21/03/2025 21:52

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
18/03/2025 13:04

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
12/03/2025 13:56

Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
25/02/2025 04:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av.

Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0838421-43.2024.8.23.0010 Recurso n.º CERTIDÃO DE RECURSO Certifico que o Recurso Inominado interposto no EP. 45.1 é tempestivo e apresenta preparo.

ATO ORDINATÓRIO – CONTRARRAZÕES Nesta data expeço intimação para o(a) recorrido(a) para, querendo, oferecer Contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.

Boa Vista/RR, 24/2/2025.

Gislayne Matos Klein Servidora Judiciária
24/02/2025 17:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
24/02/2025 15:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/02/2025 15:10

Juntada de Certidão
21/02/2025 14:10

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
13/02/2025 00:01

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S.A.
08/02/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/01/2025 04:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av.

Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] Processo: 0838421-43.2024.8.23.0010 Polo Ativo(s) welligton costa figueiredo Polo Passivo(s) BANCO DO BRASIL S.A.

SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95.

FUNDAMENTAÇÃO O caso é de extinção do feito sem resolução do mérito.

De início, é mister ressaltar que a competência do sistema dos Juizados Especiais Cíveis é fixada em razão da matéria e do valor da causa.

Nesse sentido, atribui-se a este juízo as demandas que guardam menor complexidade, cujos parâmetros são fixados no artigo 3º da Lei nº 9.099/95.

Vejamos: Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo; II - as enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil; III - a ação de despejo para uso próprio; IV - as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente ao fixado no inciso I deste artigo.

Trata-se, pois, de regra de interesse público, de natureza absoluta, cuja incompetência não se prorroga e pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício: Art. 64.

A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. § 1º A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício.

No que se refere ao valor da causa, o Código de Processo Civil assim dispõe: Art. 292.

O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (...) II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; (...) V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; Analisando atentamente os autos, depreende-se que a parte autora pleiteia a inexigibilidade do débito e a anulação dos descontos referente ao contrato objeto da presente ação, R$ 32.398,32 (trinta e dois mil trezentos e noventa e oito reais e trinta e dois centavos) por danos materiais e indenização por danos morais.

A lei de regência dispõe expressamente que deverá constar do valor da causa o valor do contrato de que se discute a validade, o qual não corresponde ao crédito percebido pela parte autora quando do empréstimo, mas sim ao valor total da operação (incluindo-se todos os encargos incidentes pelo pagamento parcelado).

Com efeito, o contrato discutido fora dividido em 96 parcelas de R$1.349,93 (mil trezentos e quarenta e nove reais e noventa e três centavos).

Desta forma, realizada a soma integral dos valores das parcelas, constata-se que o valor do contrato a ser anulado que se discute a validade é de R$ 129.593,28 (cento e vinte e nove mil quinhentos e noventa e três reais e vinte e oito centavos).

Referido montante deveria constar do valor da causa, por força do que dispõe o artigo 292, II, do CPC, já que se discute a validade dos contratos.

Vale destacar que não cabe a renuncia de parte deste valor, haja vista que é impossível a parcial anulação dos contratos.

Ocorre que o acesso aos juizados especiais cíveis está limitado às causas cujo valor não excede ao montante de 40 (quarenta) salários mínimos.

Atualmente, considerando o valor do salário mínimo vigente (R$ 1.518,00), o acesso ao rito sumaríssimo está limitado a causas que não ultrapassem o valor de R$ 60.720,00 (sessenta mil setecentos e vinte reais).

Nesse sentido, resta evidente que o valo do contrato ultrapassa o teto de acesso aos juizados especiais cíveis, o que obsta de plano o prosseguimento da presente demanda pela inadmissibilidade do procedimento instituído.

Assim, este juízo é incompetente para apreciar o feito posto em análise, de modo que caminho outro não resta a trilhar senão aquele da extinção do feito sem resolução do mérito.

CONCLUSÃO Ante o exposto, , pela EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO inadmissibilidade do procedimento instituído por esta lei, nos termos do art. 51, II, da Lei nº 9.099/95.

Sem despesas, custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). e certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas às INTIME-SE formalidades legais.

Boa Vista/RR, data constante do sistema.

Juiz AIR MARIN JUNIOR
28/01/2025 13:59

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
28/01/2025 09:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/01/2025 09:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/01/2025 16:33

EXTINTO O PROCESSO POR INADMISSIBILIDADE DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
17/12/2024 14:59

Conclusos para decisão
12/12/2024 10:03

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/12/2024 10:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/12/2024 05:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/12/2024 14:32

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 09:42

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
29/11/2024 00:09

DECORRIDO PRAZO DE WELLIGTON COSTA FIGUEIREDO
28/11/2024 00:04

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S.A.
22/11/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/11/2024 05:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/11/2024 14:22

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/11/2024 21:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/11/2024 21:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/11/2024 17:03

PEDIDO NÃO CONCEDIDO
08/11/2024 09:29

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
05/11/2024 14:55

Juntada de Petição de impugnação à contestação
03/11/2024 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/10/2024 15:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/10/2024 00:04

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S.A.
16/10/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/10/2024 14:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/10/2024 11:55

CONCEDIDO O PEDIDO
02/10/2024 10:07

Conclusos para decisão
02/10/2024 10:06

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA REALIZADA
02/10/2024 08:06

Juntada de Petição de substabelecimento
01/10/2024 13:53

Juntada de Petição de contestação
30/09/2024 16:55

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
27/09/2024 09:22

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
13/09/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/09/2024 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
02/09/2024 12:44

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
02/09/2024 12:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/09/2024 12:43

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA
29/08/2024 15:35

Distribuído por sorteio
29/08/2024 15:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
29/08/2024 15:35

Distribuído por sorteio
29/08/2024 15:35

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2024

Ultima Atualização
16/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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