TJRR - 0800324-96.2018.8.23.0005
1ª instância - Comarca de Alto Alegre
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
27/03/2025 09:57
Arquivado Definitivamente
-
27/03/2025 00:02
DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
-
01/03/2025 00:06
DECORRIDO PRAZO DE MARIA JOSE ALVES DE ARAUJO
-
08/02/2025 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
08/02/2025 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
29/01/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE ALTO ALEGRE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTO ALEGRE - PROJUDI Rua Antônio Dourado de Santana, 595 - Fórum Ottomar de Sousa Pinto - Centro - Alto Alegre/RR - CEP: 69.350-000 - Fone: (95) 3198-4174 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800324-96.2018.8.23.0005 SENTENÇA A requerida apresentou embargos de declaração para suprir suposta omissão do despacho do EP. 143.
Por outro lado, a parte embargada não se manifestou (EP.152).
Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.
Passo a analisar.
De plano entendo que a alegação da embargante não merece acolhimento.
Justifico.
Não há omissão porque o despacho de maneira expressa declara que o pleito do INSS não merece prosperar, uma vez que não deve ser aplicado ao caso dos autos o entendimento firmado posteriormente à concessão da tutela de urgência, ocorrida em 30/05/2019, e ao encerramento dos descontos, ocorrido em 01/06/2021, sob pena de violação da segurança jurídica e da boa-fé objetiva.
Assim, esclarecendo o questionado pelo INSS no EP. 146, não é cabível a cobrança dos valores, independente da forma, uma vez que viola a segurança jurídica e a boa-fé objetiva.
Ante o exposto, NÃO ACOLHO os embargos de declaração.
Intimem-se as partes.
Após, não havendo manifestação, arquivem-se os Autos.
Alto Alegre, 27/1/2025.
GUILHERME VERSIANI GUSMÃO FONSECA Magistrado (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI) -
28/01/2025 13:59
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
-
28/01/2025 10:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/01/2025 10:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/01/2025 00:09
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
27/11/2024 11:01
Conclusos para decisão
-
26/11/2024 00:04
DECORRIDO PRAZO DE MARIA JOSE ALVES DE ARAUJO
-
15/11/2024 00:05
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
04/11/2024 11:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/11/2024 15:44
Proferido despacho de mero expediente
-
01/10/2024 09:02
Conclusos para decisão
-
01/10/2024 00:07
DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
-
26/09/2024 15:34
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
16/09/2024 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
05/09/2024 08:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/09/2024 14:43
Proferido despacho de mero expediente
-
07/08/2024 11:59
Conclusos para despacho
-
07/08/2024 00:03
DECORRIDO PRAZO DE MARIA JOSE ALVES DE ARAUJO
-
16/07/2024 13:35
EXPEDIÇÃO DE EXPEDIENTE - SEI
-
16/07/2024 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
05/07/2024 12:55
DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
-
05/07/2024 11:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/07/2024 11:50
HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
-
03/07/2024 11:20
Proferido despacho de mero expediente
-
04/06/2024 09:36
Conclusos para despacho
-
08/05/2024 11:36
ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DESPACHO
-
08/05/2024 11:35
Conclusos para despacho
-
08/05/2024 00:05
DECORRIDO PRAZO DE LAURENIR ALVES DE ARAÚJO
-
29/04/2024 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
18/04/2024 09:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/04/2024 17:07
Proferido despacho de mero expediente
-
15/04/2024 11:06
Conclusos para despacho
-
13/04/2024 00:05
DECORRIDO PRAZO DE LAURENIR ALVES DE ARAÚJO
-
06/04/2024 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
26/03/2024 11:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/03/2024 07:44
Proferido despacho de mero expediente
-
23/02/2024 14:57
Conclusos para despacho
-
08/02/2024 00:05
DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
-
16/12/2023 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
05/12/2023 11:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/12/2023 14:16
Proferido despacho de mero expediente
-
07/11/2023 16:03
Conclusos para despacho
-
07/11/2023 00:09
DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
-
26/10/2023 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
15/10/2023 22:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/10/2023 00:03
DECORRIDO PRAZO DE MARIA JOSE ALVES DE ARAUJO
-
18/09/2023 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
06/09/2023 10:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/09/2023 21:59
Proferido despacho de mero expediente
-
03/08/2023 09:35
Conclusos para despacho
-
03/08/2023 09:32
Processo Desarquivado
-
02/08/2023 01:33
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
01/08/2023 10:55
Arquivado Definitivamente
-
01/08/2023 00:09
DECORRIDO PRAZO DE MARIA JOSE ALVES DE ARAUJO
-
01/08/2023 00:09
DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
-
24/07/2023 00:05
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
24/07/2023 00:05
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
13/07/2023 10:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/07/2023 10:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/07/2023 18:06
Proferido despacho de mero expediente
-
07/07/2023 08:55
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
-
07/07/2023 08:50
Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO
-
07/07/2023 08:42
Processo Desarquivado
-
22/08/2019 09:58
Arquivado Definitivamente
-
22/08/2019 00:03
DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
-
19/08/2019 11:24
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
