TJRR - 0804077-70.2023.8.23.0010

1ª instância - 1ª Vara Criminal

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RORAIMA

CNPJ: 84.009.794/0001-44

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARCAL JOSE DUTRA FILHO

CPF *24.***.*96-27

Advogados

REBECA MACEDO DA LUZ FERNANDES

OAB: 1684/RR

CPF *90.***.*13-49

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/04/2025 13:17

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 10/04/2025 09:49

    Arquivado Definitivamente

  • 10/04/2025 09:48

    Juntada de Certidão

  • 04/04/2025 12:31

    Recebidos os autos

  • 04/04/2025 12:31

    Juntada de Certidão

  • 03/04/2025 15:39

    LEITURA DE REMESSA REALIZADA

  • 03/04/2025 13:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CARTÓRIO DISTRIBUIDOR DE EXECUÇÃO PENAL - DEP

  • 03/04/2025 13:18

    Juntada de GUIA ENCAMINHADA PARA EXECUÇÃO

  • 03/04/2025 13:17

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO

  • 03/04/2025 13:16

    Juntada de EMAIL

  • 03/04/2025 12:40

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 02/04/2025 12:02

    Recebidos os autos

  • 02/04/2025 12:02

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 02/04/2025 11:46

    LEITURA DE REMESSA REALIZADA

  • 31/03/2025 12:38

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 31/03/2025 12:38

    Juntada de EMAIL

  • 31/03/2025 12:38

    Juntada de Certidão INFODIP

  • 31/03/2025 12:38

    Juntada de Certidão SINIC

  • 31/03/2025 12:38

    EXPEDIÇÃO DE CDJ - COMUNICAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL

  • 31/03/2025 12:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 31/03/2025 12:03

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/10/2024

  • 31/03/2025 12:03

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 31/03/2025 12:03

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 28/03/2025 09:32

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 19/02/2025 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE MARCAL JOSE DUTRA FILHO

  • 14/02/2025 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 04/02/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CRIMINAL - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: (95) 98404-1029 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0804077-70.2023.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de ação penal julgada procedente em 26/08/2024 (EP. 78).

    A defesa do sentenciado manifestou interesse em interpor recurso de apelação (EP. 86), porém, para recolher o preparo recursal, regularmente intimada manteve-se inerte desde outubro/2024.

    Não houve comprovação nos autos em tempo hábil de que o recorrente seria beneficiário da justiça gratuita ou que tenha sido impedido de realizar o recolhimento do preparo por motivo de força maior.

    A Lei n. 1.900/2023 é clara ao exigir o recolhimento de preparo em recursos criminais.

    Diante o exposto, declaro deserta a apelação interposta, nos termos do artigo 1.007, § 4º, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo penal, e determino a certificação do trânsito em julgado e a expedição de guia de execução definitiva.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Boa Vista, data constante no sistema.

    Cleber Gonçalves Filho Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Criminal (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

  • 03/02/2025 13:43

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 03/02/2025 11:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2025 11:39

    DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 15/01/2025 10:18

    NÃO RECEBIDO O RECURSO DE PARTE

  • 06/12/2024 08:25

    Conclusos para decisão

  • 30/10/2024 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE MARCAL JOSE DUTRA FILHO

  • 25/10/2024 00:06

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/10/2024 12:48

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/10/2024 17:16

    RETORNO DE MANDADO

  • 14/10/2024 11:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2024 11:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/10/2024 09:51

    Conclusos para decisão

  • 09/09/2024 15:03

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 09/09/2024 09:22

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 06/09/2024 00:05

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 02/09/2024 13:31

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 02/09/2024 09:41

    Expedição de Mandado

  • 29/08/2024 10:45

    Recebidos os autos

  • 29/08/2024 10:45

    Juntada de CIÊNCIA

  • 26/08/2024 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2024 14:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/08/2024 13:38

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 24/06/2024 08:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 24/06/2024 08:03

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 18/06/2024 18:42

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 14/06/2024 00:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/06/2024 12:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2024 08:02

