25/07/2025 10:52

RENÚNCIA DE PRAZO DE ANTONIO PEDRO RODRIGUES DOS SANTOS NETO REPRESENTADO(A) POR C MONTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
23/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA RPV - JZEF Nº 0830671-24/2025 INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE A REQUISIÇÃO Processo nº: 0830671-24.2023.8.23.0010 Exequente (CPF/CNPJ): ANTONIO PEDRO RODRIGUES DOS SANTOS NETO (CPF/CNPJ: | *78.***.*34-87) representado(a) por C MONTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (CPF/CNPJ: 38.***.***/0001-00) Advogado(a) - CPF/OAB: OAB1659N-RR - Paulo Alves Andrade Júnior, OAB2055N-RR - Liliane Cassiano Nicácio da Silva , OAB315B-RR - CRISTIANE MONTE SANTANA Executado(a): ESTADO DE RORAIMA (CPF/CNPJ: 84.***.***/0001-26) Procurador(a): PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA O(A) MM.

Juiz(a) de Direito Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Boa Vista/RR, no uso das atribuições legais, REQUISITA ao ente devedor (parte Executada) o pagamento do abaixo indicado, no prazo de 60 (sessenta) dias, em favor da(s) parte(s) Exequente(s) acima nominada(s), em cumprimento à decisão transitada em julgado nos autos em epígrafe, conforme as informações dos itens I e II a seguir: I - Dados do crédito requisitado: a) (total devido para cobrança): R$ 5.452,80 b) valor principal atualizado: R$ 5.452,80 c) data final da correção monetária e índice utilizado: conforme EP 46 d) valor de (incluído no valor global): --------- honorários sucumbenciais e) dados requeridos no caso de valores submetidos a tributação na forma de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA): NM exercício NM exercícios Deduções da base de cálculo Valor do exercício Valor de exercícios II - Conta judicial para depósito: O pagamento deverá ser realizado mediante depósito judicial no Banco do Brasil.

A guia de depósito judicial poderá ser emitida pelo interessado na página www.tjrr.jus.br, no menu Serviços - Depósitos Judiciais.

Fica advertido o ente devedor que, em caso de ausência do depósito no prazo legal, será promovido o SEQUESTRO da quantia requisitada, independente de requerimento.

Cumpra-se.

Documento digitado por Artur Bonfim da Conceição.

Boa Vista/RR, data constante no sistema.

Artur Bonfim da Conceição Diretor de Secretaria Por ordem do MM.

Juiz de Direito Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública (Art. 9º da Portaria 001/2021 – JESPFAZ) A Sua Excelência o(a) Senhor(a) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA AV PRACA CENTRO CIVICO, 0 PALACIO SENADOR HELIO CAMPOS - CENTRO - BOA VISTA/RR
22/07/2025 13:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
22/07/2025 12:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/07/2025 12:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/07/2025 12:24

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV
21/07/2025 17:18

Juntada de MANIFESTAÇÃO
09/06/2025 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/05/2025 14:16

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/05/2025 14:15

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/05/2025 13:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/05/2025 13:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/05/2025 13:04

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
29/05/2025 12:52

Recebidos os autos
29/05/2025 12:52

Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO
29/05/2025 12:48

LEITURA DE REMESSA REALIZADA
29/04/2025 18:59

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
29/04/2025 18:58

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
29/04/2025 18:57

EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
03/04/2025 15:22

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/03/2025 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/03/2025 11:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/03/2025 11:55

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/02/2025
17/02/2025 16:48

RENÚNCIA DE PRAZO DE ANTONIO PEDRO RODRIGUES DOS SANTOS NETO REPRESENTADO(A) POR C MONTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
15/02/2025 17:04

Juntada de MANIFESTAÇÃO
14/02/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/02/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Advogado Sobral Pinto - 1º piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198 4771 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0830671-24.2023.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por ANTONIO PEDRO RODRIGUES DOS SANTOS NETO em face do , objetivando o pagamento de valores retroativos decorrentes de ESTADO DE RORAIMA progressões horizontais reconhecidas administrativamente, mas não quitadas pelo ente público.

A parte autora pleiteia a condenação do Estado ao pagamento dos valores retroativos referentes às progressões horizontais concedidas por meio das Portarias nº 1098-P/2021 e 3355-P/2022, publicadas no Diário Oficial nº 3979, em 10/06/2021, e no Diário Oficial nº 4345, em 21/12/2022.

Alega que, embora o direito tenha sido reconhecido administrativamente, o pagamento das diferenças salariais retroativas ainda não foi efetuado.

