01/04/2025 07:44

Arquivado Definitivamente
01/04/2025 07:44

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/03/2025
01/03/2025 00:06

DECORRIDO PRAZO DE ELMO CONCEICAO CARDOSO
08/02/2025 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE MUCAJAÍ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MUCAJAÍ - PROJUDI Av.

Nossa Senhora de Fátima, 0 - Fórum Juiz Antônio de Sá Peixoto - Centro - CELULAR (WHATS): [95] 98415-1637/98401-1277 - Mucajaí/RR - CEP: 69.340-000 - Fone: (95) 3198-4192 - E-mail: [email protected] Processo: 0800251-49.2018.8.23.0030 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Autor(s) ELMO CONCEICAO CARDOSO Réu(s) MUNICÍPIO DE IRACEMA - RR S E N T E N Ç A

I-RELATÓRIO Trata-se de OBRIGAÇÃO DE FAZER em que figura as partes Autor(s) ELMO CONCEICAO CARDOSO e Réu(s) MUNICÍPIO DE IRACEMA - RR .

Tutela Antecipada Indeferida EP.6.

No entanto, observa-se que a parte autora foi regularmente intimada por intermédio de sua advogada, conforme registrado no EP.133, e também por intimação pessoal, conforme consta no EP.141, ocasião em que não foi localizada.

Diante da sua não localização, houve determinação para realização de intimação por edital, registrada no EP.144.

Contudo, apesar de todas as tentativas de comunicação, a parte autora permaneceu inerte e não apresentou qualquer manifestação nos . autos É o breve relato.

DECIDO.

II-FUNDAMENTAÇÃO É dever da parte autora cumprir as determinações judiciais visando o regular andamento do feito e constituição válida e regular do processo.

A desídia da parte autora no cumprimento de tais obrigações, especialmente ao deixar de atualizar seus dados nos autos e de atender às intimações, inviabiliza a continuidade do feito e justifica sua extinção.

Neste sentido já era a jurisprudência na vigência do antigo CPC, que deve ser mantida diante da ideia dominante também no atual Código, conforme artigo acima citado: “PROCESSO CIVIL.

EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

DESÍDIA DA PARTE.

EXIGÊNCIA DO ART. 267, § 1º, DO CPC.

ART. 238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.

NÃO ATUALIZAÇÃO DO ENDEREÇO NOS AUTOS.

IMPOSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO.

ANUÊNCIA DO RÉU.

SÚMULA 240 DO STJ.

Para a extinção do feito com fulcro no art. 267, inciso III, do CPC, é necessária a intimação do pessoal do autor bem como a de seu patrono, por meio de publicação no Diário de Justiça, conforme dispõe o parágrafo 1º do referido artigo.

Impende destacar, contudo, que é possível a extinção quando, intimada a dar andamento ao feito, a parte não tiver seu paradeiro localizado em razão do descumprimento do dever de manter o seu endereço atualizado nos autos, consoante o disposto no art. 238, parágrafo único, do CPC.

Se, em sede de contrarrazões, a parte ré indica a sua anuência em relação à extinção do feito por abandono de causa, dispensável é o pedido de sua concordância para extinguir o feito, eis que a sua vontade já se encontra externada.

Desse modo, considera-se cumprida a exigência disposta na Súmula 240 do STJ.

Recurso conhecido e não provido. (Acórdão n.655121, 20090110732933APC, Relator: ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 20/02/2013, Publicado no DJE: 26/02/2013.

Pág.: 169).

Dessa forma, considerando a inércia da parte autora e sua omissão em cumprir as determinações judiciais, é cabível a extinção do processo, nos termos do art. 485, inciso III, do CPC.

III-DISPOSITIVO Posto isso, e por tudo mais que nos autos consta, EXTINGO O PROCESSO, SEM , com base no disposto no art. 485, incisos III, §1º, do CPC.

RESOLUÇÃO DE MÉRITO Sem custas processuais e honorários advocatícios, face a gratuidade da justiça.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas necessárias.

Cumpra-se na forma da Lei, devendo ser observado o fluxo do simplificar.

Mucajaí/RR, data constante do sistema. (Assinado eletronicamente - Lei 11419/2006) ANITA DE LIMA OLIVEIRA Juíza de Direito Substituta, respondendo pela Comarca
28/01/2025 17:33

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
28/01/2025 17:22

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/01/2025 13:56

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
28/01/2025 07:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/01/2025 07:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/01/2025 16:16

EXTINTO O PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR
27/01/2025 07:55

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
26/01/2025 11:43

Juntada de Petição de substabelecimento
14/01/2025 19:56

Juntada de Petição de substabelecimento
25/11/2024 09:41

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO
18/10/2024 11:11

Expedição de Certidão
17/09/2024 20:21

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
26/08/2024 08:10

Conclusos para decisão
26/08/2024 08:09

Juntada de COMPROVANTE
23/08/2024 15:50

RETORNO DE MANDADO
22/08/2024 08:40

Expedição de Mandado
21/08/2024 15:04

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
13/08/2024 09:55

Conclusos para decisão
13/08/2024 09:55

Expedição de Certidão
12/07/2024 00:07

DECORRIDO PRAZO DE ELMO CONCEICAO CARDOSO
01/07/2024 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/06/2024 07:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/06/2024 20:18

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 09:24

Conclusos para despacho
16/05/2024 00:01

DECORRIDO PRAZO DE ELMO CONCEICAO CARDOSO
23/04/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/04/2024 08:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/04/2024 19:31

