TJRR - 0814678-77.2019.8.23.0010

1ª instância - 2ª Vara de Fazenda Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RORAIMA

CNPJ: 84.009.794/0001-44

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE BOA VISTA - RR

CNPJ: 05.943.030/0001-55

Advogados

MARCOS ANTONIO CARVALHO DE SOUZA

OAB: 149/RR

CPF *03.***.*77-15

Terceiro

Partes

PREFEITO DO MUNICIPIO DE BOA VISTA - RR

SECRETARIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE-BOA VISTA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/06/2025 16:48

    Conclusos para decisão

  • 23/06/2025 11:20

    Recebidos os autos

  • 23/06/2025 11:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 23/06/2025 11:20

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 16/06/2025 22:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/06/2025 13:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/06/2025 20:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 07/06/2025 11:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/04/2025 09:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2025 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 14/04/2025 09:24

    Conclusos para decisão

  • 11/04/2025 10:57

    Distribuído por sorteio

  • 11/04/2025 10:57

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 11/04/2025 09:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/04/2025 09:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2025 09:09

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/04/2025 09:08

    Recebidos os autos

  • 04/04/2025 11:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/04/2025 19:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/03/2025 17:59

    Conclusos para decisão

  • 20/03/2025 13:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2025 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 24/02/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA 1º NÚCLEO 4.0 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - DIREITO AMBIENTAL - CÍVEL - PROJUDI Av.

    Cap.

    Ene Garcez, 1696 - Ed Luiz Rosalvo Indrusiak Fin - 2º Andar, Sala 225 - São Francisco - Boa Vista/RR - CEP: 69.305-135 - Fone: (95)3198-4193 Proc. n.° 0814678-77.2019.8.23.0010 Despacho Atento ao ep. 223, intime-se o ente municipal para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se quanto ao alegado pelo órgão ministerial no referido evento processual, visando comprovar o efetivo cumprimento da obrigação de fazer imposta, sob pena de incidência da multa fixada no ep. 158.

    Atente-se a serventia que a intimação do ente executado deverá ser na modalidade eletrônica, por meio do sistema Projudi.

    Ressalto que a comprovação deverá ser feita por meio de apresentação de documentos adequados.

    Após, façam-se os autos conclusos para decisão.

    Int.

    Cumpra-se.

    Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema.

    Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

  • 21/02/2025 16:00

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 21/02/2025 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2025 20:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/02/2025 09:14

    Conclusos para decisão

  • 14/02/2025 09:15

    Recebidos os autos

  • 14/02/2025 09:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 14/02/2025 09:15

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 12/02/2025 00:09

    PRAZO DECORRIDO

  • 12/02/2025 00:09

    PRAZO DECORRIDO

  • 07/02/2025 16:26

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/01/2022

  • 06/02/2025 16:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/01/2025 00:04

    CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO

  • 13/12/2024 09:38

    LEITURA DE CARTA DE INTIMAÇÃO (A.R.) REALIZADA

  • 13/12/2024 09:24

    LEITURA DE CARTA DE INTIMAÇÃO (A.R.) REALIZADA

  • 29/11/2024 12:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2024 15:46

    Recebidos os autos

  • 19/11/2024 15:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 17/11/2024 00:10

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 16/11/2024 11:02

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 05/11/2024 10:23

    Ato ordinatório - CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

  • 05/11/2024 10:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/11/2024 10:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2024 08:23

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO

  • 23/10/2024 17:53

    Conclusos para decisão

  • 22/10/2024 16:52

    Recebidos os autos

  • 22/10/2024 16:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 19/10/2024 09:38

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 08/10/2024 19:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/10/2024 12:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/10/2024 15:17

    Conclusos para decisão

  • 03/10/2024 00:04

    PRAZO DECORRIDO

  • 03/10/2024 00:04

    PRAZO DECORRIDO

  • 09/09/2024 13:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2024 10:16

    LEITURA DE CARTA DE INTIMAÇÃO (A.R.) REALIZADA

  • 04/09/2024 09:59

    LEITURA DE CARTA DE INTIMAÇÃO (A.R.) REALIZADA

  • 26/08/2024 00:06

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 23/08/2024 11:51

    EXPEDIÇÃO DE CARTA DE INTIMAÇÃO (A.R.)

  • 23/08/2024 11:48

    EXPEDIÇÃO DE CARTA DE INTIMAÇÃO (A.R.)

