20/07/2025 11:55

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0829070-46.2024.8.23.0010 Decisão Trata-se de cumprimento de sentença, promovido em face do Estado de Roraima.

A sentença determinou a implementação de indenização de risco de vida e o pagamento retroativo, desde a publicação da LCE nº 194/2012.

Devidamente intimado, o ente estadual apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (eps. 13, 43 e 53), alegando excesso de execução e, embora sem expressa referência normativa, utilizou como parâmetro de cálculo o valor fixo de R$ 500,00 mensais, conforme se verifica das planilhas juntadas nos referidos eps.

Instado a se manifestar, o exequente apresentou resposta (ep. 46), na qual indicou que o valor devido a título de adicional de risco de vida no período retroativo deveria observar o estabelecido pelas Leis Complementares nº 51/2001 e nº 97/2006, então vigente, afastando a aplicação de valor fixo previsto somente anos depois, pelas LCE nº 309/2022.

Deve-se estabelecer, inicialmente, que a obrigação de pagar os valores retroativos a título de adicional de risco de vida, com base na LCE nº 194/2012, reconhecida na sentença coletiva proferida nos autos nº 0722831-38.2012.8.23.0010, deve observar a legislação vigente à época dos fatos.

A LCE nº 309/2022, que fixou em R$ 500,00 o valor da indenização por risco de vida, apenas disciplinou a obrigação de fazer, relativa à implementação futura da verba, e não pode ser aplicada retroativamente para limitar os valores devidos.

As execuções possuem fundamentos distintos e seguem parâmetros de apuração diversos.

A tentativa de limitar o adicional retroativo ao montante de R$ 500,00 mensais não encontra amparo na legislação vigente no período de 2012 a 2014, tampouco no título executivo, devendo ser afastada.

Desse modo, rejeito a impugnação.

Portanto, tendo em vista que os valores estão de acordo com o determinado em sentença e acórdão, homologo o valor de R$ 39.395,28, em favor da parte exequente Sérgio da Silva Gomes.

Efetue-se o destaque dos honorários contratuais, se existentes.

Ademais, quanto à não fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença, destaca-se o entendimento consolidado no Enunciado nº 517 e no Tema 1190 do STJ, tese repetitiva de índole processual sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: “Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV”.

No que se refere aos honorários, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.648.238/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou tese de que "o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio".

Segundo a Corte Superior, o cumprimento individual de sentença coletiva não pode ser equiparado a uma etapa ordinária de execução, uma vez que envolve a análise de uma nova relação jurídica, cuja existência e liquidez serão objeto de juízo de valor, como pressuposto para a satisfação do direito pleiteado.

A propósito: PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO COLETIVA.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA.

HONORÁRIOS.

CONDENAÇÃO.

POSSIBILIDADE. 1.

O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 973, firmou tese de que "o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio" (REsp 1.648.238/RS, MINHA RELATORIA, Corte Especial, DJe 27/6/2018). 2.

A tese firmada no Tema 973 do STJ é aplicável à execução individual de título executivo coletivo em que a Caixa Econômica Federal foi condenada à aplicação de correção monetária dos resíduos no saldo das contas veiculadas de FGTS entre 10/11 e 10/12/1992.

Precedentes. 3.

Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2017535 RJ 2022/0240140-3, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 12/12/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/01/2023).

Registre-se que o recente julgamento do Tema nº 1190, pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 2.031.118/SP, Rel.

Min.

Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 01/07/2024), em que foi decidido que “na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV”, não modifica a compreensão aqui adotada.

Com efeito, a jurisprudência recente do Tribunal de Justiça de Roraima tem sido firme em reconhecer a inaplicabilidade do Tema 1190 do STJ aos casos de cumprimento individual de sentença coletiva.

Especificamente, no julgamento dos Agravos de Instrumento nº 9002069-93.2024.8.23.0000 (Câmara Cível - Primeira Turma), nº 9002071-63.2024.8.23.0000 e nº 9000314-97.2025.8.23.0000 (ambos da Câmara Cível - Segunda Turma), foi reiterado o entendimento de que a tese firmada no Tema 1190 deve ser aplicada exclusivamente a execuções comuns, em que a Fazenda Pública cumpre a obrigação pecuniária sem resistência, em demandas de natureza individual.

