TJRR - 0839190-85.2023.8.23.0010

1ª instância - Vara de Execucao Fiscal

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE BOA VISTA - RR

CNPJ: 05.943.030/0001-55

Advogados

LUIZ TRAVASSOS DUARTE NETO

OAB: 377/RR

CPF *30.***.*52-80

GERSON DA COSTA MORENO JUNIOR

OAB: 117/RR

CPF *37.***.*69-72

Polo Passivo

Partes

MARILENE PIMENTEL PERES

CPF *99.***.*85-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/03/2025 11:31

    RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR

  • 18/03/2025 11:31

    RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR

  • 04/03/2025 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 26/02/2025 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 24/02/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] Processo: 0839190-85.2023.8.23.0010 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Multas e demais Sanções Valor da Causa: : R$3.455,81 Exequente(s) MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR AV GENERAL PENHA BRASIL, 1011 PALACIO 9 DE JULHO - SAO FRANCISCO - BOA VISTA/RR Executado(s) MARILENE PIMENTEL PERES Alameda dos Bambus, 1009 - Pricumã - BOA VISTA/RR - CEP: 69.309-395 Processo incluído na listagem de feitos objeto de autoinspeção judicial, determinada pelo Provimento n.º 17/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça, e instaurada pela Portaria n.º 001/2025 da Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Boa Vista – RR, publicada em 06/02/2025.

    SENTENÇA Trata-se de execução fiscal envolvendo as partes em epígrafe.

    No EP. 56 consta manifestação do ente exequente informando a quitação integral do débito, ocasião em que solicitou a extinção do processo em razão da satisfação da obrigação.

    Vieram os autos conclusos. É o relatório.

    Passo a decidir.

    A parte confirmou o adimplemento do débito que deu origem a presente execução.

    Destarte, como houve a satisfação da obrigação, necessária a extinção da execução.

    Posto isso, considerando o que consta nos autos, julgo extinta a presente execução, com fulcro no art. 924, inciso II do CPC e art. 156, I do CTN.

    Sem custas e honorários.

    Nos termos do art. 1.000, parágrafo único, do CPC, considero a manifestação do exequente como incompatível com o direito de recorrer.

    Certifique-se o trânsito em julgado e, após, levantem-se todas as restrições porventura existentes.

    Após, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

    Cumpra-se.

    Boa Vista, data constante no sistema.

    PAULO CEZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito

  • 21/02/2025 16:00

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 21/02/2025 14:09

    Arquivado Definitivamente

  • 21/02/2025 14:09

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - DESBLOQUEIO

  • 21/02/2025 14:08

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO DE VALORES

  • 21/02/2025 14:07

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/02/2025

  • 21/02/2025 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2025 12:56

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 21/02/2025 09:57

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 21/02/2025 09:06

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 17/02/2025 09:16

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA

  • 15/02/2025 23:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2025 14:54

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 13/02/2025 10:35

    Conclusos para decisão

  • 13/02/2025 10:34

    ATUALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 13/02/2025 10:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/02/2025 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 24/01/2025 08:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2025 00:11

    CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO

  • 05/12/2024 09:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2024 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 11/11/2024 13:57

    Ato ordinatório - CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

  • 11/11/2024 13:57

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 11/11/2024 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2024 13:21

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 11/11/2024 10:58

    Conclusos para decisão

  • 11/11/2024 10:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/10/2024 00:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 08/10/2024 09:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2024 09:59

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 08/10/2024 09:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/09/2024 00:08

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/08/2024 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2024 12:30

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO DE VALORES

  • 23/07/2024 18:35

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA

  • 23/07/2024 13:08

    ATUALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 23/07/2024 12:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2024 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 19/06/2024 07:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2024 00:05

    CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO

  • 18/04/2024 10:05

    Ato ordinatório - CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

  • 18/04/2024 09:50

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 15/04/2024 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/04/2024 10:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2024 10:37

    Juntada de Certidão

  • 03/04/2024 00:07

    CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO

  • 16/02/2024 10:03

    RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR

  • 11/12/2023 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 30/11/2023 07:08

    Ato ordinatório - CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

  • 30/11/2023 07:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2023 14:07

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 18/11/2023 00:09

    PRAZO DECORRIDO

  • 09/11/2023 09:39

    LEITURA DE CARTA DE CITAÇÃO (A.R.) REALIZADA

  • 08/11/2023 10:01

    Conclusos para decisão

  • 08/11/2023 09:12

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 06/11/2023 00:06

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 31/10/2023 10:20

    Juntada de COMPROVANTE DE DESPESAS POSTAIS

  • 26/10/2023 09:27

    EXPEDIÇÃO DE CARTA DE CITAÇÃO (A.R.)

  • 26/10/2023 07:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2023 21:16

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 25/10/2023 11:07

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 25/10/2023 11:07

    Recebidos os autos

  • 25/10/2023 11:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/10/2023 11:07

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 25/10/2023 11:07

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2023

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

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