  • 15/08/2024 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2024 19:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/07/2024 14:55

    Conclusos para decisão

  • 25/07/2024 14:54

    Juntada de Certidão

  • 12/06/2024 15:34

    Recebidos os autos

  • 12/06/2024 15:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 12/06/2024 15:34

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 07/06/2024 15:09

    EXPEDIÇÃO DE CARTA DE INTIMAÇÃO (A.R.)

  • 07/06/2024 15:04

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 07/06/2024 14:58

    EXPEDIÇÃO DE CARTA DE INTIMAÇÃO (A.R.)

  • 06/06/2024 08:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/06/2024 15:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/06/2024 14:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2024 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 10/05/2024 11:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2024 11:52

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 08/05/2024 16:59

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 03/05/2024 11:56

    Conclusos para decisão

  • 18/04/2024 16:58

    Recebidos os autos

  • 18/04/2024 16:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 01/04/2024 09:07

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 21/03/2024 16:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/03/2024 09:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/03/2024 09:32

    Conclusos para decisão

  • 13/03/2024 09:31

    Juntada de Certidão

  • 07/03/2024 13:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2024 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 05/02/2024 16:30

    Recebidos os autos

  • 05/02/2024 16:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 05/02/2024 16:30

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 02/02/2024 13:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/02/2024 12:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2024 15:50

    CONCEDIDA A PENHORA ON LINE

  • 23/01/2024 07:11

    Conclusos para decisão

  • 22/01/2024 10:43

    Distribuído por sorteio

  • 22/01/2024 10:43

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 22/01/2024 09:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/01/2024 09:44

    RECEBIMENTO DO CEJUSC

  • 22/01/2024 09:44

    REMETIDOS OS AUTOS (ENCERRADAS ATRIBUIÇÕES CEJUSC) PARA 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA

  • 22/01/2024 09:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2024 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/01/2024 10:07

    Recebidos os autos

  • 17/01/2024 10:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 17/01/2024 10:07

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 09/01/2024 13:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/01/2024 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2023 12:29

    Declarada incompetência

  • 05/12/2023 10:08

    Juntada de Certidão

  • 25/10/2023 11:13

    Conclusos para decisão

  • 25/10/2023 10:40

    Recebidos os autos

  • 25/10/2023 10:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 25/10/2023 10:40

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 17/10/2023 09:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/10/2023 16:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2023 10:46

    DESAPENSADO DO PROCESSO 0806582-15.2015.8.23.0010

  • 15/09/2023 10:35

    RECEBIMENTO NO CEJUSC

  • 15/09/2023 10:35

    REMESSA PARA O CEJUSC

  • 15/09/2023 10:33

    APENSADO AO PROCESSO 0806582-15.2015.8.23.0010

  • 15/09/2023 10:32

    RECEBIMENTO DO CEJUSC

  • 15/09/2023 10:32

    REMETIDOS OS AUTOS (ENCERRADAS ATRIBUIÇÕES CEJUSC) PARA 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA

  • 18/08/2023 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 07/08/2023 09:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2023 16:26

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 02/05/2023 08:59

    Conclusos para decisão

  • 28/04/2023 12:17

    Recebidos os autos

  • 28/04/2023 12:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 28/04/2023 12:17

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 20/04/2023 09:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/04/2023 12:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2023 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 07/03/2023 11:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2023 09:29

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 31/01/2023 09:50

    Conclusos para decisão

  • 30/01/2023 12:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/12/2022 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 19/12/2022 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/12/2022 12:08

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 12/09/2022 22:59

    Conclusos para decisão

  • 12/09/2022 16:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/08/2022 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 18/08/2022 09:34

    Recebidos os autos

  • 18/08/2022 09:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 18/08/2022 09:34

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 16/08/2022 14:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/08/2022 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2022 10:15

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 26/05/2022 15:18

    Conclusos para decisão

  • 26/05/2022 12:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2022 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 01/04/2022 09:52

    Recebidos os autos

  • 01/04/2022 09:52

    Juntada de CIÊNCIA

  • 01/04/2022 09:52

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 28/03/2022 16:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/03/2022 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2022 14:11

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 24/03/2022 10:26

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 24/03/2022 10:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 24/03/2022 10:25

    EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 23/03/2022 12:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2022 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 14/03/2022 10:23

    Recebidos os autos

  • 14/03/2022 10:23

    Juntada de INICIAL

  • 14/03/2022 10:23

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 09/03/2022 15:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/03/2022 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2022 12:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/02/2022 17:38