O Estado, devidamente citado, apresentou manifestação concordando com a procedência do pedido, em conformidade com a Orientação Normativa nº 21/2022 da Procuradoria-Geral do Estado de Roraima, requerendo a homologação do reconhecimento.

Passo a decidir.

O presente feito não está abrangido pela suspensão do IRDR nº 9002800-94.2021.8.23.0000, conforme decisão do EP 20.

Nos termos do art. 487, III, "a", do CPC, o reconhecimento administrativo do direito autoriza o julgamento imediato do mérito, diante da ausência de controvérsia quanto ao direito material.

No caso em apreço, a parte autora comprovou o preenchimento dos requisitos legais para a concessão das progressões horizontais, sendo tal direito formalizado pelas Portarias nº 1098-P/2021 e 3355-P/2022, com efeitos financeiros devidamente reconhecidos e comprovados nos autos.

As progressões horizontais, previstas na legislação estadual, constituem direito subjetivo do servidor público, sendo implementadas com base no interstício de tempo e na avaliação periódica de desempenho.

A mora no pagamento dos valores retroativos, já reconhecidos administrativamente, configura violação ao direito adquirido da parte autora, além de representar enriquecimento sem causa por parte da Administração, em afronta aos princípios constitucionais da moralidade administrativa e eficiência.

A questão está alinhada à tese firmada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR nº que consolidou o entendimento de que: 9002800-94.2021.8.23.0000), "Eventuais requerimentos e processos administrativos pendentes de análise, ou demora no pagamento de dívida reconhecida, suspendem o prazo da prescrição quinquenal para pagamento de valores retroativos devidos a título de progressão funcional, conforme o disposto no art. 4.º do Decreto n. 20.910/1932 e em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ)." Quanto à apuração do montante devido, será realizada em fase de liquidação de sentença, assegurando às partes a oportunidade de se manifestarem sobre os cálculos elaborados pela contadoria judicial.

Considerando que a matéria é exclusivamente de direito e que o reconhecimento administrativo abrange todos os aspectos do pedido inicial, o julgamento antecipado do mérito é cabível, nos termos do art. 355, I, do CPC c/c art. 27 da Lei nº 12.153/09.

A sentença, embora ilíquida, preserva a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do art. 27 da , por se tratar de ação cujo valor da causa não ultrapassa o limite de 60 Lei nº 12.153/09 salários-mínimos.

DISPOSITIVO Ante o exposto, o pedido para condenar o ao JULGO PROCEDENTE ESTADO DE RORAIMA pagamento dos valores retroativos devidos à parte autora referentes às progressões horizontais, reconhecidas administrativamente pelas Portarias nº 1098-P/2021 e 3355-P/2022, publicadas nos Diários Oficiais nº 3979 e 4345, cuja apuração detalhada será realizada em fase de cumprimento de sentença, desde que não pagos, declarando extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "a", do CPC c/c art. 27 da Lei nº 12.153/09.

Ressalto que a Contadoria do TJRR deverá aferir os cálculos apresentados, inclusive a metodologia das planilhas anexas, não se restringindo tão somente a meras atualizações dos valores propostos . pelas partes Estabeleço que sobre o montante devido incidirão: Correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pela taxa aplicável à caderneta de poupança (Lei nº 11.960/09) até 08/12/2021; Taxa SELIC (correção monetária e juros) a partir de 09/12/2021, conforme art. 3º da EC 113/2021.

Isento o réu de custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/09 .

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Boa Vista, data constante no sistema.

CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)
03/02/2025 13:42

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
03/02/2025 11:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/02/2025 11:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/02/2025 11:08

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
05/12/2024 10:03

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
02/12/2024 10:57

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/11/2024 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/11/2024 08:54

CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO
18/11/2024 20:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/11/2024 20:51

Juntada de Certidão
29/10/2024 17:51

Juntada de MANIFESTAÇÃO
17/09/2024 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
06/09/2024 11:09

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
04/09/2024 13:04

CONCEDIDO O PEDIDO
02/09/2024 15:34

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO
18/07/2024 09:56

Conclusos para decisão
24/06/2024 20:32

Juntada de MANIFESTAÇÃO
18/06/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/06/2024 10:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2024 15:25

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/12/2023 08:28

RENÚNCIA DE PRAZO DE ANTONIO PEDRO RODRIGUES DOS SANTOS NETO REPRESENTADO(A) POR C MONTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
04/12/2023 20:06

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
02/12/2023 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/12/2023 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/11/2023 09:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/11/2023 09:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/11/2023 09:53

SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS
20/11/2023 21:17

SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS
14/09/2023 14:15

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
24/08/2023 17:11

Recebidos os autos
24/08/2023 17:11

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
24/08/2023 17:11

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
24/08/2023 17:11

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2023

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

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