13/06/2025 11:00

EXPEDIÇÃO DE CDJ - COMUNICAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL
13/06/2025 10:28

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/06/2025
09/06/2025 13:10

Recebidos os autos
09/06/2025 13:10

Juntada de CIÊNCIA
09/06/2025 11:04

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
09/06/2025 10:20

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
09/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE ALTO ALEGRE VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS DE ALTO ALEGRE - VEPEMA - PROJUDI Fórum Ottomar de Sousa Pinto, 595 - Fórum Ottomar de Sousa Pinto - Centro - Alto Alegre/RR - CEP: 69.350-000 - Fone: (95) 3198-4174 - E-mail: [email protected] Processo: 0835015-14.2024.8.23.0010 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Transação Penal Data da Infração: : 11/01/2024 Polo Ativo(s) ESTADO DE RORAIMA AV PRACA CENTRO CIVICO, 0 PALACIO SENADOR HELIO CAMPOS - CENTRO - BOA VISTA/RR Polo Passivo(s) ALEXANDRE MOURA DE AGUIAR VICINAL , 7 140 km de Boa Vista - PAREDÃO - ALTO ALEGRE/RR - Telefone: 99115-2260 SENTENÇA Trata-se do APF n.º 141/2024 lavrado em desfavor de ALEXANDRE MOURA DE AGUIAR, em razão da prática, em tese, do crime previsto no art. 56, da Lei 9.605/98 e art. 309, da Lei 9.503/97.

O Ministério Público ofertou transação penal (ep. 1.3), pelo que foi aceito pelo Autor do Fato, tendo sido homologada, ep. 1.9.

Decisão declinando da competência para a Comarca de Alto Alegre, ep. 11.1.

Comprovante do pagamento da prestação pecuniária, ep. 33.2.

Certificado de realização do curso, ep. 44.1.

O Ministério Público manifestou-se pela extinção da punibilidade do autor do fato, ante o cumprimento das condições da transação penal, ep. 56. É o breve relatório.

Decido.

A transação penal é medida despenalizadora concedida em fase preliminar ao recebimento da denúncia.

Dessa feita, cumpre ressaltar que a sentença homologatória da transação penal não discute o mérito da questão, nem gera antecedentes criminais para o aceitante.

Dispositivo.

Ante o exposto, comprovado o cumprimento da obrigação pelo autor do fato, extingo a punibilidade de ALEXANDRE MOURA DE AGUIAR pelos fatos noticiados nestes autos.

Ciência ao MP.

Dispenso a intimação do autor do fato, conforme entendimento do Enunciado 105 do FONAJE, XXIV Encontro.

Transitada em julgado, arquivem-se, com as anotações necessárias.

Alto Alegre-RR, 03 de junho de 2025. (assinado eletronicamente) Sissi Marlene Dietrich Schwantes Juíza de Direito
06/06/2025 15:05

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
06/06/2025 13:54

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
06/06/2025 13:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/06/2025 09:55

EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO
23/04/2025 09:31

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
15/04/2025 11:14

Recebidos os autos
15/04/2025 11:14

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
15/04/2025 11:13

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
13/04/2025 11:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
12/04/2025 00:07

Recebidos os autos
12/04/2025 00:07

DECORRIDO PRAZO DE PAULO ANDRÉ DE CAMPOS TRINDADE
06/04/2025 00:03

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
26/03/2025 09:22

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
25/03/2025 00:07

Recebidos os autos
25/03/2025 00:07

DECORRIDO PRAZO DE RENATA BORICI NARDI
18/03/2025 00:03

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
10/03/2025 09:19

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/03/2025 10:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
07/03/2025 09:57

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
04/03/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/02/2025 16:45

Juntada de Certidão
24/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE ALTO ALEGRE VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS DE ALTO ALEGRE - VEPEMA - PROJUDI Fórum Ottomar de Sousa Pinto, 595 - Fórum Ottomar de Sousa Pinto - Centro - Alto Alegre/RR - CEP: 69.350-000 - Fone: (95) 3198-4174 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0835015-14.2024.8.23.0010 DESPACHO Intime-se o reeducando para cumprimento do item B, da transação penal, no prazo de 30 (trinta) qual seja: "Frequentar 2 (duas) horas de curso(s) de educação e conscientização ambiental.

Para tanto, deverá comparecer perante esta Promotoria de Justiça do Meio Ambiente localizada, situada na Av.

Ville Roy, 5584, Centro (Prédio do Ministério Público do Estado de Roraima – Espaço da Cidadania) para tomar conhecimento das datas disponíveis, instituições promoventes e local de realização.

Após, deverá apresentar o devido certificado/atestado/declaração que comprove a conclusão do curso no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias." Alto Alegre, 19/2/2025.

SISSI MARLENE DIETRICH SCHWANTES Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)
21/02/2025 13:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
21/02/2025 11:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/02/2025 10:28

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 09:04

Conclusos para despacho
10/02/2025 06:53

Recebidos os autos
10/02/2025 06:53

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
07/02/2025 13:29

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
07/02/2025 07:39

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
06/02/2025 11:03

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/12/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/12/2024 13:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/12/2024 08:27

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 07:23

Conclusos para despacho
17/12/2024 08:58

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/12/2024 08:34

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/12/2024 12:46

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 10:23

Conclusos para despacho
09/12/2024 09:59

Juntada de Certidão
04/12/2024 14:35

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 10:09

Conclusos para despacho
22/11/2024 09:59

Recebidos os autos
22/11/2024 09:59

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
22/11/2024 09:55

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
14/11/2024 13:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
13/11/2024 23:03

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 16:26

Conclusos para despacho
06/11/2024 16:26

Distribuído por sorteio
06/11/2024 16:26

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
06/11/2024 14:19

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
06/11/2024 10:22

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
05/11/2024 11:26

Declarada incompetência
01/10/2024 12:20

Conclusos para despacho
01/10/2024 12:19

Juntada de Certidão
16/09/2024 07:08

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 14:20

Conclusos para decisão
09/08/2024 16:05

Distribuído por sorteio
09/08/2024 16:05

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
09/08/2024 16:03

EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA EXECUÇÃO DA PENA
09/08/2024 16:02

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
09/08/2024 12:26

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
09/08/2024 12:25

DESMEMBRAMENTO DE FEITOS

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2024

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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