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

  • 14/02/2022 16:18

    RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA

  • 07/02/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 31/01/2022 12:01

    Recebidos os autos

  • 31/01/2022 12:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 31/01/2022 12:01

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 26/01/2022 14:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/01/2022 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2022 13:28

    Recebidos os autos

  • 26/01/2022 13:28

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 26/01/2022 13:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

  • 26/01/2022 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA

  • 08/11/2021 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 05/11/2021 12:26

    Recebidos os autos

  • 05/11/2021 12:26

    Juntada de CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2021 12:26

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 27/10/2021 16:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/10/2021 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2021 11:35

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 22/10/2021 17:07

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 05/10/2021 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 24/09/2021 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2021 13:08

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 18/10/2021 08:00

  • 24/09/2021 12:57

    PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

  • 24/09/2021 12:52

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 30/07/2021 14:35

    Conclusos para despacho DE RELATOR

  • 29/07/2021 09:15

    Recebidos os autos

  • 29/07/2021 09:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 29/05/2021 00:02

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 18/05/2021 08:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/05/2021 17:30

    DETERMINAÇÃO DE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/04/2021 12:49

    Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR

  • 28/04/2021 12:49

    Distribuído por sorteio

  • 28/04/2021 12:45

    Recebidos os autos

  • 28/04/2021 12:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

  • 28/04/2021 12:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 28/04/2021 12:39

    Juntada de Certidão

  • 27/04/2021 15:38

    Recebidos os autos

  • 27/04/2021 15:38

    Juntada de CONTRA-RAZÕES

  • 27/04/2021 15:38

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 19/04/2021 11:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/04/2021 11:21

    Juntada de Certidão

  • 19/04/2021 09:02

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 20/02/2021 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 12/02/2021 17:16

    Recebidos os autos

  • 12/02/2021 17:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 12/02/2021 17:16

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 09/02/2021 22:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/02/2021 22:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2021 11:56

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 15/06/2020 20:42

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 13/06/2020 16:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2020 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 06/04/2020 16:35

    Recebidos os autos

  • 06/04/2020 16:35

    Juntada de PARECER

  • 06/04/2020 16:35

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 03/04/2020 10:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/04/2020 10:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2020 12:50

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 30/01/2020 15:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2020 16:17

    Conclusos para decisão

  • 14/12/2019 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 09/12/2019 11:21

    Recebidos os autos

  • 09/12/2019 11:21

    Juntada de PARECER

  • 09/12/2019 11:20

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 03/12/2019 11:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

  • 03/12/2019 11:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2019 11:15

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 27/11/2019 15:13

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 27/11/2019 15:13

    Juntada de Certidão

  • 22/11/2019 10:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2019 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 22/10/2019 09:29

    Juntada de Certidão

  • 21/10/2019 09:53

    Recebidos os autos

  • 21/10/2019 09:53

    Juntada de PARECER

  • 21/10/2019 09:53

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 16/10/2019 11:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

  • 16/10/2019 11:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2019 11:31

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 16/10/2019 11:30

    Juntada de Certidão

  • 15/10/2019 09:39

    Recebidos os autos

  • 15/10/2019 09:39

    Juntada de PARECER

  • 15/10/2019 09:38

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 07/10/2019 16:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

  • 07/10/2019 16:55

    Juntada de Certidão

  • 04/10/2019 10:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2019 00:00

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 13/08/2019 10:06

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 30/07/2019 11:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2019 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 11/06/2019 10:33

    Recebidos os autos

  • 11/06/2019 10:33

    Juntada de PARECER

  • 11/06/2019 10:32

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 07/06/2019 11:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

  • 07/06/2019 11:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2019 11:08

    CONCEDIDA EM PARTE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

  • 05/06/2019 10:12

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 04/06/2019 08:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/06/2019 00:10

    PRAZO DECORRIDO

  • 30/05/2019 11:11

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 29/05/2019 18:32

    RETORNO DE MANDADO

  • 23/05/2019 14:03

    Juntada de OUTROS

  • 21/05/2019 17:04

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 21/05/2019 11:44

    Expedição de Mandado

  • 15/05/2019 10:14

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 14/05/2019 11:58

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 14/05/2019 11:58

    Recebidos os autos

  • 14/05/2019 11:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/05/2019 11:58

    Distribuído por sorteio

  • 14/05/2019 11:58

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2025

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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