    Recebidos os autos

  • 03/06/2024 08:02

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 10/05/2024 09:07

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 29/04/2024 17:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/04/2024 17:38

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/04/2024 13:36

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 29/04/2024 09:00

    RETORNO DE MANDADO

  • 22/04/2024 08:29

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/04/2024 15:50

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 12/04/2024 14:43

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/04/2024 14:48

    RETORNO DE MANDADO

  • 14/03/2024 15:17

    RETORNO DE MANDADO

  • 06/03/2024 10:57

    REGISTRO DE REDISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 06/03/2024 10:45

    Juntada de OUTROS

  • 27/02/2024 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 19/02/2024 12:51

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 19/02/2024 12:51

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 19/02/2024 12:51

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 19/02/2024 08:35

    Recebidos os autos

  • 19/02/2024 08:35

    Juntada de CIÊNCIA

  • 19/02/2024 08:35

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 16/02/2024 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2024 17:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/02/2024 17:35

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 16/02/2024 17:30

    Expedição de Mandado

  • 16/02/2024 17:30

    Expedição de Mandado

  • 16/02/2024 17:30

    Expedição de Mandado

  • 16/02/2024 16:30

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 15/02/2024 17:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/01/2024 00:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 18/01/2024 12:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2023 12:40

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 18/08/2023 08:51

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 18/08/2023 08:50

    DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 18/07/2023 12:20

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 14/07/2023 10:29

    Conclusos para despacho

  • 13/07/2023 14:38

    Juntada de Petição de resposta

  • 03/07/2023 00:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 22/06/2023 08:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2023 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE MARÇAL JOSÉ DUTRA FILHO

  • 07/06/2023 11:56

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 06/06/2023 10:27

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 06/06/2023 10:17

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 06/06/2023 00:07

    PRAZO DECORRIDO

  • 05/06/2023 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2023 14:44

    Juntada de Certidão

  • 05/06/2023 14:41

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 05/06/2023 12:21

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 23/05/2023 20:02

    RETORNO DE MANDADO

  • 05/05/2023 09:05

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/04/2023 13:48

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 03/04/2023 13:46

    Expedição de Mandado

  • 03/04/2023 13:45

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 03/04/2023 13:38

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 03/04/2023 13:37

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 03/04/2023 13:37

    RETIFICAÇÃO DE CLASSE PROCESSUAL DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 03/04/2023 12:09

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 20/03/2023 11:45

    Conclusos para decisão

  • 15/03/2023 09:51

    Recebidos os autos

  • 15/03/2023 09:51

    Juntada de DENÚNCIA

  • 06/03/2023 09:04

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 24/02/2023 11:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/02/2023 09:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/02/2023 12:01

    Recebidos os autos

  • 09/02/2023 12:01

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 09/02/2023 11:51

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 09/02/2023 11:51

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 09/02/2023 11:50

    DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 09/02/2023 11:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/02/2023 10:08

    Recebidos os autos

  • 09/02/2023 10:08

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 09/02/2023 10:08

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2023

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800177-07.2019.8.23.0047

Banco do Brasil S.A.

Luciano Nakai Rodrigues

Advogado: Edvaldo Costa Barreto Junior

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 07/02/2019 10:14

Exibir Processo

Processo nº 0851404-74.2024.8.23.0010

Wesley Alves Mendes Wm Empreendimentos

Rocha e Chaves LTDA

Advogado: Deborah Martins Aquino

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 22/11/2024 17:04

Exibir Processo

Processo nº 0830670-39.2023.8.23.0010

Jaildo dos Reis Sousa

Estado de Roraima

Advogado: Krishlene Braz Avila (Sub Z2)

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 24/08/2023 17:03

Exibir Processo

Processo nº 0843520-91.2024.8.23.0010

Mario Andres Lopez Holguin

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

Advogado: Pedro Pinto Quirino

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 30/09/2024 18:55

Exibir Processo

Processo nº 0909485-70.2011.8.23.0010

Vimezer LTDA

Lourival Nunes

Advogado: Claudio Anselmo Modena Taborda de Araujo...

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 29/09/2021 10:50

Exibir Processo