Assim, demonstrada a contratação havida entre as partes, a ré é responsável pela falha na prestação do serviço contratado.

Reconhecida a responsabilidade da demandada, no que se refere ao pleito indenizatório, este reside no sofrimento suportado pelos requerentes, tendo em vista que suportou transtorno extraordinário diante dos cancelamentos injustificados dos voos, sem notificação sobre a alteração.

No primeiro trecho (Boa Vista/Recife), houve atraso de 9 horas; no segundo trecho (Recife/Maringá), o atraso foi de 18 horas; e no terceiro trecho (Maringá/Boa Vista), o atraso foi de 24 horas.

Assim, estabelecido o fato e o abalo moral advindo, surge para a promovida o dever de indenizar, passando o Juízo a analisar o quantum pretendido (R$ 12.000,00).

Como é cediço, a fixação do valor da indenização decorrente de dano moral deve se dar de acordo com o prudente arbítrio do magistrado, a fim de que não haja um enriquecimento sem causa, à custa do empobrecimento alheio, mas que também não seja mensurado em valor irrisório, devendo o montante revestir-se de caráter profilático, servindo de desestímulo à parte ofensora para que não cometa novos erros semelhantes.

Outrossim, considerando as dificuldades encontradas pelas companhias aéreas em decorrência da alta litigância, impactando no custo das passagens, investimentos e oferta de voo, entendo por bem, a partir do dia 23/01/2025, reduzir os valores fixados a título de danos morais.

Nessa linha de raciocínio, considerando a situação do caso concreto, tenho que o valor de R$ 8.000,00 (cinco mil reais) é suficiente para reconfortar cada promovente e bastante como advertência para a adoção de cuidados, a fim de que futuras reincidências sejam evitadas.

Outrossim, considerando que o atraso do voo atrai o dever de assistência material (arts. 26 e 27 da Resolução n.º 400/2016 da Anac), acolho o pedido de indenização por danos materiais pelos gastos com alimentação, no total de R$ 81,00 (oitenta e um reais).

Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTE os pedidos autorais para condenar a requerida a: a) INDENIZAR cada autor no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) pelos danos morais suportados, devidamente atualizado na forma da lei a partir desta data (Súmula 362 do STJ), bem como acrescida de juros legais a contar da citação (art. 405 do Código Civil), observando-se, a partir de 28/08/2024, as alterações da Lei 14.905/2024; e b) INDENIZAR os autores no valor de R$ 81,00 (oitenta e um reais) pelos danos materiais suportados, devidamente atualizado na forma da lei desde o prejuízo (Súmula 43 do STJ), bem como acrescidos de juros legais a contar da citação (art. 405 do Código Civil), observando-se, a partir de 28/08/2024, as alterações da Lei 14.905/2024.

Sem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95).

Após o trânsito em julgado, aguarde-se em arquivo o pedido de execução e intime-se a parte requerida para comprovar o cumprimento voluntário pelo prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 52, da Lei 9.099/95 c/c art. 523 e seguintes do CPC.

Cumpridas as formalidades processuais, arquivem-se os autos.

Intimem-se.

Boa Vista, data constante no sistema no ato da assinatura.

BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO Juíza Titular do 3º JEC (assinado digitalmente – Sistema CNJ - PROJUDI)
20/02/2025 17:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
20/02/2025 15:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/02/2025 15:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/02/2025 15:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/02/2025 08:56

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
18/02/2025 10:34

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
18/02/2025 00:04

DECORRIDO PRAZO DE AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.
10/02/2025 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/02/2025 21:48

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
05/02/2025 21:46

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/02/2025 21:46

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
31/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av.

Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)3198-4702 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0852617-18.2024.8.23.0010 DECISÃO 1.

Anuncio o julgamento antecipado do mérito, uma vez que a questão ora discutida prescinde da produção de prova oral, nos termos do art. 355, I, do CPC; 2.

Intime-se a parte autora para apresentar réplica à contestação, no prazo de 10 (dez) dias; 3.

Intime-se a requerida para ciência da presente decisão; 4.

Decorrido o prazo do item 2, retornem-me conclusos para SENTENÇA.

Boa Vista - RR, data constante no sistema no ato da assinatura. (assinado eletronicamente) BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO Juíza Titular do 3º Juizado Especial Cível
30/01/2025 14:12

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
30/01/2025 11:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/01/2025 11:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/01/2025 11:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/01/2025 10:43

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
24/01/2025 12:55

Conclusos para decisão
24/01/2025 12:54

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA REALIZADA
23/01/2025 16:32

Juntada de Petição de contestação
16/12/2024 10:59

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
13/12/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/12/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/12/2024 22:13

RETORNO DE MANDADO
02/12/2024 10:10

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
02/12/2024 10:02

Expedição de Mandado
02/12/2024 09:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/12/2024 09:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/12/2024 09:56

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA
01/12/2024 20:10

Distribuído por sorteio
01/12/2024 20:10

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
01/12/2024 20:10

Distribuído por sorteio
01/12/2024 20:10

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2024

Ultima Atualização
02/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

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