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
09/04/2024 08:42

Conclusos para decisão
08/04/2024 14:49

Recebidos os autos
08/04/2024 14:49

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
08/04/2024 14:49

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
04/04/2024 08:39

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
03/04/2024 21:27

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/03/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/03/2024 08:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/03/2024 10:29

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
05/03/2024 09:28

Conclusos para decisão
29/02/2024 16:52

Recebidos os autos
29/02/2024 16:52

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
29/02/2024 16:52

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
29/02/2024 08:32

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
28/02/2024 20:10

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
12/02/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
31/01/2024 08:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/01/2024 11:32

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
25/01/2024 22:29

Juntada de Petição de substabelecimento
24/01/2024 10:56

Conclusos para decisão
23/01/2024 22:32

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
15/12/2023 11:51

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/12/2023 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/12/2023 08:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/12/2023 19:49

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2023 09:26

Conclusos para decisão
24/10/2023 00:06

DECORRIDO PRAZO DE ELMO CONCEICAO CARDOSO
16/10/2023 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/10/2023 08:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/10/2023 00:03

CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO
30/09/2023 00:07

DECORRIDO PRAZO DE ELMO CONCEICAO CARDOSO
29/09/2023 18:50

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/09/2023 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/09/2023 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/09/2023 09:52

Ato ordinatório - CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO
12/09/2023 09:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/09/2023 09:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/09/2023 20:15

CONCEDIDO O PEDIDO
01/09/2023 14:42

Conclusos para decisão
31/08/2023 22:14

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
25/08/2023 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/08/2023 08:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/08/2023 22:52

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
10/08/2023 09:00

Conclusos para decisão
09/08/2023 10:32

Recebidos os autos
09/08/2023 10:32

Juntada de MANIFESTAÇÃO
09/08/2023 10:01

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
02/08/2023 07:31

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
02/08/2023 07:30

Expedição de Certidão
31/07/2023 17:05

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO
25/07/2023 00:08

DECORRIDO PRAZO DE ELMO CONCEICAO CARDOSO
17/07/2023 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/07/2023 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/07/2023 16:58

Juntada de Petição de substabelecimento
12/07/2023 16:53

Juntada de Petição de substabelecimento
05/07/2023 09:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/07/2023 09:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/07/2023 18:27

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2023 11:04

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
30/03/2023 08:22

Conclusos para decisão
29/03/2023 13:14

Recebidos os autos
29/03/2023 13:14

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
27/03/2023 00:07

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
16/03/2023 16:54

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
16/03/2023 14:25

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2023 09:29

Conclusos para decisão
20/01/2023 21:43

Recebidos os autos
20/01/2023 21:43

Juntada de MANIFESTAÇÃO
04/10/2022 00:03

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
23/09/2022 18:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
05/04/2022 11:06

Expedição de Certidão GERAL
25/02/2022 08:31

Juntada de Certidão
26/10/2021 17:32

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/07/2021 16:53

Juntada de Certidão
29/03/2021 12:10

Juntada de Certidão
26/02/2021 10:02

Juntada de Certidão
08/01/2021 11:07

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
06/09/2019 09:49

APENSADO AO PROCESSO 0801416-68.2017.8.23.0030
05/09/2019 07:25

Recebidos os autos
05/09/2019 07:25

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ERRO MATERIAL
03/09/2019 14:17

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
15/05/2019 00:05

DECORRIDO PRAZO DE PREFEITURA MUNICIPAL DE IRACEMA
29/04/2019 14:56

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/03/2019 00:13

DECORRIDO PRAZO DE ELMO CONCEICAO CARDOSO
05/02/2019 11:20

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
31/01/2019 14:38

Juntada de Certidão
30/01/2019 13:20

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
29/01/2019 00:13

DECORRIDO PRAZO DE ELMO CONCEICAO CARDOSO
01/01/2019 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/12/2018 09:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/12/2018 16:06

DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO
18/12/2018 20:08

Conclusos para decisão
12/12/2018 00:02

DECORRIDO PRAZO DE ELMO CONCEICAO CARDOSO
05/12/2018 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/11/2018 10:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/11/2018 00:11

TÉRMINO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO
26/10/2018 00:04

DECORRIDO PRAZO DE ELMO CONCEICAO CARDOSO
24/10/2018 11:29

PROCESSO SUSPENSO
23/10/2018 14:11

CONCEDIDO O PEDIDO
23/10/2018 11:41

Conclusos para decisão
17/10/2018 15:01

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/10/2018 08:43

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/09/2018 09:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/08/2018 00:03

DECORRIDO PRAZO DE ELMO CONCEICAO CARDOSO
07/08/2018 00:27

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/07/2018 14:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/07/2018 09:41

DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO
11/07/2018 10:04

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO
11/06/2018 08:56

Conclusos para decisão
08/06/2018 12:51

Recebidos os autos
08/06/2018 12:51

Juntada de MANIFESTAÇÃO
28/05/2018 10:50

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
28/05/2018 09:15

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA
26/05/2018 01:16

PRAZO DECORRIDO
25/05/2018 16:30

DETERMINAÇÃO DE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO
23/05/2018 13:27

Conclusos para decisão
22/05/2018 22:33

Juntada de Petição de contestação
10/04/2018 10:05

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
02/04/2018 09:23

Expedição de Mandado
02/04/2018 09:17

CANCELAMENTO DE REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO
21/03/2018 11:41

Não Concedida a Medida Liminar
02/03/2018 11:21

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
02/03/2018 11:21

Recebidos os autos
02/03/2018 11:21

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
02/03/2018 11:21

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
02/03/2018 11:21

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2019

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

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