19/08/2019 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
14/08/2019 16:28
Proferido despacho de mero expediente
-
08/08/2019 09:47
Conclusos para despacho
-
08/08/2019 09:46
MUDANÇA DE CLASSE PROCESSUAL DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
-
08/08/2019 09:45
Processo Desarquivado
-
07/08/2019 17:06
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
07/08/2019 15:14
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
07/08/2019 13:32
Arquivado Definitivamente
-
07/08/2019 13:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/08/2019 13:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/08/2019 12:30
Juntada de INFORMAÇÃO
-
02/08/2019 13:54
Juntada de Certidão
-
30/07/2019 14:46
Proferido despacho de mero expediente
-
30/07/2019 14:43
Conclusos para despacho
-
29/07/2019 11:20
Proferido despacho de mero expediente
-
26/07/2019 09:20
Conclusos para despacho
-
26/07/2019 00:05
DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
-
25/06/2019 21:04
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
10/06/2019 00:07
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
31/05/2019 21:30
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
30/05/2019 12:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/05/2019 12:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/05/2019 09:50
Embargos de Declaração Acolhidos
-
28/05/2019 12:57
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
-
27/05/2019 15:38
RENÚNCIA DE PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
-
27/05/2019 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
15/05/2019 18:48
RENÚNCIA DE PRAZO DE MARIA JOSE ALVES DE ARAUJO
-
15/05/2019 18:47
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
15/05/2019 10:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/05/2019 10:22
Juntada de Certidão
-
15/05/2019 10:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/05/2019 10:18
Juntada de Certidão
-
15/05/2019 00:03
DECORRIDO PRAZO DE MARIA JOSE ALVES DE ARAUJO
-
13/05/2019 17:12
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
20/04/2019 00:04
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
20/04/2019 00:04
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
09/04/2019 15:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/04/2019 15:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/04/2019 19:57
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
08/04/2019 16:13
JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
-
31/01/2019 09:36
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
31/01/2019 09:35
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA
-
30/01/2019 17:32
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
24/12/2018 00:06
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
13/12/2018 16:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/12/2018 16:05
Proferido despacho de mero expediente
-
12/12/2018 10:18
Conclusos para despacho
-
11/12/2018 09:03
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
09/12/2018 19:44
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
07/12/2018 13:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/12/2018 13:33
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
07/12/2018 13:32
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA
-
06/12/2018 18:34
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
06/12/2018 16:12
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
05/12/2018 19:11
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
26/11/2018 14:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/11/2018 14:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/11/2018 14:37
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
26/11/2018 14:25
Proferido despacho de mero expediente
-
22/10/2018 11:24
Conclusos para despacho
-
19/10/2018 11:11
Recebidos os autos
-
19/10/2018 11:11
REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
-
16/10/2018 11:24
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
15/10/2018 16:04
Proferido despacho de mero expediente
-
26/09/2018 15:46
Conclusos para despacho
-
25/09/2018 17:10
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
03/09/2018 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
23/08/2018 15:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/08/2018 15:31
RENÚNCIA DE PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
-
23/08/2018 15:31
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
23/08/2018 11:33
Juntada de Petição de contestação
-
27/07/2018 21:57
RENÚNCIA DE PRAZO DE MARIA JOSE ALVES DE ARAUJO
-
27/07/2018 15:33
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
27/07/2018 12:57
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
-
17/07/2018 00:29
DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
-
05/06/2018 00:26
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
05/06/2018 00:26
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
05/06/2018 00:00
LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
-
25/05/2018 17:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/05/2018 17:55
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
-
25/05/2018 17:51
DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
-
25/05/2018 17:51
HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
-
25/05/2018 17:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/05/2018 17:47
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
-
25/05/2018 15:40
Proferido despacho de mero expediente
-
21/05/2018 12:09
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
21/05/2018 12:09
Recebidos os autos
-
21/05/2018 12:09
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
21/05/2018 12:09
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
21/05/2018 12:09
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/10/2018
Ultima Atualização
27/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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