Dessa maneira, o TJRR tem distinguido tais hipóteses dos cumprimentos individuais de sentença coletiva, nos quais permanece íntegra a aplicação da Súmula 345 do STJ e da tese fixada no Tema 973, mesmo na ausência de impugnação pela Fazenda Pública.

Assim, reservado entendimento pessoal em sentido diverso, mas seguindo o entendimento firmado pelo colegiado do Tribunal de Justiça de Roraima, deve-se reconhecer que o presente feito, por decorrer de sentença proferida em ação coletiva, não se enquadra na hipótese disciplinada pelo Tema 1190 do STJ, razão pela qual subsiste o dever de fixação de honorários advocatícios, nos moldes da jurisprudência consolidada, especialmente à luz do Tema 973 e da Súmula 345 do Superior Tribunal de Justiça.

Portanto, mantenho a fixação dos honorários do cumprimento de sentença.

Por conseguinte, homologo, ainda, o valor de R$ 3.939,53, a título de honorários sucumbenciais, devidos a Figueiredo e Tavares Advogados Associados, inscrita na OAB/RR sob o nº 10, CNPJ nº 04.***.***/0001-73.

Expeça-se a Requisição de Pequeno Valor ao Excelentíssimo Senhor Governador a fim de que, no prazo de 60 (sessenta dias), pague os valores homologados.

Encaminhe-se, para tanto, o cálculo, a decisão que o homologou, bem como o trânsito da decisão homologatória.

Inclua-se o representante judicial da parte exequente no polo ativo da ação.

Após, sobreste-se o andamento do feito enquanto se aguarda o pagamento, devendo o Cartório incluir o presente processo no cadastro de acompanhamento de pagamento de Requisição de Pequeno Valor, podendo ser levantada a suspensão a qualquer momento, por requerimento da parte ou por determinação do próprio juízo.

Com o pagamento, sem necessidade de nova conclusão, enviem-se os autos para a contadoria judicial com fim de elaboração de memorial dos cálculos para a apresentação das retenções tributárias (Resolução TJRR 35/2021, art. 41).

Não havendo a necessidade de retenção e/ou recolhimento de valores, certificar.

Apresentados os cálculos referentes ao recolhimento de tributos, intimem-se as partes e, não havendo impugnação pelas partes, determino, desde já, ao Cartório promover o respectivo recolhimento tributário, transferindo o saldo remanescente ao causídico exequente, tudo mediante o sistema SISCONDJ, comprovando-se nos autos.

Expeça-se o precatório à Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, atentando-se sobre as Resoluções existentes nesta corte sobre o tema.

Por fim, arquivar o feito, enquanto se aguarda o pagamento do precatório.

Com o comunicado do pagamento pelo núcleo competente, desarquivar o feito e tornar concluso para sentença de extinção do cumprimento de sentença, a fim do cumprimento do inciso II, do artigo 924 e, ainda, do artigo 925, todos do Código de Processo Civil.

Int.

Cumpra-se.

Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema.

Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado
28/06/2025 10:47

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
24/06/2025 09:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/06/2025 09:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/06/2025 09:14

DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV
23/06/2025 10:23

Conclusos para decisão
19/06/2025 12:02

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/06/2025 15:17

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
17/06/2025 11:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/06/2025 11:50

Juntada de MANIFESTAÇÃO
06/06/2025 17:18

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0829070-46.2024.8.23.0010 Despacho Atento ao ep. 46, intime-se a parte executada, no prazo de 5 (cinco) dias, para manifestar-se quanto aos cálculos constantes no referido ep., apresentando impugnação, caso queira.

Em sendo apresentada impugnação, intime-se o exequente para manifestação, no mesmo prazo.

Após, venham os autos conclusos para decisão quanto ao ep. 31 e seguintes.

Int.

Cumpra-se.

Boa Vista, data, hora e assinatura registradas em sistema.

Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado
02/06/2025 14:22

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
02/06/2025 12:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/06/2025 12:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/06/2025 12:20

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 11:49

Conclusos para decisão
02/06/2025 11:00

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
25/05/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/05/2025 11:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/05/2025 11:41

Juntada de MANIFESTAÇÃO
09/05/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/04/2025 08:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/04/2025 09:51

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/04/2025 17:16

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
18/04/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/04/2025 11:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/04/2025 11:39

CANCELAMENTO DE CONCLUSÃO PARA DECISÃO
07/04/2025 11:34

Juntada de MANIFESTAÇÃO
01/04/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/03/2025 08:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/03/2025 17:22

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/03/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/03/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0829070-46.2024.8.23.0010 Decisão Processo incluído na listagem de feitos objeto de autoinspeção judicial, determinada pelo Provimento n.º 17/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça, e instaurada pela Portaria n.º 001/2025 – 1ª Vara da Fazenda Pública – VR1VFP/TJRR, publicada em 20/02/2025.

Em análise aos autos, observo que o procedimento encontra-se em ordem, aguardando apreciação da impugnação da parte executada.

Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva, promovido por Sérgio da Silva Gomes, em face do Estado de Roraima.

A sentença determinou a implementação de indenização de risco de vida e o pagamento retroativo, desde a publicação da LCE nº 194/2012.

Devidamente intimado, o ente estadual apresentou impugnação no ep. 13, alegando a ocorrência de excesso na execução, na medida em que a parte não utilizou como parâmetro das parcelas mensais, o valor definido no Processo nº 0722831-38.2012.8.23.0010, no montante R$500,00 por mês.

A parte exequente, instada a se manifestar, indicou que os valores utilizados para o cálculo derivam da tabela de vencimentos acostada à LCE nº 051/01, alterada pela Lei nº 808/11. É o relato necessário.

Decido.

Deve-se estabelecer, inicialmente, que a obrigação de implementar a indenização por risco de vida, nos termos da LCE nº 309/2022, promovido pela associação dos militares nos autos do Processo nº 0722831-38.2012.8.23.0010, diverge da obrigação de pagar os valores retroativos a título de adicional de risco de vida, devidos com base na LCE nº 194/2012.

As execuções possuem fundamentos diversos e seguem parâmetros de valores diversos.

Portanto, inaplicável o montante R$500,00 por mês, conforme indicado pelo ente público.

Desse modo, rejeito a impugnação.

Por conseguinte, verifico que a planilha de cálculos apresentada pela parte exequente possui correção monetária no período entre fevereiro e julho de 2012, embora a sentença coletiva tenha determinado somente correção a partir de agosto do ano de 2012.

Nesse sentido, o cálculo apresentado estaria em desconformidade com o título executivo que se pretende executar.

Assim, observo que a cobrança excede os limites de correção monetária indicados no título executivo judicial, resultando em excesso à execução.

Portanto, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente novos cálculos, com a indicação do montante devido entre fevereiro de julho de 2012, sem correção monetária, bem como período remanescente, com termo de correção a partir de agosto de 2012.

Com a comprovação, manifeste-se o ente público, no prazo de 05 (cinco) dias.

Com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para eventual homologação.

Int.

Cumpra-se.

Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema.

Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado
24/02/2025 14:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
24/02/2025 12:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/02/2025 12:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/02/2025 11:37

PEDIDO NÃO CONCEDIDO
27/01/2025 08:39

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
24/01/2025 16:59

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/12/2024 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/12/2024 16:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/12/2024 17:20

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 06:59

Conclusos para decisão
29/10/2024 06:59

Juntada de CERTIFICAÇÃO DA APRESENTAÇÃO DE RÉPLICA
25/10/2024 11:14

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
12/10/2024 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/10/2024 06:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/10/2024 06:53

Juntada de CERTIFICAÇÃO DE CONTESTAÇÃO
30/09/2024 21:10

Juntada de MANIFESTAÇÃO
20/08/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/08/2024 08:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/08/2024 15:34

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
03/08/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/07/2024 15:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/07/2024 19:45

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 15:09

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL
07/07/2024 23:36

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
07/07/2024 23:36

Distribuído por sorteio
07/07/2024 23:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
07/07/2024 23:36

Distribuído por sorteio
07/07/2024 23:36

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2024

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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